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1ª CONSOCIAL VIRTUAL

1ª CONSOCIAL VIRTUAL

Neste espaço você cria propostas que podem se transformar em políticas públicas, projetos de lei e, até mesmo, passar a compor agendas de governo.

Conferência Virtual

  1. Construindo Propostas

    Fase Encerrada

  2. Escolhendo Propostas

    Fase Encerrada

  3. Avaliação da Consocial Virtual

    Fase Encerrada

  4. Pós-Conferência Virtual

    Fase Atual

Priorização de propostas

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CV.2.28

Tema 2 - Participação no controle da atuação dos governos

Esta proposta possui 57 votos

Extinção das emendas parlamentares como forma de levar as necessidades da comunidade ao orçamento público. Que a participação do legislativo no orçamento limite-se a votar a Lei Orçamentária, aprovando a referida lei somente quando o orçamento participativo for realizado corretamente pelos Conselhos Gestores. Aliado a isso devem ser criados de critérios para contingenciamento de recursos orçamentários e financeiros, partindo das necessidades menos prioritárias para as mais prioritárias já previamente definidas no orçamento, evitando que a ação do Executivo seja discricionária.

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