Criar e regulamentar em todos os entes da federação (União, Estado, Distrito Federal e Municípios), o Conselho de Transparência pública e controle social, composto por representantes da sociedade civil, do poder público e dos conselhos de políticas públicas, reservada a proporção de 60% da sua composição e a presidência, para os representantes da sociedade civil organizada, contendo dentre seus objetivos, a fiscalização de todos os processos de compras públicas e publicidade.