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CV.2.01

Tema 2 - Participação no controle da atuação dos governos

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Decretar a banda larga como serviço a ser executado em regime misto (público e privado) em conformidade com a LGT, em seu artigo 65, §1º, pela defesa da universalização, continuidade, modicidade tarifária, qualidade e gestão participativa, de forma que todo brasileiro (a) possa usufruir deste direito humano fundamental como ferramenta para o controle social e pela democracia participativa.

Para definir as propostas que deverão ser encaminhadas para a Etapa Nacional, você deverá estar logado e poderá distribuir até 20 pontos entre as propostas que considerar mais relevantes, nos 4 eixos temáticos. É possível colocar até 5 pontos em uma proposta, caso considere que ela é realmente importante.

Esta fase teve início no dia 03 de abril, às 14 horas, e encerra-se no dia 8 de abril, às 23h (horário de Brasília). Durante esses dias,você pode alterar a distribuição dos seus pontos, e também acompanhar as propostas mais bem pontuadas.