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1ª CONSOCIAL VIRTUAL

1ª CONSOCIAL VIRTUAL

Neste espaço você cria propostas que podem se transformar em políticas públicas, projetos de lei e, até mesmo, passar a compor agendas de governo.

Conferência Virtual

  1. Construindo Propostas

    Fase Encerrada

  2. Escolhendo Propostas

    Fase Encerrada

  3. Avaliação da Consocial Virtual

    Fase Encerrada

  4. Pós-Conferência Virtual

    Fase Atual

Priorização de propostas

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CV.4.25

Tema 4 - Corrupção: prevenção e combate

Esta proposta possui 25 votos

Alteração da Lei 4.320/64 – que institui Normas Gerais de Direito Financeiro para a Administração Pública da União, Estados e Municípios - fixando que a liquidação da despesa pública deve passar a ser realizada pelo servidor ou empregado designado para ser o gestor do contrato, que detenha condições técnicas e realize pessoalmente e in loco as verificações que confirmarão que os serviços foram realizados e os materiais fornecidos, de acordo com as quantidades e qualidades contratadas, respondendo pessoal e solidariamente por esses atos, em caso de dolo ou culpa que resultarem em prejuízo ao erário.

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