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Debate para criação de regra para a internet.

A Câmara analisa dois projetos de lei para regulamentar o uso da internet. Um deles, relatado pelo deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), tipifica os crimes cibernéticos e estabelece punição. Apoiada por diversos deputados e já aprovada pelo Senado, a Lei Azeredo, como também é conhecida, recebe duras críticas de entidades civis e especialistas, que a acusam de cercear a liberdade na internet e criar um clima de vigilância. 
A outra proposta, chamada de Marco Civil da Internet, foi recentemente enviada pelo Governo sob coordenação do Ministério da Justiça após consulta pública e recebe maior apoio das entidades, por supostamente defender melhor os direitos do internauta. 
Alguns não enxergam oposição entre os dois projetos e defendem que ambos caminhem em paralelo, enquanto outros veem o projeto do Marco Civil como uma forma de enfrentar a Lei Azeredo. No meio desse debate, fica a questão: como promover a segurança na internet e, ao mesmo tempo, garantir a liberdade e a democracia que lhe são características?
Participam do programa os deputados Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Paulo Teixeira (PT-SP); o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira; e o professor Sérgio Amadeu da Silveira, sociólogo, defensor e divulgador do Software Livre e da Inclusão Digital no Brasil.

Programação do Seminário de Segurança digital e cidadania - 24/8/2011

 

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EM 24/8/2011 às 8h30   - C O N F I R M A D A

Seminário "Segurança digital e cidadania" (Requerimento nº 72, de 2011, dos Deputados Luiza Erundina, Sandro Alex e Eduardo Azeredo)


PROGRAMAÇÃO

ABERTURA
(8h30)

CONVIDADO:

Deputado BRUNO ARAÚJO
Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados


PAINEL I (texto do projeto)
"Tipos penais"
(9h)

Mediadora: Deputada LUIZA ERUNDINA

PALESTRANTES:

FERNANDO BOTELHO
Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

JUAREZ ESTEVAM XAVIER TAVARES
Subprocurador-geral da República

CORIOLANO AURÉLIO DE ALMEIDA CAMARGO SANTOS
Presidente da Comissão de Crimes de Alta Tecnologia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo

OMAR KAMINSKI
Presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Informática (IBDI)


PAINEL II (texto do projeto)
"Formas de investigação"
(10h45)

Mediador: Deputado SANDRO ALEX

PALESTRANTES:

JOSÉ ANTONIO MAURILIO MILAGRE DE OLIVEIRA
Consultor para a Legaltech Brasil

THIAGO BOTTINO
Professor de Direito Penal Econômico na Fundação Getúlio Vargas (FGV)

CARLOS EDUARDO MIGUEL SOBRAL
Chefe da Unidade de Repressão a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal

VANESSA FUSCO NOGUEIRA SIMÕES
Coordenadora da Promotoria Estadual de Combate aos Crimes Cibernéticos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais


PAINEL III (impactos sociais)
"Direitos fundamentais e cidadania"
(14h)

Mediadora: Deputada MANUELA D'ÁVILA

PALESTRANTES:

CARLOS AFFONSO PEREIRA SOUZA
Professor da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

JOÃO CARLOS CARIBÉ
Publicitário

GUILHERME VARELLA
Advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)

SILVIO MEIRA
Cientista-chefe do Centro de Estudos e Sistemas Avançados do Recife (C.E.S.A.R.)

SERGIO AMADEU DA SILVEIRA
Professor do Centro de Engenharia, Modelagem e Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Federal do ABC (UFABC)


PAINEL IV (impactos sociais)
"Economia e segurança"
(16h)

Mediador: Deputado EDUARDO AZEREDO

PALESTRANTES:

JULIANA PEREIRA DA SILVA
Diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça

EDUARDO NEGER
Presidente da Associação Brasileira de Internet (Abranet)

MARCEL LEONARDI
Diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais do Google Brasil

MARCOS VINÍCIUS FERREIRA MAZONI
Diretor-Presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)


ENCERRAMENTO
(18h)

Deputados e debatedores divergem sobre proposta que tipifica crimes na internet

Deputados e debatedores divergiram nesta quarta-feira sobre proposta que tipifica os crimes cometidos pela internet. O Projeto de Lei 84/99, que trata do assunto, foi debatido hoje em audiência pública conjunta das comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Direitos Humanos e Minorias. A previsão é de que a proposta seja votada no dia 10 de agosto pela Comissão de Ciência e Tecnologia.

Os defensores da proposta afirmaram que a aprovação é urgente, na medida em que diversos crimes cometidos pela internet seguem sem punição, como a inserção de vírus e a fraude bancária. Já os opositores acreditam que o texto atenta contra a privacidade do usuário e pode abrir caminho para punir práticas cotidianas do usuário, como o compartilhamento de músicas e outros arquivos. Além disso, consideram que, antes de uma lei que puna crimes cibernéticos, deve ser aprovado o anteprojeto de marco civil da internet, que estabelece direitos e deveres de usuários e provedores. O anteprojeto, em fase de discussão no Poder Executivo, ainda não foi enviado pelo governo ao Congresso.

Sem previsão
O deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), relator do PL 84/99 na Comissão de Ciência e Tecnologia e autor do substitutivo do Senado ao texto, disse que o governo vem adiando o envio do anteprojeto de marco civil ao Congresso e que não há data prevista para isso. Ele destacou que o PL 84/99 foi aprovado pela Câmara em 2003, foi analisado pelo Senado e voltou à Câmara em 2008, quando recebeu pedido de urgência.

“Na ocasião, pediram-me que aguardasse o envio pelo governo do marco civil da internet, o que até hoje não ocorreu”. Para Azeredo, não é preciso primeiro estabelecer os direitos para depois tipificar os crimes. “Na área ambiental, por exemplo, foram estabelecidos os crimes sem ter sido aprovada legislação sobre os direitos ambientais”, afirmou.

Segundo o deputado, o problema dos crimes na internet demanda solução rápida. Ele citou, por exemplo, ação de hackers que fizeram empréstimos em nome do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Não podemos adiar eternamente as discussões, precisamos ter uma definição”, defendeu.

Azeredo demonstrou disposição em fazer novas supressões no substitutivo aprovado pelo Senado, de forma a possibilitar sua aprovação, lembrando que o Regimento possibilita apenas exclusões e alterações de redação nessa fase da tramitação.

Em seu relatório ao substitutivo do Senado, Azeredo já excluiu pontos criticados na proposta, como a previsão de que o provedor de acesso à internet informe à autoridade competente denúncia que tenha recebido e que contenha indícios da prática de crime em sua rede de computadores. O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), acredita que alguns pontos da proposta possam ser convergentes e que é possível a votação do texto no dia 10 de agosto.

O deputado Sandro Alex (PPS-PR), um dos autores do requerimento de realização da audiência pública, também ressaltou a demora do governo federal em enviar o anteprojeto de lei de marco civil da internet ao Congresso. Para ele, está muito claro que os usuários estão muito vulneráveis na internet e que há necessidade urgente de uma lei para reprimir crimes.

Adiamento
A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), por sua vez, afirmou que solicitará, na primeira reunião da comissão após o recesso, o adiamento da votação e a realização de um seminário sobre o assunto. O deputado Sandro Alex se propôs a assinar conjuntamente o requerimento. Assim como os deputados Emiliano José (PT-BA) e Manuela d'Ávila (PCdoB-RS) – ambos também autores do requerimento de realização da audiência –, Erundina defendeu a votação do texto apenas após a aprovação do marco civil da internet.

O deputado Emiliano José entregou ao presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia petição contrária ao PL 84/99, com 163 mil assinaturas. Ele criticou especialmente a previsão, contida no projeto, de que os provedores de internet guardem, por três anos, os dados de conexão dos usuários.

“Não existe no mundo indício de que monitorar a atividade do internauta seja eficaz, sendo que o custo para fazer a guarda é altíssimo”, observou. Ele ressaltou que na Alemanha a guarda de dados foi suspensa, justamente porque se comprovou que não ajudava na apuração dos crimes.

A presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputada Manuela d'Ávila, disse que os mais de 11 anos de tramitação do PL 84/99 o tornam obsoleto e superado. “Como podemos debater uma lei com 11 anos de idade para um meio tecnológico que muda rapidamente?”, questionou.

A deputada defendeu a privacidade na internet, destacando que a vedação do anonimato, prevista na Constituição, está garantida na rede, por meio da identificação do IP (endereço de uma rede). Segundo ela, é possível identificar o IP de qualquer usuário navega na internet.

-Agência Câmara de Notícias

Confira as diferenças entre as duas propostas sobre crimes na internet

Audiência discute projeto sobre crimes na internet; participe!

As comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Direitos Humanos e Minorias; e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado promoverão nesta quarta-feira (13) audiência pública sobre o Projeto de Lei 84/99, que tipifica os crimes cometidos por meio da internet.

Os internautas poderão participar da audiência por meio de chat ou twitter, enviando sugestões, perguntas e críticas aos deputados. A participação será realizada pelo portal:
http://edemocracia.camara.gov.br/web/seguranca-dainternet/participacao-ao-vivo.

O debate foi proposto pelos deputados Sandro Alex (PPS-PR), Emiliano José (PT-BA), Fernando Francischini (PSDB-PR) e Manuela d'Ávila (PCdoB-RS). No último dia 29, a Comissão de Ciência e Tecnologia adiou a votação do projeto, para que o debate fosse aprofundado nessa audiência pública. A votação foi remarcada para 10 de agosto e promete ser polêmica.

Foram convidados:
- o professor da Universidade Federal do ABC, Sérgio Amadeu da Silveira;
- o advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Guilherme Varella;
- o professor da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Carlos Affonso Pereira Souza;
- o diretor do Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da FGV, Ronaldo Lemos;
- o presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Marcos Vinícius Ferreira Mazoni;
- o chefe do Núcleo de Combate aos Cibercrimes, Demétrius Gonzaga de Oliveira;
- a coordenadora da Promotoria de Combate aos Crimes Cibernéticos do Ministério Público de Minas Gerais, Vanessa Fusco Nogueira Simões;
- o chefe da Unidade de Repressão a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal, Carlos Eduardo Miguel Sobral;
- a advogada Patrícia Peck Pinheiro;
- o diretor-executivo da Data Security, Marcelo Lau;
- o diretor da Axur Information Security, Fábio Furtado Ramos;
- o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Fernando Botelho;
- o conselheiro do Comitê Gestor da Internet no Brasil Demi Getschko;
- a chefe do Departamento de Segurança da Informação e Comunicações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Raphael Mandarino Junior;
- o vice-presidente de Relações Públicas da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação, Roberto Mayer;
- o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação de São Paulo, Antonio Neto.

A reunião será realizada às 9h30, no Plenário 13.

Fonte: Agência Câmara

Comunidade virtual da Câmara discute combate às drogas com sociedade.

Durante o lançamento da comunidade Políticas Públicas de Combate às Drogas do portal e-Democracia, nesta quarta-feira (15), o presidente da Câmara, Marco Maia, destacou que o objetivo é integrar os cidadãos ao trabalho legislativo. “O portal é a ferramenta que vai levar os grandes debates que acontecem no Parlamento à mão do cidadão e permitir que ele contribua com as transformações que a sociedade brasileira almeja”, sustentou.

Para o coordenador do grupo de trabalho sobre participação popular da Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), o novo instrumento representa “uma revolução na relação do Parlamento com a sociedade”. De acordo com ele, há 23 anos, desde a promulgação da Constituição de 1988, os mecanismos de participação no processo legislativo permaneciam os mesmos.

Participação direta
Presidente da Comissão Especial de Políticas Públicas de Combate às Drogas, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) também ressaltou a importância de promover o debate direto com os cidadãos. O deputado lembrou que, recentemente, declarações do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso sobre legalização das drogas criaram polêmica. “Precisamos discutir esses temas. O portal vai permitir à população se posicionar sobre eles e dar sua contribuição.”

Na opinião do parlamentar mineiro, a participação direta vai ajudar a comissão na discussão de uma política nacional de combate às drogas. Segundo destacou, os eixos mais importantes dessa política são: prevenção, tratamento, requalificação profissional e repressão ao tráfico.

O relator da comissão especial, deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL), adiantou que a proposta relativa ao tratamento de dependentes está avançada. Os grandes desafios, segundo ele, são a prevenção e a reinserção profissional.

Também presente no lançamento da comunidade virtual, a autora de novelas Glória Perez lembrou que, há dez anos, realizou uma campanha contra as drogas, durante a novela O Clone, “que teve enorme aceitação e recuperou muitas pessoas.” De acordo com ela, o diferencial da campanha foi tratar do tema sem “hipocrisia”, pois era protagonizada pelos próprios dependentes, que relatavam suas experiências de recuperação.

Interatividade
O portal e-Democracia foi reformulado para facilitar a participação dos internautas. De acordo com o coordenador do projeto, Cristiano Ferri, entre as alterações está a possibilidade de os próprios usuários iniciarem um debate. Se o assunto despertar muito interesse, um deputado será convidado a criar um fórum sobre o tema e, depois, poderá ser apresentado um projeto de lei.

Paulo Pimenta também destacou a conexão do portal com as redes sociais. Agora, sempre que um usuário acrescentar um comentário ao fórum, sua opinião será automaticamente reproduzida em sites como Facebook, Twitter e Youtube.

Reportagem - Maria Neves
Edição - Daniella Cronemberger

Agência Câmara de Notícias

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