Fórum

Desafio 1 - Melhoria na prestação de serviços públicos

Compartilhe este tópico:
Tópicos [ Anterior | Próximo ]
Desafio 1 – Melhoria na prestação de serviços públicos

Placar de boas vindas, típico em várias repartições públicas brasileiras, é a citação do Código Penal:

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

O que precisamos regulamentar, para que essa mudança cultural ocorra?

Da Constituição da República:


Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998 e Lei 12.527/11)
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Proposta: Incluir na Agenda dos Entes da Federação o tema da participação do usuário na Administração Pública Direta e Indireta, especialmente sobre o direito de reclamação, o dever de avaliação periódica interna, externa e social da qualidade dos serviços.
Outro tema diz respeito ao acesso a informações e dados públicos de interesse individual ou coletivo. A Lei de Acesso a Informação (LAI) tem sido um instrumento virtuoso no processo de padronização da relação entre a sociedade civil e a sociedade política.
Por fim, a regulamentação de um direito fundamental de representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função pública. (NERLNG, 2012)

RE: Desafio 1 - Melhoria na prestação de serviços públicos
Resposta
15/11/12 16:23 em resposta a Marcelo Arno Nerling.
Prezado Nerling.
Primeiramente fico contente de encontrá-lo nesta discussão, espero ver TODOS os colegas e professores da EACH-USP neste importante fórum.
No caso da abertura de reclamação por parte do cidadáo, seria possível a abertura de processo administrativo (PA) com a devida legalidade? Posso
pensar que este processo teria origem em uma especie de Ouvidoria?

Grande abraco...

RE: Desafio 1 - Melhoria na prestação de serviços públicos
Resposta
15/11/12 16:54 em resposta a Marcelo Arno Nerling.
Prezados colegas e Nerling.
Apenas para ilustrar e fomentar um melhor debate, já ouvi de algumas pessoas que precisaram de atendimento em repartições publicas mencionarem
que viram textos que fazem relação com Artigo 331, fixados nas paredes.
Realmente um Desafio e que merece ser o número 1.

RE: Desafio 1 - Melhoria na prestação de serviços públicos
Resposta
15/11/12 21:26 em resposta a Marcelo Arno Nerling.
Olá,

Que nosso país não precisa de criação de mias leis ,não resta dúvida não é mesmo? Mas acredito que a prestação dos serviços públicos melhorarão com essa garantia de transparência pública, a conquista de politizar os cidadãos e deixo minha sugestão aqui quanto ao atendimento direto aos usuários dos sistemas públicos. O concurso público legitima , garante em parte a continuidade mas não garante qualidade. Além do processo seletivo é preciso uma análise de perfil pois nem todos tem condição de atendimento ao público. Assim como o serviço interno é necessário atualização e será que o governo oferece essa condição para os profissionais. Um outro dificultador fica na satisfação pessoal desse profissional, será que ele se sente valorizado, há massagem no ego, é bem remunerado? Essas questões precisam ser pensadas e colocadas em prática. Quem trabalha é humano e precisa de atenção .





O
Marcelo Arno Nerling:
Desafio 1 – Melhoria na prestação de serviços públicos

Placar de boas vindas, típico em várias repartições públicas brasileiras, é a citação do Código Penal:

Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

O que precisamos regulamentar, para que essa mudança cultural ocorra?

Da Constituição da República:


Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998 e Lei 12.527/11)
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Proposta: Incluir na Agenda dos Entes da Federação o tema da participação do usuário na Administração Pública Direta e Indireta, especialmente sobre o direito de reclamação, o dever de avaliação periódica interna, externa e social da qualidade dos serviços.
Outro tema diz respeito ao acesso a informações e dados públicos de interesse individual ou coletivo. A Lei de Acesso a Informação (LAI) tem sido um instrumento virtuoso no processo de padronização da relação entre a sociedade civil e a sociedade política.
Por fim, a regulamentação de um direito fundamental de representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função pública. (NERLNG, 2012)

RE: Desafio 1 - Melhoria na prestação de serviços públicos
Resposta
17/11/12 12:02 em resposta a Marcelo Arno Nerling.
A melhoria na prestação de serviços públicos passa pela necessidade dos Governos "ouvirem" e população. Mecanismos como o Orçamento Participativo e a adoção das novas tecnologias são possibilidades para se chegar a essa relação mais direta. A integração entre os instrumentos de controle interno e externo também auxiliam na fiscalização e correção de desvios. Acredito que as ONG's também são espaços ativos para a participação e construção da melhoria na prestação de serviços públicos. Muito além da reivindicação e da cobrança.

RE: Desafio 1 - Melhoria na prestação de serviços públicos
Resposta
19/11/12 04:52 em resposta a Marcelo Arno Nerling.
Caro Marcelo,

as propostas que integrarão o 2° Plano Brasileiro da OGP deverão " se referir a ações cuja implementação seja da competência do Poder Executivo Federal", conforme Manual do Diálogo Virtual, disponível na biblioteca da comunidade.

Sendo assim, vc vê alguma possibilidade da proposta atender a esse critério?

abs
César de Lucca
mediador do Desafio 1 - Melhoria na prestação de serviços públicos

RE: Desafio 1 - Melhoria na prestação de serviços públicos
Resposta
20/11/12 15:43 em resposta a César de Lucca.
Proposta feita pelo Nerling:
Incluir na Agenda dos Entes da Federação o tema da participação do usuário na Administração Pública Direta e Indireta, especialmente sobre o direito de reclamação, o dever de avaliação periódica interna, externa e social da qualidade dos serviços.

Gostaria de adicionar sugestões à proposta, conforme abaixo:
Criação da “Ouvidoria Municipal” ou fomento do Conselho Fiscal Municipal, com recursos da CGU;
Utilizar o poder de compra do Estado para criar espaços na mídia local e;
Criação de parcerias para a formação do cidadão: “Educar para Controlar”.

RE: Desafio 1 - Melhoria na prestação de serviços públicos
Resposta
21/11/12 00:15 em resposta a Marcelo Arno Nerling.
a melhoria na prestação do serviço público,passa inialmente pelo bom acolhimento, um exemplo de direito, acontece no sus, através da CARTA DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DA SAÚDE.

no qual atende no terceiro principio. QUE ASSEGURA AO CIDADÃO O ATENDIMENTO ACOLHEDOR E LIVRE DE DISCRIMINAÇÃO, VISANDO A IGUALDADE DE TRATAMENTO E A UMA RELAÇÃO MAIS PESSOAL E SAUDAVEL.

ESSE DIREITO ASSEGURADO DEVE PASSAR POR TODOS OS SETOES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, ESSE PRINCIPIO NÃO SENDO CONSIDERADO, PRESUMESE DESACATO DO USUÁRIO NO EXERCÍCIO DO SEU ATENDIMENTO.

QUE O PODER PÚBLICO FEDERAL ASSUMA COMPROMISSO NO PLANO, DE UM MELHOR ACOLHIMENTO AO CIDADÃOS NAS REPARTIÇÕES DE SUA COMPETÊNCIA.

RE: Desafio 1 - Melhoria na prestação de serviços públicos
boas vindas
Resposta
22/11/12 18:53 em resposta a Marcelo Arno Nerling.
Proposta: Edição de lei, como previsto no $ 3º do Art. 37 da CF/88, em especial ao seu Inciso III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. E que se dê espaço à sua publicidade nas repartições públicas, da mesma forma como é feito com o Art. 331 do Código Penal.
Marcelo Arno Nerling:

Por fim, a regulamentação de um direito fundamental de representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função pública. (NERLNG, 2012)

RE: Desafio 1 - Melhoria na prestação de serviços públicos
Resposta
26/11/12 01:47 em resposta a RIOLANDO FRANSOLINO JUNIOR.
Caros,

Para que a proposta de compromisso sugerida pela sociedade civil seja consistente e factível, é importante responder a algumas perguntas:

- Que compromisso deve ser assumido pelo Brasil no plano de ação da OGP?
- Qual o objetivo desse compromisso? Quais os resultados esperados?
- Para efetivar esse compromisso, quais atividades podem ser realizadas pelo Governo Federal?
- Como verificar se esse compromisso foi cumprido?
- Qual o tempo necessário para a efetivação do compromisso – curto, médio ou longo prazo?

As propostas apresentadas devem estar em harmonia com os princípios da Parceria para Governo Aberto, se enquadrar em algum dos cinco desafios, condizer com a realidade do sistema jurídico-administrativo brasileiro, ser viáveis e se referir a ações cuja implementação seja da competência do Poder Executivo Federal, de abrangência nacional.

Temos condições de dar início a essa etapa?

abs,
Cesar

RE: Desafio 1 - Melhoria na prestação de serviços públicos
Resposta
26/11/12 17:05 em resposta a César de Lucca.
A partir da observação feita pelo Nerling quanto à legislação em vigor, temos o seguinte:

- Que compromisso deve ser assumido pelo Brasil no plano de ação da OGP?

O governo se compromete em acatar reclamações dos cidadãos através de Ouvidorias (locais ou regionais),

- Qual o objetivo desse compromisso? Quais os resultados esperados?

Verificar a eficácia do atendimento ao cidadão quanto à prestação de serviços públicos federais.
Os resultados fortalecerão a autonomia dos funcionários públicos para demandas internas
de recursos para a atividade fim.
A autonomia minimizará a dependência de sistemas informatizados frente a tomada de decisão na resolução de problemas - o excesso no uso dos processos conhecidos como sistêmicos (input-processo-output) tende a dificultar a “resolução de problemas”.

- Para efetivar esse compromisso, quais atividades podem ser realizadas pelo Governo Federal?

Utilizar o poder de compra do Estado para contratação de sistemas.
Desenvolver ou criar Ouvidorias com autonomia de decisão e acompanhamento para atendimento ao cidadão.
Utilizar tecnologia da informação na criação de sistemas de suporte à decisão.

- Como verificar se esse compromisso foi cumprido?

Estabelecimento de metas máximas e mínimas de atendimento ao cidadão.
Criação de indicadores de atendimento ao usuário (cod de problema, cod resolução, quantidade de chamadas etc).

- Qual o tempo necessário para a efetivação do compromisso – curto, médio ou longo prazo?

Como se trata de um projeto complexo estima-se que seja feito no médio e longo prazo.

Com isso, finalizo a sugestão. Abraços a todos.

RE: Desafio 1 - Melhoria na prestação de serviços públicos
Resposta
27/11/12 13:48 em resposta a Marcelo Arno Nerling.
Preciso de ajuda nesta proposta:



http://edemocracia.camara.gov.br/web/acoes-ogp/forum-2/-/message_boards/view_message/1151482

RE: Desafio 1 - Melhoria na prestação de serviços públicos
Resposta
04/12/12 13:19 em resposta a Maria Izabel Pereira Braz.
Prezada(o) participante do Diálogo Virtual da Parceria para Governo Aberto,

Nesta quarta-feira, dia 05 de dezembro, ao meio-dia (horário de Brasília), encera-se o prazo para a sociedade civil apresentar propostas de compromissos para o novo Plano de Ação do Brasil.

De acordo com o Manual do Diálogo Virtual, as propostas de compromisso devem:

- estar em harmonia com os princípios da Parceria para Governo Aberto
- se enquadrar em algum dos cinco desafios
- condizer com a realidade do sistema jurídico-administrativo brasileiro
- ser viáveis e
- se referir a ações cuja implementação seja da competência do Poder Executivo Federal, de abrangência nacional

Apenas propostas que atenderem minimamente todos os critérios acima mencionados seguirão para a próxima fase do Diálogo Virtual – redação de propostas – de 6 a 12/12/2012. Para mais esclarecimentos, recomendamos a leitura do Manual do Diálogo Virtual e dos tutorais que estão disponíveis na biblioteca da comunidade.


Contamos com a sua colaboração e agradecemos a sua participação,

Cordialmente,
Equipe Diálogo Virtual da Parceria para Governo Aberto

RE: Desafio 1 - Melhoria na prestação de serviços públicos
Resposta
06/12/12 02:45 em resposta a César de Lucca.
Caro Marcelo, José e participantes,

Após passar por uma análise realizada pela equipe do Diálogo Virtual, esta proposta, da forma como foi apresentada, não seguirá para a próxima fase, pois não atende algum dos critérios mínimos para a elaboração de um compromisso no âmbito da Parceria para o Governo Aberto no Brasil, conforme os termos do Manual do Diálogo Virtual disponíveis na página 12, transcritos a seguir:

“As propostas apresentadas devem:
- estar em harmonia com os princípios da Parceria para Governo Aberto,
- se enquadrar em algum dos cinco desafios,
- condizer com a realidade do sistema jurídico-administrativo brasileiro,
- ser viáveis e
- se referir a ações cuja implementação seja da competência do Poder Executivo Federal, de abrangência nacional.”


No caso dessa proposta, além dela não se referir a ações cuja implementação seja da competência do Poder Executivo Federal, de abrangência nacional, ela foge ao escopo da Parceria Governo Aberto.

Contamos com a colaboração de vocês e agradecemos pela participação.

Cordialmente,
Equipe do Diálogo Virtual da Parceria para Governo Aberto