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CV.3.21

Tema 3 - Controle: fortalecimento dos conselhos de políticas públicas

Esta proposta possui 24 votos

Instituir, por Lei, nos âmbitos municipal, estadual e federal, Conselhos de Controle Social da Administração Pública, constituídos de representantes eleitos da Sociedade Civil, exclusivamente, na seguinte proporção: 1/3 de Sociedades (empresas privadas); 1/3 de Associações (entidades “sem fins lucrativos”) e 1/3 de Cidadãos, para exercer com independência a função de fiscalização.

Para definir as propostas que deverão ser encaminhadas para a Etapa Nacional, você deverá estar logado e poderá distribuir até 20 pontos entre as propostas que considerar mais relevantes, nos 4 eixos temáticos. É possível colocar até 5 pontos em uma proposta, caso considere que ela é realmente importante.

Esta fase teve início no dia 03 de abril, às 14 horas, e encerra-se no dia 8 de abril, às 23h (horário de Brasília). Durante esses dias,você pode alterar a distribuição dos seus pontos, e também acompanhar as propostas mais bem pontuadas.