Priorização de propostas

Retornar para página de propostas

CV.1.21

Tema 1 - Transparência: acesso às informações do poder público

Esta proposta possui 19 votos

A Lei de Acesso as Informações Públicas prevê a edição de regulamentos (art. 8º, §3º; art.18, caput; art. 25, §1º e §3º; art. 27, III; art. 30 e art. 31, §5º). A edição desses regulamentos deve ser feita em linguagem cidadã, a fim de facilitar a utilização da lei pelo cidadão comum.

Para definir as propostas que deverão ser encaminhadas para a Etapa Nacional, você deverá estar logado e poderá distribuir até 20 pontos entre as propostas que considerar mais relevantes, nos 4 eixos temáticos. É possível colocar até 5 pontos em uma proposta, caso considere que ela é realmente importante.

Esta fase teve início no dia 03 de abril, às 14 horas, e encerra-se no dia 8 de abril, às 23h (horário de Brasília). Durante esses dias,você pode alterar a distribuição dos seus pontos, e também acompanhar as propostas mais bem pontuadas.