Andamento do Projeto de Lei

PEC 438/2001 contra o Trabalho Escravo

A Proposta de Emenda à Constituição PEC – 438/2001, que dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal, estabelece a pena de perda da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo (expropriação de terras), revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba.

Veja o andamento da PEC na Câmara dos Deputados.

Ela foi apresentada em 1999 pelo ex-senador Ademir Andrade (PSB-PA), originalmente sob o número 57/1999.

No Senado Federal, a PEC tramitou durante dois anos e foi aprovada em 2001.

Na Câmara, em 11 de agosto de 2004, a matéria foi aprovada em primeiro turno no Plenário da Casa - com 326 votos favoráveis (18 a mais que o necessário: emendas constitucionais exigem a anuência de 3/5 do total de 513 deputados federais), dez contrários e oito abstenções. Desde então, permanece à espera da votação em segundo turno.

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Comentários
Eu tenho uma dúvida. No processo legislativo, existe prazo máximo para que ocorra esse segundo turno de votação, ou os nossos excelentíssimos deputas podem procrastinar pelo resto da eternidade?
Postado em 08/10/11 15:11.
Se há prazo, eu não sei. Só sei que há falta de vontade, tanto das autoridades executivas,quanto das legislativas, para acabar com essa mancha do Brasil, o trabalho escravo. O PT que tanto condenava tal prática, hoje,no poder, na faz para extingui-la. Também pudera: quem é amigo de ditadores, como o famigerado Fidel Castro, não está ligando para liberdade de ninguém.
Jesus Noé E. Santiago - Teresina PI
Postado em 06/01/12 21:05 em resposta a Luis Felipe Ferreira Baquedano.
Acho que não tem prazo, do contrário não estaria há mais de 8 anos aguardando votação!
Postado em 08/05/12 22:02 em resposta a Luis Felipe Ferreira Baquedano.