Criação do conselho de gestão da informação pública, nas três esferas, federal, estadual e municipal, composto por representantes da sociedade civil, 40%, representantes do poder público, 40% e representantes dos conselhos de políticas públicas 20%, todos eleitos democraticamente dentro de seus segmentos, trabalhando em conjunto no planejamento, definição, fiscalização e controle da gestão da informação pública, objetivando a efetivação da transparência administrativa. O conselho poderá ter assessoramento de instituições educacionais preparadas e que estejam de acordo com os pressupostos elencados e aprovados.