: Responsabilidade por publicações na Internet / Demócrito Ramos Reinaldo Filho

As características da arquitetura da rede mundial de comunicação: A comunicação universal e o problema do limite da jurisdição e da eficácia espacial das leis. O anonimato na Rede -- As tentativas legais de controle do conteúdo de publicações on-line - a questão da censura na internet: O communications Decency Act (CDA). O Child On-Line Protection Act (COPA). O Children's Internet Protection Act (CIPA). A lei da Pensilvânia que combate a pedofilia na internet. O Dot Kids Implementation and Efficiency Act of 2002 - a lei que cria um nome de domínio próprio para crianças -- Principais categorias de direitos afetadas pela publicação e transmissão de informações na internet: A questão da extensão do prazo de proteção dos direitos autorais - o caso Eldred v. Ashcroft. Casos de jurisprudência: no Brasil. Nos EUA. Crimes de preconceito de raça ou de cor na internet: O caso LICRA/UEJF v. Yahoo!Inc. e o "zoneamento" na regulamentação do conteúdo. C.Parcial:O problema visto sob o prisma da legislação brasileira. Outros crimes -- Difamação na internet: Aplicação da lei de imprensa aos crimes contra a honra e ofensas praticadas na internet. Os conflitos na internet como problema de competência territorial - a utilização da analogia com outros meios de comunicação para a construção de uma jurisprudência própria -- Responsabilidade dos intermediários da comunicação nas redes abertas telemáticas: Responsabilidade do provedor de acesso (access provider). Responsabilidade pelo conteúdo de Links(Link Liability). Resumo: Trata das consequências jurídicas que podem surgir por utilização ilícita da Internet. Utiliza o Direito Comparado para informar sobre soluções legislativas de outros países, as decisões de tribunais e as lições mais atualizadas de doutrina estrangeira. Expõe o estado da questão no Brasil e propõe soluções que servem de orientação ao legislador e ao aplicador da lei.
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