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PROJETO DE LEI Nº , DE

(Dos Srs. Paulo Teixeira, Luiza Erundina, Manuela D´Àvila, João Arruda, Brizola Neto, Emiliano José)

Dispõe a tipificação criminal de condutas na Internet e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a tipificação de condutas na Internet e dá outras providências.

Art. 2º O Título VIII da Parte Especial do Código Penal fica acrescido do Capítulo IV, assim redigido:

Capítulo IV

DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA

DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS

Acesso indevido a sistemas informatizados

Art. 285-A. Acessar sistema informatizado sem autorização e com a intenção de obter vantagem ilícita.

Pena – detenção, 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Parágrafo único. Utilizar, alterar ou destruir as informações obtidas ou causar dano ao sistema informatizado.

Pena – Apreensão dos equipamentos utilizados, multa, reparação dos danos causados, e cassação do registro profissional.

§1º Na mesma pena incorre quem, valendo-se de privilégios de administração, acesso direto à rede de computadores ou sistema informatizado, ou do uso de recursos técnicos de interceptação de dados, facilita a realização do crime previsto neste artigo.

§2º Se da invasão resultar a obtenção de dados confidenciais, instalação de vulnerabilidades, destruição ou alteração de arquivos, controle remoto não autorizado da rede de computadores ou sistema informatizado invadido, a multa é aumentada de um terço.


 

Ação Penal

Art. 285-B Nos crimes definidos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo se o crime é cometido contra a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, empresas concessionárias de serviços públicos, agências reguladoras, fundações, autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista e subsidiárias.”

Art. 3º. O Capítulo IV do Título II da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) fica acrescido do art. 163-A, assim redigido:


 

Inserção ou difusão de código malicioso

Art. 163-A. Inserir ou difundir código malicioso, intencionalmente, em dispositivo de comunicação, rede de computadores ou sistema informatizado sem a autorização de seu legítimo titular.

Pena – Apreensão dos equipamentos utilizados, multa, reparação dos danos causados, e cassação do registro profissional.


 

Inserção ou difusão de código malicioso seguido de dano

Parágrafo único – Se do crime resulta destruição, inutilização, deterioração, funcionamento defeituoso, ou controle remoto não autorizado de dispositivo de comunicação, rede de computadores ou sistema informatizado:

Pena – Apreensão dos equipamentos utilizados, multa, reparação dos danos causados, e cassação do registro profissional.

Art. 4º. Para os efeitos penais considera-se, dentre outros:

I – sistema informatizado: qualquer sistema capaz de processar, capturar, armazenar ou transmitir dados eletrônica ou digitalmente ou de forma equivalente;

II – rede de computadores: o conjunto de computadores, dispositivos de comunicação e sistemas informatizados, que obedecem a um conjunto de regras, parâmetros, códigos, e formatos e outras informações agrupadas em protocolos, em nível topológico local, regional, nacional ou mundial através dos quais é possível trocar dados e informações;

III - código malicioso: programa desenvolvido especificamente para executar ações danosas, que se propaga com ou sem a intervenção do usuário da rede de computadores ou sistema informatizado afetado.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor cento e vinte dias após a data de sua publicação.

Sala das Sessões, em de de 2011.


 

Deputado Paulo Teixeira


 

Deputado Luiza Erundina


 

Deputado Manuela Dávila


 

Deputado João Arruda


 

Deputado Brizola Neto

 

 

 

Deputado Emiliano José

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Comentários
Segundo a nova Lei 12.403 do código de processo penal, que entrou em vigor em 05/07/2011, ninguém pode ser preso por crimes leves, com penas inferiores a 4 anos. Basta pagar uma multa a partir de 1 salário mínimo.
Postado em 05/07/11 17:57.
Em minha opinião, o que se deve fazer é obrigar os provedores de Internet a fornecer ip fixos para todos os seus usuários. Assim, nós desenvolvedores de softwares, podemos criar mecanismos eficientes pra identificar se uma máquina de determinado usuário está sendo utilizada para fins ofensivos e criar uma lista de bloqueio. Se o usuário for vítima, cabe a ele formatar seu computador, só assim pra remover o TLD-4, pra poder acessar os sites que o bloquearam.
Postado em 05/07/11 17:58.
Muito boa essa legislação. Não sou da área de direito, mas não deveria ter também sobre os nosso direitos? O direito de expressar suas ideias livremente, acessar informações públicas e o direito do anonimato.
Postado em 05/07/11 19:15.
Neste caso, como contribuição de minha parte, alterei a pena do texto de "reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa " para "Apreensão dos equipamentos utilizados, multa, reparação dos danos causados, e cassação do registro profissional.". Levando em consideração também que há muitos indivíduos menores de idade e que no caso de prisão, a pena não se aplicaria a eles.
Postado em 05/07/11 19:38 em resposta a Alex Fonseca.
Acredito ser desnecessário incluir no texto a expressão "sem autorização de seu titular", já que com autorização não se trata de invasão.
Art. 285-A. Invadir rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado "sem autorização de seu titular"
Postado em 05/07/11 22:21.
S.M.J, entendo que é redundante a expressão "sem autorização do titular" no caput do art. 285-A. Esse significado já está contido na palavra "invadir", que pressupõe, justamente, a ausência de autorização.
Postado em 05/07/11 22:57.
O projeto ta bom ja tipifica os crimes sem dar poder de policia pra entidades privadas. Nao tem muito mais o q mexer. So nao sei avaliar se as penas sao compativeis com os tempos de pena de outros crimes.
Postado em 06/07/11 02:37.
Isso nao resolve. Nao so nao ha IPs para todos (a nao ser apos a implatacao do IPv6) como ter sua wi-fi invadida poderia significar ser criminalizado e banido. Quem tem Wi-Fi em casa nao é provedor. O texto faz bem em nao entrar nessa. Cabe a policia investigar e angariar provas, da pra fazer isso com a estrutura de hoje. Coloca-se escuta na rede com autorizacao, olha-se logs, procura-se geolocalizacao, etc... so precisamos de uma policia tecnica bem instruida e aparelhada.
Postado em 06/07/11 02:41 em resposta a Alex Fonseca.
Deveria mesmo mas isso vai ficar pro Marco Civil da internet. Pelo q entendi isso ai é mais um "ja que querem tanto fazer isso agora faz esse que define os crimes e nao amola..."
Postado em 06/07/11 02:42 em resposta a Gabriel da Silva Beletti.
O inciso 2 do artigo Art. 285-A. me parece problemático quando cita "dados confidenciais", pois seria o mesmo que criminalizar, por exemplo, o WikiLeaks ou alguém que resolvesse tomar atitude semelhante. Em um país onde os dados permanecem sigilosos, não há muitas alternativas de se ter acesso.

Porque não "obtenção de dados confidenciais com a intenção de prejudicar outrem"?

No mais o projeto me parece muito bom, e que venha o Marco Civil!
Postado em 06/07/11 05:48.
Mas, é preciso que existam dados confidenciais. Dados de segurança nacional precisam ser protegidos.
Postado em 06/07/11 13:47 em resposta a Raphael Tsavkko.
Com IPv4 isso não é posivel tecnicamente e IPv6 está longe de aparecer no mundo inteiro, ainda menos no Brasil. Ainda assim existe a possibilidade de usar os bots para realizar ataques quando a máquina é infectada. Sendo assim, o dono da máquina não sabe do ataque e o verdadeiro criminoso fica livre.
Postado em 06/07/11 19:23 em resposta a Alex Fonseca.
O sistema aqui do e-democracia me parece bastante impróprio tecnologicamente para esse tipo de debate. Poderia, pelo menos, usar a tecnologia usada no Marco Civil da Internet, cujo debate já tem mais de um ano.

Sendo assim, por hora, vou me valer do Google Docs no link http://is.gd/wQX3Je e deixo o convite a todo mundo para que também participe.

Boa sorte no debate. O Brasil ganha.
Postado em 06/07/11 19:53.
Paulo; você adicionou pena de detenção ao texto, não sou da área de direito, mas, e quanto a nova Lei 12.403 do código de processo penal que entrou em vigor em 05/07/2011? Segundo ela, ninguém pode ser preso por crimes leves, com penas inferiores a 4 anos. Incluir este tipo de pena não seria inconstitucional?
Postado em 06/07/11 22:01 em resposta a Paulo Santarém.
Em minha opinião toda prestadora de serviço deveria colocar em seu contrato uma clausula que diz que se o usuário, se intimado devera colaborar com investigações, mas nunca com o fornecimento de senhas pessoas.
Postado em 06/07/11 22:53.
Alex,

1 - A previsão da pena não se confunde com o cumprimento da pena. Os crimes podem ter penas previstas na lei que, no momento do cumprimento, são convertidas em outras punições;

2 - Peço licença para, apenas a fim de dar mais precisão à sua pergunta, informar que para uma norma ser inconstitucional ela precisa contrariar a Constituição, não sendo o caso quando uma lei contraria outra lei, hipótese em que o conflito de normas deve ser resolvido pela interpretação, que as entenda de forma harmônica.

3 - O art. 313 da Lei nº 12.403/11, que limita as hipóteses de prisão, trata apenas das prisões preventivas (definidas no art. 312 da mesma lei).
Postado em 07/07/11 17:55 em resposta a Alex Fonseca.
João Paulo,

esta lei em debate versa sobre direito penal, e a sua sugestão versa sobre direito do consumidor. O seu interesse em participar é ótimo. Será que você não tem aí uma sugestão para o que fazer com uma empresa ou um policial que - com o propósito de investigar um crime - acessar indevidamente as senhas de pessoas inocentes?
Postado em 07/07/11 17:57 em resposta a João Paulo Salgado.
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Salve Rená! Um porém: sem a proposta de alteração do art 2°, III da 9296/96 (art. 9º PL 84/1999) todo o anteprojeto é inócuo uma vez que a quebra de sigilo dar-se-ia apenas para os crimes com pena de reclusão.

o\
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Postado em 08/07/11 02:21 em resposta a Paulo Rená Santarém.
A apreensão decorrerá do processo investigativo, independe de uma 'sentença'. Outro problema é que o autor do crime não necessariamente será o proprietario do equipamento, o que refletiria a pena a 3º.
Postado em 08/07/11 02:36 em resposta a Alex Fonseca.
Eu vejo o mesmo problema no artigo 163 que existe no projeto do Azeredo, creio que a inclusão da palavra intencionalmente não foi suficiente.

[..]Art. 163-A. Inserir ou difundir código malicioso, intencionalmente, em dispositivo de comunicação, rede de computadores ou sistema informatizado sem a autorização de seu legítimo titular.

Pena – Apreensão dos equipamentos utilizados, multa, reparação dos danos causados, e cassação do registro profissional

No caso do desbloqueio do celular, hacking de iPad e hacking de hardwares? Acho que deve-se pensar em uma redação que faça esta diferença. Por exemplo a turma do Meta Reciclagem da novos usos para equipamentos de informatica, pelo artigo estariam cometendo crime? Não seria o caso de focar na questão do processamento de dados, do software?
Postado em 08/07/11 04:26.
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