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CPI do Trabalho Escravo ouve procuradores e Ministério do Trabalho

Agência Câmara

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Escravo ouve hoje o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Sebastião Vieira Caixeta, e o secretário-adjunto de Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho, André Luís Grandizoli.

PEC do Trabalho Escravo


Na próxima semana, o Plenário da Câmara deve votar o segundo turno da PEC do Trabalho Escravo (PEC 438/01). A proposta permite a expropriação de propriedade urbana ou rural em que seja constatado trabalho escravo.

Hoje, o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40)  já pune quem submeter o trabalhador a condições análogas à da escravidão -  trabalhos forçados, jornada exaustiva, condições degradantes de trabalho, restrição da locomoção do trabalhador por causa de dívida contraída com o empregador. A pena prevista é de reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

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