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Tema 1 - do que estamos falando?

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Tema 1 - do que estamos falando?
tema 1 acesso a informação
Resposta
19/03/12 12:26
Pessoal,
esse é um resumo da conversa que iremos fazer por aqui, vale dar uma olhada e começar a conversa por aqui!
Anexos: tema_1.pdf (27,0k)

RE: Tema 1 - do que estamos falando?
Resposta
19/03/12 13:20 em resposta a Mariana Manfredi.
Bom Dia,

Vejo que estamos no caminho certo, com relação a transparência dos gastos e das receitas públicas, entretanto, existe necessidade de uma melhor informação ou capacitação da população, de maneira geral, para compreender a linguagem pública dos gastos e assim se transfromar num "fiscal" dos poder público.
O programa "olho vivo" e os cursos disponibilizados pela CGU são um excelente exemplo de atitude a ser tomada por Estados, Distrito e Municipios, para capacitação do cidadão.

Carlo

RE: Tema 1 - do que estamos falando?
Resposta
19/03/12 13:27 em resposta a Mariana Manfredi.
Bom dia. Sou responsável no Serpro pela implementação da lei de acesso. Muito se tem discutido no âmbito das empresas sobre a lei. Em primeiro lugar, precisamos comemorar e muito a implementação, especialmente pela perspectiva da transparência e controle social no país, um avanço para a cidadania.

RE: Tema 1 - do que estamos falando?
Resposta
19/03/12 13:43 em resposta a Carlo Pegoraro Nicoloso.
É isso mesmo Carlo. O interessante é pensarmos, aqui na Consocial Virtual, em propostas para colaborar com esse processo que você aponta.

RE: Tema 1 - do que estamos falando?
Resposta
19/03/12 13:46 em resposta a Vera Lúcia de Moraes.
Vera, muito legal ter alguém aqui que está implementando a lei dentro de um órgão público. Com certeza sua experiência vai contribuir nessa conversa!

RE: Tema 1 - do que estamos falando?
Resposta
19/03/12 14:40 em resposta a Carlo Pegoraro Nicoloso.
Os programas de Controle são bons mas a população não tem condições de interpretar os dados, a linguagem é difícil demais. Educação realmente é a base de tudo.

RE: Tema 1 - do que estamos falando?
Resposta
19/03/12 16:52 em resposta a Mariana Manfredi.
Penso que esta prática de participação virtual a nível de conhecimento ainda é um caminho bem extenso a ser percorrido, visto que o brasileiro ainda não tem a cultura de discutir sobre projetos e políticas públicas que levem o Brasil para um consenso coletivo e não individual. Vejo nas reuniões as quais participo que de alguma forma as intenções sempre estão voltadas para o campo individual, apesar das pessoas que as demandam entenderem tal indicação ou proposta, ou mesmo um pensamento ou argumento como um fator coletivo. Mas, isto deve ser um exercício contínuo, de democracia, de colocar a discussão das vontades próprias até que um dia ela se torne um pensamento voltado para o coletivo, mas com certeza apenas se dará com a prática construtiva da cidadania, que está ligada à participação e compreensão do outro e nunca de um eixo só.
É um grande avanço para uma sociedade paternalista e coronelista. É difícil quebrar décadas de cabresto e de escravidão comportamental e intelectual.
As lideranças institucionais que proporcionam tais avanços e aberturas cumprem com sua obrigação e assim o povo vai se forçando também a perceber que antes de seus direitos existem os deveres e os dois devem caminhar juntos sem depreciação do outro em detrimento apenas do direito, ficando o dever apenas para alguns escalões.
As redes sociais estão abrindo estas possibilidades de empoderamento popular e é um grande significativo de liderança e de crescimento.
Daqui a algumas décadas, talvez mais de 40 o nosso processo já esteja bem adiantado, Oxalá, menos ainda, mas estamos no caminho certo e é isto que vale muito a pena! Lutar, participar, discutir, debater, escolher, saber, perceber, defender e quem sabe um dia, mesmo que estejamos a descansar em berço esplêndido não baixemos nossas armas nunca em busca de uma Nação plenamente CIDADÃ. emoticon

RE: Tema 1 - do que estamos falando?
Resposta
19/03/12 17:52 em resposta a Mariana Manfredi.
Pessoal,

a Lei Complementar 131/2009 deu uma maior transparência aos dados de prefeituras, principalmente. Esta lei deu uma nova redação à Lei 101/2000, que obriga municípios a divulgarem seus dados.

Existem também prazos para cumprimento das determinações pelos municípios:

- a partir de 29/05/2010 - para municípios com mais de 100 mil hab;

- a partir de maio de 2011 - municípios entre 50 e 100 mil hab; e

- a partir de maio de 2013 - município com menos de 50 mil hab.



As informações devem ser disponibilizadas no PAD (Programa Autenticador de Dados), disponibilizado pelos TCEs.


Fernandes

RE: Tema 1 - do que estamos falando?
Resposta
19/03/12 17:56 em resposta a Mariana Manfredi.
Olá, Mariana, colegas.
Há quatro anos o Observatório Social de Itajaí, juntamente com outros 60 Observatórios por todo o País, luta pelo acesso à informação de caráter público. Agora, com a entrada em vigor da nova Lei da Informação, parece que as coisas poderão ser diferentes.
Dentro de 60 dias a lei entra em vigor. Nós já preparamos um expediente a ser encaminhado aos 12 Promotores de Justiça de nossa Comarca, questionando se já têm um esquema para acompanhar e exigir o fiel cumprimento da Lei.
Estamos encaminhando também, um expediente ao Prefeito Municipal, ao Presidente da Câmara e Superintendentes das Autarquias do Município de Itajaí, perguntando como estão os preparativos para a criação do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC. Cada órgão público deve ter o seu. Estes serviços devem estar prontos, e funcionando, no dia 16 de maio, com local apropriado, móveis, pessoal treinado e um eficiente sistema informatizado de apoio. É isto que nós queremos, e é isso que iremos exigir.
O direito de acesso à informação de caráter público é um direito subjetivo do cidadão, uma vez que essas informações não pertencem ao administrador público, nem ao estado, mas ao povo, à sociedade, que é a legitima titular do sagrado poder popular (princípio da soberania popular, base da democracia e da cidadania).
Fica aqui a proposta. Temos que nos organizar e exigir essa organização do poder público, pois, muitos municípios nem ficam sabendo de uma Lei tão fantástica.

RE: Tema 1 - do que estamos falando?
Resposta
19/03/12 18:19 em resposta a D d f.
Eu gostaria de tirar umas duvidas referente a esta Lei, alguém pode me confirmar se ela já esta em vigor?

Pois se a mesma já estiver em vigor, o Governo Federal e o maior violador da Legislação, pois existe sanções para os entendes federados que não cumprir os prazos legais.

Os municípios continua recebendo verbas publicas, sem o Portal da Transparência.

RE: Tema 1 - do que estamos falando?
Resposta
19/03/12 18:42 em resposta a Anderson Nascimento Nunes Hbl.
Anderson,

segue lei em anexo para sua verificação. Informo ainda que esta Lei (que dá maior transparência à Lei de Responsabilidade Fiscal, estipulando prazos para a publicação dos dados) não é a Lei de Acesso à Informação.


Fernandes
Anexos: Imprimir - Lcp 131.pdf (697,4k)

RE: Tema 1 - do que estamos falando?
Resposta
19/03/12 18:56 em resposta a Mariana Manfredi.
Acredito que a questão da transparência nas ações públicas é de fato importante para entendermos a aplicação destes recursos, mas o ponto é este: a informação deve ir aonde o povo está, pois convenhamos que mesmo com toda a informatização nos dias de hoje, a parte da população que mais é beneficiada com a real destinação e execução destas atividades ainda é deixada de fora deste processo, muitas vezes por não entender a importância que estas representam na sua melhoria de vida.

RE: Tema 1 - do que estamos falando?
Resposta
19/03/12 19:59 em resposta a Mariana Manfredi.
Parabéns!
A questão da Transparência precisa ser clara e acessível.
A legislação permite peticionar os órgãos públcos; destes ou deixam de responder, ou respondem com longos prazos (30 dias ou mais).
Muito menos, resposta formal e em tempo hábil.
Muitas vezes, se permite apenas visualizar o asunto solicitado sem permitir cópias.
É necessário ter mais agilidade.
É importante que se aplique também aos Conselhos de Direito por serem canais de contato e representação.

RE: Tema 1 - do que estamos falando?
Resposta
19/03/12 20:16 em resposta a Mariana Manfredi.
A Transparência nos gastos públicos é uma condição firmada nas Constituições Federal e Estadual, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Diretrizes Orçamentárias e, mais recentemente, Lei da Transparência. Porém muitos Estados brasileiros não estão cumprindo a Legislação. Será que com tantas leis, não há ninguém capaz de fiscalizar o cumprimento delas?
Por meio da transparência na gestão pública, todo e qualquer cidadão tem a possibilidade de saber onde e como está sendo gasto o dinheiro público, o que é um direito seu. Por esta razão, os governantes teriam que publicar em linguagem simples e objetiva e o acesso público seria amplo, inclusive por meio eletrônico. Pois existe no Brasil uma falta de clareza na divulgação das informações, que, em"linguagem técnica, não compreensível a todos, torna pouco acessível o entendimento do público. O Poder Executivo deveria avaliar o cumprimento de metas fiscais em audiência pública. A partir daí, caberia à sociedade cobrar ações e providências dos governantes.

RE: Tema 1 - do que estamos falando?
Resposta
20/03/12 14:28 em resposta a Monica Bragança Pinheiro Tammela.
Concordo com você Mônica. Só discordo num ponto. Ou nem discordo, complemento. Não é possível cobrar deveres sem ter direitos e sabemos que parcela considerável da população não dispõe dos direitos indispensáveis que constam na Constituição, embora "sofram" todo o rigor da lei penal e do abandono. Não culpo o poder público, culpo a mim, a todos nós, afinal somos nós que permitimos que isso aconteça e nisso eu concordo plenamente com você de que deva-se ter uma visão mais coletiva ou mais ampla do problema.

RE: Tema 1 - do que estamos falando?
Resposta
20/03/12 14:29 em resposta a ADRIANA DOS SANTOS MACHADO.
Adriana,

Eu concordo com você que a linguagem empregada nas informações possam ser de difícil entendimento. Mas discordo de que trata-se de um problema de educação. Na minha opinião trata-se de um problema de tornar essa informação mais simples, mais acessível ao público.

RE: Tema 1 - do que estamos falando?
Resposta
20/03/12 14:38 em resposta a Vera Lucia Medeiros.
Olá Vera,

Você disse: "os governantes teriam que publicar em linguagem simples e objetiva e o acesso público seria amplo, inclusive por meio eletrônico" - assino em baixo.

Talvez poderia ser formulada alguma proposta nesse sentido.

UM DISPOSITIVO PARA TORNAR A INFORMAÇÃO COMPREENSÍVEL
Resposta
20/03/12 14:59 em resposta a -.
PROPOSTA: que as informações disponibilizadas sejam de entendimento do público. Para isso, talvez, fosse necessário que quando o órgão público fosse divulgar uma informação tivesse algum mecanismo, conselho (ou outra coisa) para "filtrar" isso. A informação deveria ser divulgada por nós mesmos! Claro, algum mecanismo que representasse esse "nós mesmos". Talvez um mecanismo composto por pessoas de diferentes escolaridades.

E isso não impediria que o poder público aprovasse aquelas informações. Isto é, se são ou não fidedignas em relação àquelas disponibilizadas pelo poder público em "estado bruto".

Isso é apenas um idéia incipiente, de modo que alguma outra mais interessante poderia ser mais adequada.

RE: Tema 1 - do que estamos falando?
Resposta
20/03/12 16:22 em resposta a -.
"Discordar"também é acrescentar e só assim podemos construir pensamentos que levem os demais e nós mesmos a um consenso democrático, a luta pela cidadania através do empoderamento do coletivo, da inclusão, reestruturando saberes e criando oportunidades para que as pessoas saiam da margem da escuridão do conhecimento, pois chegou a hora de clarearmos a mente. )0(

Tema 1 - do que estamos falando?
Resposta
20/03/12 17:07 em resposta a Mariana Manfredi.
Bom dia a todos,

Incluímos duas propostas na conferência de Maceió e dia 31 de março esperamos confirmá-las na conferência de Alagoas.

Venho aqui dividir com vocês a angustia que senti quando, no meu entendimento, percebi que hoje a transparência é inviável.

Na acepção 3 de transparência do Houaiss3 nos fala que é qualidade do que NÃO é ambíguo, clareza, limpidez, e cita como exemplo a pólítica da transparência.

Vale destacar também que o que se quer transparecer, dado o volume atual de dados gerados no serviço público em especial, são as informações armazenadas nos sistemas aplicativos, quando armazenadas, dos órgãos públicos.

Antes de colocar as propostas que incluímos eu pergunto:

As informações que estão armazenadas nos sistemas aplicativos são claras, límpidas, ou são ambíguas, ou despertam dúvidas?

e... Os órgãos públicos, por livre e espontânea vontade,vão armazenar, informar, dados verídicos, fidedignos?

e ainda... Um órgão público sozinho, ou mesmo um ente federativo, e mesmo ainda se todo os entes públicos (federal, estadual e municipal) conseguissem trabalhar em união, teriam condição de manter as bases de dados fidedignas?

Desde já grato pela atenção...

Saúde e Paz!

André

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