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[CONSOCIAL] Proposta de instâncias de participação e controle social, nº126

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Assegurar a participação dos conselhos na elaboração do PPA, da LDO e da LOA. - CONSOCIAL, Proposta nº 126


Essa é uma das principais propostas da 1ª Conferência Nacional de Transparência e Controle Social relacionadas ao Desafio Gestão mais efetiva dos recursos públicos, que competem ao poder executivo. A ideia, aqui, é retomar o histórico de discussões sobre esse tema, de modo a fortalecer as ideias que já existem, ou até mesmo complementá-las.

Na sua opinião, essa proposta se aplica ao contexto da OGP?

RE: [CONSOCIAL] Proposta de instâncias de participação e controle social, n
Resposta
01/11/12 09:57 em resposta a Isis Soares.
Uma pergunta: esta proposta não pode ser juntada com a proposta 70 da Consocial deste mesmo eixo? Quais as diferenças? Abs

RE: [CONSOCIAL] Proposta de instâncias de participação e controle social, n
Resposta
07/11/12 10:00 em resposta a Isis Soares.
Sim, através de foruns próprios. Ou seja nas três esferas.

RE: [CONSOCIAL] Proposta de instâncias de participação e controle social, n
Resposta
07/11/12 14:39 em resposta a Isis Soares.
Olá, Isis! Quanto tempo desde a Etapa Nacional, hein? É um prazer retornar ao e-democracia.

Eu concordo com o Leonardo sobre a proposta 70, inclusive participei de toda a discussão sobre ela nas etapas virtual e nacional da Consocial.
Este tópico está restrito a discutir a 126 ou podemos ampliar o olhar? Pergunto porque ao se falar de "Gestão mais efetiva dos recursos públicos" não dá para escapar do assunto custo de serviços públicos, abordado na 70. Mesmo com a participação dos conselhos na elaboração do tripé do planejamento governamental (PPA, LDO e LOA), o acompanhamento via despesas realizadas não dá conta da apuração de custos, que se for bem feita chega a mostrar que um serviço público pode estar custando para a população mais caro do que um similar disponível no mercado.

RE: [CONSOCIAL] Proposta de instâncias de participação e controle social, n
Resposta
07/11/12 14:43 em resposta a Maria Izabel Pereira Braz.
Maria Izabel, que prazer encontra-la novamente!!!

RE: [CONSOCIAL] Proposta de instâncias de participação e controle social, n
Resposta
07/11/12 14:56 em resposta a Leonardo Barbosa Rossato.
Caro Leonardo
Acredito que mesmo não incorporando a proposta 70 ao escopo desta discussão, podemos olhar para a questão da participação do conselhos na elaboração das peças orçamentárias o que, por si só, trará um ganho para o processo, pois a necessidade de compreensão e de acompanhamento dos programas, projetos e atividades, fará com que sejam elaborados planos plurianuais e leis orçamentárias com maior rigor na proposição das ações de governo, de modo que sejam claras, objetivas e passíveis de serem medidas e avaliadas quantitativa e qualitativamente, o que não é a regra da prática atual. Os vícios de formulação e do não acompanhamento de resultados tenderão a diminuir gradativamente, desde que os integrantes dos conselhos estejam capacitados para tal atividade.
Abraços,

RE: [CONSOCIAL] Proposta de instâncias de participação e controle social, n
Resposta
08/11/12 20:29 em resposta a Helder Alves.
Oi, pessoal! Que legal também vê-lo por aqui, Helder! emoticon

Quanto ao processo de seleção das propostas da Consocial para o contexto da OGP, o procedimento foi o seguinte:
- identificar, dentre as 80 propostas finais, as que dizem respeito ao poder executivo (âmbito de ação da OGP)
- aglutinar as que dizem respeito às mesmas ideias

Assim, chegamos à relação de propostas disponíveis no Manual de participação no Diálogo Virtual OGP (disponível aqui, na página 10).

Sendo assim, pergunto: vocês estão se referindo à proposta que ficou em 70º lugar do caderno final da Consocial? Vale confirmarmos isso aqui, pra ficar mais claro (inclusive pra quem está chegando agora).

Ó o texto da 70ª: "Garantir a autonomia administrativa e financeira dos conselhos de políticas públicas, por meio de recursos orçamentários e financeiros (criação de unidade orçamentária própria), assegurados por lei, para custear as necessidades de logística; infraestrutura física acessível; capacitação; divulgação de suas atividades; participação em fóruns, conferências, congressos e seminários, inclusive fora de seu município; impressão de materiais gráficos; além de outras despesas necessárias ao pleno exercício de suas funções"

Abraços,
Isis

RE: [CONSOCIAL] Proposta de instâncias de participação e controle social, n
Resposta
08/11/12 21:07 em resposta a Helder Alves.
Olá Helder,
O prazer é todo meu de ver que estamos antenados para garantir muito mais que transparência pública, mas consolidando a Gestão Participativa tão almejada por nós mobilizadores da sociedade.
Um abço.

Maria Izabel

RE: [CONSOCIAL] Proposta de instâncias de participação e controle social, n
Resposta
08/11/12 23:31 em resposta a Isis Soares.
a altonomia orsamentaria dos conselhos, contribui para que acontecimentos importantes, como oficinas, debates, divulgações, congressos que venham existir não passem em branco, por ser de seu interesse, como muitas veses secretarias gestores não veem importancia por não ser controle social.

RE: [CONSOCIAL] Proposta de instâncias de participação e controle social, n
Resposta
09/11/12 00:43 em resposta a Isis Soares.
Olá, Isis.
Acredito que eu e o Leonardo estávamos nos referindo à proposta 1.70, que teve 180 votos:

Regulamentação e padronização de normas técnicas para a elaboração e o acompanhamento dos planos de governo, que devem ser apresentados pelos candidatos eleitos, bem como seus desdobramentos e divulgação em planos de metas com as quais se comprometa até o final de seu mandato, organizados com indicadores e metas que deverão orientar e alinhar a elaboração dos Planos Plurianuais (PPAs), das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e das Leis Orçamentárias Anuais (LOAs), que devem ser publicizados, inclusive com acesso aos povos indígenas, comunidades quilombolas e comunidades tradicionais para maior transparência e controle de gestão pública com a participação da sociedade civil organizada, com ampliação da abrangência do art. 48-A da LRF, para a inclusão da obrigatoriedade da transparência nos custos dos serviços e das unidades administrativas, além de somente receitas e despesas.

RE: [CONSOCIAL] Proposta de instâncias de participação e controle social, n
Resposta
09/11/12 12:15 em resposta a Helder Alves.
Helder
Especificamente na SAÚDE , para elaboração e concretização do PPA, LOA E LDO , que se interem do Decreto 7508/2011 E DA lEI 141 DE 2012.

Quanto ao acompanhamento, ou monitoramento e avaliação do Planos de Governo que seja divulgado e discutido utilizando todos os meios de comunicação.

RE: [CONSOCIAL] Proposta de instâncias de participação e controle social, n
Resposta
18/11/12 02:00 em resposta a Helder Alves.
Observo sempre as preocupações relacionadas as leis orçamentárias,PPA,LDO,LOA, o PPA,ações planejadas por um periodo de,4 anos,lei de iniciativa do poder executivo,LDO,diretrizes orçamentárias,definem as prioridades,LOA,orçamentária anual,destina o recurso,e o orçamento participativo,que é aberto a participação
de um grupo,para que através deliberação e voto, seja defido prioridades com um determinado percentual do recurso.Não discordo que é necessário a participação na elaboração das leis orçamentárias,observando os textos noto que é impressíndivel que o recurso público faça parte do dia a dia de todo cidadão.

RE: [CONSOCIAL] Proposta de instâncias de participação e controle social, n
Resposta
19/11/12 04:17 em resposta a João Augusto Ferrari.
Oi, pessoal!

Cabe aqui um esclarecimento: o escopo de atuação da OGP diz respeito apenas ao poder executivo federal do nosso país.

Sendo assim, creio que é hora de identificarmos, diante das questões apontadas nesse fórum, o que é factível de ser apresentado como proposta de compromisso da sociedade em relação a instâncias de participação e controle social. Um bom caminho pra isso é seguir o movimento que estamos fazendo nos demais tópicos: responder as perguntas orientadoras de um compromisso, de acordo com o Manual Diálogo Virtual OGP:

1) Que compromisso deve ser assumido pelo Brasil no plano de ação da OGP?
2) Qual o objetivo desse compromisso? Quais os resultados esperados?
3) Para efetivar esse compromisso, quais atividades podem ser realizadas pelo Governo Federal?
4) Como verificar se esse compromisso foi cumprido?
5) Qual o tempo necessário para a efetivação do compromisso – curto, médio ou longo prazo?


Quem topa começar? Sugiro copiar e colar a pergunta, antes de escrever a resposta, pra facilitar a visualização.

abs,
Isis Soares
mediadora do Desafio 3 - Gestão mais efetiva dos recursos públicos

RE: [CONSOCIAL] Proposta de instâncias de participação e controle social, n
Resposta
20/11/12 00:39 em resposta a Helder Alves.
Helder Alves:
Olá, Isis.
Acredito que eu e o Leonardo estávamos nos referindo à proposta 1.70, que teve 180 votos:

Regulamentação e padronização de normas técnicas para a elaboração e o acompanhamento dos planos de governo, que devem ser apresentados pelos candidatos eleitos, bem como seus desdobramentos e divulgação em planos de metas com as quais se comprometa até o final de seu mandato, organizados com indicadores e metas que deverão orientar e alinhar a elaboração dos Planos Plurianuais (PPAs), das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e das Leis Orçamentárias Anuais (LOAs), que devem ser publicizados, inclusive com acesso aos povos indígenas, comunidades quilombolas e comunidades tradicionais para maior transparência e controle de gestão pública com a participação da sociedade civil organizada, com ampliação da abrangência do art. 48-A da LRF, para a inclusão da obrigatoriedade da transparência nos custos dos serviços e das unidades administrativas, além de somente receitas e despesas.
[/quote


Sr.Helder por favor,me informe o que o senhor quer dizer,com "ampliação da abrangencia do art.48"

RE: [CONSOCIAL] Proposta de instâncias de participação e controle social, n
Resposta
20/11/12 04:04 em resposta a Isis Soares.
Helder: Regulamentação e padronização de normas técnicas para a elaboração e o acompanhamento dos planos de governo, que devem ser apresentados pelos candidatos eleitos, bem como seus desdobramentos e divulgação em planos de metas com as quais se comprometa até o final de seu mandato, organizados com indicadores e metas que deverão orientar e alinhar a elaboração dos Planos Plurianuais (PPAs), das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e das Leis Orçamentárias Anuais (LOAs), que devem ser publicizados, inclusive com acesso aos povos indígenas, comunidades quilombolas e comunidades tradicionais para maior transparência e controle de gestão pública com a participação da sociedade civil organizada, com ampliação da abrangência do art. 48-A da LRF, para a inclusão da obrigatoriedade da transparência nos custos dos serviços e das unidades administrativas, além de somente receitas e despesas.

===

Isis:
1) Que compromisso deve ser assumido pelo Brasil no plano de ação da OGP?
2) Qual o objetivo desse compromisso? Quais os resultados esperados?
3) Para efetivar esse compromisso, quais atividades podem ser realizadas pelo Governo Federal?
4) Como verificar se esse compromisso foi cumprido?
5) Qual o tempo necessário para a efetivação do compromisso – curto, médio ou longo prazo?

Quem topa começar? Sugiro copiar e colar a pergunta, antes de escrever a resposta, pra facilitar a visualização.

===

Olá Helder, Isis e Pessoal, tudo bem?

Cheguei bem tarde ao tópico e talvez tenha perdido o timing do debate, mas se não estiver comendo bola, tomarei a liberdade de propor algo no sentido do conteúdo destacado pelo Helder, e da forma sugerida pela Isis. Se for útil, façamos ótimo uso!

1. Regulamentar e padronizar Planos de Governo, Planos de Metas, PPAs, LDOs e LOAs.
2. Estruturar uma conexão mais concreta, lógica e padronizada entre as propostas políticas (declaradas pelo governante eleito durante sua campanha eleitoral) e o ciclo orçamentário. Espera-se que, com isso, o planejamento orçamentário seja consequência de um processo anterior (inexistente atualmente), no qual o Plano de Governo seja convertido num Plano de Metas (com indicadores, metas e objetivos) e, a partir disto, seja elaborado um PPA (com programas e objetivos) capaz de servir como instrumento de conexão para os instrumentos orçamentários LDO e LOA (com ações agregadas por programas e por objetivos).
3. Garantir aprovação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) (já em tramitação) que institua a obrigatoriedade da elaboração de Plano de Metas com padrões mínimos já especificados. Elaborar, com participação da sociedade civil, e garantir aprovação de legislação complementar que regulamente e padronize tecnicamente os instrumentos de (i) declaração da agenda política (Plano de Governo), (ii) planejamento (Plano de Metas e PPA) e (iii) orçamento (LDO e LOA).
4. Com a publicação da PEC e de legislação complementar capaz de dar coerência lógica aos diferentes momentos do processo de planejamento governamental, de modo a levar o processo de orçamentação à condição de consequência do processo de planejamento, ao contrário do que ocorre hoje, em que o processo de orçamentação domina todo o ciclo sem submeter-se a um planejamento concreto, nem tampouco a uma agenda política claramente declarada.
5. Médio prazo.

É uma contribuição modesta, talvez fora de tempo, mas que espero possa contribuir nesse belíssimo processo de construção colaborativa do Plano de Ação Brasileiro para a OGP! emoticon

Abraços!

RE: [CONSOCIAL] Proposta de instâncias de participação e controle social, n
Resposta
20/11/12 08:57 em resposta a Isis Soares.
Olá Isis, olá Pessoal.

Vejo o PPA, LDO E LOA como ações que devem ter um envolvimento muito maior que Governo e Controle Social. Não me compreedam mal. Acho que é um momento que necessita mmais envolvimento popular, publicizado em cadeia nacional. O Plano Plurianual precisa ser construído com embasamento fidedigno a um diagnóstico .
A proposta:

Que o Governo Federal garanta como Lei a elaboração e aprovação dos instrumentos PPA,LDO e LOA através de ampla participação popular promovido como Audiência Pública virtual e presencial, eventos embasados com pré -mobilização realizadas em todo território nacional para discutir e conhecer legislações vigentes, receitas e despesas.
Cada evento deverá registrar as discussões em relatórios e documentos visuais.

Acredito que pode-se implantar a curto prazo.
O modelo CONSOCIAL .

RE: [CONSOCIAL] Proposta de instâncias de participação e controle social, n
Resposta
20/11/12 08:58 em resposta a Maria Izabel Pereira Braz.
DESCULPEM-ME PELOS ERROS DE DIGITAÇÃO E ORTOGRÁFICO.

RE: [CONSOCIAL] Proposta de instâncias de participação e controle social, n
Resposta
21/11/12 08:43 em resposta a João Augusto Ferrari.
Caro João Augusto, lembro de termos discutido tema semelhante durante a etapa virtual da Consocial.
O art. 48 trata da obrigatoriedade de publicação de informações sobre receitas e despesas, mas estas informações são necessárias mas não suficientes para a avaliação. A formação do custo de um serviço público envolve gastos diretos e indiretos que precisam ser devidamente aglutinados e os dados de execução orçamentária e acompanhamento de PPA não o fazem. Não podemos tratar serviços públicos como as empresas privadas, nas quais as despesas administrativas são quase marginais e podem compor somente uma linha do Demonstrativo de Resultados. A área meio do setor público é absolutamente significativa. Quando olhamos no PPA um programa da saúde com seus gastos, metas, etc, temos números que não levam em conta todas as demais despesas do organismo governamental que não estão diretamente alocadas no orçamento da saúde. Qual órgão público é realmente capaz de informar o custo de um procedimento do SUS, de um aluno de ensino infantil, da emissão de uma certidão, do metro de pavimentação ou de implantação de esgoto? Gasto, Despesa e Custo são coisas distintas. Não é à toa que a LRF recomenda a adoção de sistemas de custos e a Secretaria do Tesouro Nacional baixou portarias que estabelecem obrigatoriedade de implementação de sistemas de apuração de custos dos serviços públicos até 2014. Daí a preocupação de alteração do referido artigo, dado que para o controle social, analisar informações de custos é mais intuitivo do que despesas. Ao ver um número sobre custo de aluno, qualquer pessoa pode comparar esse número com a escola particuar do seu bairro e às vezes pode ter incríveis surpresas e descobrir que com a arrecadação de tributos algum órgão público pode estar oferecendo um serviço mais caro do que o mercado.

João Augusto Ferrari:
Helder Alves:
Olá, Isis.
Acredito que eu e o Leonardo estávamos nos referindo à proposta 1.70, que teve 180 votos:

Regulamentação e padronização de normas técnicas para a elaboração e o acompanhamento dos planos de governo, que devem ser apresentados pelos candidatos eleitos, bem como seus desdobramentos e divulgação em planos de metas com as quais se comprometa até o final de seu mandato, organizados com indicadores e metas que deverão orientar e alinhar a elaboração dos Planos Plurianuais (PPAs), das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs) e das Leis Orçamentárias Anuais (LOAs), que devem ser publicizados, inclusive com acesso aos povos indígenas, comunidades quilombolas e comunidades tradicionais para maior transparência e controle de gestão pública com a participação da sociedade civil organizada, com ampliação da abrangência do art. 48-A da LRF, para a inclusão da obrigatoriedade da transparência nos custos dos serviços e das unidades administrativas, além de somente receitas e despesas.
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Sr.Helder por favor,me informe o que o senhor quer dizer,com "ampliação da abrangencia do art.48"

RE: [CONSOCIAL] Proposta de instâncias de participação e controle social, n
Resposta
21/11/12 08:50 em resposta a Leandro Salvador.
Ê, Leandro Salvador. Sumido desde a Nacional da Consocial. Meu caro, não tem hora certa para ser eficaz. Grande abraço,

RE: [CONSOCIAL] Proposta de instâncias de participação e controle social, n
Resposta
22/11/12 16:53 em resposta a Helder Alves.
Oi, pessoal! Faço, abaixo, uma proposta de sistematização das questões abordadas por vocês, já nos moldes propostos pelo Diálogo Virtual OGP. As questões que ainda estão em aberto, ou que há discordância até o momento, grifei em vermelho:

1) Que compromisso deve ser assumido pelo Brasil no plano de ação da OGP?
Regulamentar e padronizar Planos de Governo, Planos de Metas, PPAs, LDOs e LOAs. OU

Elaboração e aprovação dos instrumentos PPA, LDO e LOA através de ampla participação popular, especialmente audiência pública presencial e virtual e outras estratégias de mobilização em todo território nacional.

2) Qual o objetivo desse compromisso? Quais os resultados esperados?
Estruturar uma conexão mais concreta, lógica e padronizada entre as propostas políticas (declaradas pelo governante eleito durante sua campanha eleitoral) e o ciclo orçamentário. Espera-se que, com isso, o planejamento orçamentário seja consequência de um processo anterior (inexistente atualmente), no qual o Plano de Governo seja convertido num Plano de Metas (com indicadores, metas e objetivos) e, a partir disto, seja elaborado um PPA (com programas e objetivos) capaz de servir como instrumento de conexão para os instrumentos orçamentários LDO e LOA (com ações agregadas por programas e por objetivos).

3) Para efetivar esse compromisso, quais atividades podem ser realizadas pelo Governo Federal?
- Garantir aprovação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) (já em tramitação) que institua a obrigatoriedade da elaboração de Plano de Metas com padrões mínimos já especificados.
- Elaborar, com participação da sociedade civil, e garantir aprovação de legislação complementar que regulamente e padronize tecnicamente os instrumentos de (i) declaração da agenda política (Plano de Governo), (ii) planejamento (Plano de Metas e PPA) e (iii) orçamento (LDO e LOA).

4) Como verificar se esse compromisso foi cumprido?
Com a publicação da PEC e de legislação complementar capaz de dar coerência lógica aos diferentes momentos do processo de planejamento governamental, de modo a levar o processo de orçamentação à condição de consequência do processo de planejamento, ao contrário do que ocorre hoje, em que o processo de orçamentação domina todo o ciclo sem submeter-se a um planejamento concreto, nem tampouco a uma agenda política claramente declarada.

5) Qual o tempo necessário para a efetivação do compromisso – curto, médio ou longo prazo?
Há opiniões divergentes aqui, que apontam que o compromisso pode ser cumprido a curto ou médio prazo.

Aguardo retornos de vocês,

Isis Soares
mediadora do Diálogo Virtual OGP - Desafio 3

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