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Gestão da Documentação Governamental

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Gestão da Documentação Governamental
Resposta
23/11/12 17:19
César e demais participantes do Fórum,

Um dos serviços públicos cuja melhoria está diretamente relacionada com a efetividade da Lei de Acesso à Informação é a Gestão da Documentação Governamental. Essa importante política pública não está prevista no Plano e até o momento, não foi objeto de propostas nos fóruns.
A Gestão de Documentos foi uma das principais propostas da 1ª Conferência Nacional de Transparência e Controle Social (Consocial) relacionadas que competem aos diferentes níveis e segmentos do Poder Público, com 80 votos:
49 - 1.49 - (GT2+GT4) - Garantir recursos para instituir a Gestão de Documentos nas três esferas públicas, com a criação, fortalecimento e modernização das estruturas de arquivo público, por meio de infraestrutura material, tecnológica e de recursos humanos habilitados (arquivistas), com capacitação contínua, de maneira que tenham participação permanente na produção de banco de dados e demais documentos.
A Política de Gestão Documental deve ser implementada em todos os níveis e poderes da Administração Pública. No entanto, a CGU não é, até o momento, um órgão com competências e servidores especializados na gestão da informação, como ocorre em agências de informação especializadas (CONARQ, Arquivo Nacional, IBICT).
A despeito dos esforços do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ na emissão de normas para a regulamentação dos diferentes procedimentos de gestão documental, o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, da Administração Pública Federal (APF), criado pele Decreto nº 4.915, de 2003, é ainda muito incipiente. Nesse sistema deveriam se organizar as atividades de gestão de documentos das instituições da APF. A maioria dos ministérios e órgãos não conta com um sistema de protocolo informatizado e centralizado e os processos administrativos e outros documentos ainda são produzidos em papel. Em algumas instituições ainda não aposentaram o livro de protocolo.
Sistemas de gestão da informação são essenciais para a busca qualificada de informação. Sem sistemas que controlam o fluxo documental, que inclua a camada de metadados, que informatizem todo o ciclo documental não é possível emitir relatórios, gerar estatísticas confiáveis, fazer análises das informações. Sem estatísticas não temos indicadores, sem indicadores não aferimos o atingimento das metas e sem metas não existe planejamento. Ou seja, sistemas de gestão de documental são ferramentas relevantes na implantação do ploanejamento das organizações.
Os dirigentes públicos precisam entender que as funções políticas, econômicas e sociais do Estado são realizadas por meio das ações de regulação, planejamento e fiscalização e todas elas materializadas em documentos. Em última análise, o Estado produz documentos e, então, sistemas de gestão documental são instrumentos essenciais de organização do Estado.
A Gestão Documental está amplamente prevista na Lei de Acesso à Informação. O art. 4° da lei define tratamento da informação como o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação. No art. 5° fica estabelecido que é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Em tempos de produção de documentos em meios digitais, a LAI se preocupou com a preservação de longo prazo desses documentos ao estabelecer no art. 6º que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: “II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.”
No art. 7° A LAI estabelece que o “acesso à informação compreende os direitos de obter informação [...] contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos; [...] primária, íntegra, autêntica e atualizada, sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades [...]”.
Também o Decreto n. 7.724, em seu art. 8º, estabelece requisitos de gestão documental a serem atendidos pelos sítios na internet dos órgãos e entidades, como a utilização de ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Essa determinação pode ser atendida mediante implantação de sistemas de gestão de conteúdos, com processos de indexação de conteúdos e criação de taxonomias para melhorar a qualidade da recuperação da informação.
A preocupação com a garantia da autenticidade e da integridade das informações disponíveis para acesso expressa no Decreto e na Lei reforça a necessidade de sistemas de gestão documental com funcionalidades de preservação dos objetos digitais, bem como a adoção de um conjunto de atividades ou processos responsáveis por garantir o acesso continuado a longo-prazo à informação e ao patrimônio cultural existente em formatos digitais.
A preocupação com a gestão documental é também registrada no portal da CGU: “A informação disponível ao público é, muitas vezes, a ponta de um processo que reúne operações de produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos. Para tanto, programas de gestão de documentos precisam ser sempre aprimorados e atualizados” (PERGUNTAS).
No entanto, pesquisa elaborada pela CGU em parceria com a Unesco concluiu que a Administração Pública Federal não está preparada para cumprir a Lei de Acesso a Informações Públicas. Entre os principais problemas destacam-se:
• Falta de organização, planejamento e sistematização das informações de cada área;
• Limitada capacidade de resposta em caso de aumento significativo da demanda;
• Baixa interoperalidade dos sistemas e bancos de dados entre e intra órgãos;
• Baixa confiabilidade das bases de dados existentes, os erros dos sistemas podem ser utilizados de forma inadequada e danosa para o Estado/governo;
• Carência de recursos humanos destinados ao atendimento das solicitações de informações e também à sua disponibilização proativa;
• Perigo de a nova legislação cair em descrédito por falta de condições necessárias e suficientes à sua efetividade (DAMATTA, 2011).
Para que a implantação da LAI seja efetiva, desafios de ordem cultural, tecnológica e operacional precisam ser enfrentados pelas organizações públicas. De ordem cultural porque é preciso fortalecer a cultura da transparência. Ainda não conseguimos avaliar o impacto da lei na consolidação da democracia brasileira e o significado da disponibilização, por meio da internet, de informações e dados governamentais de domínio público para a livre utilização pela sociedade, que são os dados governamentais abertos (DGA) preconizados na lei.
De ordem tecnológica porque existe um gap considerável entre o estado da arte das tecnologias de gestão de conteúdo e o uso dessas tecnologias nas organizações públicas. Essa defasagem se traduz na baixa qualidade dos serviços prestados à população.
De ordem operacional porque, embora existam ilhas de excelência no serviço público, ainda encontramos relevantes acervos documentais, gerados pelas organizações no exercício das suas atividades, que são depósitos de traças, poeira e descaso e, em última análise, exemplos da impossibilidade objetiva de garantir o acesso às informações governamentais. Indubitavelmente, a efetividade da Lei de Acesso à Informação depende da implantação de políticas e programas de gestão de conteúdo (termo utilizado pela indústria) ou gestão documental (terminologia usada na legislação, inclusive na Lei n. 8.159/1991) nas organizações públicas.
Não sei se este é o local para fortalicer a proposta da 1ª Consocial, mas espero que o registro seja feito.
Cordialmente,

Neide De Sordi
Sociedade Brasileira para a Gestão do Conhecimento


.


César de Lucca:
Olá, pessoal!

Este é o fórum do Melhoria da Prestação de Serviços Públicos, que trata de medidas que visam aprimorar um amplo rol de serviços públicos oferecidos aos cidadãos como saúde, educação, justiça criminal, água, eletricidade, telecomunicações, entre outros. O objetivo é ampliar tanto a qualidade, quanto o acesso a esses serviços a partir do estímulo a métodos e soluções inovadoras.

Para iniciar a discussão, selecionamos e publicamos aqui as principais propostas da 1ª Conferência Nacional de Transparência e Controle Social (Consocial) relacionadas a este desafio e que competem ao poder executivo. O objetivo é retomar o histórico de discussões sobre o tema, de modo a fortalecer as ideias que já existem, ou até mesmo complementá-las. Caso você tenha alguma ideia que não se encaixe nas propostas vindas da 1ª Consocial, é possível abrir um novo tópico.

Meu nome é Cesar de Lucca, e sou um dos mediadores do Diálogo Virtual OGP.

Bom trabalho pra tod@s nós!

RE: #Explicações gerais
Resposta
21/11/12 15:30 em resposta a Neide De Sordi.
Prezada Neide,

Criei este tópico para sua ideia ter mais destaque no fórum.
Caso tenha dúvidas sobre como criar um tópico e outras funcionalidades desta fase, consulte o tutorial da fase 2

Abraços, Soraia

RE: #Explicações gerais
gestão documentos
Resposta
22/11/12 19:06 em resposta a Neide De Sordi.
Resumindo e reforçando a proposta:
Neide De Sordi:
Garantir recursos para instituir a Gestão de Documentos nas três esferas públicas, com a criação, fortalecimento e modernização das estruturas de arquivo público, por meio de infraestrutura material, tecnológica e de recursos humanos habilitados (arquivistas), com capacitação contínua, de maneira que tenham participação permanente na produção de banco de dados e demais documentos.

RE: Gestão da Documentação Governamental
Resposta
23/11/12 17:23 em resposta a Neide De Sordi.
Cara Neide e Riolando,
tudo bem?

Uma boa proposta de compromisso para o Plano de Ação do Brasil na OGP está de acordo com as perguntas orientadoras, disponíveis no Manual do Diálogo Virtual, na biblioteca dessa comunidade. Sugiro que, pra disparar a discussão, você responda as que forem possíveis em relação a essa proposta referente a esse canal de reclamação via telefone móvel. Que tal?

1) Que compromisso deve ser assumido pelo Brasil no plano de ação da OGP?
2) Qual o objetivo desse compromisso? Quais os resultados esperados?
3) Para efetivar esse compromisso, quais atividades podem ser realizadas pelo Governo Federal?
4) Como verificar se esse compromisso foi cumprido?
5) Qual o tempo necessário para a efetivação do compromisso – curto, médio ou longo prazo?

Há! Alterei o nome do tópico para facilitar o entendimento sobre a proposta. É possível alterar o nome do tópico, caso vejam necessidade.

abs,
Cesar de Lucca
mediador do Desafio 1

RE: #Explicações gerais
Resposta
23/11/12 18:01 em resposta a Neide De Sordi.
Entendo que essa questão é absolutamente pertinente e pode muito bem compor uma proposta de compromisso no âmbito da OGP.
Neide, vc demonstra possuir conhecimento aprofundado nessa matéria e me disponho a colaborar na estruturação dessa proposta dentro da minha capacidade.
O que acha?

Os mediadores das discussões têm proposto que sejam respondidas as seguintes questões:

1) Que compromisso deve ser assumido pelo Brasil no plano de ação da OGP?
2) Qual o objetivo desse compromisso? Quais os resultados esperados?
3) Para efetivar esse compromisso, quais atividades podem ser realizadas pelo Governo Federal?
4) Como verificar se esse compromisso foi cumprido?
5) Qual o tempo necessário para a efetivação do compromisso – curto, médio ou longo prazo?

Para o item 1) proponho o seguinte:
Instituir a Política de Gestão Documental (ou de Conteúdo) no âmbito da esfera federal do Poder Executivo na esfera Federal, com a criação, fortalecimento e modernização das estruturas de arquivo público, por meio de infraestrutura material, tecnológica e de recursos humanos habilitados (arquivistas), com capacitação contínua, de maneira que tenham participação permanente na produção de banco de dados e demais documentos.

Para o item 2) proponho o seguinte:
Objetivo e resultados: Consolidar a implementação do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, já regulamentado pelo Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, de modo elevar o patamar da gestão da informação dos órgãos do Governo Federal à condição de processo de trabalho estruturado, em condições controladas de gestão. A sistematização da informação é condição de existência à consolidação das políticas de governança e transparência governamentais, como a Lei de Acesso à Informação, por meio do ganho de confiabilidade das informações, bem como à otimização de recursos nos diversos órgãos do Executivo Federal por meio da circulação de maior quantidade de informação processual por meios digitais.

É o pontapé inicial que posso dar nesse momento.

Abraços,

RE: Gestão da Documentação Governamental
Resposta
23/11/12 18:02 em resposta a César de Lucca.
Ih, Cesar. Demorei tanto escrevendo, que deu tempo de você postar as orientações para sistematização!
Abs

RE: Gestão da Documentação Governamental
Resposta
23/11/12 18:24 em resposta a Helder Alves.
Boa Helder!
Já iniciou a proposta na estrutura emoticon
Vamos aguardar as próximas contribuições.
Valeu!
abs
César de Lucca
mediador do Desafio 1

RE: #Explicações gerais
Resposta
23/11/12 19:30 em resposta a Helder Alves.
Helder e todos,
Peço desculpas por demorar tanto a voltar ao Fórum.
Agradeço a boa acolhida da minha proposição e faço algumas considerações para complementar as respostas dadas às perguntas respondidas pelo Helder.

Item 1) Mais que instituir a Política de Gestão Documental, ela precisa ser implantada. Em termos gerais, a Lei 8.159/91 (alterada pela LAI apenas em seu capitulo V sobre acesso e sigilo dos documentos públicos), já dispôs sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. Ela foi regulamentada pelo Decreto nº 4.073/2002. O Conarq é o órgão responsável pela implementação dessa política. O âmbito de atuação dever ser federal, estadual e municipal e, ainda, nos três poderes da União. Não se trata apenas de organizar os arquivos públicos, embora isso seja fundamental, mas também de fazer a gestão dos documentos na fase corrente (quando ainda cumprem a finalidade para as quais foram criados), na fase intermediária ( documentos procedentes de arquivos correntes, objeto de consultas esporádicas, para efeito administrativo e legal, e que aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente) . Nos arquivos públicos ficam apenas os documentos permanentes, aqueles que já cumpriram a sua finalidade. Gestão Documental é o termo mais adequado por ser aderente à legislação. Gestão de conteúdo é o termo usado pela indústria de software.

Assim sendo, sugiro que a resposta à pergunta tenha a seguinte redação:

Item 1: Implantar a Política de Gestão Documental em âmbito federal, estadual e municipal, nos três poderes da União, incluindo a criação, fortalecimento e modernização das estruturas de gestão documental e arquivos governamentais e públicos, por meio de infraestrutura material, tecnológica e de recursos humanos habilitados (arquivistas), com capacitação contínua, de maneira que tenham participação permanente na organização dos sistemas de gestão dos conteúdos produzidos pelas instituições públicas no exercício de suas funções, na preservação da documentação digital e disponibilização dos documentos sob sua guarda.

Em relação ao item 2, sugiro apenas ampliar do âmbito do Executivo para âmbito federal, estadual e municipal, nos três poderes da União.

Cordialmente,
Neide




Helder Alves:
Entendo que essa questão é absolutamente pertinente e pode muito bem compor uma proposta de compromisso no âmbito da OGP.
Neide, vc demonstra possuir conhecimento aprofundado nessa matéria e me disponho a colaborar na estruturação dessa proposta dentro da minha capacidade.
O que acha?

Os mediadores das discussões têm proposto que sejam respondidas as seguintes questões:

1) Que compromisso deve ser assumido pelo Brasil no plano de ação da OGP?
2) Qual o objetivo desse compromisso? Quais os resultados esperados?
3) Para efetivar esse compromisso, quais atividades podem ser realizadas pelo Governo Federal?
4) Como verificar se esse compromisso foi cumprido?
5) Qual o tempo necessário para a efetivação do compromisso – curto, médio ou longo prazo?

Para o item 1) proponho o seguinte:
Instituir a Política de Gestão Documental (ou de Conteúdo) no âmbito da esfera federal do Poder Executivo na esfera Federal, com a criação, fortalecimento e modernização das estruturas de arquivo público, por meio de infraestrutura material, tecnológica e de recursos humanos habilitados (arquivistas), com capacitação contínua, de maneira que tenham participação permanente na produção de banco de dados e demais documentos.

Para o item 2) proponho o seguinte:
Objetivo e resultados: Consolidar a implementação do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, já regulamentado pelo Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, de modo elevar o patamar da gestão da informação dos órgãos do Governo Federal à condição de processo de trabalho estruturado, em condições controladas de gestão. A sistematização da informação é condição de existência à consolidação das políticas de governança e transparência governamentais, como a Lei de Acesso à Informação, por meio do ganho de confiabilidade das informações, bem como à otimização de recursos nos diversos órgãos do Executivo Federal por meio da circulação de maior quantidade de informação processual por meios digitais.

É o pontapé inicial que posso dar nesse momento.

Abraços,

RE: Gestão da Documentação Governamental
Resposta
26/11/12 01:14 em resposta a Neide De Sordi.
Oi, Neide, Helder, demais participantes,

Vale relembrar os parâmetros que uma proposta deve ter, der acordo com o que foi publicado no Manual do Diálogo Virtual: as propostas apresentadas devem estar em harmonia com os princípios da Parceria para Governo Aberto, se enquadrar em algum dos cinco desafios, condizer com a realidade do sistema jurídico-administrativo brasileiro, ser viáveis e se referir a ações cuja implementação seja da competência do
Poder Executivo Federal, de abrangência nacional.

Sendo assim, me parece que as respostas apresentadas pelo Helder às duas primeiras questões garante que a implementação seja da competência do Poder Executivo Federal. Neide, você está de acordo? Alterei apenas o verbo inicial da primeira questão.

1) Que compromisso deve ser assumido pelo Brasil no plano de ação da OGP?
Instituir e implantar a Política de Gestão Documental (ou de Conteúdo) no âmbito da esfera federal do Poder Executivo, com a criação, fortalecimento e modernização das estruturas de arquivo público, por meio de infraestrutura material, tecnológica e de recursos humanos habilitados (arquivistas), com capacitação contínua, de maneira que tenham participação permanente na produção de banco de dados e demais documentos.

2) Qual o objetivo desse compromisso? Quais os resultados esperados?
Consolidar a implementação do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo - SIGA, já regulamentado pelo Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, de modo elevar o patamar da gestão da informação dos órgãos do Governo Federal à condição de processo de trabalho estruturado, em condições controladas de gestão. A sistematização da informação é condição de existência à consolidação das políticas de governança e transparência governamentais, como a Lei de Acesso à Informação, por meio do ganho de confiabilidade das informações, bem como à otimização de recursos nos diversos órgãos do Executivo Federal por meio da circulação de maior quantidade de informação processual por meios digitais.

Resta, agora, respondermos às demais questões:

3) Para efetivar esse compromisso, quais atividades podem ser realizadas pelo Governo Federal?
4) Como verificar se esse compromisso foi cumprido?
5) Qual o tempo necessário para a efetivação do compromisso – curto, médio ou longo prazo?


Vamos lá?

abs,
Cesar

RE: Gestão da Documentação Governamental
Resposta
26/11/12 23:37 em resposta a César de Lucca.
Vou continuar me atrevendo e propor algo para o item 3:

3) Para efetivar esse compromisso, quais atividades podem ser realizadas pelo Governo Federal?
- Constituir uma Comissão Interministerial
- Realizar levantamento de iniciativas e boas práticas já existentes no âmbito do Executivo Federal
- Elaborar (ou aperfeiçoar?) rol de requisitos legais e funcionais necessários ao desenvolvimento do SIGA
- Pesquisar soluções e potenciais fornecedores existentes no mercado
- Definir modalidade de contratação de fornecedores para os serviços necessários
- Elaborar termo de referência para contratação dos serviços
- Elaborar plano de desenvolvimento do sistema
- Definir órgãos/unidades piloto para implantação
- Monitorar e avaliar os resultados da implementação piloto
- Realizar os ajustes necessários
- Elaborar plano de implantação geral no âmbito do Governo Federal
- Elaborar plano de comunicação para difusão da nova política de gestão documental à população
- Executar o planot de implantação geral
- Executar plano de comunicação

RE: Gestão da Documentação Governamental
Resposta
27/11/12 08:46 em resposta a Helder Alves.
César,
Tentei postar uma mensagem sobre a sua proposta e recebi uma mensagem de erro. Enviei por duas vezes a mensagem de erro ao e.mail indicado e ao e.mail da equipe do e.democracia.
Como recebo mensagem de erro todas as vezes que tentei enviar e não recebo respostas, peço que resolvam o caso e para que eu possa continuar participando dos debates.
Obrigada,
Neide

RE: Gestão da Documentação Governamental
Resposta
27/11/12 13:54 em resposta a Neide De Sordi.
Olá,
Pode me ajudar?


Nesse endereço:


http://edemocracia.camara.gov.br/web/acoes-ogp/forum-2/-/message_boards/view_message/1151482

RE: Gestão da Documentação Governamental
Resposta
28/11/12 16:59 em resposta a Neide De Sordi.
Prezado César,

1. O Estado brasileiro para a OGP é apenas o Executivo? O Plano e a LAI são nacionais. Vamos limitar a fazer proposições ao Executivo Federal? Já tentei levar essa mesma discussão no OGP. O Conarq publica resoluções que são observadas pelos três poderes e em âmbito federal, estadual e municipal. No Judiciário, onde coordenei a construção dos instrumentos e da política de gestão documental, observa-se as resoluções do Conarq sempre que cabíveis.

2. Além da questão de âmbito da atuação, a proposta do Helder limita-se aos documentos que já se encontram nos arquivos públicos. Informação/documentos transferidos aos arquivos públicos são aqueles que já cumpriram a sua finalidade nas organizações onde eles foram gerados. A proposta dele não inclui a documentação governamental que está tramitando nos órgãos públicos, que ainda estão cumprindo a sua finalidade. Os documentos na fase corrente tramitam nas unidades das instituições públicas que os gerou. Na fase intermediária ficam nos arquivos dessas instituições. É nessas fases que são mais consultados. Quando os documentos perdem as suas finalidades primária eles são transferidos aos arquivos públicos (aqueles com plaquinha na porta: arquivo público) ou nos arquivos permanentes dos órgãos públicos para uso quase que exclusivo dos pesquisadores.

3. Posso refazer mais objetivamente as duas respostas e responder as demais, dependendo da sua manifestação.

4. Ressalto que tanto a Lei 8.159/91 como a LAI tratam a questão de forma muito mais ampla porque gestão documental é muito mais que documentos de arquivos. Veja a seguir alguns dispositivos de ambas as Leis:

LAI:

“Art. 3o Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

......

V - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;...”

“Art. 9o O acesso a informações públicas será assegurado mediante:

I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:

a) ....

b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;”

LEI N.8.159/1991.

“Art. 3º - Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.”

“Art. 19 - Competem aos arquivos do Poder Legislativo Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo Federal no exercício das suas funções, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.

Art. 20 - Competem aos arquivos do Poder Judiciário Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas funções, tramitados em juízo e oriundos de cartórios e secretarias, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.

Art. 21 - Legislação estadual, do Distrito Federal e municipal definirá os critérios de organização e vinculação dos arquivos estaduais e municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos, observado o disposto na Constituição Federal e nesta lei.”

Cordialmente,

Neide

RE: Gestão da Documentação Governamental
Resposta
29/11/12 10:14 em resposta a Neide De Sordi.
Neide, a LAI foi um grande passo para o fortalecimento da cidadania no Brasil, a Gestão da Documentação Governamental é uma área estratégica na implentação da LAI, temos a necessidade de acompanhar a implentação destas ações aprovadas durante a 1ª CONSOCIAL.
ATT,
JOÃO BATISTA

RE: #Explicações gerais
Resposta
29/11/12 10:19 em resposta a Helder Alves.
Helder, a sua proposta de Instituir a Política de Gestão Documental no âmbito federal, poderá ser estendida para os demais entes federados.
Att,
João BAtista

RE: Gestão da Documentação Governamental
Resposta
29/11/12 10:27 em resposta a Neide De Sordi.
Neide, concordo com as suas afirmações sobre as dificuldades para se implementar a LAI em todo o território nacional, somos um país de dimensões continentais, onde as velhas práticas de um Estado Cartorial herdado do colonizador português ainda permanece em prática em vários setores da Administração pública brasileira, temos um longo caminho a percorrer para implantar a LAI em sua plenitude, principalmente quando a conscientização dos cidadãos sobre o valor da prática da transparência e do controle social na gestão pública.
A CGU têm contribuído de forma exemplar para a construção/fortalecimento da cultura da transparência e do controle social na gestão pública brasileira.
Abs,
João Batista
Limoeiro - Pernambuco

RE: Gestão da Documentação Governamental
Resposta
29/11/12 10:29 em resposta a Maria Izabel Pereira Braz.
Olá Izabel, um forte abraço.
Att,
João Batista

RE: #Explicações gerais
Resposta
29/11/12 10:32 em resposta a Soraia Silva de Mello.
Neide, como funciona a Sociedade Brasileira para a Gestão do Conhecimento ?
A quanto tempo existe esta organização ?
Abs,
João Batista Cavalcanti
Limoeiro - Pernambuco

RE: Gestão da Documentação Governamental
arquivos sistemas gestão documental
Resposta
29/11/12 13:28 em resposta a Neide De Sordi.
Olá, sou Arquivista e venho me agregar para contribuir com esta proposta. Sem dúvida, a gestão documental é de extrema urgência para que a LAI possa ser realmente efetivada.
Tenho a experiência de ter elaborado Projeto de Lei para a criação de um Sistema Municipal de Arquivos na cidade de Joinville - SC, mas o projeto não vai a frente. Está para aprovação desde setembro e, simplesmente, o mesmo não anda.

Este espaço se faz muito importante para as discussões, mas não só; é necessário instituir política que obrigue as prefeituras e outras instâncias a cumprir a lei.

Att.:
João

RE: Gestão da Documentação Governamental
Resposta
29/11/12 15:45 em resposta a Helder Alves.
PROPOSTA PERTINENTE E ACEITA.
Será que poderia elencar mais um item onde contemplasse sensibilização e motivação para constituição nas outras esferas de governo?




Helder Alves:
Vou continuar me atrevendo e propor algo para o item 3:

3) Para efetivar esse compromisso, quais atividades podem ser realizadas pelo Governo Federal?
- Constituir uma Comissão Interministerial
- Realizar levantamento de iniciativas e boas práticas já existentes no âmbito do Executivo Federal
- Elaborar (ou aperfeiçoar?) rol de requisitos legais e funcionais necessários ao desenvolvimento do SIGA
- Pesquisar soluções e potenciais fornecedores existentes no mercado
- Definir modalidade de contratação de fornecedores para os serviços necessários
- Elaborar termo de referência para contratação dos serviços
- Elaborar plano de desenvolvimento do sistema
- Definir órgãos/unidades piloto para implantação
- Monitorar e avaliar os resultados da implementação piloto
- Realizar os ajustes necessários
- Elaborar plano de implantação geral no âmbito do Governo Federal
- Elaborar plano de comunicação para difusão da nova política de gestão documental à população
- Executar o planot de implantação geral
- Executar plano de comunicação

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