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[Proposta] LAI nos municípios

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[Proposta] LAI nos municípios
transparência controle social fiscalização
Resposta
23/11/12 12:45
Olá a todos,

analisando com atenção alguns tópicos no tocante quanto a Transparência e Acesso a Informação na esfera municipal dentro deste Desafio 2: Aumento da integridade pública, venho propor o seguinte:


Desmembrar da Proposta nº29 da Consocial a frase Fomentar a promulgação de leis municipais e estaduais de acesso à informação.
e incluí-la como proposta para o próximo Plano de Ação.



- Que compromisso deve ser assumido pelo Brasil no plano de ação da OGP?

Proposta: Fomentar a promulgação de leis municipais de acesso à informação acompanhando suas implantações.

retirei a expressão "estaduais" em função de que os estados já promulgaram suas leis de acesso a informação


- Qual o objetivo desse compromisso? Quais os resultados esperados?

Ampliar a transparência dando condições para o efetivo controle Social. Espera-se um maior índice de municípios com a LAI regulamentada e em efetivo funcionamento.


- Para efetivar esse compromisso, quais atividades podem ser realizadas pelo Governo Federal?

Compartilhando sistemas de formato aberto com os municípios por meio de termos de parceria com a esfera federal (a ex. e-SIC)
Estabelecer políticas de formação e capacitação em participação e controle social e também por meio de um plano de estruturação tecnológica para os municípios. *(retirado de uma postagem em outro tópico)


- Como verificar se esse compromisso foi cumprido?

Calculando o índice de munícipios com a Lei da LAI sancionada e estabelecendo níveis de cumprimento.


- Qual o tempo necessário para a efetivação do compromisso – curto, médio ou longo prazo?

Médio


Esta proposta está dentro dos objetivos da OGP?

Att.

RE: [Proposta] LAI nos municípios
Resposta
26/11/12 20:27 em resposta a Marcos Eduardo Pretto.
Marcos,

de que maneira você imagina fomentar essa criação?


abs,
Mariana

RE: [Proposta] LAI nos municípios
Resposta
26/11/12 23:45 em resposta a Marcos Eduardo Pretto.
Prezado Marcos

Como quesito de verificação, sugiro além de aferir o quantitativo de LAIs municipais sancionadas, também o quantitativo de SICs municipais devidamente estruturados e implantados.

Abs

Helder

RE: [Proposta] LAI nos municípios
Resposta
27/11/12 02:26 em resposta a Marcos Eduardo Pretto.
Marcos,

Concordo com a inclusão de sua propostas no Desafio 2 - Aumento da integridade pública, como parte integrante do Plano de Ação da OGP, onde poderemos ter garantido o Direito das Câmaras Municipais aprovarem as suas respectivas Leis de Acesso a Informação, como instrumentos essenciais para implementar ações de Transparência e Controle Social em todo o território nacional.

A LAI é um marco regulatório essencial para o combate a corrupção em nosso Brasil.

Os corruptos e corruptores devem serem classificados criminalmente como LADRÕES DO DINHEIRO PÚBLICO.

A LAI É UM INSTRUMENTO PARA SE COMBATER A IMÚNIDADE EM NOSSO PAÍS.
Att,
J. B. Cavalcanti
Limoeiro - PE

RE: [Proposta] LAI nos municípios
Resposta
27/11/12 03:53 em resposta a Marcos Eduardo Pretto.
A Lei de acesso à informação , precisa ser adequada aos municípios e estados, uma vez que nem todos possuem portais (sites) com as informações corretas ou atualizadas.
A maioria das prefeituras possem portais sem informações básicas, como informações de 2 vias de carnês do IPTU, cadastro em programas sociais, informações sobre secretarias ou dados.
Sem contar gastos com licitações que a população nem fica sabendo. E nisso ocorre o super-faturamento das notas e desvios que infelizmente acontecem.
Então proponho que se crie um padrão e exigências que todas as prefeituras devessem cumprir.

RE: [Proposta] LAI nos municípios
Resposta
27/11/12 10:06 em resposta a Mariana Manfredi.
Mariana,

Acredito que uma boa maneira para fomentar a regulamentação da LAI nos municípios é oferecendo este suporte tecnológico, por meio de parcerias e capacitações, mas não somente a servidores e sim a toda comunidade. Assim quanto mais informação e conscientização, maior será a pressão sobre os governantes para que sejam realmente implantadas estas ações de transparência.


Att.

RE: [Proposta] LAI nos municípios
Resposta
27/11/12 10:08 em resposta a Helder Alves.
Helder,

Este caso estaria contemplado dentro de "níveis de cumprimento" , a Lei aprovada pela câmara ou o Decreto regulamento a lei federal é o primeiro passo... após isso se estabeleceria as faixas de aplicabilidade da Lei. Ai sim, as metas, ex. Sic´s implantados, os dados obrigatórios para a transparência ativa (art 8º da LAI), tempo médio de de resposta as solicitações, etc.
Há alguns estudos sobre a aplicabilidade da LAI nos municípios, mas estes são encabeçados pelos tribunais de contas estaduais, tendo um alcance somente dentro de seu território. Faltaria talvez um estudo prévio antes de qualquer ação de incentivo a implantação, para poder mensurar seu resultado, gerenciado pela CGU em todo o Brasil.

Att.

RE: [Proposta] LAI nos municípios
Resposta
27/11/12 10:08 em resposta a João Batista Cavalcanti Batista Cavalcanti.
João Batista,

Obrigado pelo apoio, só com a aplicabilidade da lei, em sua íntegra, conseguiremos alcançar a real transparência e combater a corrupção.

Att.

RE: [Proposta] LAI nos municípios
Resposta
27/11/12 10:07 em resposta a Katia Figueira de Oliveira.
Katia,

Na Lei de Acesso a Informação federal (12.527/11) já existe essa exigência padrão para ser cumprida, conforme art. 8º transcrito abaixo.

Art 8º. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

§ 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo:
I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
III - registros das despesas;
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e
VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

O município aprovando ou regulamentando a LAI e estando em consonância com a lei federal já estará "obrigada" a cumprir com este mínimo de informações.
Acredito também que todos município têm um sítio na internet, somente falta alguém capacitado e com acesso a estas informações para divulga-las.

Att.

RE: [Proposta] LAI nos municípios
Resposta
27/11/12 22:07 em resposta a Marcos Eduardo Pretto.
Sim, eu sei disso Marcos, mas não existe fiscalização. Precisamos colocar uma medida fiscalizadora nos órgãos públicos.

RE: [Proposta] LAI nos municípios
Resposta
29/11/12 20:03 em resposta a Katia Figueira de Oliveira.
Olá gente,

Havia um discussão em outro fórum, estou puxando para cá. Acrescento minha sugestão:

O governo pode criar mecanismos de incentivo para que os Estados e municípios implementem e regulamentem em suas esferas a LAI. Mais que isso, que criem mecanismos transparentes e participativos de avaliação desse processo.

Isso pode-se dar através de incentivos fiscais, de selos, de apoio à participação em programas....


A realidade dos municípios é super complexa, a questão da capacitação, conforme citado acima, sem dúvida, deve fazer parte dessa política. Vejam só uma coisa, o site e-sic do governo federal poderia ter sido feito (isso deveria estar na licitação) de uma forma que todo o Portal pudesse ser replicado e adaptado por qualquer Estado ou município. Mas ninguém pensou nisso, a disponibilização deveria estar nos termos do contrato com a empresa que o fez. Mas tem uma empresa que é "dona" do código (alguém da CGU me corrija se estou errado). Fazer um e-sic bom, desenhado de forma a facilitar o acesso do cidadão e um bom fluxo de informação não é algo fácil. Imagina um pequeno município. Não adianta ter uma bela lei se os municípios nao tem meios de atender ao cidadão.

Tem muitos detalhes para pensar... Mas quando falamos em implantar no municípios temos que pensar nas facilidades, incentivos, capacitação, além dos fatores políticos. Vale muito a pena desenhar uma proposta nesse sentido..

RE: [Proposta] LAI nos municípios
Resposta
29/11/12 22:05 em resposta a Jorge Machado.
"O e-SIC é a ferramenta desenvolvida pela CGU, disponível na Internet (www.acessoainformacao.gov.br/sistema), que permite a qualquer cidadão, de forma fácil e ágil, solicitar informações aos órgãos, entidades e empresas públicas federais. Por meio do sistema, além de fazer o pedido, é possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por e-mail; entrar com recursos, apresentar reclamações e consultar as respostas recebidas. O e-SIC também possibilita aos órgãos e entidades acompanhar a implementação da Lei e produzir estatísticas sobre o seu cumprimento.

Com a liberação dos códigos-fonte do e-SIC, a CGU contribui para a efetiva implementação da LAI também pelos estados e municípios. Os entes interessados precisarão apenas celebrar Termo de Cooperação com a CGU". Fonte: site da CGU

Como vimos acima, a CGU vai liberar o e-sic para os Estados e Municípios facilintando a implantação da Lei. No meu município já foi implantado o portal com e-sic. Acho que falta mesmo é interesse dos governantes em disponibilizar as informações aos cidadãos.

RE: [Proposta] LAI nos municípios
Resposta
29/11/12 22:45 em resposta a Jorge Machado.
JORGE.

O BRASIL É FORMADO POR ESTADOS E MUNICIPIOS, VIVEMOS NOS MUNICIPIOS, PAGAMOS NOSSOS IMPOSTOS AQUI, O BENEFICIO DISTO VIVEMOS EM NOSSA CIDADE.

QUALQUER LEI , INCLUSIVE A DE ACESSO AINFORMAÇÃO, DEVE ESTAR APLICADA E DISPONIVEL NA FEDERAÇÃO ESTADO E MUNICIPIO.

SERGIO...

RE: [Proposta] LAI nos municípios
gestão documental lai
Resposta
30/11/12 09:15 em resposta a Marcos Eduardo Pretto.
A questão da gestão documental pelo poder público deve estar contemplada, clara e explanada na LAI, por que os gestores, sobretudo os municipais desconhecem que existe o dever da gestão documental.

Eu como servidor público, fiz o curso sobre a LAI na escola virtual da CGU, inclusive na época eu havia solicitado à CGU que quebrassem o protocolo, já que o curso era somente para servidores federais e que permitissem a minha participação, mas, quando me deparo, no município em que trabalho - Joinville -SC (600 mil pessoas), a maior cidade catarinense, não ha comitê ou grupo de trabalho algum que se propõe a tratar a LAI.

Então gostaria de entender algumas possibilidades que os municípios podem estar realizando, já que os gestores públicos parecem estar totalmente desconectos da legislação.

RE: [Proposta] LAI nos municípios
Resposta
30/11/12 09:32 em resposta a JOÃO CARLOS CHRISTOFF.
Eu fiz este curso oferecido pela CGU e repassei para os meus colegas de trabalho e participei também do curso oferecido pela Transparência Municipal. Muitos municípios já divulgam as informações solicitadas pela lei, só que de forma desorganizada. A lei é muito clara, não vejo muita dificuldade para disponibilizar essas informações no portal.

RE: [Proposta] LAI nos municípios
Resposta
30/11/12 09:42 em resposta a ADRIANA DOS SANTOS MACHADO.
A lei é muito ampla, para atender a transparência Passiva é necessário também uma gestão eficiente das informações da entidade. Criar normas de gestão documental, preparar uma pessoa para atender ao público, elaborar um bom plano de trabalho e eleger as prioridades para atender a lei. A mudança não é só estrutural mas cultural também.

RE: [Proposta] LAI nos municípios
Resposta
03/12/12 02:03 em resposta a ADRIANA DOS SANTOS MACHADO.
Pessoal,

retomo uma questão fundamental para as propostas aqui apresentadas é que o contexto da OGP diz respeito à ações a serem executadas pelo poder executivo federal.

Dessa maneira, para que a proposta possa ser encapada por alguma área do governo, é fundamental um escopo que tenha o governo federal como executor da ação.

Em que contexto entendem que isso ocorreria?

abs,
Mariana

RE: [Proposta] LAI nos municípios
Resposta
03/12/12 13:39 em resposta a ADRIANA DOS SANTOS MACHADO.
Prezados João Carlos e Adriana
No Desafio 1, há um tópico com uma discussão bastante avançada sobre gestão documental. Talvez vcs possam contribuir por lá.
Abraços,

ADRIANA DOS SANTOS MACHADO:
Eu fiz este curso oferecido pela CGU e repassei para os meus colegas de trabalho e participei também do curso oferecido pela Transparência Municipal. Muitos municípios já divulgam as informações solicitadas pela lei, só que de forma desorganizada. A lei é muito clara, não vejo muita dificuldade para disponibilizar essas informações no portal.

RE: [Proposta] LAI nos municípios
Resposta
03/12/12 14:07 em resposta a Mariana Manfredi.
Mariana, Marcos e demais colegos

Contribuo modestamente com a proposta do Marcos, destacando em cores minhas inclusões. Espero que ajude na questão que a Mariana levantou.
Também entendo que o plano de estruturação tecnológica pode ocorrer via programas de modernização a exemplo de PMAT e PNAFM.
Abraços,

- Que compromisso deve ser assumido pelo Brasil no plano de ação da OGP?
Fomentar a promulgação de leis municipais de acesso à informação acompanhando suas implantações.

- Qual o objetivo desse compromisso? Quais os resultados esperados?
Ampliar a transparência dando condições para o efetivo controle Social. Espera-se um maior índice de municípios com a LAI regulamentada e em efetivo funcionamento.

- Para efetivar esse compromisso, quais atividades podem ser realizadas pelo Governo Federal?
Compartilhando sistemas de formato aberto com os municípios por meio de termos de parceria com a esfera federal (a ex. e-SIC)
Estabelecer políticas de formação e capacitação em participação e controle social e também por meio de um plano de estruturação tecnológica para os municípios. *(retirado de uma postagem em outro tópico)
Criar processo de trabalho de monitoramento do estágio de promulgação/implantação nos municípios em nível nacional, de modo a orientar de forma eficaz as ações e os esforços do Governo Federal, no desempenho de seu papel como catalisador do processo de consolidação da política de acesso à informação pública.

- Como verificar se esse compromisso foi cumprido?
Calculando o índice de municípios com a Lei da LAI sancionada e estabelecendo níveis de cumprimento.

- Qual o tempo necessário para a efetivação do compromisso – curto, médio ou longo prazo?
Médio


Mariana Manfredi:
Pessoal,

retomo uma questão fundamental para as propostas aqui apresentadas é que o contexto da OGP diz respeito à ações a serem executadas pelo poder executivo federal.

Dessa maneira, para que a proposta possa ser encapada por alguma área do governo, é fundamental um escopo que tenha o governo federal como executor da ação.

Em que contexto entendem que isso ocorreria?

abs,
Mariana

RE: [Proposta] LAI nos municípios
Resposta
03/12/12 15:25 em resposta a Helder Alves.
Helder,

acho a proposta bem interessante, mas coloco a questão se fomentar a criação de leis é uma atribuição do governo executivo federal. Se sim, qual órgão seria a responsável por tocar esse compromisso.

Talvez pensar na estruturação de uma política nacional que tenha como objetivo da implementação de "municípios abertos" com ações mais amplas e, entre elas, consultas públicas e discussões sobre a implementação de leis sobre o tema.

O que acham?

abs,
Mariana

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