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CV.1.9

Tema 1 - Transparência: acesso às informações do poder público

Esta proposta possui 41 votos

Ampliar a abrangência da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) quanto à disponibilização de acesso à informação, para que a transparência abranja também os custos dos serviços e das unidades administrativas, além de somente receitas e despesas (redação dada pela LC 131/2009 ao Art. 48-A da LRF), proposta justificada pela determinação da portaria nº 828/2011 da STN, que fixa até o final de março/2012 o limite para que todos os entes da federação publiquem um cronograma no qual se comprometem a implementar até no máximo o exercício de 2014 um sistema de apuração de custos.

Para definir as propostas que deverão ser encaminhadas para a Etapa Nacional, você deverá estar logado e poderá distribuir até 20 pontos entre as propostas que considerar mais relevantes, nos 4 eixos temáticos. É possível colocar até 5 pontos em uma proposta, caso considere que ela é realmente importante.

Esta fase teve início no dia 03 de abril, às 14 horas, e encerra-se no dia 8 de abril, às 23h (horário de Brasília). Durante esses dias,você pode alterar a distribuição dos seus pontos, e também acompanhar as propostas mais bem pontuadas.