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CV.1.9 - TRANSPARÊNCIA PARA CUSTOS E NÃO SÓ PARA RECEITAS E DESPESAS

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Proposta CV.1.9 - Ampliar a abrangência da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) quanto à disponibilização de acesso à informação, para que a transparência abranja também os custos dos serviços e das unidades administrativas, além de somente receitas e despesas (redação dada pela LC 131/2009 ao Art. 48-A da LRF), proposta justificada pela determinação da portaria nº 828/2011 da STN, que fixa até o final de março/2012 o limite para que todos os entes da federação publiquem um cronograma no qual se comprometem a implementar até no máximo o exercício de 2014 um sistema de apuração de custos.

Essa proposta foi criada e discutida no tópico: http://edemocracia.camara.gov.br/web/consocial/forum/-/message_boards/view_message/577927