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Projeto de Lei de Combate a exploração sexual de menores de dezoito anos em postos de combustíveis.

PROJETO DE LEI Nº 8039 , DE 2014

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Art. 1º Esta Lei objetiva punir os postos de combustíveis

em que for praticada a exploração sexual de menores de dezoito anos.

Art. 2º Os postos de combustíveis em que for comprovada a exploração sexual de menores de dezoito anos terá seu funcionamento suspenso, por até 30 (trinta) dias.
Art. 3º Em caso de reincidência, o posto terá o seu alvará de funcionamento cassado.
Art. 4º Os proprietários de postos de combustíveis cujo alvará de funcionamento for cassado ficarão proibidos de exercer essa atividade pelo prazo de cinco anos.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vídeo

Dep. Conceição Sampaio convida para construção de projeto de lei