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DP 2.2 - Acesso público à base de dados Lattes

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DP 2.2 - Acesso público à base de dados Lattes
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Resposta
14/05/13 18:45
DP 2.2 - Acesso público à base de dados Lattes

Manifestação do Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico (CNPq)
Status: Acatada Parcialmente


“Proposta de adesão parcial: O CNPq propõe:

1. Disponibilizar o acesso a todas as informações de qualquer currículo (excluídos os dados pessoais como endereço pessoal, CPF, RG, data de nascimento e filiação) para qualquer cidadão, o que já pode ser feito através da Plataforma Lattes (http://lattes.cnpq.br -> Buscar Curriculo). De fato este acesso já é público desde a criação da Base Lattes, em 1999. PRAZO: Imediato

2. Disponibilizar a Base Lattes integralmente, em formato XML (excluídos os dados pessoais como endereço pessoal, CPF, RG, data de nascimento e filiação) para INSTITUIÇÕES, com as quais possa pactuar o comprometimento com a preservação da acurácia e qualidade das informações ali contidas. De fato, o CNPq já disponibiliza o acesso à Base Lattes a cerca 140 instituições nacionais, entre universidades, institutos de pesquisa e fundações de amparo à pesquisa e outros órgãos governamentais. O procedimento para solicitação deste acesso por INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS já está descrito em http://www.cnpq.br/web/portal-lattes/extracoes-de-dados. É importante ressaltar que em cada instituição todos os seus membros, (por exemplo docentes, pesquisadores, discentes de graduação ou pós-graduação) podem ter acesso à Base de Dados Lattes para seus estudos e análises. PRAZO: Imediato

3. Disponibilizar a Base Lattes integralmente, em formato XML, com os dados pessoais incluídos, para as fundações de amparo à pesquisa ou outras agências de fomento à pesquisa, mediante a assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica com o CNPq, na qual se define as regras e responsabilidades sobre a segurança dos dados que a Instituição deve se comprometer para hospedar em seus computadores o espelho integral da Base Lattes. O procedimento para a obtenção do espelho de dados está descrita no mesmo link acima citado. PRAZO: Imediato

Justificativa para a não-adoção dos demais elementos da proposta, qual seja, a disponibilização integral da Base Lattes, em formato .txt, diretamente a qualquer cidadão.

A Plataforma Lattes de Curriculos de pesquisadores e estudantes envolvidos em C,T&I tem seu sucesso e aderência universal no Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, exclusivamente devido À QUALIDADE E ACURÁCIA das informações ali contidas. Todas as Universidades brasileiras adotam o CV-Lattes em seus concursos de ingresso e avaliações de progressão, bem como nos exames de admissão aos seus programas de pós-graduação e concursos para concessão de bolsas de estudo; todas as agencias de fomento brasileiras usam o CV-Lattes para a analise e concessão de auxílios à projetos de pesquisa e bolsas de estudo de todos os níveis; órgãos públicos e privados no sistema de C,T&I adotam o CV-Lattes nos concursos de admissão de servidores, entre outros. Todas estas instituições nacionais adotam o CV-Lattes na confiança de que as informações ali contidas são corretas e confiáveis. O CNPq garante a acurácia das informações pois as mesmas são, na sua maioria, resgatadas diretamente de outras bases de dados internacionais, e então congeladas, impedindo a sua edição fraudulenta para alterar informações. Por exemplo, ao registrar um artigo publicado em revista internacional, o autor coloca em seu CV-Lattes apenas o numero de registro internacional da publicação (código DOI-Digital Object Identifier) e todos os dados do artigo (autoria, citações, impacto, etc...) são automaticamente resgatados e não podem ser alterados. O mesmo se faz com a identificação pessoal (CPF checado na Receita Federal), patentes, projetos e orientações de pesquisa. Esta adesão universal das instituições brasileiras é o que leva os pesquisadores a manterem seus currículos atualizados, sendo que a Base recebe uma média diária de 12.000 atualizações e cerca de 100 mil currículos são consultados em média todos os dias.

Caso a Base Lattes passe a ser disponibilizada em acesso aberto indiscriminado, todas estas informações curriculares poderão ser alteradas e é inexorável que surgirão versões da Base lattes com dados inverídicos e não-confiáveis. Como resultado as instituições deixarão de adotar o CV-Lattes como padrão, pois não poderão confiar nas informações apresentadas como um CV da base, ou, o que é pior, terão que checar todos os CVs apresentados por candidatos com a própria base original do CNPq. Evidentemente, as instituições vão preferir que cada candidato apresente um CV próprio em papel assinado e confirmado pelo autor, retornando portanto ao cenário pré-1999, quando não havia uma base digital de currículos. Se as instituições deixarem de usar o CV-Lattes, os pesquisadores deixarão de atualizar seus currículos, e assim a Base efetivamente morreria, prejudicando inexoravelmente a qualidade da gestão dos recursos públicos do CNPq, CAPES e Universidades. Na prática abrir a Base Lattes implica diretamente em dano ao erário público, e como agentes públicos responsáveis pela Base Lattes, não podemos, por dever de ofício, permitir que isso ocorra.

Em suma, a Base Lattes só existe porque os dados são confiáveis e protegidos à alterações e fraudes. Violar este princípio será acabar com a Base.

Desta forma, não se justifica o atendimento da proposta da sociedade civil de Tornar os dados da Plataforma Lattes acessíveis como dados abertos”.

Além disso, os procedimentos de atendimento parcial acima descritos, dão, no nosso entendimento, total transparência à informação, pois qualquer cidadão pode acessar qualquer um dos 2,8 milhões de currículos que hoje constam da Base Lattes, inclusive assistido por ferramentas de busca inteligentes por nome integral ou parcial ou características do CV (área de atuação, linhas de pesquisa, palavras-chave, etc...)

O argumento apresentado na demanda pela sociedade civil, de que o acesso à base permitiria “mapear o investimento público em pesquisa e recursos humanos”, não é sustentável, pois a Base Lattes não possui valores de projetos ou auxílios recebidos pelo proponente.”

RE: DP 2.2 - Acesso público à base de dados Lattes
Resposta
12/06/13 12:30 em resposta a Leandro Salvador.
Olá pessoas, aproveito abaixo um texto que escrevi aqui sobre esse importante assunto.

O acesso a base de dados completa com os currículos dos cerca mais de 2,7 milhões de pesquisadores brasileiros deveria ser público. Afinal, a informação dos currículos não pertence a ninguém em particular – e inclusive está em domínio público – e é administrada por uma instituição pública financiada pelos impostos dos cidadãos brasileiros. O acesso pela web só é possível em busca individuais por pesquisadores. Estranhamente o CNPq, ou ao menos os gestores da base no órgão, se recusam há anos em permitir o acesso à base completa.

O acesso à base permitiria ter um amplo panorama da ciência brasileira, estudar a relação entre pesquisadores, pesquisas, publicações, fazer comparações entre pesquisadores, universidades, regiões, áreas do conhecimento e cruzar uma infinidade de variáveis presentes nos currículos.

Hoje, para se explorar a base Lattes, é necessário fazer mineração de dados. Devido o tamanho da base, o processo é oneroso, pouco eficiente, podendo demorar meses e, sendo feito sem o acesso à forma com os dados estão estruturados, impõe dificuldades no tratamento da informação.

O autor deste post, que também é um dos coordenadores do GPOPAI-USP, vem tentando obter o acesso há dois anos, antes mesmo da aprovação da Lei de Acesso à Informação. Junto com minha colega de coordenação do grupo, chegamos conversar brevemente com Aloizio Mercadante então ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, quando este visitou a Casa de Cultura Digital, em 2011. No entanto, apesar de seu auxílio no contato com funcionários da área de TI do órgão, o acesso nunca nos foi facultado. As razões não eram claras e aparentemente provêm do próprio setor que administra a base.

Mesmo com Lei de Acesso, responsáveis pela base resistem

Com a Lei de Acesso à Informação em vigor, começamos a cruzada para ter acesso à base. Assim que a Lei entrou em vigor fizemos a primeira solicitação (23/05/2012), que teve deferimento exatamente no última dia do prazo legal (12/06), como pode ser visto no relatório gerado pelo e-SIC. No entanto, a resposta pedia outros 45 dias adicionais para atender ao pedido. Como já esperávamos há muito tempo, não apenas aceitamos o prazo adicional, como ficamos muito felizes com a resposta.

Para nossa supresa, esgotado o prazo adicional, o Serviço de Atendimento ao Cidadão do CNPq avisa que não enviaria mais à base dada à “inviabilidade dos custos reais devido ao trabalho para fazer a cópia dos dados”, em mensagem enviada por e-mail diretamente ao solicitante, no dia 13/07/2012.

Tentamos em vão rever a decisão com o ouvidor do órgão, por meio de contatos telefônicos e e-mails. Dado o falso deferimento à solicitação, perdemos o prazo de recurso em terceira instância. Apelamos à Controladoria-Geral da União (CGU), mas a resposta foi de que deveria ser ingressada nova solicitação junto ao CNPq. Assim, após “cair no conto”, começamos outra vez.

“Custos reais”/ Quais?

Iniciada outra solicitação, desta vez, questionamos sobre quais seriam os “custos reais”, de modo a investigar melhor as razões do indeferimento. Responderam que seria de “R$ 10.680,00, valor caso fosse executado durante o horário regulamentar de trabalho (horário de trabalho nos dias uteis)”. Ao pedirmos informações detalhadas, responderam que esse valor era calculado com base na homem/hora pago a empresa que faz gestão de seus bancos de dados (Algar Tecnologia) e enviaram o link com o contrato do órgão público com a empresa. O relatório gerado pelo e-Sic pode ser visualizado aqui.

Então tínhamos aí algo novo para testar com relação à Lei de Acesso: uma negativa baseada no custo elevado da informação. Como esse custo está relacionado ao atendimento do interesse público da comunidade científica brasileira, ao nosso ver, o valor era irrisório. Mas havia o risco do argumento do interesse publico não ser aceito como justificativa para forçar o órgão a disponibilizar a base. Considerando que uma decisão negativa da CGU ou da Justiça poderia criar um precedente negativo para a aplicação da lei, decidimos levar isso para a OGP (Open Governament Partnership – Parceria para o Governo Aberto). A ideia é que a abertura da base Lattes fosse incorporada às ações do governo brasileiro.

Com esse objetivo, durante o diálogo governo-sociedade civil no 2o Plano de Ação do Governo junto à OGP, foi formulada a proposta da abertura pública da base Lattes com base no pagamento do valor por eles solicitado. A proposta entrou no rol das priorizadas pela sociedade civil, sendo a quinta mais votada. Ficamos satisfeitos, pois agora o CNPq estava cercado e sem argumentos mais para negar o acesso, No entanto, para nossa surpresa…

CNPq recusa o acesso, alegando razões de risco à integridade de dados

As propostas formuladas pela sociedade civil foram enviadas pela CGU aos órgãos federais responsáveis pela sua implementação. Surpreendentemente o CNPq apresentou novos argumentos para não permitir o acesso publico à base. O texto é bastante obtuso, pois deturpam a proposta feita, como se já estivessem cumprindo com o solicitado. Cabe ressaltar, que as instituições conveniadas com o CNPq só tem acesso parcial à base (por exemplo, a USP que possui cópia dos dados de seus pesquisadores) ou pode extrair dados de forma controlada. De modo geral os pontos centrais do documento são esses:

* se disponibilizada com acesso “indiscriminado”, informações curriculares poderiam ser alteradas;
* como a base “só existe porque os dados são confiáveis e protegidos”, “violar este princípio seria acabar com a Base”.

Encurralado, o CNPq atira contra a própria política de dados abertos do governo, argumentando que a abertura ao público coloca em risco a integridade dos dados.

Tal argumento contraria as modernas políticas de abertura de dados feito não apenas pelo governo brasileiro, mas no mundo todo. A experiência internacional tem mostrado uma vasta possibilidade de usos inovadores de dados públicos relacionados com aumento dos mecanismos de transparência e controle social, ganhos de eficiência por parte do Estado, investigação científica para pesquisadores e uma infinidade de cruzamentos e associações criativas com benefícios sociais e econômicos. O órgão sequer apresenta um exemplo de abertura dos dados gerou risco a integridade dos mesmos ou “acabou com a base”. Simplesmente, não apresenta argumento digno de um debate sério.

Essa resposta tacanha indicaria a existência de interesses ocultos na base? Afinal, quem realmente vai sair perdendo com o acesso público? A quem interessa que fique fechada?

Sabemos que o Brasil possui a Infra-estrutura Nacional de Dados Abertos (INDA) e que o processo de abertura de dados, mesmo em ritmo moderado, está em expansão e conta com apoio da cúpula do governo. Lembramos que o Brasil é co-fundador da OGP e a criação da INDA fez parte do 1o Plano de Ação do Governo.

A postura dos gestores da base do CNPq evidencia um total descompasso com as políticas do Governo do Brasil. Mais que isso, representa um grande desrespeito ao cidadão/contribuinte brasileiro e à comunidade científica que deseja ter acesso à base. Cabe sempre lembrar que a informação pública não pertence a um punhado de servidores, mas aos cidadãos brasileiros – os 99%. A Lei de Acesso aliada às inovações de TI, estão reduzindo os espaços de segredo no Estado e o privilégio de alguns. O cerco está se fechando em torno do CNPq.

É importante que a comunidade acadêmica, desenvolvedores e defensores do conhecimento aberto se posicionem a respeito do tema.

RE: DP 2.2 - Acesso público à base de dados Lattes
Resposta
13/06/13 20:01 em resposta a Jorge Machado.
olá caro jorge machado,

parabêns por esta e outras lutas para garantir o acesso a informação em que vem se discutindo, com sua competência e disposição nessa busca, vem servindo pra todos nós de exemplo e para mais conhecimento, precisamos pelo menos de um pouco de tudo isto, seu ativismo em pról do alcance desse nosso ojetivo em comum,que é mais infomação e transparência,

sergio da silva caus.

RE: DP 2.2 - Acesso público à base de dados Lattes
Resposta
26/06/13 15:05 em resposta a Jorge Machado.
Assino embaixo o texto do Jorge. Fiquei impressionado com a falta de argumentos válidos na resposta do CNPq para negar esse pedido.

RE: DP 2.2 - Acesso público à base de dados Lattes
Resposta
26/06/13 18:43 em resposta a Jorge Machado.
Ni!

Me chamo Alexandre Abdo, sou doutor pelo Instituto de Física da USP e bolsista FAPESP de pós-doutoramento no estudo de redes sociais e participação social na Faculdade de Medicina da USP.

Considero absurda essa conduta do CNPq e dou meu total apoio à manifestação do Jorge Machado.

Essa base de dados é pública, é de interesse público, e não há razão alguma, técnica, política ou jurídica, par não já estar disponibilizada integralmente em formatos abertos à população, tanto para download como através de uma API programática que permitisse consultar atualizações em tempo real.

Nosso país carece profundamente de avaliações mais informadas e científicas da sua produção intelectual e organização acadêmica. O acesso incondicional e facilitado a essa base, em domínio público, será um grande instrumento para esse fim.

Os argumentos do CNPq não sobrevivem ao escrutínio informado, como já demonstrado. Pior, dá vergonha e causa grande preocupação um órgão da autoridade e referência que o CNPq tem na comunidade científica brasileira agir com tamanha ignorância.

Um abraço e espero que juntos na OGP possamos trazer luz à mais essa tentativa de dificultar o exercício da cidadania,

ale
.~´

RE: DP 2.2 - Acesso público à base de dados Lattes
Resposta
26/06/13 19:04 em resposta a Leandro Salvador.
O CNPq deveria se envergonhar por dar uma resposta que, de tão intelectualmente desonesta, dá desânimo de contra-argumentar.

Estou de acordo com a disponibilização destes dados como inicialmente solicitado e entendo que a decisão contrária da indícios de que o rei está, de fato, pelado.

RE: DP 2.2 - Acesso público à base de dados Lattes
Resposta
08/08/14 22:31 em resposta a Leandro Salvador.
Meu nome é Cesar Soares e moro em São Paulo.

Parabéns pela iniciativa. Estou de acordo com a abertura da base de dados e a Lei de Acesso à Informação deve ser cumprida.