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Criação ou Fortalecimento de Instituições/ Mecanismos –UM ASSUNTO DOS EIXOS

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Criação ou Fortalecimento de Instituições/ Mecanismos –UM ASSUNTO DOS EIXOS
consocial e-democracia um assunto dos eixos instituições criação de instituição fortalecimento de instituição
Resposta
27/04/12 13:47
Olá a todos. Vocês devem ter percebido que foi feito um tópico com um resumo para cada EIXO e suas propostas. Essas propostas foram “enxugadas” e agrupadas, para melhor entendimento.


Durante essa atividade de agrupamento das propostas de cada EIXO, constatei 04 assuntos que estavam sendo tratados em cada EIXO. São eles:

I – CRIAÇÃO OU FORTALECIMENTO DE INSTITUIÇÕES/ MECANISMOS

II – MÍDIAS / PUBLICIDADE / PARTICIPAÇÃO DIRETA DO CIDADÃO

III – MEDIDAS EDUCATIVAS

IV – REQUISITOS PARA CARGO E ELEIÇÃO/ MUDANÇA NA ATUAÇÃO DOS PODERES E NOS SEUS CONTROLES



Agora, em relação a um desses assuntos, “CRIAÇÃO OU FORTALECIMENTO DE INSTITUIÇÕES/ MECANISMOS" - ASSUNTO I, fiz um novo agrupamento das propostas que tratam desse assunto e espero, sinceramente, que como os resumos, sejam úteis ao colegas. Alerto que lembrem que esse assunto, “CRIAÇÃO OU FORTALECIMENTO DE INSTITUIÇÕES/ MECANISMOS", perpassa os 04 EIXOS TEMÁTICOS. E após o final de tal agrupamento, num novo comentário coloco minha dúvidas sobre as propostas relacionadas a esse assunto.


Para quem se interessar em saber da onde estou tirando cada proposta, saiba que colocarei o número dos eixos em parênteses da seguinte forma: (1) para o EIXO 1; (2) para o EIXO 2; (3) para o EIXO 3; (4) para o EIXO 4. Também mencionarei o número da proposta de modo que. representarei cada proposta em colchetes, numerando-as quanto a posição na votação, de modo que, por exemplo, a proposta 5, a 6, a 7 e a 8 (que são, respectivamente, a quinta, a sexta, a sétima e a oitava proposta mais votada de um Eixo qualquer) fiquem assim: [5], [6], [7], [8].

CRIAÇÃO OU FORTALECIMENTO DE INSTITUIÇÕES/ MECANISMOS –UM ASSUNTO DOS EIXOS
consocial e-democracia um assunto dos eixos instituições criação de instituição fortalecimento de instituição
Resposta
27/04/12 14:12 em resposta a -.

CRIAÇÃO OU FORTALECIMENTO DE INSTITUIÇÕES/ MECANISMOS – ASSUNTO I





FONTES DE RECURSO DO SISTEMA DE CONTROLE DOS ENTES PÚBLICOS

- (3) [6] Infraestrutura mínima garantida aos conselhos

- (4) [11] Fundo Nacional de Transparência, Prevenção e Combate à Corrupção e Controle Social

- (3) [16] Espaço físico para trabalho conjunto dos Conselhos


SISTEMA DE CONTROLE DO ENTES PÚBLICOS POR CONSELHOS

- (2) [15] Conselhos de Transparência Pública e Controle Social em todos os entes federativos

- (3) [12] Conselhos de Controle Social da Administração Pública – VER DÚVIDAS NO FINAL

- (3) [20] Conselhos gerindo os fundos

- (1) [9] Conselho de Gestão da Informação Pública


SISTEMA DE CONTROLE DOS ENTES PÚBLICOS PELA SOCIEDADE CIVIL E/OU PELOS PRÓPRIOS ENTES PÚBLICOS

- (1) [16] Pessoas de diferentes escolaridades consultadas antes da divulgação das informações públicas

- (4) [1] GTs (sociedade + poder público) no combate à corrupção (VER DÚVIDAS NO FINAL)

- (2) [3] Salas do cidadão-fiscal

- (2) [4] Observatórios de Controle Social nos Municípios


- (1) [17] Controle Interno Aperfeiçoado. VER DÚVIDAS NO FINAL

- (4) [12] Comissões Mistas de Processo Administrativo com função não só punitiva, mas educativa


SISTEMA DE APOIO AOS ENTES FEDERATIVOS

- (3) [19] Conselho Nacional das Cidades apoiando desenvolvimento

- (4) [14] Canal de Apoio aos agentes públicos criado pela CGU


MUDANÇAS ESTRUTURAIS FAVORECENDO O SISTEMA DE CONTROLE

- (1) [1] Ações do setor público disponíveis em Intranet

- (2) [19] Tornar permanente a Conferência Nacional de Transparência e Controle Social

- (1) [5] Portal da Consocial Permanente (BEM PARECIDO COM A ANTERIOR)

- (1) [12] Banco de Dados (um sistema de informação pública)

- (1) [18] Comprovante de alta hospitalar e outros

- (2) [5] Compras públicas on-line e em tempo real

- (4) [3] IDEM AO ANTERIOR + que esse sistema eletrônico tenha participação da sociedade e conselhos

- (4) [13] impostos passam a ser pagos em único imposto sobre valor agregado

- (4) [15] critérios para que por meio da fiscalização se impeça alterações estatutárias que criem cargos em empresas públicas, em especial de alta remuneração

- (4) [20] Núcleo mínimo de regras e penalidades, da CGU, que conste do regulamento de empresas públicas.

- (4) [18] – Obrigatoriedade de divulgação dos resultados dos processos de apuração de fatos para todos os funcionários da empresa pública (nota: proposta 18 transferida para o ASSUNTO I por sugestão do Fernando Santos)


SISTEMA DE CONTROLE DOS ENTES PÚBLICOS PELOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES E/OU CONSTITUCIONAIS

- (3) [9] Ouvidoria do MP defendendo o controle social (VER DÚVIDAS NO FINAL)

- (1) [20] Aumentar fiscalização/ orientação dos Tribunais de Contas quanto à composição dos PPAs (VER DÚVIDAS NO FINAL)

- (3) [11] Validação das decisões dos Conselhos pelos Órgãos Fiscalizadores – até para Ficha Limpa


NOTA: Outro tópico, que foi criado para "REQUISITOS PARA CARGO E ELEIÇÃO/ MUDANÇA NA ATUAÇÃO DOS PODERES E NOS SEUS CONTROLES – ASSUNTO IV", fala sobre "MUDANÇA NA ATUAÇÃO DOS PODERES E NA ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DOS PODERES" o que parece muito semelhante a esse último título deste fórum "SISTEMA DE CONTROLE DOS ENTES PÚBLICOS PELOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES E/OU CONSTITUCIONAIS" no que se refere aos órgãos de controle. Entretanto no outro fórum as propostas sobre a atuação dos órgãos de controle implicam em mudança importante na atuação dos Poderes, daí a separação. Na verdade elas estão interrelacionadas, como todas as demais.

FIQUEI COM ALGUMAS DÚVIDAS, PODEM AJUDAR?
dúvidas
Resposta
24/04/12 02:37 em resposta a -.
FIQUEI COM ALGUMAS DÚVIDAS, PODEM AJUDAR?



DÚVIDAS/APONTAMENTOS SOBRE AS PROPOSTAS RELACIONADAS AO ASSUNTO “CRIAÇÃO OU FORTALECIMENTO DE INSTITUIÇÕES/ MECANISMOS”


- (3) [12] Conselhos de Controle Social da Administração Pública. O que esses conselhos têm de especial, para que sejam defendidos?

- (3) [9] Ouvidoria do Ministério Público defendendo o Controle Social. Isso não existe? Joguei no buscador e vi que há nos Estados e ao nível nacional parece que é ligado ao Conselho Nacional do Ministério Público. Vocês poderiam falar disso?

- (1) [20] Aumentar fiscalização/ orientação dos Tribunais de Conta quanto à composição das PPAs. Vocês poderiam dizer mais sobre essas PPAs, esses programas?

- (2) [19] Tornar permanente a Conferência Nacional de Transparência e Controle Social e (1) [5] Portal da Consocial Permanente. Elas são muito parecidas não são? Alguma consideração?

- A mesma semelhança, como ocorre no caso anterior, também se encontra na proposta (2) [5] Compras on-line e em tempo real e (4) [3] o mesmo da proposta anterior acrescido do fato de que esse sistema eletrônico tenha a participação da sociedade e dos conselhos.

- (1) [17] Controle Interno Aperfeiçoado. Não entendi muito bem. Alguém explica?

RE: FIQUEI COM ALGUMAS DÚVIDAS, PODEM AJUDAR?
Resposta
24/04/12 09:46 em resposta a -.
Arthus os Conselhos referentes são colegiados permanentes , deliberativos que fiscalizam a aplicação do recurso financeiro em ca da setor de representatividade e assim como as ações das políticas. E na verdade quando analisamos com mais propriedade vemos que as propostas são semelhantes e idênticas. Os conselhos são paritários onde 50% da participação é sociedade civil, 25% trabalhadores e 25% divide-se em Governo e prestadores de serviços,essa representatividade é determinada pela Lei 8142/90 que cria os conselhos do SUS. o Conselho de Assistência Social tb previsto na Lei 8742 LOAS. O CONSELHO É O CONTROLE SOCIAL PERMANENTE E AS CONFERENCIAS E PLENÁRIAS TB MAS COM ACONTECIMENTO PREVISTO DE 4 EM 4 ANOS, INTERCALANDO ENTRE DOIS ANOS COM AS PLENÁRIAS PARA AVALIAÇÃO DE PLANOS DE TRABALHOS QUE FORAM ELABORADOS E APROVADOS NAS CONFERENCIAS. Há conselhos de segurança pública, educação,meio ambiente,do direito da criança e do adolescente, idosos,desenvolvimento rural sustentável, etc Daí a importância desse momento por que esse papel da gestão participativa está previsto na Constituição e legitimado em cada leis que organizam as pastas, foge do meu conhecimento se há controle social no Ministério da Cidade e mais alguns trocentos criados. Esse momento Arthus para nós é a glória porque é necessidade urgente emergente de capacitar os que são Conselheiros na atualidade e qualificar os que pleiteiam ser. E com seu resumo ficou mais esclarecedor as semelhanças. Espero ter ajudado

Um abraço.

RE: FIQUEI COM ALGUMAS DÚVIDAS, PODEM AJUDAR?
Resposta
24/04/12 12:41 em resposta a Maria Izabel Pereira Braz.
Olá Maria,

Minha dúvida continua. Obrigado pelos seus esclarecimentos pois detalham como os Conselhos são criados, definindo a representação e as leis que os criam.

Então, se eles já existem, para que uma proposta de criá-los novamente? Essa é minha dúvida. A novidade é a sua composição sugerida, conforme a proposta aponta - como vocês podem ver no final dessa postagem

Quanto à capacitação de conselheiros existem propostas que ainda irei expor através de outro Assunto que identifiquei nessa Conferência que é "MEDIDAS EDUCATIVAS".

Você poderia explicar melhor o que quiz dizer com "controle social no Ministério da Cidade"?


Abraço.





Reproduzo a seguir a proposta CV.3.21, a qual denominei (3) [12], e que trata sobre a criação do Conselho de Controle Social da Administração Pública:
Instituir, por Lei, nos âmbitos municipal, estadual e federal, Conselhos de Controle Social da Administração Pública, constituídos de representantes eleitos da Sociedade Civil, exclusivamente, na seguinte proporção: 1/3 de Sociedades (empresas privadas); 1/3 de Associações (entidades “sem fins lucrativos”) e 1/3 de Cidadãos, para exercer com independência a função de fiscalização.


(NOTA: essa denominação "(3) [12]" eu fiz considerando o Eixo e a posição de votação no Eixo conforme já expliquei)

RE: FIQUEI COM ALGUMAS DÚVIDAS, PODEM AJUDAR?
Resposta
24/04/12 12:46 em resposta a -.
É ssa Arthus a minha preocupação parece que muitos não sabem ou não conhecem mesmo sobre a gestão das políticas públicas e daí o desespero em pedir pra criar o que já está estabelecido e criado na verdade tem mesmo que é exigir o funcionamento conforme legislação, mas a ignorância desse papel da exigência onde o protagonista é o brasileiro , o cidadão. Quanto ao Conselho para o ministerio da Cidade , como é uma das organizações da gestão política. Quem é o controle social dessa política pública? O CONTROLE SOCIAL É UMA EQUIPE QUE REPRESENTA O POVO , propondo, aprovando, CONTROLANDO,AVALIANDO E EXIGINDO QUE GASTE CORRETAMENTE E EXECUTE O QUE FOI APROVADO PARA COMPOR NOS pLANOS DE AÇÕES.

Abços,

Maria Izabel

RE: FIQUEI COM ALGUMAS DÚVIDAS, PODEM AJUDAR?
Resposta
24/04/12 12:58 em resposta a -.
Sobre tornar permanente Conferencia e e o portal da coonsocial. Na verdade a Conferencia é um forum do controle social é como o da transparencia pública é o primerio parece que a proposta é que ceja constituido permanete ou seja aconteça de 4 em 4 anos mediado pelos dois anos com uma plenária. Quanto ao Portal seria termos acesso virtual uso contínuo.






Arthus Kauã Fendeler Höelz:
FIQUEI COM ALGUMAS DÚVIDAS, PODEM AJUDAR?



DÚVIDAS/APONTAMENTOS SOBRE AS PROPOSTAS RELACIONADAS AO ASSUNTO “CRIAÇÃO OU FORTALECIMENTO DE INSTITUIÇÕES/ MECANISMOS”


- (3) [12] Conselhos de Controle Social da Administração Pública. O que esses conselhos têm de especial, para que sejam defendidos?

- (3) [9] Ouvidoria do Ministério Público defendendo o Controle Social. Isso não existe? Joguei no buscador e vi que há nos Estados e ao nível nacional parece que é ligado ao Conselho Nacional do Ministério Público. Vocês poderiam falar disso?

- (1) [20] Aumentar fiscalização/ orientação dos Tribunais de Conta quanto à composição das PPAs. Vocês poderiam dizer mais sobre essas PPAs, esses programas?

- (2) [19] Tornar permanente a Conferência Nacional de Transparência e Controle Social e (1) [5] Portal da Consocial Permanente. Elas são muito parecidas não são? Alguma consideração?

- A mesma semelhança, como ocorre no caso anterior, também se encontra na proposta (2) [5] Compras on-line e em tempo real e (4) [3] o mesmo da proposta anterior acrescido do fato de que esse sistema eletrônico tenha a participação da sociedade e dos conselhos.

- (1) [17] Controle Interno Aperfeiçoado. Não entendi muito bem. Alguém explica?

RE: FIQUEI COM ALGUMAS DÚVIDAS, PODEM AJUDAR?
Resposta
24/04/12 13:01 em resposta a Maria Izabel Pereira Braz.
Reproduzo a seguir a proposta CV.3.21, a qual denominei (3) [19], e que trata sobre a criação do Conselho Nacional das Cidades:

Garantir a criação do Conselho Nacional das Cidades, com atuações nos níveis estadual e municipal, objetivando a orientação de estados e municípios sobre desenvolvimento urbano, bem como auxiliar e dar suporte para sua criação.






Então só para confirmar, Maria Izabel e todos os demais:

ESSE CONSELHO É COMPOSTO POR UMA

EQUIPE QUE REPRESENTA O POVO , propondo, aprovando, CONTROLANDO,AVALIANDO E EXIGINDO QUE GASTE CORRETAMENTE E EXECUTE O QUE FOI APROVADO PARA COMPOR NOS pLANOS DE AÇÕES.


COMO VOCÊ COLOCOU NO COMENTÁRIO ANTERIOR, CERTO?

RE: FIQUEI COM ALGUMAS DÚVIDAS, PODEM AJUDAR?
Resposta
24/04/12 13:08 em resposta a Maria Izabel Pereira Braz.
Em relação as propostas que você reapresentou, as coloco na íntegra para consulta:

CV.1.13 Transformar o portal da 1a. Consocial em um portal permanente Consocial, com manutenção contínua, de modo integrar todos os participantes da 1a. e de todas as demais edições das conferências regionais e nacional, servindo como ponto de convergência para publicação de casos, troca de experiências e atualização sobre o assunto.

chamei essa proposta de (1) [5]




CV.2.17 Tornar permanente a Conferência Nacional de Transparência e Controle Social, programada para o primeiro semestre dos anos pares, portanto a cada dois anos, com a finalidade de aprimoramento organizacional, revisão dos eixos temáticos, crítica aos resultados obtidos nas Conferências anteriores e difusão das questões de interesse social.

chamei essa proposta de (2) [19]


DIANTE DA SEGUNDA PROPOSTA MARIA, ENTENDI QUE A CONFERÊNCIA DEVERIA SE REALIZAR DE 02 EM 02 ANOS. ENTENDI ERRADO?

RE: FIQUEI COM ALGUMAS DÚVIDAS, PODEM AJUDAR?
Resposta
24/04/12 13:14 em resposta a -.
CERTO ARTHUS,
O CONTROLE SOCIAL É A FISCALIZAÇÃODE TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM DADA PASTA COM REPRESENTATIVIDADE DA SOCIEDADE CIVIL, GOVERNO, PRESTADORES DE SERVIÇO E TRABALHADORES , OBEDECENDO PARIDADE.

Arthus Kauã Fendeler Höelz:
Reproduzo a seguir a proposta CV.3.21, a qual denominei (3) [19], e que trata sobre a criação do Conselho Nacional das Cidades:

Garantir a criação do Conselho Nacional das Cidades, com atuações nos níveis estadual e municipal, objetivando a orientação de estados e municípios sobre desenvolvimento urbano, bem como auxiliar e dar suporte para sua criação.






Então só para confirmar, Maria Izabel e todos os demais:

ESSE CONSELHO É COMPOSTO POR UMA

EQUIPE QUE REPRESENTA O POVO , propondo, aprovando, CONTROLANDO,AVALIANDO E EXIGINDO QUE GASTE CORRETAMENTE E EXECUTE O QUE FOI APROVADO PARA COMPOR NOS PLANOS DE AÇÕES.


COMO VOCÊ COLOCOU NO COMENTÁRIO ANTERIOR, CERTO?

RE: Criação ou Fortalecimento de Instituições/ Mecanismos –UM ASSUNTO DOS E
Resposta
24/04/12 13:17 em resposta a Maria Izabel Pereira Braz.
DESCULPE-ME PARIEDADE

RE: FIQUEI COM ALGUMAS DÚVIDAS, PODEM AJUDAR?
Resposta
24/04/12 18:59 em resposta a -.
Arthus, sobre a questão dos PPAs seguem alguns esclarecimentos bem resumidos. Espero contribuir.

A constituição de 1988 associou Planejamento e Orçamento, obrigando todos os entes da federação a elaborar:
1. Plano Plurianual - PPA (a cada quatro anos - válido do 2º ano do mandato até o 1º ano do mandato seguinte, independentemente de reeleição)
2. Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (anual)
3. Lei Orçamentária Anual - LOA (anual)

A atuação dos órgãos públicos de todos os poderes e esferas de governo é organizada segundo Programas, que são conjuntos de ações governamentais com objetivos e indicadores para mensuração. O PPA é o conjunto dos programas de governo de cada ente da federação. É o grande plano onde estão descritos quais projetos de investimento serão empreendidos e como se dará o custeio das atividades de manutenção dos serviços públicos. Toda e qualquer ação governamental está necessariamente abrigada em algum dos programas descritos no PPA. A partir do PPA, os gestores anualmente definem suas prioridades e diretrizes (LDO) e elaboram orçamentos para a concretização dos programas (LOA).

Pois bem, a informação que a população tem para acompanhar a execução das políticas públicas está registrada justamente no PPA e nos diversos anexos que compõem as leis orçamentárias anuais e em relatórios exigidos pela LRF. Isso tudo já é transparente hoje e pode ser acessado nos portais das prefeituras, por exemplo. A questão é que não adianta publicar, se a programação não foi bem elaborada. Vejo com certa frequencia que as ações de governo que compõe os PPAs são inadequadas, subjetivas e tem indicadores absolutamente chutados, cuja variação de valor não permite ao cidadão tirar conclusões significativas sobre as políticas públicas e a qualidade da utilização de recursos públicos. Daí a preocupação de que os tribunais de contas sejam incisivos na fiscalização e na orientação, de modo que se aprimore a estrutura dos PPAs, principalmente agora que estamos num contexto de acesso às informações públicas, pois o que ocorre é uma atuação burocrática dos TCEs: são feitas recomendações, que na maioria das vezes não são atendidas e não acontece mais nada.

Para saber mais sobre integração entre planejamento e orçamento recomendo a seguinte base legal:
Constituição Federal (art. 165)
LC 101/00 (LRF)
Lei 4320/64
Decreto-lei 200/67
Decreto 2829/98
Portaria Interministerial 163/01
Portaria 42/99

RE: FIQUEI COM ALGUMAS DÚVIDAS, PODEM AJUDAR?
Resposta
24/04/12 20:03 em resposta a Helder Alves.
E para controlar, avaliar e auditar existem muitas ferramentas sistematizadas mas que infelizmente não são propriedades do Controle Social nem da população.UNS QUE CONHEÇO POR EXEMPLO : Da Assistência Socias SUASWEB, onde se encontra o plano de ação e relatorio de gestão assim como tantas outras informatizadas.Na saude, Ns PROGRAMAS QUE auxiliam no controle e avaliação bpa(boletim de procedimento ambulatorial), fpo (ficha programção orçamentária), o SIA (Sistema de Informação Ambulatorial) e SIH (Sistema de Informação Hospitalar) e milhares de outros SISPACTO SISRAG(Sistemas referentes ao PPA). Mínimo de representantes do Controle Social ou quase nada conhece essas. E ainda tem das outras políticas públicas

RE: FIQUEI COM ALGUMAS DÚVIDAS, PODEM AJUDAR?
Resposta
24/04/12 20:20 em resposta a Helder Alves.
Ah tá Helder, entendi. Muito obrigado. Tinha uma idéia superficial desse assunto,

Mas diante do que você colocou fiquei com uma questão. O que você propõe é que a própria elaboração do PPA seja feita sob orientação dos Tribunais de Contas? Foi a impressão que eu fiquei do seu comentário - posso estar errado. Fiquei pensando se isso é possível, dado a competência própria de cada poder para elaborar esse PPA. Não sei se você, Helder, sabe quem aprova os PPAs. Acho que é o Legislativo. Talvez devesse, então, imagino,haver uma Lei que permitisse - se isso já não existe - que qualquer cidadão ou, pelo menos, os Tribunais de Contas, pudessem impugnar, em tantos dias, o PPA, DESDE QUE SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI INDICADORES OBJETIVOS E METAS CLARAS, o que imagino deveria ser julgado pelo Legislativo.Caso contrário, isto é, para que fosse julgado por outro órgão diferente, dependeria, imagino, de mudança constitucional.


NÃO CONHEÇO MUITO DO ASSUNTO E AGRADEÇO SEUS ESCLARECIMENTOS.. POR ISSO TE PERGUNTO: ESSAS MINHAS COLOCAÇÕES TÊM ALGUM SENTIDO?


Pelo que lembro de Leis Orgânicas, estudando para concursos, os Tribunais de Conta, se bem me lembro, só tem algum poder diante da Inércia do Legisltativo. Estou certo quanto a isso? Talvez possa nos ajudar nesse ponto. Seria o caso de mudar a CF e as Leis Orgânicas, atribuindo maior poder aos Tribunais de Conta? Ou seria o caso de fazer com que o Legislativo tenha maior efetividade, tendo poder para obrigar o Executivo a oferecer metas e indicadores claros e objetivos? (se isso já não existe...)

O que você acha, Helder?

RE: FIQUEI COM ALGUMAS DÚVIDAS, PODEM AJUDAR?
Resposta
24/04/12 20:10 em resposta a -.
CONFERENCIAS ACONTECEM DE 4 EM 4 ANOS ENTRE ESSES 4 ANOS AS PLENÁRIAS OU SEJA DOIS ANOS. A PLENÁRIA É REFLEXÃO DO QUE FOI PROOSTO NA CONFERENCIA.

RE: FIQUEI COM ALGUMAS DÚVIDAS, PODEM AJUDAR?
Resposta
24/04/12 20:36 em resposta a -.
Os tribunais de contas são órgãos vinculados aos legislativos estaduais. Salvo engano, o único município que possui TC é São Paulo (e muitos defendem a extinção deste, inclusive eu). Os apontamentos de não conformidades feitos pelos TCE, mesmo a reprovação de contas, ficam sujeitos à decisão dos parlamentares. Minha intenção é que, apesar de não ter poder de polícia, os TCEs ao menos deveriam empenhar esforços na exigência de maior rigor na elaboração dos PPAs.

Na discussão feita com o Sergio Caus para desempatar essa proposta, percebi que a formulação poderia ter sido estruturada de uma forma melhor. No fundo, o que falta talvez é a definição de padrões mínimos para elaboração dos PPA. Entendo que a Secretaria do Tesouro Nacional seria o órgão indicado para liderar tal padronização. O próprio manual do PPA do Governo Federal pode ser um guia.

Quanto ao estabelecimento de mecanismos para aprovação da lei do PPA, confesso não saber exatamente como se dá esse trâmite.

Quanto aos TCEs, entendo que eles deveriam ter mais poder, fiscalizar e autuar, em lugar de apenas apontar. Talvez devessem sair do poder legislativo. Outro aspeto crítico dos TCEs é o fato de que não há oxigineção. Os conselheiros podem ficar lá até se aposentar aos 70 anos. Vira uma confraria.

Vamos em frente, meu caro.

Arthus Kauã Fendeler Höelz:
Ah tá Helder, entendi. Muito obrigado. Tinha uma idéia superficial desse assunto,

Mas diante do que você colocou fiquei com uma questão. O que você propõe é que a própria elaboração do PPA seja feita sob orientação dos Tribunais de Contas? Foi a impressão que eu fiquei do seu comentário - posso estar errado. Fiquei pensando se isso é possível, dado a competência própria de cada poder para elaborar esse PPA. Não sei se você Helder que aprova os PPAs. Acho que é o Legislativo. Talvez devesse, então, imagino, que houvesse uma Lei que permitisse - se isso já não existe - que qualquer cidadão ou, pelo menos, os Tribunais de Contas, pudessem impugnar, em tantos dias, o PPA DESDE QUE SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI INDICADORES OBJETIVOS E METAS CLARAS, o que imagino deveria ser julgado pelo Legislativo (para que fosse julgado por outro órgão dependeria, imagino, de mudança constitucional).


NÃO CONHEÇO MUITO DO ASSUNTO E AGRADEÇO MESMO SEUS ESCLARECIMENTOS.. POR ISSO TE PERGUNTO ESSAS MINHAS COLOCAÇÕES TÊM ALGUM SENTIDO?


Pelo que lembro de Leis Orgânicas, estudando para concursos, os Tribunais de Conta, se bem me lembro, só tem algum poder diante da Inércia do Legisltativo. Estou certo quanto a isso? Talvez possa nos ajudar nesse ponto. Seria o caso de mudar a CF e as Leis Orgânicas, atribuindo maior poder aos Tribunais de Conta? Ou seria o caso de fazer com que o Legislativo tenha maior efetividade, tendo poder para obrigar o Executivo a oferecer metas e indicadores claros e objetivos?

IO que você acha, Helder?

RE: FIQUEI COM ALGUMAS DÚVIDAS, PODEM AJUDAR?
Resposta
24/04/12 20:38 em resposta a Helder Alves.
Em resumo, entendo que é importantíssimo que os PPA sejam elaborados e atualizados com rigor, pois isso afetará toda a cadeia de transparência e controle social.

RE: FIQUEI COM ALGUMAS DÚVIDAS, PODEM AJUDAR?
Resposta
24/04/12 20:48 em resposta a Helder Alves.
Helder estamos falando de duas vertentes o controle do próprio executivo através do Tribunal de Contas e a apresentação e aprovação pelo Controle Social. Ou seja desatrelar o TC do executivo/legislativo daria mais poder de fiscalização . e o Controle Social, ter propriedade do conhecimento quanto ao seu papel fiscalizador inclusive saber que quando foge de sua alçada , procure o Ministério Público

RE: FIQUEI COM ALGUMAS DÚVIDAS, PODEM AJUDAR?
Resposta
24/04/12 20:53 em resposta a Maria Izabel Pereira Braz.
Detalhes seríssimos Arthus, os PPAs são apreciados pelos Conselhos( saúde, diretor, etc) da ponta e aprovados por esses a maioria sem conhecimento de causa. Não sabem que muitos desses planos não são elaborados coonforme diagnóstico do seu município e sim instrumento comprado na mão de uma consultoria que nunca foi inloco ou copiado do município vizinho. Entende a seriedade?

RE: FIQUEI COM ALGUMAS DÚVIDAS, PODEM AJUDAR?
Resposta
24/04/12 20:59 em resposta a Maria Izabel Pereira Braz.
Concordo totalmente Maria Izabel.

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