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Parlamentares defendem PEC do Trabalho Escravo e política de cotas para negros

Agência Câmara

Deputados e senadores defenderam nesta segunda-feira (28) a aprovação, pelo Senado, da Proposta de Emenda à Constituição [PEC 438/01] do Trabalho Escravo e a política de cotas [PL 73/99] para negros nas universidades, ambos já aprovados pela Câmara e em tramitação no Senado.

A defesa das propostas foi feita durante sessão solene do Congresso Nacional para comemorar os 124 anos da abolição da escravatura. A Lei Áurea, que libertou os escravos, foi assinada pela princesa Isabel em 13 de maio de 1888.

O presidente do Senado, senador José Sarney (PMDB-MA), lembrou que, ainda hoje, os negros são discriminados e excluídos no Brasil. “O trabalho de resgate da dívida da sociedade com o negro ainda não aconteceu”, disse.

Na avaliação de Sarney, a abolição da escravatura ainda é uma obra em aberto. “A liberdade só se completa com a educação”, destacou. Sarney afirmou que defende, por esse motivo, a política de cotas. “É o grande instrumento para resgatar a dívida da sociedade com o negro, pela via da educação.”

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que solicitou a sessão, também acredita que, para a abolição da escravatura ser completa, a política de cotas é primordial. “A elite brasileira não pode ser apenas branca, ela deve ter a cor dos outros grupos étnico-raciais da sociedade”, afirmou. “Da mesma forma que a cor das universidades é branca, a cor do analfabetismo hoje é negra”, destacou. Segundo ele, não saber ler hoje é uma forma de escravidão. “É preciso quebrar a escravidão do analfabetismo”, enfatizou.

PEC do Trabalho Escravo
Cristovam Buarque e o senador Paulo Paim (PT-RS) ressaltaram ainda a necessidade de o Senado aprovar rapidamente a PEC que permite a expropriação de imóveis rurais e urbanos onde houver exploração de trabalho escravo, recentemente aprovada pela Câmara.

Paim criticou o fato, porém, de a negociação para a aprovação da PEC envolver a formulação de projeto de lei com a regulamentação da definição de trabalho escravo. “Trabalho escravo se proíbe, e não se regulamenta”, criticou. De acordo com Paim, a definição já existe no Ministério do Trabalho. Já o deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB) acredita que uma definição mais precisa da conduta é necessária.

Conforme o deputado Onofre Santos Agostini (PSD-SC), a escravatura não é apenas um problema do passado. “Hoje milhões de brasileiros vivem em situações de servidão semelhantes à escravidão”, disse.

PEC do Trabalho Escravo não dá superpoderes aos fiscais, alega sindicato

Agência Brasil
 

Carolina Sarres
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O dia a dia dos auditores fiscais do trabalho não será diferente caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo, aprovada nesta terça-feira(22) em segundo turno pela Câmara dos Deputados, entre em vigor, afirma representante da categoria. Para transformar-se em norma constitucional, a proposta ainda depende de votação no Senado.

“Os auditores continuarão atuando de acordo com a legislação já vigente. A expropriação não ficará na mão do auditor. A empresa continua tendo o direito de se defender e recorrer da autuação”, disse a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosângela Raffy.

A dirigente responde à declaração do vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS), que, na aprovação da PEC, disse que a proposta “é o arbítrio dos fiscais”. De acordo com Rosângela Raffy, “para chegar a ponto de haver a expropriação da terra, só depois que a empresa esgotar todas as possibilidades de tentar provar o contrário”.

A PEC permite a expropriação de imóveis rurais ou urbanos onde for constatada a existência de trabalho escravo ou degradante, sem qualquer indenização ao proprietário, que também poderá sofrer outras sanções previstas em lei.

Antes que uma expropriação seja feita, a empresa ou o proprietário poderá recorrer contra a decisão da auditoria em dois caminhos: administrativo e criminal. No administrativo, pode haver contestação na Justiça do Trabalho sobre o valor de multas aplicadas, por exemplo.

Segundo Rosângela Raffy, os auditores não consideram haver necessidade de mudanças no Código Penal – especificamente no Artigo 149, em que é tipificado o trabalho escravo e degradante – para que o crime seja caracterizado e a empresa, passível de autuação.

“Hoje, a definição contida no código é suficiente para caracterizar o trabalho escravo. A auditoria tem o entendimento de que são condições que submetem o funcionário a trabalhos forçados ou jornada exaustiva. Isso, sendo constatado, está caracterizado”, explicou.

O presidente da Câmara,  Marco Maia,  informou que irá trabalhar para que a comissão formada por cinco deputados e cinco senadores, depois de acordo entre as duas Casas para aprovação da proposta, produzam um texto “diferenciando aquilo que é trabalho escravo e aquilo que é desrespeito à legislação trabalhista” para ser votado pelo Senado.

Para Rosângela Raffy, os auditores devem se articular para que não haja prejuízo aos trabalhadores. “O Brasil avançou na legislação com essa redação mais abrangente [do Artigo 149 do Código Penal]. Isso que fortaleceu o combate ao trabalho escravo no país. Temos receio de que a legislação diminua [as possibilidades de tipificação do crime] e descaracterize o trabalho escravo como hoje é identificado”, informou.

Dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) mostram que, neste ano, até abril, foram resgatados pela fiscalização móvel 339 trabalhadores vítimas de trabalho em condição análoga à de escravo. Foram pagos cerca de R$ 1,3 milhões em indenizações.

“Isso é considerado muito, mas poderia ter sido detectado bem mais se tivéssemos mais equipes de fiscalização. Hoje são cerca de 3 mil auditores para fiscalizar todos os tipos de irregularidades. Temos indicações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de que seriam necessários pelo menos 5 mil profissionais”, disse Rosângela.

Rio lança Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo; denúncias poderão ser feitas pelo telefone

Agência Brasil

Flavia Vilella
Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro -  A partir de hoje (22) o Disque Denúncia do Rio de Janeiro passará a receber informações sobre locais que abriguem trabalhadores em situação análoga à escravidão em todo o estado. As denúncias podem ser feitas pelo telefone (21) 2253-1177 que funciona 24 horas. A medida faz parte do Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo que lançado nesta manhã pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos.

A coordenadora do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas da secretaria, Graziella Rocha, explicou que cerca de 60 operadores do Disque Denúncia receberam qualificação para identificar nas denúncias indícios de situação análoga à escravidão.

“Ensinamos aos operadores uma série de conceitos e de perguntas que devem ser feitas no ato da denúncia, como, por exemplo, se tem cerceamento de liberdade, vigilância armada, se essa pessoa recebe salário, se tem o direito de voltar para casa, enfim, meios para identificar se realmente esse caso é de trabalho escravo ou não.”

Segundo a coordenadora, os casos mais comuns no Rio de Janeiro ocorrem na extração de pedras para a construção civil, em Santo Antonio de Pádua, e no cultivo de cana, em Campos de Goytacazes, ambos municípios localizados no Norte do Rio.

O plano foi elaborado ao longo do ano passado pela Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae-RJ) com representantes de 19 entidades civis. É composto de 41 ações a serem implementadas em até dois anos.  

Além da criação de redes de enfrentamento e políticas públicas, o plano prevê um mapeamento das práticas de trabalho escravo e uma campanha para conscientizar a população. “Ainda não há previsão de aporte de recursos do estado para a campanha, mas esse é um dos maiores anseios da sociedade civil para que sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre esse tema.”

Após registrada a denúncia, o caso será informado ao Ministérios do Trabalho que enviará auditores regionais para fiscalizar a situação e identificar se há trabalho escravo no local denunciado.

O lançamento do novo serviço ocorre no mesmo dia em que está prevista a votação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Emenda Constitucional 438/2001, conhecida como PEC do Trabalho Escravo (PEC 438/2001). Ruralistas e entidades empresariais são contra a proposta.

Graziella informou que a Coetrae vai divulgar para a imprensa e na internet uma lista dos deputados que votarem contra, a favor e que não comparecerem à votação. “Esse lançamento é justamente para dar força ao movimento social em prol da PEC para que ela seja aprovada sem nenhum acordo, sem que o conceito de trabalho escravo seja posto em discussão, pois esse é um conceito que está mais do que consolidado. Isso tudo é artimanha da bancada ruralista para tentar atrasar essa votação, mas ela é suma importância para a repressão.”

Dados do Ministério do Trabalho apontam que, em 2011, foram libertados 53 trabalhadores em situação análoga à escravidão no Rio. Já no primeiro trimestre de 2012 o município de Vassouras, no Sul do estado, se destacou pela exploração de mão de obra escrava na produção de tomate, ainda sem números consolidados. Em 2009, o estado fluminense liderou os índices de resgate de trabalhadores em situação análoga à escravidão. Dados apontam que 715 trabalhadores foram resgatados pelo Ministério Público do Trabalho no estado, de um total de 4.283 em todo o Brasil.

Marco Maia confirma votação da PEC do Trabalho Escravo, com ou sem acordo

Agência Câmara

O presidente da Câmara, deputado Marco Maia, afirmou há pouco que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo será votada hoje pelo Plenário mesmo que não haja acordo.

“A minha intenção é colocar em votação em sessão extraordinária. Concordo que precisamos definir melhor o que é trabalho escravo e o que é desrespeito à legislação trabalhista”, afirmou o presidente. Segundo ele, as posições radicais a favor e contra o texto atual não vão adiar a data da votação.

Questionado sobre a votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 557/12, que proíbe o pagamento de ajuda de custo ou de indenização a deputados federais e senadores no início ou no fim das sessões legislativas ordinárias, Marco Maia disse que não é prioritária. “Há outras prioridades, como a PEC do Trabalho Escravo e os royalties do petróleo”, disse.

Marco Maia elogiou as medidas adotadas pelo governo ontem de redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para a compra de carros e do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) para operações de crédito de pessoas físicas. “Essas medidas colocam mais dinheiro na mão do trabalhador, para que ele possa fazer a compra de seu carro novo”, disse. Mais cedo, Marco Maia recebeu o presidente da Hyundai no Brasil, Chang Kyun Han.

Bancada ruralista discute votação da PEC do Trabalho Escravo ao meio-dia

Agência Câmara

A Frente Parlamentar Agropecuária se reúne hoje, a partir do meio-dia, para discutir a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo, prevista para esta tarde.

Os deputados ruralistas também vão avaliar a possibilidade de veto parcial ou total ao novo projeto do Código Florestal Brasileiro, aprovado pelo Plenário da Câmara dia 25 do mês passado e enviado à presidente Dilma Rousseff. Ela tem até a próxima sexta-feira para decidir.

Por fim, os deputados vão eleger a nova diretoria da frente parlamentar. Deve ser eleito o deputado Homero Pereira (PSD-MT), em substituição ao deputado Moreira Mendes (PSD-RO).

A reunião será realizada na sede da frente parlamentar, no Lago Sul.

CPI do Trabalho Escravo ouvirá OIT, sindicato e centro em defesa da vida

Agência Câmara

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Escravo ouvirá nesta quarta-feira (23) representantes da Organização Internacional do Trabalho (OIT), do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho e do Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos de Açailândia, no Maranhão.

TV Câmara
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Participe da discussão sobre o combate ao trabalho escravo na comunidade criada pelo e-Democracia.
 

Autor de um dos requerimentos para a realização da audiência pública, o deputado Ivan Valente (Psol-SP) explica que, em 2002, a OIT criou o projeto brasileiro de combate ao trabalho escravo, que dá suporte às ações do poder público e da sociedade civil voltadas à erradicação do trabalho escravo contemporâneo. O projeto deu contribuições ao lançamento do primeiro e do segundo Planos Nacionais para a Erradicação do Trabalho Escravo e “tem apoiado ações legislativas no sentido de prevenir essa forma de exploração do trabalho”, informa Valente.

O deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que pediu a convocação da presidente do sindicato dos auditores fiscais do trabalho, argumenta que a instituição tem atuado na defesa do combate ao trabalho escravo no País, apoiando a melhoria do sistema público de combate a esse crime. A PEC do Trabalho Escravo (438/01), defendida pelo sindicato, pode ser votada no Plenário da Câmara na terça-feira (22), um dia antes da audiência.

Foram convidados para o debate:
- a diretora do Escritório Brasileiro da OIT, Laís Wendel Abramo;
- a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Rosângela Silva Rassy; e
-o coordenador do Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos de Açailândia/MA, Antônio José Ferreira Lima Filho. O município possui histórico de trabalho escravo na produção de carvão vegetal.

A audiência pública será às 14h30 em local a ser definido.

Projeto define o conceito de trabalho análogo ao de escravo

Agência Câmara

Deputados ruralistas defendem a votação dessa proposta junto com a PEC do Trabalho Escravo.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3842/12, que define o conceito de trabalho escravo. Pela proposta, a expressão "condição análoga à de escravo, trabalho forçado ou obrigatório" compreenderá o trabalho ou o serviço exigido de uma pessoa sob ameaça, coação ou violência, com restrição de locomoção e para o qual essa pessoa não se tenha oferecido espontaneamente.

Saulo Cruz
Dep. Moreira Mendes (PSD-RO)
Mendes: PEC só será votada se Câmara definir a regulamentação.
 

A proposta foi apresentada pelo presidente da Frente Parlamentar Agropecuária, deputado Moreira Mendes (PSD-RO). A intenção dos deputados ruralistas é aprovar esse projeto junto com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Trabalho Escravo (438/01). Eles argumentam que a PEC possibilita a expropriação de propriedades rurais por pequenas infrações trabalhistas, pelo fato de não definir trabalho escravo.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Domingos Dutra (PT-MA), um dos principais defensores da PEC, repudiou a proposta de Moreira Mendes. "Trabalho degradante é todo aquele que degrada a dignidade da pessoa humana. Dormir num curral é degradante, tomar água no mesmo tanque utilizado pelo gado é degradante”, afirmou.

“Desde 1941, com a aprovação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), já está estabelecido que nenhuma pessoa pode trabalhar mais do que oito horas normais e mais duas horas extras. Se a pessoa trabalha 12, 14, 15 horas, é jornada exaustiva. O que eles querem é retirar essas duas expressões do Código Penal para poder inviabilizar completamente a fiscalização do Ministério do Trabalho", acrescentou Dutra.

A proposta
O projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), que define assim o crime de trabalho escravo: “Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto” (art. 149).

Pelo projeto, trabalho escravo é: “Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, trabalho forçado ou obrigatório, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou obrigatórios mediante ameaça, coação ou violência, quer restringindo a sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador”.

Ou seja, o projeto retira os termos “jornada exaustiva”, “condições degradantes de trabalho” e “preposto” (o chamado gato) e inclui a necessidade de ameaça, coação e violência para a caracterização do trabalho escravo.

O projeto não muda a pena estabelecida atualmente pelo código: reclusão de dois a oito anos e multa, além da pena correspondente à violência praticada.

Clareza
Moreira Mendes defende uma “definição mais clara” de trabalho escravo, a fim de melhorar a investigação e a abertura de processos contra os praticantes desse crime.

Na avaliação do deputado, a submissão do trabalhador a jornada exaustiva e a condições degradantes de trabalho divergem da conceituação tradicional de trabalho análogo ao de escravo, entendido pela legislação brasileira e pelas convenções internacionais como sendo um crime contra a liberdade individual.

O Código Penal, acrescenta o deputado, não determina de modo objetivo o que seja jornada exaustiva ou condições degradantes de trabalho. “Isso gera insegurança jurídica, materializada no elevado índice de autos de infração expedidos pelo Ministério do Trabalho e no baixo índice de condenação penal. Os órgãos de fiscalização e repressão não dispõem de referenciais claros para pautar suas autuações e investigações, ficando à mercê de interpretações subjetivas”, diz ainda.

Intenção comprovada
A proposta vincula ainda a pena à intenção clara de uma pessoa submeter outra ao trabalho análogo ao de escravo. Assim, será punido quem “dolosamente” cercear o uso de qualquer meio de transporte ao trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; ou mantiver vigilância ostensiva, com essa mesma finalidade, comprovadamente.

A lei em vigor não contém as expressões “dolosamente”, nem “comprovado fim” e ainda prevê a pena para quem se apoderar de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.

Tramitação
O projeto será distribuído às comissões técnicas da Câmara.

Aumento de trabalho escravo na construção civil preocupa Ministério Público

Bruno Bocchini
Repórter da Agência Brasil

São Paulo – Dados do Ministério Público do Trabalho (MPT) mostram que casos de trabalhadores da construção civil flagrados em situação análoga à de escravidão vêm crescendo de “forma preocupante” no estado de São Paulo. Apenas em 2012, nas operações que contaram com atuação do MPT, 140 pessoas foram encontradas nessa situação.

“Na construção civil, certamente, a cada ano está ficando pior. Não existiam situações no passado, era quase inimaginável. Agora, está se tornando permanente, comum. Isso nos preocupa demais”, diz o procurador da Coordenadoria Nacional de Erradicação de Trabalho Escravo do MPT, Rafael de Araújo Gomes.

Em abril, o Ministério do Trabalho e Emprego e o MPT em Bauru (SP) constataram que a construtora Croma mantinha 50 trabalhadores em situação análoga à escravidão em obras de um conjunto habitacional na cidade de Bofete (SP). A empresa foi contratada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU).

Procurada, a construtora Croma disse que concordou em assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPT para quitar os débitos trabalhistas com os 50 funcionários. A empresa se comprometeu também a pagar todos os salários atrasados aos empregados, assim como indenizações individuais no valor de R$ 500 para cada migrante encontrado em situação irregular.

Em maio, fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) flagraram 90 trabalhadores em situação análoga à de escravidão em uma obra do Programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, no município de Fernandópolis (SP). A empresa Geccom, responsável pelo empreendimento, foi autuada por diversas irregularidades, como jornada de trabalho até 15 horas, emprego de trabalhadores sem registro em carteira, alojamentos em situação precária e falta de equipamentos de segurança.

A empresa providenciou a rescisão de contrato dos empregados, pagou as verbas indenizatórias e os salários devidos. O advogado da Geccom, Shindy Teraoka, disse que a empresa irá comprovar ao MTE que os trabalhadores não estavam em condição análoga à escravidão e que já acertou todos os débitos com os empregados.

De acordo com o procurador Gomes, com a “explosão” do crédito imobiliário, especialmente devido a programas do governo federal como o Minha Casa, Minha Vida, algumas construtoras buscam firmar o maior número de contratos possível, sem ter condições de realizar as obras.

“[As empresas não sabem] como vão contratar, qualificar e dar andamento a essas obras. Se vão ter funcionários suficientes ou não. Aparentemente está ocorrendo isso. Uma ganância de fechar a maior parte de contratos, assegurar os recursos e só depois se preocupam se vão conseguir entregar o imóvel. E não conseguem”, destaca.

De acordo com o vice-presidente de Relações Capital-Trabalho do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (Sinduscon-SP), Haruo Ishikawa, há falta de mão de obra no setor, o que leva empreiteiras a subcontratar empresas não qualificadas para fornecer os trabalhadores.

“São os subempreiteiros contratados que estão praticando isso. Estamos sugerindo para as empresas que, ao contratar o subempreiteiro, verifiquem realmente as condições de trabalho apresentadas”, destaca. “A responsabilidade também é da empresa contratante, que é a empresa construtora principal”, acrescenta.

De acordo com o vice-presidente, o Sinduscon está fazendo uma campanha com seus associados para coibir a situação análoga à escravidão, além de incluir a questão no acordo coletivo do setor. “Da nossa convenção coletiva de 2009 para frente, nós, preocupados com essas questões da contratação de mão de obra, colocamos na Cláusula 10 a maneira como as construtoras deverão contratar as subempreiteiras: verificando todos os itens regulares regidos pela CLT”, destaca.

Segundo o MPT, no ano passado, em todo o país, foram resgatados 2.428 trabalhadores em situação análoga à escravidão. Até março deste ano, os fiscais resgataram 339 trabalhadores. O coordenador da Campanha Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, vinculado ao Ministério Público do Trabalho, frei Xavier Plassat, estima que, no país, haja de 20 mil a 50 mil pessoas exercendo atividades em condições análogas à escravidão.

CPI do Trabalho Escravo ouve procuradores e Ministério do Trabalho

Agência Câmara

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Escravo ouve hoje o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Sebastião Vieira Caixeta, e o secretário-adjunto de Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho, André Luís Grandizoli.

PEC do Trabalho Escravo


Na próxima semana, o Plenário da Câmara deve votar o segundo turno da PEC do Trabalho Escravo (PEC 438/01). A proposta permite a expropriação de propriedade urbana ou rural em que seja constatado trabalho escravo.

Hoje, o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40)  já pune quem submeter o trabalhador a condições análogas à da escravidão -  trabalhos forçados, jornada exaustiva, condições degradantes de trabalho, restrição da locomoção do trabalhador por causa de dívida contraída com o empregador. A pena prevista é de reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Participação popular
O e-Democracia criou uma comunidade virtual para discutir a PEC do Trabalho Escravo. Participe!

Para CNI, PEC não define com exatidão conceitos sobre trabalho escravo

Agência Câmara

A representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Rossana Salsano, disse há pouco que a entidade é obviamente contrária ao trabalho escravo, mas que os conceitos relativos ao tema não estão claros. Na opinião dela, a PEC do Trabalho Escravo (438/01), que deve ser votada pelo Plenário no dia 22 , complica a situação ao propor uma “pena perpétua” para os infratores, como a expropriação de propriedades rurais e urbanas.

Rossana ressaltou que penas perpétuas contrariam o ordenamento jurídico brasileiro. Para a debatedora, a PEC não define com exatidão conceitos como “jornada exaustiva” e “condições de trabalho degradante”.

A auditora-fiscal do Trabalho Jacqueline Carrijo, no entanto, destacou que os fiscais não têm dúvidas sobre o que é trabalho exaustivo ou penoso.

Rossana e Jacqueline participaram de audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público sobre trabalho escravo. O debate já foi encerrado.

Debatedor afirma que definição de trabalho escravo não é clara

Agência Câmara

O representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) Cristiano Barreto Zaranza mostrou há pouco imagens de uma propriedade rural na qual os trabalhadores tinham banheiro e equipamentos de proteção, o que não impediu que o proprietário rural fosse autuado por trabalho escravo. A justificativa para a autuação foi a de que, entre outras coisas, o fogão era de lenha e emitia fumaça no refeitório. Em seguida, ele mostrou imagens de pessoas trabalhando em uma obra na Praça dos Três Poderes, em Brasília, sem nenhum equipamento de proteção.

Cristiano Zaranza participa de audiência pública sobre trabalho escravo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Segundo ele, existe diferenciação de tratamento dos fiscais do trabalho em relação ao campo e à cidade. Zanzara também criticou a subjetividade envolvida na interpretação do que é jornada exaustiva e trabalho degradante. Ele explicou que estas definições estão em uma instrução normativa do Ministério do Trabalho, quando deveriam ser definidas pelo Congresso Nacional.

A representante da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) Luciana Paula Conforti defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição do Trabalho Escravo (PEC 438/01) e do Projeto de Lei 5016/05, que, segundo ela, define bem os conceitos relativos ao trabalho escravo. Ela explicou que este método degradante de exploração está, muitas vezes, relacionado à terceirização e ao tráfico de pessoas. Luciana Conforti informou ainda que desde 1995 foram libertados 42 mil trabalhadores em situação análoga à escravidão.

Audiência debate erradicação do trabalho escravo no Brasil

Agência Câmara

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público prossegue hoje o ciclo de debates sobre "trabalho decente", com a realização de audiência pública sobre o tema “Trabalho escravo: vergonha nacional”.

O ciclo de debates foi sugerido pelo presidente da comissão, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP). A comissão já discutiu o tema “trabalho decente” sob as perspectivas racial, de gênero, da juventude, do trabalho doméstico e da erradicação do trabalho infantil.

O conceito de trabalho decente foi criado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), que está empenhada em sua implantação em todo o mundo. O trabalho decente é assim definido: “Aquele tido como produtivo e adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade de organização sindical e negociação coletiva, equidade e segurança, sem qualquer forma de discriminação e capaz de garantir uma vida digna”.

“O trabalho decente é o eixo central para onde convergem os quatro objetivos estratégicos da OIT: respeito às normas internacionais do trabalho, promoção do emprego de qualidade, extensão da proteção social e fortalecimento do diálogo social”, afirma o deputado Sebastião Bala Rocha.

Em 2006, o Brasil lançou a Agenda Nacional de Trabalho Decente (ANTD) para implementar acordo assinado em 2003 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo diretor-geral da OIT, Juan Somavia.

“A agenda define três prioridades: a geração de mais e melhores empregos, a erradicação do trabalho escravo e do trabalho infantil e o fortalecimento do diálogo social como um instrumento de governabilidade democrática”, diz Bala Rocha.

Foram convidados para o debate:
- o representante da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) José Armando Guerra;
- o representante do Ministério do Trabalho Renato Bignami;
- o representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) Cristiano Barreto Zaranza;
- a analista de Políticas e Indústria da Confederação Nacional da Indústria (CNI) Rossana Marques Salsano;
- o procurador do Trabalho Jonas Ratier Moreno, coordenador nacional de Erradicação do Trabalho Escravo;
- a representante da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra)
Luciana Paula Conforti;
- a representante da OIT Andrea Bolzon;
- o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) Sebastião Vieira Caixeta;
- a auditora-fiscal do Trabalho Jacqueline Carrijo;
- o presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Ubiraci Dantas de Oliveira.

Votação da PEC do Trabalho Escravo é adiada para 22 de maio

Agência Câmara
 
Saulo Cruz
Parlamentares debatem em plenário diversos projetos de conversão de medidas provisórias
Plenário votaria a PEC nesta quarta-feira, mas não houve acordo com a bancada ruralista.
 

Em razão da falta de acordo com a bancada ruralista para votar o segundo turno da PEC do Trabalho Escravo (PEC 438/01, do Senado), o presidente da Câmara, Marco Maia, adiou a votação da matéria para o dia 22 deste mês. A proposta permite a expropriação de propriedade urbana ou rural em que seja constatado o trabalho escravo.

Maia decidiu pelo adiamento da votação depois de ouvir os líderes partidários. A maioria deles achou melhor não arriscar a votação com quórum baixo para uma PEC. Pouco antes de ser encerrada a sessão, cerca de 400 deputados tinham registrado presença, e são necessários 308 votos favoráveis para aprovar o texto.

Negociação
Para o presidente da Câmara, os legisladores não podem tolerar o trabalho escravo. “Nós não podemos compactuar com qualquer atividade que use trabalho análogo ao escravo. E todos os empregadores, do campo ou da cidade, precisam cumprir a legislação trabalhista, ainda que não pratiquem o trabalho escravo”, ressaltou.

“Nós havíamos ajustado os procedimentos com o Senado para a inclusão de uma emenda naquela Casa determinando que a produção de efeitos [da PEC do Trabalho Escravo] ocorreria depois de norma aprovada pelo Congresso Nacional”, afirmou Maia, lembrando o acordo fechado nesta tarde que previa a votação da PEC nesta quarta-feira (9).

Apesar de a votação ter sido adiada, Maia disse acreditar que não houve retrocesso. "Durante o dia, nos deparamos com outras alternativas", disse.

Os ruralistas querem votar junto com a PEC um projeto de lei que regulamentará a expropriação e definirá o que é trabalho escravo.

Sobre esse aspecto, o deputado Roberto Freire (PPS-SP) alertou que não é possível regulamentar um dispositivo que ainda não é norma constitucional promulgada. “Não podemos colocar o carro na frente dos bois. Essa discussão de um projeto de lei complementar ou regulamentar terá de ser feita depois da mudança na Constituição”, disse.

Líderes fecham acordo e PEC do Trabalho Escravo vai a voto, sem obstrução

Agência Câmara
 
Arquivo - J.Batista
Câmara - Presidente Marco Maia
Marco Maia: votação representa um avanço no sentido de erradicar o trabalho escravo no Brasil.
 

Líderes da Câmara e do Senado fecharam acordo nesta quarta-feira e a PEC do Trabalho Escravo (PEC 438/01) será votada hoje, sem obstrução. O acordo prevê a mudança do texto da PEC durante a tramitação no Senado, quando será incluído na proposta que a desapropriação de terras urbanas e rurais em que houver trabalho escravo será regulamentada em lei específica. O acordo foi intermediado pelo presidente da Câmara, Marco Maia, e pela presidente interina do Senado, Marta Suplicy.

"Fechamos aqui um bom acordo para a votação da PEC hoje na Câmara. Isto representa um avanço porque estamos trabalhando no sentido de erradicar o trabalho escravo no Brasil", disse o presidente da Câmara, Marco Maia. Ele também anunciou que será criado um grupo de trabalho, composto de cinco deputados e de cinco senadores, que vai discutir essa regulamentação futura da PEC do Trabalho Escravo.

A votação da PEC estava marcada para ontem, mas alguns líderes criticaram o texto, que consideraram vago. Como a proposta já foi aprovada em primeiro turno pela Câmara e não pode ter o texto alterado, a solução encontrada foi garantir entre os senadores o compromisso de que a matéria será mudada na outra Casa. Se isso ocorrer, o texto terá de voltar para outra votação na Câmara.

Será alterada no Senado
Um dos deputados que reivindicou a mudança na PEC, o líder do PSDB, Bruno Araújo (PE), disse que o partido vai votar favoravelmente à proposta depois do compromisso de que ela será alterada. "A confirmação de que os líderes do Senado concordam com o da Câmara aponta que teremos um texto com qualidade e garantindo o que nós queremos: o fim do trabalho escravo no Brasil", disse.

O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que o acordo é positivo. "Depois de votar o primeiro turno em 2004, até hoje não se conseguiu avançar nessa proposta. Frente a isso, acho que esse acordo foi mais do que adequado", disse. Segundo ele, a criação da comissão mista para já começar a discutir a regulamentação da futura emenda é um sinal de que o Congresso está comprometido com o fim do trabalho escravo.

Multa
A proposta permite o confisco, sem indenização, das terras urbanas e rurais em que houver trabalho escravo. As propriedades serão destinadas à reforma agrária e programas de habitação popular. O acordo com o Senado prevê que os senadores vão deixar claro que a expropriação será feita na forma de uma lei, que além do processo vai determinar o que é considerado trabalho escravo.

Atualmente, quando são encontrados trabalhadores em situação de escravidão o proprietário é multado e responde criminalmente, mas mantém a posse da terra.

Ruralistas não votarão PEC do Trabalho Escravo

Ivan Richard
Repórter da Agência Brasil

Brasília - Apesar do acordo firmado ontem (8) entre os líderes partidários e o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), os parlamentares ligados à Frente Parlamentar da Agropecuária decidiram hoje (9) que só votarão a PEC do Trabalho Escravo, prevista para esta tarde, após a criação de uma lei complementar que defina "com clareza" o que seja trabalho escravo.

Para os ruralistas, que somam ao todo 230 deputados de vários partidos, a atual legislação não dá segurança jurídica sobre o assunto e deixa a cargo dos fiscais do trabalho a identificação do que seja trabalho escravo.

Em reunião na manhã de hoje, eles criticaram uma norma do Ministério do Trabalho que tem mais de 250 itens sobre o tema, mas nenhum define o que seja trabalho escravo, apenas trata das punições.

Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a matéria precisa de quorum qualificado. Para ser aprovado, são necessários 308 votos favoráveis dos 513 deputados. Ontem, os líderes partidários haviam decidido votar a proposta com o compromisso de conversar com os senadores para que eles incluíssem no texto dispositivo prevendo que a expropriação de imóveis em área rural e urbana seja regulamentada por lei a ser aprovada posteriormente.

Marco Maia vai ao Senado discutir alterações na PEC do Trabalho Escravo

Agência Câmara

O presidente da Câmara, deputado Marco Maia, vai se reunir às 14 horas com a presidente interina do Senado, Marta Suplicy, para discutir possíveis alterações no texto da Proposta de Emenda à Constituição do Trabalho Escravo (438/01). Ele disse que a reunião será aberta a todos os líderes partidários. A reunião será realizada na presidência do Senado.

Na reunião de ontem, os lideres pediram um dia para negociar uma mudança de redação no Senado, para onde a proposta será encaminhada após a votação na Câmara. Se houver acordo, os deputados votarão o texto como está, sem obstrução, esperando que o Senado altere a PEC. Caso contrário, haverá obstrução.

A resistência à proposta vem da oposição e de parlamentares governistas identificados com o agronegócio. Já o governo é favorável ao texto atual.

Votação da PEC do Trabalho Escravo fica para hoje

Renata Giraldi e Mariana Jungmann*
Repórteres da Agência Brasil

Brasília – Sem acordo entre os partidos políticos e por pressão da bancada ruralista, a votação da chamada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo foi adiada de ontem para hoje (9). Os presidentes da Câmara, Marco Maia (PT-RS), e em exercício do Senado, Marta Suplicy (PT-SP), vão se reunir nesta quarta-feira para tentar encerrar o impasse.

A bancada ruralista defende uma definição mais precisa sobre a punião de perda da propriedade, se comprovada responsabilidade sobre a manutenção de trabalhadores em situação semelhante à do trabalho escravo. Os deputados da bancada ruralista consideraram o texto da PEC  genérico, sem detalhes exatos.

Ontem à noite, a discussão sobre o assunto foi até tarde e mesmo o apoio do governo e a pressão de organizações da sociedade civil foram insuficientes para assegurar a votação da PEC que permite a expropriação de terras nas quais seja constatado o uso de mão de obra escrava. A decisão pelo adiamento foi definida durante reunião dos líderes partidários.

Para o líder do PR, deputado Lincoln Portela (MG), que representa parte da bancada ruralista, as “lacunas” existentes no texto da proposta  podem levar a abusos de autoridade no momento da fiscalização. “O que preocupa alguns parlamentares é a questão da subjetividade do texto. Nós teremos dificuldade de saber como será a atuação do fiscal, se ele poderá fazer a expropriação de qualquer maneira”, disse o líder.

Porém, a Câmara não pode mais alterar o texto, pois a proposta está pronta para ser votada em segundo turno, daí a busca por um acordo no Senado. Depois da votação na Câmara, o texto segue para o Senado. Assim, os líderes partidários pretendem que os senadores incluam os detalhes solicitados pela bancada ruralista.

O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que há pontos não esclarecidos no texto. Um desses aspectos é o que se refere aos flagrantes de trabalho escravo em terras arrendadas ou de imóveis urbanos alugados, cujos proprietários não têm relação direta com o crime e, mesmo assim, estão sujeitos a perder os terrenos.

A PEC vai à votação depois de dez anos tramitando no Congresso. A pressão em favor da aprovação do texto conta com a colaboração de organizações da sociedade civil, centrais sindicais e do governo, que estão se mobilizando desde o ano passado para a votação.

Desde março deste ano, funciona na Câmara a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Escravo, criada para investigar denúncias sobre essa prática com base em lista elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) conhecida como lista suja.

Atualmente, 292 empregadores estão na relação, acusados de explorar mão de obra de forma análoga à escravidão. De acordo com o MTE, entre 1995 e março deste ano, 42.116 trabalhadores submetidos a trabalho escravo foram resgatados e mais de R$ 70 milhões de verbas rescisórias foram pagas.

Segundo dados do MTE, foram resgatados no ano passado 2.271 trabalhadores pelos grupos móveis de fiscalização, que promoveram 158 ações em 320 fazendas e estabelecimentos. Na semana passada, a Superintendência Regional do MTE no Tocantins resgatou 96 trabalhadores em situação análoga à de escravo em 11 carvoarias do estado.

Para ministra, quórum será desafio para aprovar PEC do Trabalho Escravo

Agência Câmara

A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, disse que, para que a aprovação da PEC do Trabalho Escravo (438/01) ocorra nesta terça-feira, há dois desafios principais. O primeiro é garantir o quórum em Plenário para que o texto seja votado. O segundo é assegurar o número mínimo de 308 votos a favor da proposta.

O deputado Amauri Teixeira (PT-BA), um dos autores do requerimento para a realização da audiência publica sobre assunto, afirmou que, às 16h30, 218 deputados já haviam registrado presença no Plenário. Ele informou ainda que irá divulgar nas redes sociais os partidos e deputados que se ausentarem na sessão de hoje.
 

Participação popular
O e-Democracia criou uma comunidade virtual para discutir proposta. Participe!

A reunião da CPI do Trabalho Escravo prossegue no auditório Nereu Ramos.

Domingos Dutra está otimista com votação da PEC do Trabalho Escravo hoje

Agência Câmara

O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputado Domingos Dutra (PT-MA), disse há pouco que considera “favorável” o ambiente para a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Trabalho Escravo (438/01) hoje pelo Plenário da Câmara. Segundo ele, não há resistências abertas e há uma grande mobilização da sociedade civil organizada.

“Há boatos, porém, de que a chamada bancada ruralista estaria orientando os deputados a não dar quórum na sessão de votação”, disse. “No entanto, esperamos que eles mudem de opinião, pois, se a bancada não aparecer, ela dará sinais de que é a favor do trabalho escravo”, complementou Dutra, que também é presidente da Frente Parlamentar Mista pela Erradicação do Trabalho Escravo.

A proposta prevê a expropriação de propriedades rurais ou urbanas onde for constatado trabalho escravo. O texto da PEC foi aprovado em primeiro turno em agosto de 2004 e, desde então, aguarda votação em segundo turno.

Segundo o texto, o proprietário não terá direito a indenização, e os bens apreendidos serão confiscados e revertidos em recursos de um fundo cuja finalidade será definida em lei. A regra já existe para os locais onde for constatada a produção de plantas psicotrópicas.

Extrema pobreza e racismo possibilitam trabalho escravo no Brasil, diz debatedor

Agência Câmara

O presidente da União de Negros pela Igualdade (Unegro), Edson França, defendeu há pouco políticas públicas para o combate à extrema pobreza e ao racismo no Brasil, como forma de acabar com o trabalho escravo contemporâneo no País.

“A aprovação da PEC do Trabalho Escravo (438/01) é fundamental, mas, além disso, precisamos de políticas públicas para combater a extrema pobreza e o racismo”, disse. Ele ressaltou ainda a necessidade de punição para o trabalho escravo contemporâneo e a efetiva implementação do Estatuto de Igualdade Racial (Lei 12.288/10).

A declaração foi dada no seminário sobre os entraves e as soluções para as questões étnico-raciais no Brasil, promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

A PEC do Trabalho Escravo prevê a expropriação, sem indenização, de propriedades rurais ou urbanas onde for constatado trabalho escravo.

O trabalho escravo moderno ocorre quando qualquer ser humano é submetido a trabalho forçado, servidão por dívidas, jornadas exaustivas ou condições degradantes de trabalho, como alojamento precário, água não potável, alimentação inadequada, desrespeito às normas de segurança e saúde do trabalho, falta de registro, maus tratos e violência. Em geral, os escravos contemporâneos são homens, com idade entre 21 e 40 anos, analfabetos ou com até dois anos de estudo.

Desde março deste ano, funciona na Câmara a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Escravo, criada para investigar denúncias sobre essa prática com base na chamada “lista suja” elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Constam, na lista, 291 empregadores acusados de explorar mão de obra sem respeito aos direitos trabalhistas ou humanitários.

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