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CONTROLE SOCIAL EFETIVO DOS RECURSOS PÚBLICOS GERIDOS PELO BNDES

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Em relação à Copa de 2014, cabe ressaltar o papel desempenhado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) que é, de acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria Geral da União (CGU) e o Ministério Público Federal (MPF), o terceiro maior investidor direto nas obras relativas ao evento, estando atrás da Caixa Econômica Federal e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).

Segundo o TCU1, o BNDES seria responsável por fornecer créditos no valor de aproximadamente R$ 5 bilhões dos R$ 23,4 bilhões previstos. O Tribunal divulgou que a cargo do banco estariam os financiamentos às obras dos estádios em 12 cidades-sede2 e uma única obra de mobilidade urbana, a BRT Transcarioca, via planejada para facilitar o deslocamento do Aeroporto Internacional Tom Jobim para a Penha e a Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro.

A linha do banco para reforma e construção de hotéis, que pode chegar a R$ 2 bilhões, e o compromisso com o financiamento de até 80% dos investimentos com a privatização dos aeroportos, dão indícios de que a participação do BNDES seja muito maior do que a levantada até agora por órgãos oficiais e que a instituição se configure na maior financiadora da Copa.

Daí a importância da prestação do contas pelo BNDES à sociedade. De um lado, as informações disponibilizadas são insuficientes, contrariando o princípio constitucional da publicidade e a recém-aprovada Lei 12.527/2011, que regulamenta o acesso à informação no Brasil. De outro, a política socioambiental do Banco é negligente em salvaguardar riscos de violações de direitos associados aos projetos que financia e que têm se concretizado em casos de remoção por conta de obras da Copa. A lei ambiental no Brasil é clara ao prever a responsabilidade solidária do agente financiador com riscos associados à atividade econômica por ele financiada.

FONTE: http://www.ipea.gov.br/desafios/index.php?option=com_content&view=article&id=2719:catid=28&Itemid=23
Anexos: CartaAberta-1.pdf (52,9k)

RE: CONTROLE SOCIAL EFETIVO DOS RECURSOS PÚBLICOS GERIDOS PELO BNDES
Resposta
13/11/12 14:48 em resposta a celso duarte de sousa junior.
Apoiado, Celso.

O BNDES continua sendo uma caixa preta.

Pedi algumas informações a eles sobre empréstimos públicos e eles estão usando a lei Complementar 105 (de 2001) para alegar sigilo bancário e indeferir pedidos pela Lei de Acesso à Informação. É uma vergonha esse órgão republicano, que utiliza recursos públicos como o FAT, esconder do cidadão informações que deveriam ser amplamente públicas.

Não adianta termos OGP e LAI, enquanto órgãos como esse viram as costas aos cidadãos.

abs.,

Jorge

RE: CONTROLE SOCIAL EFETIVO DOS RECURSOS PÚBLICOS GERIDOS PELO BNDES
Resposta
13/11/12 20:46 em resposta a Jorge Machado.
Celso e Jorge,

como vocês imaginam essas questões virarem uma proposta de compromisso?

abs,
Mariana

RE: CONTROLE SOCIAL EFETIVO DOS RECURSOS PÚBLICOS GERIDOS PELO BNDES
Resposta
13/11/12 22:23 em resposta a Jorge Machado.
Verdade Jorge, estamos em plena era de LAI e OGP, o BNDES precisa se adequar a esses novos tempos.
abraços,
Celso.

RE: CONTROLE SOCIAL EFETIVO DOS RECURSOS PÚBLICOS GERIDOS PELO BNDES
Resposta
13/11/12 22:31 em resposta a Mariana Manfredi.
Mariana e Jorge:

A Plataforma BNDES ( no anexo) propôs quatro eixos de discussão, para os quais demandou uma reorientação do BNDES:

1. Transparência e necessidade de publicidade

2. Participação e controle social

3. Desenvolvimento de critérios e parâmetros:
a. Territoriais/Regionais
b. Socioambientais
c. Climáticos
d. Gênero e raça / etnia
e. Trabalho e renda

4. Políticas setoriais para as seguintes áreas:
a. Infra-estrutura social
b. Descentralização do crédito
c. Desenvolvimento rural sustentável e agroecológico
d. Energia e clima
e. Integração regional

Dos eixos, selecionei para debate o de n.1; segue a formulação:

Consideramos que é fundamental que o BNDES construa uma Política de Informação Pública (PIP), ou seja, um conjunto de instruções sobre os procedimentos e
princípios para a divulgação pública da atuação do banco. Nessa PIP, precisa estar definida a forma como o BNDES dará publicidade:

1. ao Relatório de Análise, documento encaminhado para a diretoria na ocasião da aprovação de projetos e que orienta a decisão da mesma;
2. à totalidade de sua carteira de projetos;
3. à lista de beneficiários do Fundo Social e do Fundet (fundos não reembolsáveis), além de suas regras e critérios;
4. a informações básicas sobre os projetos aprovados, tais como: objetivo do projeto, executor, área de abrangência, valor total do projeto, valor do financiamento,
contrapartida, taxa de juros, prazo, carência, relatório de impacto socioambiental (incluindo a classificação – o rating - e o recorte étnico-racial e de gênero),
responsável pelo acompanhamento do projeto dentro do Banco, critérios para acesso e liberação do financiamento, impactos sociais e econômicos esperados;
5. aos Boletins de Medição;
6. aos critérios, parâmetros e prioridades utilizados para a tomada de decisão sobre a concessão de empréstimos das operações diretas que devem estar explicitados e
consolidados em uma Política Operacional;
7. à agenda, pauta e às decisões das reuniões de diretoria e do Conselho de Administração, com antecedência e amplitude suficientes para garantir o exercício
do controle público;
8. aos seus indicadores e outros instrumentos de avaliação quanto ao impacto dos projetos aprovados.
9. ao balanço da emissão de carbono da carteira de projetos do Banco e do próprio BNDES.

A proposta completa, no anexo, dá um bom debate.

atenciosamente,

Celso Duarte
Anexos: Plataforma BNDES2.pdf (178,1k)

RE: CONTROLE SOCIAL EFETIVO DOS RECURSOS PÚBLICOS GERIDOS PELO BNDES
Resposta
14/11/12 17:17 em resposta a celso duarte de sousa junior.
Pessoal,

acho que essas perguntas aqui embaixo, podem colaborar para organizamos essa discussão.
O que acham?

Vamos tentar partir daí para organizar nossas ideias?

abs.
Mariana


- Que compromisso deve ser assumido pelo Brasil no plano de ação da OGP?

- Qual o objetivo desse compromisso? Quais os resultados esperados?

- Para efetivar esse compromisso, quais atividades podem ser realizadas pelo Governo Federal?

- Como verificar se esse compromisso foi cumprido?

- Qual o tempo necessário para a efetivação do compromisso – curto, médio ou longo prazo?

RE: CONTROLE SOCIAL EFETIVO DOS RECURSOS PÚBLICOS GERIDOS PELO BNDES
Resposta
18/11/12 18:20 em resposta a Mariana Manfredi.
Mariana,
Pode-se sugerir especificamente ao BNDES uma atuação semelhante a do Banco Mundial, que desde de 2010 disponibiliza seus dados em formato aberto, assim como os demais bancos regionais de desenvolvimento (Interamericano, Africano, Asiático e o Europeu) que já adotaram políticas de divulgação de informações sobre políticas, processos e recursos em formato aberto.O Banco Mundial, desde 2010 disponibiliza seus dados em formato aberto.
Atenciosamente,
Neide

RE: CONTROLE SOCIAL EFETIVO DOS RECURSOS PÚBLICOS GERIDOS PELO BNDES
Resposta
05/12/12 18:19 em resposta a celso duarte de sousa junior.
Que compromisso deve ser assumido pelo Brasil no plano de ação da OGP?

Pertinente ao BNDES:

1 - A imediata publicidade da totalidade da carteira de projetos privados do Banco, informando sobre os critérios de aprovação, as condições de financiamento (taxas, carência, prazos e garantias), classificação de risco ambiental, além das informações sobre o projeto (localização, valor total e o financiado, objetivo, riscos projetados, nomes e contatos dos/as responsáveis pela execução do financiamento, relativamente ao Banco e também da parte dos tomadores dos empréstimos). Esta exigência está baseada no que determina a Lei da Acesso à Informação (Lei No. 12.527/2011).

2 - A aplicação da determinação do TCU quanto às salvaguardas contratuais para casos de superfaturamentos para todos os projetos financiados pelo Banco e não apenas para aqueles realizados no âmbito da Copa do Mundo de 2014.

3- O não financiamento pelo Banco de empresas com ações tramitando na justiça que impliquem em suspeição e impedimento do desenvolvimento de sua atividade fim, não se limitando aos casos de empresas condenadas em última instância.

4- O financiamento massivo da agricultura familiar e campesina; da diversificação da matriz energética e produtiva do país; da infraestrutura social de transporte e saneamento públicos; do micro e pequeno empreendimento; e de empreendimentos da economia solidária.

5- Consideramos que é fundamental que o BNDES construa uma Política de Informação Pública (PIP), ou seja, um conjunto de instruções sobre os procedimentos e princípios para a divulgação pública da atuação do banco. Nessa PIP, precisa estar definida a forma como o BNDES dará publicidade:

51. ao Relatório de Análise, documento encaminhado para a diretoria na ocasião da aprovação de projetos e que orienta a decisão da mesma;

5.2. à totalidade de sua carteira de projetos;

5.3. à lista de beneficiários do Fundo Social e do Fundet (fundos não reembolsáveis), além de suas regras e critérios;

5.4. a informações básicas sobre os projetos aprovados, tais como: objetivo do projeto, executor, área de abrangência, valor total do projeto, valor do financiamento, contrapartida, taxa de juros, prazo, carência, relatório de impacto socioambiental (incluindo a classificação – o rating - e o recorte étnico-racial e de gênero), responsável pelo acompanhamento do projeto dentro do Banco, critérios para acesso e liberação do financiamento, impactos sociais e econômicos esperados;

5.5. aos Boletins de Medição;

5.6. aos critérios, parâmetros e prioridades utilizados para a tomada de decisão sobre a concessão de empréstimos das operações diretas que devem estar explicitados e consolidados em uma Política Operacional;
5.7. à agenda, pauta e às decisões das reuniões de diretoria e do Conselho de Administração, com antecedência e amplitude suficientes para garantir o exercício do controle público;
5.8. aos seus indicadores e outros instrumentos de avaliação quanto ao impacto dos projetos aprovados.
5.9. ao balanço da emissão de carbono da carteira de projetos do Banco e do próprio BNDES.

6 - Como o BNDES opera com fundos públicos oriundos de recursos dos trabalhdores caberia garantir a participação da sociedade civil na proporção de metade mais um dos membros do Conselho de Administração. Caberia à sociedade civil a escolha e a indicação de candidatos a membros do Conselho, através de sistema por credenciamento de organizações da sociedade civil e movimentos sociais que se credenciariam como eleitores.


- Qual o objetivo desse compromisso? Quais os resultados esperados?

Objetivo maior é que seja criada uma Política de Participação e Controle (PPC) que regule e dê periodicidade a esse necessário diálogo entre sociedade civil e BNDES. Essa PPC deve ser abrangente o suficiente para considerar o conjunto da sociedade brasileira e não apenas os setores representantes do capital e do trabalho, que de alguma forma estão formalmente representados no Conselho de Administração. Também é preciso considerar que a participação deve se dar em diferentes momentos e cumprindo diferentes funções. É preciso que a PPC abarque desde os espaços de formulação de programas e políticas setoriais do BNDES até os espaços de implantação do projeto, considerando então os atores locais que serão direta e indiretamente impactados.
Espera-se que o BNDES coloque no centro de sua atenção – ou seja, dar prioridade na definição de seu planejamento estratégico e no envolvimento de seus recursos financeiros e humanos – o atendimento a questões que, ao mesmo tempo:
a. atendam às necessidades históricas da maioria da população brasileira. Caminhar nesse sentido é superar as desigualdades de que padece o Brasil. Mas, para superá-las, é necessário reorientar a capacidade produtiva brasileira, priorizando a produção e distribuição equânime, no mercado interno, de bens e serviços sociais;
b. constituam-se rapidamente em consenso social imposto pela conjuntura histórica. É o caso das mudanças no clima do planeta e, em particular, a responsabilidade ética que o Brasil tem diante desse problema; e
c. Estabelecam metas claras, socioambientalmente sustentáveis e factíveis de melhoria do nível de vida da maioria da população brasileira.


- Para efetivar esse compromisso, quais atividades podem ser realizadas pelo Governo Federal?

É preciso pensar em diferentes instâncias e instrumentos de participação e controle, tais como:
1. Audiências públicas, formatadas a partir de termos de referência concertados com representações das populações impactadas por projetos de grande porte/impacto. Tais Termos devem explicitar os parâmetros, a metodologia, o cronograma e a pauta em questão, para que a população local tenha tempo e informação suficiente para participar de forma qualificada. As audiências públicas devem ser realizadas antes da aprovação dos projetos, a fim de permitirem uma avaliação mais criteriosa pelo Banco quanto à pertinência e relevância social e econômica do investimento.

2. Avaliação independente dos Boletins de Medição, inclusive com a inclusão das medidas sócioambientais, que devem servir de subsídio para audiências públicas realizadas no intuito de informar o andamento de projetos de grande porte/impacto financiados pelo Banco;

3. Conselho de Administração ampliado, com representação de outros setores da sociedade, além da representação dos sindicatos de trabalhadores/as;

4. Espaços de interlocução regulares com a Sociedade Civil para a definição de
prioridades, critérios e diretrizes, para a consulta na formulação de políticas e
programas setoriais e para a prestação de contas em relação à atuação do Banco;

5. Comissão Externa de Inspeção, que possa ser formada e acionada caso haja
denúncia de irregularidades e/ou desvio nos objetivos e metas do projeto. A
composição desta Comissão deverá assegurar a sua necessária independência.

6. Criação de espaços físicos em todas as capitais dotados de meios eletrônicos para o fornecimento de informação sobre as operações (diretas) do Banco.

7. Adoção na composição dos espaços de controle social do Banco, do critério de
equilibro de raça, gênero, etnia, geracional e regional.


- Como verificar se esse compromisso foi cumprido?
1 – Inspecionar por meio da análise dos resultados das auditorias feitas pela CGU em instituições beneficiadas com recursos públicos.
2 - Realizar auditoria independente, com participação de organizações sociais que integram esta Plataforma BNDES


- Qual o tempo necessário para a efetivação do compromisso – curto, médio ou longo prazo?

Médio prazo.

RE: CONTROLE SOCIAL EFETIVO DOS RECURSOS PÚBLICOS GERIDOS PELO BNDES
Resposta
29/11/12 19:32 em resposta a celso duarte de sousa junior.
Muito bom!

Sugestões de acréscimos:

Item 1) informações sobre valores pagos e saldo devedor.

Embora, você fale em participação, não há um item específico na parte dos compromissos. Acrescentaria assim o item "6 - Como o BNDES opera com fundos públicos oriundos de recursos dos trabalhdores caberia garantir a participação da sociedade civil na proporção de metade mais um dos membros do Conselho de Administração. Caberia à sociedade civil a escolha e a indicação de candidatos a membros do Conselho, através de sistema por credenciamento de organizações da sociedade civil e movimentos sociais que se credenciariam como eleitores."


É interessante observar como os recursos públicos obtidos por meio de tributos ao trabalhador acabam sendo repassados majoritariamente a grandes empresas. Como se trata de um banco de fomento social, muito mais recursos deveriam ser destinados ao pequeno empreendedor, incluindo o apoio ao microcrédito. O foco do BNDES tem sido em financiamentos bilionários - como recentemente à Vivo de 2,3 bilhões - apoio a empreiteiras em megaprojetos, como os 22,5 bilhões para a construção de Belo Monte ou parcerias para a aquisição ou fusão de empresas - como a fusão do Carrefour com Pão de Açucar. Para se ter uma idéia, o orçamento do ministério da Cultura em 2012 foi de 2,1bi... A impressão que se tem é que o BNDES empresta dinheiro dos pequenos para os grandes. Há que haver um debate na sociedade sobre o papel do BNDES. Para isso, primeiramente é necessário que a sociedade conheça o banco, suas operações, como são tomadas as decisões.

RE: CONTROLE SOCIAL EFETIVO DOS RECURSOS PÚBLICOS GERIDOS PELO BNDES
Resposta
03/12/12 03:09 em resposta a Jorge Machado.
Caro Jorge:

Muito boa sua contribuição!
Faz-se necessário um efetivo controle social dos recursos públicos geridos pelo BNDES, principalmente, aqueles a fundo perdido ou não reembolsáveis (http://www.bndes.gov.br/SiteBNDES/bndes/bndes_pt/Institucional/Apoio_Financeiro/Recursos_Nao_Reembolsaveis/index.html).

atenciosamente,
Celso.

RE: CONTROLE SOCIAL EFETIVO DOS RECURSOS PÚBLICOS GERIDOS PELO BNDES
Resposta
04/12/12 13:22 em resposta a celso duarte de sousa junior.
Pessoal,

Nesta quarta-feira, dia 05 de dezembro, ao meio-dia (horário de Brasília), encera-se o prazo para a sociedade civil apresentar propostas de compromissos para o novo Plano de Ação do Brasil.

De acordo com o Manual do Diálogo Virtual, as propostas de compromisso devem:

- estar em harmonia com os princípios da Parceria para Governo Aberto
- se enquadrar em algum dos cinco desafios
- condizer com a realidade do sistema jurídico-administrativo brasileiro
- ser viáveis e
- se referir a ações cuja implementação seja da competência do Poder Executivo Federal, de abrangência nacional

Apenas propostas que atenderem minimamente todos os critérios acima mencionados seguirão para a próxima fase do Diálogo Virtual – redação de propostas – de 6 a 12/12/2012. Para mais esclarecimentos, recomendamos a leitura do Manual do Diálogo Virtual e dos tutorais que estão disponíveis na biblioteca da comunidade.


Contamos com a sua colaboração e agradecemos a sua participação,

Cordialmente,
Equipe Diálogo Virtual da Parceria para Governo Aberto

RE: CONTROLE SOCIAL EFETIVO DOS RECURSOS PÚBLICOS GERIDOS PELO BNDES
Resposta
05/12/12 11:28 em resposta a Mariana Manfredi.
A proposta do Celso está boa. Acho que precisa apenas editar o item 1 para incluir "informações sobre valores pagos e saldo devedor."

RE: CONTROLE SOCIAL EFETIVO DOS RECURSOS PÚBLICOS GERIDOS PELO BNDES
Resposta
05/12/12 11:49 em resposta a celso duarte de sousa junior.
Apoiadíssimo.

RE: CONTROLE SOCIAL EFETIVO DOS RECURSOS PÚBLICOS GERIDOS PELO BNDES
Resposta
05/12/12 11:51 em resposta a celso duarte de sousa junior.
Muito bom e apoio com a inclusão do Jorge.

RE: CONTROLE SOCIAL EFETIVO DOS RECURSOS PÚBLICOS GERIDOS PELO BNDES
Resposta
05/12/12 12:01 em resposta a celso duarte de sousa junior.
Prezado Celso, entendo que devemos ampliar essa proposta para controlar todos os recursos, não só do BNDES. O que vc acha?

RE: CONTROLE SOCIAL EFETIVO DOS RECURSOS PÚBLICOS GERIDOS PELO BNDES
Resposta
05/12/12 13:24 em resposta a Paulo Santana.
É interessante, porém, a proposta está focada apenas na gestão do BNDES, por causa da atuação desse banco no financiamento de empresas privadas, bem como a dificuldade em obtermos informações para realizarmos um efetivo controle dos recursos públicos.
att.
Celso Durate.

RE: CONTROLE SOCIAL EFETIVO DOS RECURSOS PÚBLICOS GERIDOS PELO BNDES
Resposta
05/12/12 14:16 em resposta a celso duarte de sousa junior.
Esta proposta, da forma como está apresentada até o momento, seguirá para a próxima fase do Diálogo Virtual – redação de propostas – pois atende os critérios mínimos para a elaboração de um compromisso no âmbito da Parceria para o Governo Aberto no Brasil, de acordo com os termos do Manual do Diálogo Virtual, página 12, transcritos a seguir:

“As propostas apresentadas devem:
estar em harmonia com os princípios da Parceria para Governo Aberto,
se enquadrar em algum dos cinco desafios,
condizer com a realidade do sistema jurídico-administrativo brasileiro,
ser viáveis e
se referir a ações cuja implementação seja da competência do Poder Executivo Federal, de abrangência nacional.”

Identificamos, porém, que o atendimento aos princípios da Parceria para Governo Aberto (transparência, participação cidadã, responsabilização e prestação de contas, tecnologia e inovação) precisa ser aprimorado em todas as propostas, de maneira geral. Na fase que se inicia no dia 06 e segue até dia 12/12, será possível contribuir para que isso aconteça e, consequentemente, garantir que todas as propostas passem para a a fase final de priorização (14 a 17/12/2012). Caso contrário, isto não será possível.

Contamos com a colaboração de vocês nesta nova etapa e agradecemos pela participação.

Cordialmente,

Equipe do Diálogo Virtual da Parceria para Governo Aberto

RE: CONTROLE SOCIAL EFETIVO DOS RECURSOS PÚBLICOS GERIDOS PELO BNDES
Resposta
07/12/12 14:45 em resposta a Mariana Manfredi.
Informo que essa proposta encontra-se na fase de aprimoramento da redação, no desafio 2, sob número 2.1, disponível no link
http://edemocracia.camara.gov.br/web/acoes-ogp/wiki/-/wiki/Main/2.1+-+CONTROLE+SOCIAL+EFETIVO+DOS+RECURSOS+P%C3%9ABLICOS+GERIDOS+PELO+BNDES