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Aperfeiçoamento do Portal da Transparência

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Hoje o Portal da Transparência é limitado, pois só mostra os valores pagos. É preciso aperfeiçoar, incluindo desde os valores autorizados no orçamento, os empenhos, os valores liquidados, pagos e restos a pagar. Com relação aos restos a pagar, muitas vezes são valores superiores ao orçamento corrente do exercício, tornando mais complexo o acompanhamento por parte da sociedade. A proposta seria incluir todas as classificações de forma separada e também incluir ferramentas de análise (por exemplo percentual de execuação, isto é, divisão entre o liquidade e o valor autorizado). Todos esses dados deveriam estar disponíveis em dados abertos e em formatos amigáveis para o cidadão comum.

RE: Aperfeiçoamento do Portal da Transparência
Resposta
22/11/12 15:08 em resposta a Alexandre Ciconello.
Alexandre,

Concordo plenamente com o que você colocou. Facilitaria muito se essas informações fossem disponibilizadas. Já faz alguns meses quando precisei obter dados orçamentárias relativos a certas áreas do governo e, apesar de ter recebido uma resposta no prazo estipulado, as informações eram resumidas e focadas nos valores pagos.

O Portal da Transparência já vem se mostrando uma ferramenta útil, mas concordo que devamos elaborar uma proposta que trate de sua melhoria e maior abrangência de dados, também.

RE: Aperfeiçoamento do Portal da Transparência
Resposta
22/11/12 21:18 em resposta a Alexandre Ciconello.
Acredito que um outro dado importante nos relatórios de execução orçamentária seria o acréscimo do MOTIVO pelo qual ocorreu uma inexecução orçamentária.
Quantas vezes o Executivo, o Legislativo e a sociedade constrõem coletivametne um planejamento no PPA, na LDO e na LOA e no final o Executivo simplesmente decide por inexecutar sem motivação expressa os valores e consequentemente as políticas públicas e os direitos sociais.
Ainda pior é observar os valores e perceber que tudo isso é feito para ter um superávit primário, sujeitando direitos sociais e vidas às regras do mercado, ao pagamento de dívidas e juros.

Vou acrescentar alguns textos de alguns atores sobre o tema:
A doutrina e progressivamente a legislação têm reconhecido a importância da motivação dos atos administrativos, principalmente quando se trata de restrição a direitos, como mostra a Lei n. 9.784/99 art. 50: “Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando: I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses [...]”
A motivação serve para que o administrador demonstre que a sua conduta guarda relação com a realidade fática e está inserida no espaço de liberdade deixado pela ordem jurídica (FRANÇA, 2007). A motivação também é importante para estimular a crítica política e social. Mesmo que nenhuma forma de vinculação orçamentária adicional seja estabelecida, o dever de indicar os motivos seria capaz de despertar a opinião pública (MENDONÇA, 2010).
Mesmo quando a decisão de transferir uma verba pública de um programa previsto no orçamento para outro de interesse do Executivo ocorre pelas vias regulares, ela deveria ser motivada; afinal, uma atividade tida como importante durante todo o processo de elaboração do orçamento, que contou inclusive com participação social nas diversas audiências públicas, estará sendo superada por conveniência política e seria razoável que os motivos fossem indicados (MENDONÇA, 2010).
A CF/88 no art. 165, § 3º postula que “O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento em cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária”. Mendonça (2010) defende que essa previsão constitucional, por si só, já poderia ser tomada como fundamento bastante para se exigir a motivação das decisões administrativas que neguem execução às previsões orçamentárias, não apenas pela demonstração de cifras, mas com destaque e justificativa dos descumprimentos do plano inicial da lei orçamentária anual. Pinto (2010) reforça que se essas despesas foram aprovadas como parte do plano de ação governamental para o exercício financeiro em que a lei de orçamento deveria vigorar, elas não poderiam ser afastadas sem suficiente motivação.

RE: Aperfeiçoamento do Portal da Transparência
Resposta
26/11/12 00:46 em resposta a grazielle custodio david.
Olá, pessoal!

Assim como estamos fazendo nos demais tópicos, retomo aqui a necessidade de estruturar as ideias de compromissos com base nas perguntas:

- Que compromisso deve ser assumido pelo Brasil no plano de ação da OGP?
- Qual o objetivo desse compromisso? Quais os resultados esperados?
- Para efetivar esse compromisso, quais atividades podem ser realizadas pelo Governo Federal?
- Como verificar se esse compromisso foi cumprido?
- Qual o tempo necessário para a efetivação do compromisso – curto, médio ou longo prazo?

Abraço,
Isis Soares
mediadora do Desafio 3

RE: Aperfeiçoamento do Portal da Transparência
Resposta
26/11/12 02:07 em resposta a Alexandre Ciconello.
Alexandre,
Concordo com vc quando afirma que é preciso melhorar os serviços realizados pelo Portal da Transparência, quando cada cidadão for acessar este ambiente virual possa obter as respostas que procura sobre a gestão pública.
Att,
João Batista
Limoeiro - PE

RE: Aperfeiçoamento do Portal da Transparência
Resposta
27/11/12 00:14 em resposta a grazielle custodio david.
Grazielle, para mim, vc tocou em um ponto altamente significativo e potencialmente transformador da cultura gerencial do setor público brasileiro.
No entanto, exergo essa questão da publicidade da motivação dos atos administrativos como algo de certa forma anterior ao aperfeiçoamento do Portal da Transparência pois hoje, salvo engano, essa informação não existe e portanto não está em condições de ser publicada, mesmo que o Portal da Transparência estivesse preparado para tal. Não seria o caso de buscar primeiro uma maior institucionalização (mesmo já existindo legislação) por meio, por exemplo, da LRF, em seu art. 48-A, incluindo a motivação dos atos administrativos? Vejo que a publicação no Portal da Transparência seria apenas uma consequencia.
O que vcs acham?
Abraços

RE: Aperfeiçoamento do Portal da Transparência
Resposta
27/11/12 16:12 em resposta a Alexandre Ciconello.
Olá,
Nesse endereço abaixo solicito apoio nessa proposta pois o progrma tem sido administrado para politicagem. Não temos nenhum feedback de quantas famílias sairam desse programa por inserção ao mercado de trabalho ou aumento de renda familiar.
http://edemocracia.camara.gov.br/web/acoes-ogp/forum-2/-/message_boards/view_message/1150405





Alexandre Ciconello:
Hoje o Portal da Transparência é limitado, pois só mostra os valores pagos. É preciso aperfeiçoar, incluindo desde os valores autorizados no orçamento, os empenhos, os valores liquidados, pagos e restos a pagar. Com relação aos restos a pagar, muitas vezes são valores superiores ao orçamento corrente do exercício, tornando mais complexo o acompanhamento por parte da sociedade. A proposta seria incluir todas as classificações de forma separada e também incluir ferramentas de análise (por exemplo percentual de execuação, isto é, divisão entre o liquidade e o valor autorizado). Todos esses dados deveriam estar disponíveis em dados abertos e em formatos amigáveis para o cidadão comum.

RE: Aperfeiçoamento do Portal da Transparência
Resposta
27/11/12 16:15 em resposta a Helder Alves.
Olá Helder, estou divulgando e pedindo apoio pra que essa proposta seja contemplada. Um dos maiores problemas de controle é a transferência voluntária e programas assistenciais:

http://edemocracia.camara.gov.br/web/acoes-ogp/forum-2/-/message_boards/view_message/1150405

Um abraço
Maria Izabel




Helder Alves:
Grazielle, para mim, vc tocou em um ponto altamente significativo e potencialmente transformador da cultura gerencial do setor público brasileiro.
No entanto, exergo essa questão da publicidade da motivação dos atos administrativos como algo de certa forma anterior ao aperfeiçoamento do Portal da Transparência pois hoje, salvo engano, essa informação não existe e portanto não está em condições de ser publicada, mesmo que o Portal da Transparência estivesse preparado para tal. Não seria o caso de buscar primeiro uma maior institucionalização (mesmo já existindo legislação) por meio, por exemplo, da LRF, em seu art. 48-A, incluindo a motivação dos atos administrativos? Vejo que a publicação no Portal da Transparência seria apenas uma consequencia.
O que vcs acham?
Abraços

RE: Aperfeiçoamento do Portal da Transparência
Resposta
29/11/12 16:09 em resposta a Alexandre Ciconello.
Caros, porque não aliar esse tópico ao balanço do plano atual e construir propostas a partir do que está sendo feito com os compromissos atuais ?

Como sugerir novas bases de dados específicas que ainda não estão no portal; sugerir a disponibilização de bases em formato de dados abertos (para dados que já estão lá em linguagem cidadã), sugerir novas seções, novas formas de visualização dos dados (como referências cruzadas entre dados do bolsa-família e dados de transferências relacionadas à educação ou outras áreas ?

Lembrando que os compromisso junto à OGP devem ser ser concretos, inovadores, irem além das práticas atuais dos governos e atenderem aos princípios de governo aberto: participação, transparência, uso/fomento ao uso de tecnologias e accountability/prestação de contas.

RE: Aperfeiçoamento do Portal da Transparência
Resposta
29/11/12 20:30 em resposta a Roberta Solis Ribeiro.
Sugiro algo bem simples: possibilitar navegar pelo CNPj do fornecedor de bens e serviços. Assim se poderia ver todo o histórico dos contratos que possui com a administração federal (executivo). Poderíamos descobirir empresas que fornecem todo tipo de bem, desde coletes salva-vidas até eletrodoméstico, cartucho, pó de café... (Tem muita coisa curiosa, mas isso custa tempo para descobrir).

O *ideal* seria que o CNPj tivesse ligado com a base da Receita, para vermos a razão social, endereço, composição societária - ou seja, quem está por trás dessa empresa (e isso não é dado sigiloso).

Com o endereço poderia-se georreferenciar. Aí daria para descobrir algumas empresas fantasmas, instaladas em locais estranhos, algo muito comum entre aquelas que estão armando algo. As possibilidades são múltiplas... Basta o governo falar mais com o governo. emoticon

RE: Aperfeiçoamento do Portal da Transparência
transparência atos administrativos
Resposta
02/12/12 03:55 em resposta a Helder Alves.
Helder Alves:
Não seria o caso de buscar primeiro uma maior institucionalização (mesmo já existindo legislação) por meio, por exemplo, da LRF, em seu art. 48-A, incluindo a motivação dos atos administrativos? Vejo que a publicação no Portal da Transparência seria apenas uma consequencia. O que vcs acham?


Concordo em gênero, número e grau! Seria possível criarmos um tópico exclusivamente para a construção de uma proposta nesse sentido?

Há uma texto excelente que trata exatamente sobre esse assunto... recomendo a quem possa interessar-se:

CGU - Prevenção e combate à corrupção no Brasil - 2o Concurso de Monografias da CGU - Trabalhos Premiados - Categoria Universitária - Discricionariedade, eficiência e controle dos atos administrativos (Celina Pereira)
<http://goo.gl/xwlmr>

Abraços!

RE: Aperfeiçoamento do Portal da Transparência
Resposta
03/12/12 02:36 em resposta a Leandro Salvador.
Caros,

A conversa trilhou um caminho bem interessante, mas sinto falta de estruturarmos tudo isso de acordo com as perguntas orientadoras apresentadas no Manual do Diálogo Virtual. O prazo para elaboração de propostas encerra-se no próximo dia 5, e pra que essa discussão vá para a próxima fase, de aprimoramento de redação, é necessário aderir ao formato abaixo:

- Que compromisso deve ser assumido pelo Brasil no plano de ação da OGP?
- Qual o objetivo desse compromisso? Quais os resultados esperados?
- Para efetivar esse compromisso, quais atividades podem ser realizadas pelo Governo Federal?
- Como verificar se esse compromisso foi cumprido?
- Qual o tempo necessário para a efetivação do compromisso – curto, médio ou longo prazo?

Aguardo retorno de vocês,

abs,
Isis Soares
mediadora do Desafio 3

ps: Leandro, se quiser abrir um novo tópico pra tratar dos atos administrativos, fique à vontade!

RE: Aperfeiçoamento do Portal da Transparência
Resposta
04/12/12 12:37 em resposta a Isis Soares.
Prezada(o) participante do Diálogo Virtual da Parceria para Governo Aberto,

Nesta quarta-feira, dia 05 de dezembro, ao meio-dia (horário de Brasília), encera-se o prazo para a sociedade civil apresentar propostas de compromissos para o novo Plano de Ação do Brasil.

De acordo com o Manual do Diálogo Virtual, as propostas de compromisso devem:
- estar em harmonia com os princípios da Parceria para Governo Aberto
- se enquadrar em algum dos cinco desafios
- condizer com a realidade do sistema jurídico-administrativo brasileiro
- ser viáveis e
- se referir a ações cuja implementação seja da competência do Poder Executivo Federal, de abrangência nacional

Apenas propostas que atenderem minimamente todos os critérios acima mencionados seguirão para a próxima fase do Diálogo Virtual – redação de propostas – de 6 a 12/12/2012. Para mais esclarecimentos, recomendamos a leitura do Manual do Diálogo Virtual e dos tutorais que estão disponíveis na biblioteca da comunidade.

Contamos com a sua colaboração e agradecemos a sua participação,

Cordialmente,
Equipe Diálogo Virtual da Parceria para Governo Aberto

RE: Aperfeiçoamento do Portal da Transparência
Resposta
05/12/12 09:58 em resposta a Isis Soares.
Gente,

Acho que temos que dar um encaminhamento, mas não vou conseguir fazer isso até as 12hs. Alguém pode? Se não houver prorrogação, será que os mediadores não poderiam ajudar?

Minha proposta é simples. Integrar os dados do Portal da transparencia com o base da Receita, cujas consulta já é pública, mesmo sendo individualizada por CNPj.

abs

RE: Aperfeiçoamento do Portal da Transparência
Resposta
05/12/12 11:06 em resposta a Jorge Machado.
Posso organizar as ideias dessa discussão e colocar como proposta.

RE: Aperfeiçoamento do Portal da Transparência
Resposta
05/12/12 11:31 em resposta a Maria Julia Torres.
Organizei as ideias que foram discutidas nesse tópico em duas propostas. A primeira segue o que foi sugerido pelo Alexandre Ciconello e a segunda, pelo Jorge Machado. Elas estão redigidas seguindo a ordem das perguntas que as propostas devem responder. Vejam se estão de acordo, por favor.

Proposta nº 01

- Que compromisso deve ser assumido pelo Brasil no plano de ação da OGP?
O Brasil deve assumir o compromisso de aperfeiçoar o Portal da Transparência, disponibilizando informações que não incluam somente os valores pagos, mas também os valores autorizados no orçamento, os empenhos, os valores liquidados, pagos e restos a pagar (com relação aos restos a pagar, muitas vezes são valores superiores ao orçamento corrente do exercício, tornando mais complexo o acompanhamento por parte da sociedade).

- Qual o objetivo desse compromisso? Quais os resultados esperados?
O objetivo desse compromisso seria incluir todas as classificações de forma separada e também incluir ferramentas de análise (por exemplo, percentual de execução, isto é, divisão entre o liquidado e o valor autorizado). Os resultados esperados são: os dados estarem disponíveis abertamente e em formatos amigáveis para o cidadão comum; disponibilizar o motivo nos relatórios de execução orçamentária pelo qual ocorreu uma inexecução orçamentária.

- Para efetivar esse compromisso, quais atividades podem ser realizadas pelo Governo Federal?
Para efetivar esse compromisso, o Governo Federal pode aperfeiçoar o Portal de Transparência, capacitando os funcionários de forma a atender essas demandas da população. Também, seria necessária uma reorganização dos dados, de forma a estarem divididos por valores autorizados no orçamento, os empenhos, os valores liquidados, pagos e restos a pagar.

- Como verificar se esse compromisso foi cumprido?
A verificação desse compromisso se daria através da resposta obtida a partir de demanda e busca por informações no Portal de Transparência sobre o orçamento federal.

- Qual o tempo necessário para a efetivação do compromisso – curto, médio ou longo prazo?
Como o Portal de Transparência já está estabelecido, a efetivação desse compromisso seria de médio prazo, tendo o Governo Federal somente que ajustar o processo de enviar respostas e disponibilizar informações.

RE: Aperfeiçoamento do Portal da Transparência
Resposta
05/12/12 11:51 em resposta a Maria Julia Torres.
Júlia, a sua proposta ficou bem estruturada, precisamos modernizar cada vez o portal da transparência para que possamos acabar com a CORRUPÇÃO CRÔNICA NA GESTÃO PÚBLICA NO BRASIL.

RE: Aperfeiçoamento do Portal da Transparência
Resposta
05/12/12 11:53 em resposta a Maria Julia Torres.
Proposta nº 02

- Que compromisso deve ser assumido pelo Brasil no plano de ação da OGP?
Com o intuito de aperfeiçoar o Portal da Transparência, o Brasil deveria assumir o compromisso de disponibilizar para a população o acesso a informações de contratos firmados entre a administração federal e fornecedores de bens e serviços. Isso seria feito através de um mecanismo de busca que utilizaria o CNPJ destes fornecedores de bens e serviços.

- Qual o objetivo desse compromisso? Quais os resultados esperados?
O objetivo desse compromisso é obter maior transparência do governo federal ao prestar contas e ao disponibilizar informações sobre com quem e qual tipo de contrato está sendo firmado para o fornecimento de bens e serviços para a administração federal. Espera-se com isso que a população tenha mais acesso às despesas do governo brasileiro e que, também, o governo brasileiro tenha mais atenção no cumprimento da Lei 8666 e de outras normas e rigidez ao firmar contratos com fornecedores de bens e serviços.

- Para efetivar esse compromisso, quais atividades podem ser realizadas pelo Governo Federal?
O governo Federal pode criar um mecanismo de consulta aos contratos firmados entre ele e fornecedores de bens e serviços que seja disponibilizado para a população. Além disso, pode ser aperfeiçoado o canal de comunicação entre governo federal e população para que, caso haja dúvidas sobre os contratos, elas sejam respondidas de maneira a atender a demanda da população. Seria importante também a capacitação de funcionários do governo para lidarem com essas questões.

- Como verificar se esse compromisso foi cumprido?
A verificação se daria através da criação desse mecanismo de consulta e do seu funcionamento, a partir solicitações respondidas (levando em consideração o aspecto qualitativo e quantitativo) pelo governo federal.

- Qual o tempo necessário para a efetivação do compromisso – curto, médio ou longo prazo?
Esse compromisso poderia ser efetivado no médio prazo, já que o governo federal dispõe do mecanismo do Portal de Transparência estabelecido.

RE: Aperfeiçoamento do Portal da Transparência
Resposta
06/12/12 00:52 em resposta a Maria Julia Torres.
Caros participantes da discussão sobre o Portal da Transparência,

As duas propostas sobre esse tema, da forma como foram apresentadas até o momento, seguirão para a próxima fase do Diálogo Virtual – redação de propostas – pois atendem os critérios mínimos para a elaboração de um compromisso no âmbito da Parceria para o Governo Aberto no Brasil, de acordo com os termos do Manual do Diálogo Virtual, página 12, transcritos a seguir:

“As propostas apresentadas devem:
- estar em harmonia com os princípios da Parceria para Governo Aberto,
- se enquadrar em algum dos cinco desafios,
- condizer com a realidade do sistema jurídico-administrativo brasileiro,
- ser viáveis e
- se referir a ações cuja implementação seja da competência do Poder Executivo Federal, de abrangência nacional.”

Identificamos, porém, que o atendimento aos princípios da Parceria para Governo Aberto (transparência, participação cidadã, responsabilização e prestação de contas, tecnologia e inovação) precisa ser aprimorado em todas as propostas, de maneira geral. Na fase que se inicia no dia 06 e segue até dia 12/12, será possível contribuir para que isso aconteça e, consequentemente, garantir que todas as propostas passem para a a fase final de priorização (14 a 17/12/2012). Caso contrário, isto não será possível.

Contamos com a colaboração de vocês nesta nova etapa e agradecemos pela participação.

Cordialmente,
Equipe do Diálogo Virtual da Parceria para Governo Aberto

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