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direito humano fundamental

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direito humano fundamental
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Resposta
20/11/12 19:02
Prezados,
Os mecanismos de consulta pública são uma baita contribuição, mas trazem um grande desafio na sistematização e encaminhamento das propostas.
A ideia aqui não é a de fazer um grande debate, mas de trazer grandes tópicos. Ao menos será nessa linha que irei investir...

Em primeiro lugar, a Internet precisa ser compreendida em nossa legislação, incluindo a Constituição Federal, como um direito humano fundamental
Para tanto, a oferta gratuita (ou a preços significativamente baixos) de banda larga de 1Mbps deveria ser compreendida como serviço universal - disponível a todos - como meta a ser atingida num prazo exequível e em etapas tais como a implementação da TV Digital no Brasil. Em x meses/anos, tal % de território ou tal% de municípios cobertos.
Em paralelo, deve ser estabelecido um sistema de conselhos nacional, estaduais e municipais, também com metas de ampliação de postos, de modo tripartite e cujas contribuições sejam acolhidas no processo decisório e regulamentar.
É preciso contar com modos de divulgação das atividades desse conselho em órgãos públicos e nos meios de comunicação existentes,
O governo precisa criar grupos de trabalho integrado para a atuação em iniciativas de interesse público, respeitando os posicionamentos dos conselhos e os encaminhamentos de consultas públicas.
Precisa haver um compromisso do Estado / dos governos na elaboração de políticas de fomento e de aprendizagem, como a educomunicação nas escolas, trabalhando com organizações locais afins e o meio universitário.
É isso para o momento.
Abraços,
Adilson

RE: direito humano fundamental
Resposta
25/11/12 19:45 em resposta a Adilson Cabral.
Olá, Adilson!
Como vai?

A discussão que você levanta parte do entendimento que o direito à comunicação deve ser regulamentado, e isso é uma grande questão. Pra trazer mais gente pra esse debate, sugiro que você responda as perguntas orientadoras de Diálogo Virtual, assim conseguimos visualizar como a participação do Brasil na OGP pode ser utilizada para assegurar esse direito humano fundamental.

1) Que compromisso deve ser assumido pelo Brasil no plano de ação da OGP?
2) Qual o objetivo desse compromisso? Quais os resultados esperados?
3) Para efetivar esse compromisso, quais atividades podem ser realizadas pelo Governo Federal?
4) Como verificar se esse compromisso foi cumprido?
5) Qual o tempo necessário para a efetivação do compromisso – curto, médio ou longo prazo?

Vale lembrar que as propostas apresentadas devem estar em harmonia com os princípios da Parceria para Governo Aberto, se enquadrar em algum dos cinco desafios, condizer com a realidade do sistema jurídico-administrativo brasileiro, ser viáveis e se referir a ações cuja implementação seja da competência do Poder Executivo Federal, de abrangência nacional (fonte: Manual do Diálogo Virtual).

abs,
Cesar de Lucca
Mediador do Desafio 1

RE: direito humano fundamental
Resposta
04/12/12 12:51 em resposta a César de Lucca.
Prezada(o) participante do Diálogo Virtual da Parceria para Governo Aberto,

Nesta quarta-feira, dia 05 de dezembro, ao meio-dia (horário de Brasília), encera-se o prazo para a sociedade civil apresentar propostas de compromissos para o novo Plano de Ação do Brasil.

De acordo com o Manual do Diálogo Virtual, as propostas de compromisso devem:

- estar em harmonia com os princípios da Parceria para Governo Aberto
- se enquadrar em algum dos cinco desafios
- condizer com a realidade do sistema jurídico-administrativo brasileiro
- ser viáveis e
- se referir a ações cuja implementação seja da competência do Poder Executivo Federal, de abrangência nacional

Apenas propostas que atenderem minimamente todos os critérios acima mencionados seguirão para a próxima fase do Diálogo Virtual – redação de propostas – de 6 a 12/12/2012. Para mais esclarecimentos, recomendamos a leitura do Manual do Diálogo Virtual e dos tutorais que estão disponíveis na biblioteca da comunidade.


Contamos com a sua colaboração e agradecemos a sua participação,

Cordialmente,
Equipe Diálogo Virtual da Parceria para Governo Aberto

RE: direito humano fundamental
Resposta
06/12/12 04:16 em resposta a César de Lucca.
Caro Adilson.

Após passar por uma análise realizada pela equipe do Diálogo Virtual, esta proposta, da forma como foi apresentada, não seguirá para a próxima fase, pois não atende algum dos critérios mínimos para a elaboração de um compromisso no âmbito da Parceria para o Governo Aberto no Brasil, conforme os termos do Manual do Diálogo Virtual disponíveis na página 12, transcritos a seguir:

“As propostas apresentadas devem:
- estar em harmonia com os princípios da Parceria para Governo Aberto,
- se enquadrar em algum dos cinco desafios,
- condizer com a realidade do sistema jurídico-administrativo brasileiro,
- ser viáveis e
- se referir a ações cuja implementação seja da competência do Poder Executivo Federal, de abrangência nacional.”

No caso dessa proposta, além dela não se referir a ações cuja implementação seja da competência do Poder Executivo Federal, de abrangência nacional, ela foge ao escopo da Parceria Governo Aberto.

Contamos com a colaboração de vocês na próxima fase e agradecemos pela participação.

Cordialmente,
Equipe do Diálogo Virtual da Parceria para Governo Aberto