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1ª CONSOCIAL VIRTUAL

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Neste espaço você cria propostas que podem se transformar em políticas públicas, projetos de lei e, até mesmo, passar a compor agendas de governo.

Conferência Virtual

  1. Construindo Propostas

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    Fase Encerrada

  3. Avaliação da Consocial Virtual

    Fase Encerrada

  4. Pós-Conferência Virtual

    Fase Atual

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CV.1.9

Tema 1 - Transparência: acesso às informações do poder público

Esta proposta possui 41 votos

Ampliar a abrangência da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) quanto à disponibilização de acesso à informação, para que a transparência abranja também os custos dos serviços e das unidades administrativas, além de somente receitas e despesas (redação dada pela LC 131/2009 ao Art. 48-A da LRF), proposta justificada pela determinação da portaria nº 828/2011 da STN, que fixa até o final de março/2012 o limite para que todos os entes da federação publiquem um cronograma no qual se comprometem a implementar até no máximo o exercício de 2014 um sistema de apuração de custos.

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