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CV.4.11

Tema 4 - Corrupção: prevenção e combate

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Modificar a Lei 8.730/93, que determina a análise da compatibilização entre renda e patrimônio dos servidores e detentores de mandato, retirando a competência dos tribunais de contas e repassando para a Receita Federal e Ministério Público, tornando obrigatória e definindo a prioridade de análise partindo do maior para o menor crescimento percentual patrimonial de servidor desde a posse em cargo público, de modo que a análise da compatibilidade não seja discricionária e nem objeto de corrupção dentro dos órgãos de controle.

Para definir as propostas que deverão ser encaminhadas para a Etapa Nacional, você deverá estar logado e poderá distribuir até 20 pontos entre as propostas que considerar mais relevantes, nos 4 eixos temáticos. É possível colocar até 5 pontos em uma proposta, caso considere que ela é realmente importante.

Esta fase teve início no dia 03 de abril, às 14 horas, e encerra-se no dia 8 de abril, às 23h (horário de Brasília). Durante esses dias,você pode alterar a distribuição dos seus pontos, e também acompanhar as propostas mais bem pontuadas.