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Para CNI, PEC não define com exatidão conceitos sobre trabalho escravo

Agência Câmara

A representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Rossana Salsano, disse há pouco que a entidade é obviamente contrária ao trabalho escravo, mas que os conceitos relativos ao tema não estão claros. Na opinião dela, a PEC do Trabalho Escravo (438/01), que deve ser votada pelo Plenário no dia 22 , complica a situação ao propor uma “pena perpétua” para os infratores, como a expropriação de propriedades rurais e urbanas.

Rossana ressaltou que penas perpétuas contrariam o ordenamento jurídico brasileiro. Para a debatedora, a PEC não define com exatidão conceitos como “jornada exaustiva” e “condições de trabalho degradante”.

A auditora-fiscal do Trabalho Jacqueline Carrijo, no entanto, destacou que os fiscais não têm dúvidas sobre o que é trabalho exaustivo ou penoso.

Rossana e Jacqueline participaram de audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público sobre trabalho escravo. O debate já foi encerrado.

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