Decretar a banda larga como serviço a ser executado em regime misto (público e privado) em conformidade com a LGT, em seu artigo 65, §1º, pela defesa da universalização, continuidade, modicidade tarifária, qualidade e gestão participativa, de forma que todo brasileiro (a) possa usufruir deste direito humano fundamental como ferramenta para o controle social e pela democracia participativa.