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CV.1.18

Tema 1 - Transparência: acesso às informações do poder público

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Obrigar os Tribunais de Contas a disponibilizar total acesso aos Sistema de Auditoria Pública Informatizada de Contas ou similares, alimentados mensalmente pelos estados e municípios, onde será possível o acesso do cidadão às informações sobre aquisição de bens e serviços na forma determinada pelo art. 16 da Lei 8.666/93, ou seja, quantidade de bens e serviços, unidades, valor unitário e total e fornecedor.

Para definir as propostas que deverão ser encaminhadas para a Etapa Nacional, você deverá estar logado e poderá distribuir até 20 pontos entre as propostas que considerar mais relevantes, nos 4 eixos temáticos. É possível colocar até 5 pontos em uma proposta, caso considere que ela é realmente importante.

Esta fase teve início no dia 03 de abril, às 14 horas, e encerra-se no dia 8 de abril, às 23h (horário de Brasília). Durante esses dias,você pode alterar a distribuição dos seus pontos, e também acompanhar as propostas mais bem pontuadas.