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CV.4.25

Tema 4 - Corrupção: prevenção e combate

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Alteração da Lei 4.320/64 – que institui Normas Gerais de Direito Financeiro para a Administração Pública da União, Estados e Municípios - fixando que a liquidação da despesa pública deve passar a ser realizada pelo servidor ou empregado designado para ser o gestor do contrato, que detenha condições técnicas e realize pessoalmente e in loco as verificações que confirmarão que os serviços foram realizados e os materiais fornecidos, de acordo com as quantidades e qualidades contratadas, respondendo pessoal e solidariamente por esses atos, em caso de dolo ou culpa que resultarem em prejuízo ao erário.

Para definir as propostas que deverão ser encaminhadas para a Etapa Nacional, você deverá estar logado e poderá distribuir até 20 pontos entre as propostas que considerar mais relevantes, nos 4 eixos temáticos. É possível colocar até 5 pontos em uma proposta, caso considere que ela é realmente importante.

Esta fase teve início no dia 03 de abril, às 14 horas, e encerra-se no dia 8 de abril, às 23h (horário de Brasília). Durante esses dias,você pode alterar a distribuição dos seus pontos, e também acompanhar as propostas mais bem pontuadas.