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Regra de Competência do Executivo Federal - 2º Plano Brasileiro OGP

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Regra de Competência do Executivo Federal - 2º Plano Brasileiro OGP
plano brasileiro ogp
Resposta
19/11/12 19:06
Sim, caro César de Lucca e demais interlocutores, especialmente Jose Eduardo Mendes,
a proposta atendo ao critério da regra de competência e aquí vai o fundamento com 'vontade de Constituição'. (HESSE)
O Caput do Art. 37 estabelece uma 'norma geral': A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
No caso apontado, como as propostas que integrarão o 2° Plano Brasileiro da OGP deverão deve se referir a ações cuja implementação seja da competência do Poder Executivo Federal (Manual do Diálogo Virtual), é imperioso invocar o Art. Art. 84 da Constituição Federal, que determina que compete privativamente ao Presidente da República:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
(...)
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
No caso, provavelmente haverá que respeitar o Art. 48: Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
(...)
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 69, de 2012) 
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;
XI - criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública;
Portanto, a proposta está dentro da regra de competencia do Executivo, nos termos do Manual do Diálogo Virtual para integralização de propostas para o 2° Plano Brasileiro da OGP. (NERLING, 2012)

RE: Regra de Competência do Executivo Federal - 2º Plano Brasileiro OGP
Resposta
25/11/12 20:25 em resposta a Marcelo Arno Nerling.
Caro Marcelo,

Por gentileza, peço que esclareça a que proposta você se refere nessa postagem.

abs,
Cesar de Lucca
mediador do desafio 1

RE: Regra de Competência do Executivo Federal - 2º Plano Brasileiro OGP
Resposta
04/12/12 12:52 em resposta a César de Lucca.
Prezada(o) participante do Diálogo Virtual da Parceria para Governo Aberto,

Nesta quarta-feira, dia 05 de dezembro, ao meio-dia (horário de Brasília), encera-se o prazo para a sociedade civil apresentar propostas de compromissos para o novo Plano de Ação do Brasil.

De acordo com o Manual do Diálogo Virtual, as propostas de compromisso devem:

- estar em harmonia com os princípios da Parceria para Governo Aberto
- se enquadrar em algum dos cinco desafios
- condizer com a realidade do sistema jurídico-administrativo brasileiro
- ser viáveis e
- se referir a ações cuja implementação seja da competência do Poder Executivo Federal, de abrangência nacional

Apenas propostas que atenderem minimamente todos os critérios acima mencionados seguirão para a próxima fase do Diálogo Virtual – redação de propostas – de 6 a 12/12/2012. Para mais esclarecimentos, recomendamos a leitura do Manual do Diálogo Virtual e dos tutorais que estão disponíveis na biblioteca da comunidade.


Contamos com a sua colaboração e agradecemos a sua participação,

Cordialmente,
Equipe Diálogo Virtual da Parceria para Governo Aberto

RE: Regra de Competência do Executivo Federal - 2º Plano Brasileiro OGP
Resposta
06/12/12 04:12 em resposta a César de Lucca.
Caro Marcelo.

Após passar por uma análise realizada pela equipe do Diálogo Virtual, esta proposta, da forma como foi apresentada, não seguirá para a próxima fase, pois não atende algum dos critérios mínimos para a elaboração de um compromisso no âmbito da Parceria para o Governo Aberto no Brasil, conforme os termos do Manual do Diálogo Virtual disponíveis na página 12, transcritos a seguir:

“As propostas apresentadas devem:
- estar em harmonia com os princípios da Parceria para Governo Aberto,
- se enquadrar em algum dos cinco desafios,
- condizer com a realidade do sistema jurídico-administrativo brasileiro,
- ser viáveis e
- se referir a ações cuja implementação seja da competência do Poder Executivo Federal, de abrangência nacional.”

No caso dessa proposta, além dela não se referir a ações cuja implementação seja da competência do Poder Executivo Federal, de abrangência nacional, ela foge ao escopo da Parceria Governo Aberto.

Contamos com a colaboração de vocês na próxima fase e agradecemos pela participação.

Cordialmente,
Equipe do Diálogo Virtual da Parceria para Governo Aberto