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1ª CONSOCIAL VIRTUAL

1ª CONSOCIAL VIRTUAL

Neste espaço você cria propostas que podem se transformar em políticas públicas, projetos de lei e, até mesmo, passar a compor agendas de governo.

Conferência Virtual

  1. Construindo Propostas

    Fase Encerrada

  2. Escolhendo Propostas

    Fase Encerrada

  3. Avaliação da Consocial Virtual

    Fase Encerrada

  4. Pós-Conferência Virtual

    Fase Atual

Priorização de propostas

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CV.1.21

Tema 1 - Transparência: acesso às informações do poder público

Esta proposta possui 19 votos

A Lei de Acesso as Informações Públicas prevê a edição de regulamentos (art. 8º, §3º; art.18, caput; art. 25, §1º e §3º; art. 27, III; art. 30 e art. 31, §5º). A edição desses regulamentos deve ser feita em linguagem cidadã, a fim de facilitar a utilização da lei pelo cidadão comum.

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