Discussões

CV.1. 20 - Proposta de Alteração do art .37 da Constituição inclusão do

Compartilhe este tópico:
Tópicos [ Anterior | Próximo ]
Proposta: "As atividades do sistema de controle interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que faz referência o art. 74, essenciais ao funcionamento da administração pública, contemplarão em especial as funções de ouvidoria. controladoria, auditoria governamental e correição, e serão desempenhadas por órgãos de natureza permanente".

Essa proposta foi criada no tópico: http://edemocracia.camara.gov.br/web/consocial/forum/-/message_boards/view_message/520401

RE: CV.1. 20 - Proposta de Alteração do art .37 da Constituição inclusão d
Resposta
01/04/12 19:13 em resposta a Mariana Manfredi.
Mariana Manfredi:
Proposta: "As atividades do sistema de controle interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que faz referência o art. 74, essenciais ao funcionamento da administração pública, contemplarão em especial as funções de ouvidoria. controladoria, auditoria governamental e correição, e serão desempenhadas por órgãos de natureza permanente".

Essa proposta foi criada no tópico: http://edemocracia.camara.gov.br/web/consocial/forum/-/message_boards/view_message/520401



Vamos participar!!!! Vamos melhorar esta proposta!!! Vamos fortalecer o controle interno nos Estados e no Municípios!!!!

Abs!!!

Edilson Felipe!!!!

RE: CV.1. 20 - Proposta de Alteração do art .37 da Constituição inclusão d
Resposta
01/04/12 22:33 em resposta a Mariana Manfredi.
Essa proposta não ficou muito clara.... seria interessante uma explicação mais detalhada sobre ela.

Cícero Barbosa

RE: CV.1. 20 - Proposta de Alteração do art .37 da Constituição inclusão d
Resposta
02/04/12 02:07 em resposta a Cícero Barbosa da Silva.
Cícero,
você tem alguma sugestão?

abs,
Mariana Manfredi
Mediadora Consocial Virtual - Tema 1

RE: CV.1. 20 - Proposta de Alteração do art .37 da Constituição inclusão d
Resposta
02/04/12 02:25 em resposta a Cícero Barbosa da Silva.
Cícero

Boa noite
Concordo com a sua coloção. E não vejo nenhum motivo justificável para alterar em si o art. 37 da CF.
Deveria ser mais claro, se tratando da alteração de algum inciso. Além de comentar sobre outro artigo.
Mesmo assim, teria de ser como Emenda Constitucional.
Abraços
Flavia Loureiro

RE: CV.1. 20 - Proposta de Alteração do art .37 da Constituição inclusão d
Resposta
02/04/12 20:09 em resposta a Flavia Loureiro.
Flavia Loureiro:
Cícero

Boa noite
Concordo com a sua coloção. E não vejo nenhum motivo justificável para alterar em si o art. 37 da CF.
Deveria ser mais claro, se tratando da alteração de algum inciso. Além de comentar sobre outro artigo.
Mesmo assim, teria de ser como Emenda Constitucional.
Abraços
Flavia Loureiro



Olá Flavia Loureiro,

Nós que atuamos no Controle Interno entendemos que não seja apenas um acréscimo, pois o artigo 74 da Constituição estabelece:" Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de...". Portanto só este artigo não vêm garantindo aos órgão de controle interno já estruturados autonomia orçamentária, independência funcional,órgãos permanentes, bem como as quatro macrofuncões do controle interno do setor público: Auditoria Governamental, Controladoria, Corregedoria e Ouvidoria.

Entendemos também que as frequentes irregularidades e ineficiências denunciadas na Administração Pública nacional, veja exemplo as últimas notícias veiculadas pelo Fantástico sobre Corrupção, têm como uma de suas causas mais essenciais a ausência de um mecanismo estruturado e eficaz de controle. Este controle não é só feito por terceiros, como afirmam algumas denúncias. A única garantia eficaz de controles econômica e administrativamente sustentáveis é um sistema que comece dentro da própria organização pública e esteja inserido dentro de sua rotina gerencial.

Ora, esta menção no capítulo constitucional relativo à fiscalização faz com que a prática jurídica e administrativa considere o controle interno como simples mecanismo de fiscalização a posteriori , alheio a própria gestão. Esta proposta pretende corrigir esta distorção, acrescendo a regulação do controle interno também no capítulo especifico da Administração Pública e atribuindo-lhe, como não poderia deixar de ser, o caráter de "função essencial para o funcionamento da administração pública."

Portanto a nossa proposta é justamente uma Emenda à Constituição: PEC Nº 45, DE 2009 de autoria do Senador Renato Casa Grande, ou seja, acrescenta o inciso XXIII ao art. 37 da Constituição Federal, dispondo sobre as atividades do sistema de controle interno.
Estou a disposição para maiores esclarecimentos!!!

Abraços!
Edilson Felipe