Propostas

1.2 Gestão da Documentação Governamental

Proposta original (FAVOR NÃO ALTERAR ESSA REDAÇÃO AQUI. PUBLIQUE UM COMENTÁRIO ABAIXO, COM A NOVA REDAÇÃO)

1) Que compromisso deve ser assumido pelo Brasil no plano de ação da OGP?
Implantar a Política de Gestão Documental, com a criação, fortalecimento e modernização das estruturas de gestão documental das instituições do Poder Executivo federal e dos arquivos públicos, por meio de infraestrutura material, tecnológica e de recursos humanos habilitados, de forma a garantir que as políticas e atividades do Governo Federal sejam documentadas adequadamente e disponibilizadas para acesso da sociedade.

2) Qual o objetivo desse compromisso? Quais os resultados esperados?
Consolidar a implementação do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo – SIGA do Poder Executivo federal, bem como dos arquivos públicos federais, de modo a elevar à gestão da informação da Pública à condição de atividade essencial para a consolidação das políticas governamentais de governança e transparência, como a Lei de Acesso à Informação.

Os resultados a serem obtidos serão o ganho de agilidade no acesso às informações e documentos públicos, a preservação dos documentos que integram o patrimônio documental, a eliminação criteriosa dos documentos desprovidos de valor que justifiquem sua guarda, a agilidade no processo de tomada de decisões, a eficiência no planejamento, execução, controle e avaliação das ações governamentais e a transparência das ações administrativas.


3) Para efetivar esse compromisso, quais atividades podem ser realizadas pelo Governo Federal?
Garantir o cumprimento do que estabelece a CF 1988 em seu art. 216, § 2º – “Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem;

Garantir o cumprimento da Lei 8159/91, que "dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados", bem como o Decreto 4073/02, referente às atribuições do Conselho Nacional de Arquivos.

Garantir o acesso à informação para subsidiar as decisões governamentais, o cidadão na defesa de seus direitos e a produção do conhecimento científico e cultural;
Garantir que as políticas e atividades do Estado sejam adequadamente documentadas;
Garantir a melhor preservação, organização e guarda do patrimônio arquivístico do país (definido pela Unesco em 2 a 5% da massa documental produzida);
Garantir que um menor número de documentos inúteis e transitórios sejam armazenados, acarretando a necessidade de construir ou alugar novos depósitos ou custos vultosos da guarda terceirizada de documentos;
Garantir a preservação adequada da documentação governamental em formato digital.

4) Como verificar se esse compromisso foi cumprido?
Realizar eventos semestrais de controle com os servidores responsáveis pelas atividades de gestão documental das instituições do Poder Executivo Federal para avaliar a implantação do PLANSIGA.
 Medir e avaliar se houve melhoria de desempenho da capacidade de resposta do Executivo Federal às demandas da LAI
 Medir e avaliar a eficácia das ações de treinamento e desenvolvimento de pessoal quanto à consecução dos objetivos estabelecidos para a nova política pública criada

5) Qual o tempo necessário para a efetivação do compromisso – curto, médio ou longo prazo?
O PLANSIGA poderá ser dividido em fases a serem definidas posteriormente com um prazo final de 8 anos. As instituições da Administração Pública Federal deverão incluir no PPA recursos necessários para a implantação do PLANSIGA no âmbito das suas unidades da administração direta, autarquias e fundações públicas.


Link para a mensagem original: http://edemocracia.camara.gov.br/web/acoes-ogp/forum-2/-/message_boards/view_message/1182493

 

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Comentários
Para Implantar a Política de Gestão Documental terá que ser bem planejada. A falta de patriotismo em certas pessoas pode por tudo a perder. O risco de um documento desaparecer é iminente.

Mesmo assim vai valer a pena correr o risco.
Postado em 08/12/12 17:42.
A falta de seriedade e compromisso é que pões em risco toda a meta de melhoria governamental.
Para implantar a politica de gestão documental o governo precisa primeiramente ter financiários habilitados e cientes da importância que é para o nosso País estar inserido numa gestão de documentação governamental seria e de qualidade.
Assim o compromisso com a sociedade será cumprido.
Postado em 09/12/12 01:32.
Conforme postei no tópico 2.16 - CONSOCIAL Proposta de de Modernização de Arquivos Públicos, proponho que a 2.16 seja absorvida pela 1.2, por trataram do mesmo assunto. Ocorrendo essa fusão, sugiro que o item 2) da presente proposta passa a figurar com a seguinte redação:

Consolidar a implementação do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo – SIGA do Poder Executivo federal, bem como dos arquivos públicos federais, de modo a elevar à gestão da informação da Pública à condição de atividade essencial para a consolidação das políticas governamentais de governança e transparência, como a Lei de Acesso à Informação. Os resultados a serem obtidos serão o ganho de agilidade no acesso às informações e documentos públicos, a preservação dos documentos que integram o patrimônio documental, a eliminação criteriosa dos documentos desprovidos de valor que justifiquem sua guarda, a agilidade no processo de tomada de decisões, a eficiência no planejamento, execução, controle e avaliação das ações governamentais e a transparência das ações administrativas.
Postado em 10/12/12 13:22.
Cara(o) participante,

Lembramos que somente as propostas que atenderem plenamente aos requisitos seguirão para a próxima fase, "Priorização das propostas".

Para que seja possível aprimorar a proposta em atendimento aos requisitos solicitados, é importante desde já trabalhar na sua redação.
A fase de redação termina no dia 12/12 ao meio-dia ( horário de Brasília). Propostas de redação enviadas próximo ao prazo final, não terão tempo suficiente para serem analisadas e, portanto, menor chance de seguir para a próxima fase.

Cordialmente,

Equipe do Diálogo Virtual OGP
Postado em 10/12/12 14:50.
Então, Cesar. A sugestão que fiz sobre a fusão será levada em conta? Resta mais algum ajuste para que a redação atual dos cinco itens esteja de acordo com os requisitos da OGP?
Postado em 11/12/12 13:40 em resposta a César de Lucca.
Helder e demais participantes,
vejo que a nova redação proposta para a pergunta 2 complementa a redação da proposta sem prejuízo algum.

Fiz a alteração na nova redação.

Helder, vc pode ajudar a Mariana Manfredi a mobilizar o pessoal q estava discutindo a proposta 2.16 a vir para esse tópico?

abs
César
Postado em 11/12/12 18:51 em resposta a Helder Alves.
A modernização da gestão pública precisa da implantação de uma gestão documental eficiente, sendo assim a sociedade civil organizada deve ser partícipe da implantação da cultura da transparencia e controle social.
Postado em 11/12/12 21:13 em resposta a César de Lucca.
Boa noite caros colegas,

Acredito que a proposta atende aos requisitos necessários. No entanto, e desculpem a ignorância, mas porque somente abrange o Governo Federal? Não poderia alterar a redação para as esferas Estaduais e Municipais?

Grato.
Postado em 11/12/12 23:08.
A proposta é boa, não identifiquei problemas na redação, apenas corrigir a palavra resposta no item 4. E penso que o prazo de 10 anos é muito longo, poderia reduzir para 8, considerando que um projeto detalhado já pode entrar no PPA de 2018.
Postado em 12/12/12 00:06.
Olá pessoal, acho que a redação está perfeita. Eu acrescentaria no item 3 o cumprimento da Lei 8159/91, que "dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados", bem como o Decreto 4073/02, referente às atribuições do Conselho Nacional de Arquivos.
Postado em 12/12/12 04:18.
Eu apoio as sugestões da Telma e da Maria Claudia.
Abraços
Postado em 12/12/12 08:20 em resposta a Maria Claudia Oliveira Paiva.
Telma, Maria Claudia, Helder e demais participantes,
fiz as alterações propostas por vcs no texto da nova proposta de redação.
Acredito que o texto ficou muito bom mesmo!
Parabéns!
abs
César
Postado em 12/12/12 11:52 em resposta a Helder Alves.
Célio,
as ações propostas no Plano de Ação brasileiro devem ser de competência do
Poder Executivo Federal, conforme Manual do Diálogo Virtual OGP, disponível em nossa biblioteca.
abs
Postado em 12/12/12 11:55 em resposta a César de Lucca.
PROPOSTAS QUE RESPONDERAM TUDO E VÃO PRA PRÓXIMA FASE

Car@s participantes do Diálogo Virtual,

Esta proposta, da forma como foi apresentada, seguirá para a próxima fase do Diálogo Virtual, denominada "Priorização de propostas", pois atende aos critérios estabelecidos pela Parceria Governo Aberto:

“As propostas apresentadas devem:
- estar em harmonia com os princípios da Parceria para Governo Aberto,
- se enquadrar em algum dos cinco desafios,
- condizer com a realidade do sistema jurídico-administrativo brasileiro,
- ser viáveis e
- se referir a ações cuja implementação seja da competência do Poder Executivo Federal, de abrangência nacional.”

A fase de priorização de propostas acontecerá entre 13 e 17/12, com horário de início e término sempre ao meio dia (horário de Brasília). Nessa etapa final, cada participante distribui até 25 pontos entre as propostas que considerar mais relevantes, sendo no máximo 5 pontos por proposta.

Contamos com sua colaboração e participação,

Cordialmente,
Equipe Diálogo Virtual
Postado em 12/12/12 13:03 em resposta a César de Lucca.