Andamento do Projeto de Lei

PEC 438/2001 contra o Trabalho Escravo

A Proposta de Emenda à Constituição PEC – 438/2001, que dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal, estabelece a pena de perda da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo (expropriação de terras), revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba.

Veja o andamento da PEC na Câmara dos Deputados.

Ela foi apresentada em 1999 pelo ex-senador Ademir Andrade (PSB-PA), originalmente sob o número 57/1999.

No Senado Federal, a PEC tramitou durante dois anos e foi aprovada em 2001.

Na Câmara, em 11 de agosto de 2004, a matéria foi aprovada em primeiro turno no Plenário da Casa - com 326 votos favoráveis (18 a mais que o necessário: emendas constitucionais exigem a anuência de 3/5 do total de 513 deputados federais), dez contrários e oito abstenções. Desde então, permanece à espera da votação em segundo turno.

Mostrando 1 resultado.