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1ª CONSOCIAL VIRTUAL

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Neste espaço você cria propostas que podem se transformar em políticas públicas, projetos de lei e, até mesmo, passar a compor agendas de governo.

Conferência Virtual

  1. Construindo Propostas

    Fase Encerrada

  2. Escolhendo Propostas

    Fase Encerrada

  3. Avaliação da Consocial Virtual

    Fase Encerrada

  4. Pós-Conferência Virtual

    Fase Atual

Priorização de propostas

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CV.4.11

Tema 4 - Corrupção: prevenção e combate

Esta proposta possui 97 votos

Modificar a Lei 8.730/93, que determina a análise da compatibilização entre renda e patrimônio dos servidores e detentores de mandato, retirando a competência dos tribunais de contas e repassando para a Receita Federal e Ministério Público, tornando obrigatória e definindo a prioridade de análise partindo do maior para o menor crescimento percentual patrimonial de servidor desde a posse em cargo público, de modo que a análise da compatibilidade não seja discricionária e nem objeto de corrupção dentro dos órgãos de controle.

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