Instituir, por Lei, nos âmbitos municipal, estadual e federal, Conselhos de Controle Social da Administração Pública, constituídos de representantes eleitos da Sociedade Civil, exclusivamente, na seguinte proporção: 1/3 de Sociedades (empresas privadas); 1/3 de Associações (entidades “sem fins lucrativos”) e 1/3 de Cidadãos, para exercer com independência a função de fiscalização.