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Anteprojeto: Lei da Transparência e Nova redação do Artº 5, VIII, da CF

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Anteprojeto: Lei da Transparência e Nova redação do Artº 5, VIII, da CF
Resposta
05/11/12 17:24
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Art. 1º, Parágrafo Único – Ninguém será privado do direito à igualdade, em uma congregação de pessoas, por motivo de crença ou doutrina imposta por estatuto que se registre em cartório, sobretudo no que se refere à aplicação da moeda corrente do país, não podendo o representante da pessoa jurídica impor que se leve a efeito uma transferência de valores, posicionando-se em uma congregação de pessoas situada em bairro, região, ou vicinal, como instrumento, ou meio jurídico, a cumprir o que determine um estatuto de doutrina registrado em cartório, em detrimento do que as pessoas que congregam na localidade, em número superior à metade, tenham decidido.


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A redação do Anteprojeto Lei, Do Direito à Transparência Sobre Valores Orçados, ao estabelecer o direito à igualdade também para as pessoas que congregam, e para quando estiverem em uma congregação de pessoas, está a clarear que a Constituição Federal e o Direito encontram-se incapazes de dar a entender a diferença entre finalidade pessoal e finalidade religiosa, sempre que as duas se fundem em uma pessoa religiosa.


http://jus.com.br/forum/295203/a-ser-votada-nova-redacao-do-art-5-viii-da-cf/

http://jus.com.br/forum/231643/da-nova-lei-da-transparencia/



Com início nos municípios próximos de Boa Vista--Roraima, O DEBATE coloca em votação simultânea pelo voto popular o Destaque: Parágrafo Único do Art. 1º e § 3º do Art. 2º, do Anteprojeto Lei Do Direito à Transparência Sobre Valores Orçados. Ao ser lido, o Destaque a ser votado é explicado, e pode ser comentado por todas as pessoas presentes que queiram votar ou recomendar o voto SIM ou NÃO.


Quem vota SIM, confirma que onde houver pessoas congregando, seja em um bairro ou vicinal, essas pessoas têm o direito de escolher se o dinheiro vai permanecer na localidade onde congregam ou se os valores devem ser transferidos automaticamente; que é a escravidão instituída por doutrina imposta registrada em cartório. Ao exercer direitos iguais, as pessoas que congregam tornam-se dignas por não servir a homens, e passam a escolher se vão autorizar ou não a transferência dos valores.

Quem vota NÃO, concorda que só o representante da pessoa jurídica é que tem direito de escolher qual o destino do dinheiro. Votar “Não” é renunciar ao direito de igualdade. E renunciar a isto é servir ao homem.

Quem inicia o Debate com participação simultânea do voto popular, ao se referir à doutrina imposta por estatuto registrado em cartório; refere-se a essas doutrinas como: aquilo que não é nem um ser Humano e nem a Palavra de quem os resgatou, e que os tenha selado para ser a razão de estarem congregando. Até porque a Palavra celestial não é aquilo que esteja a impor e a determinar que 100 % dos valores ajuntados não fiquem nas congregações de pessoas localizadas nos bairros e vicinais, e sejam automaticamente transferidos pra uma sede.


Também poderá se referir a essas doutrinas como: ‘aquilo que não age como um cordeiro’, ou; ‘imagem daquilo que é oposto ao cordeiro’ sempre que se constatar, por parte dessas doutrinas, um sistema de miserabilidade, ou que uma imagem de doutrina determine a acepção de pessoas [ transgressão do direito à igualdade ] e o não dividir o que tem com as pessoas que lhes entregaram seus valores a título de dízimos ou ofertas.

Quem incorpora ou cede o seu fôlego de vida pra representar doutrina ( ou pra representar aquilo que não é um ser Humano, e que age de forma oposta à maneira de agir do cordeiro ), estará a dar vida a uma imagem de doutrina semelhante ao leopardo, que não divide o que tem com as pessoas. Como antes fôra citado que se cumpriria:


E foi concedido que desse fôlego de vida à imagem da besta para que também a imagem da besta falasse, e fizesse que fossem mortos espiritualmente; ( ou excluídos da doutrina ) todos os que não reverenciassem a imagem da besta.


‘Bem aventurados os que desde agora *morrem no cordeiro; ou por causa do cordeiro; ( ao serem *excluídos de doutrina; são dados como mortos ou não–salvos )’.



Diferença entre: igreja (Congregação de pessoas) e ‘aquilo que não é o ser humano’


Quem inicia o debate irá citar uma Interpretação e uma Mensagem sobre: Quem é a igreja, segundo a Bíblia. O apóstolo Paulo clareou que a igreja são as pessoas, ajuntamento ou congregação de pessoas; como está na Carta ao ajuntamento de pessoas em Filipo; Aos Filipenses, escreveu: ‘que nos primeiros tempos, quando pela primeira vez foi anunciado as boas novas, vocês foram a única igreja (ajuntamento de pessoas) que mencionou a respeito de entregar e receber valores.'


A Mensagem terá por base: Decência ( honestidade ) e ordem é: direito à transparência e à igualdade. Nisto, onde houver acepção de pessoas e a transgressão do direito de igualdade, é escravidão instituída. Não se pode chamar de decente ( honesto ).

Mensagem: O ser Humano vale mais do que aquilo que é meramente uma coisa imposta registrada em cartório; As pessoas que congregam valem mais do que aquilo que não é um ser humano, e que age de modo oposto à forma de agir de um cordeiro.


O mercenário não tem cuidado das ovelhas porque é mercenário – Enquanto se diz, ofertas e dízimos para que haja mantimento na casa, não se exclui a casa de maior valor onde há um coração: o corpo que é tabernáculo e templo não feito por mãos de homens. Nisto, quem partilha os seus bens materiais com o próximo, ajunta tesouro no céu, uma vez que a pessoa que partilhar do que tem, e não do que está sobrando, estará sendo ela mesma um tesouro a ser ajuntado para o reino celeste.

E onde estiver o teu tesouro, aí estará teu coração. O corpo é o templo e tabernáculo, casa do tesouro onde há um coração. As pessoas não precisam de casas do tesouro na terra, pra não ajuntar tesouro na terra onde as traças e a ferrugem consomem, e onde os *ladrões minam e roubam. [ *possivelmente mercenários da área espiritual ]

Quem entregar valores nos dízimos e nas ofertas terá direito de compartilhar do valor orçado que corresponde à metade da quantia que entregou, em caso de doença, falta de alimentos, roupas e abrigo. Esta é a mesma Lei e Justiça que permanece no Livro dos livros: Qual é a utilidade de se dizer que tem fidelidade, se não tiver as obras?

Porventura a fé dele pode livrá-lo [ das obras ]? E se vier um irmão ou irmã que precisa de vestimentas, ou precisa de mantimento cotidiano, e algum de vós lhes disser: Ide em paz, aquentai-vos, e fartai-vos; e não lhes derdes as coisas necessárias para o corpo; Qual será a utilidade disso?
Tu tens a fides [ fé ], e eu tenho as obras; mostra-me a tua fides sem as tuas obras, e eu te mostrarei a minha fidelitá [ fidelidade ] pelas minhas obras.


Pergunta 1. – Tem alguém que está incomodado pra que precise de Lei ?


Considerando que a tua igreja seja perfeita em caridade então não precisa de Lei, porque sendo igreja que dá mais valor ao ser humano do que ao dinheiro, nela opera o agir como um cordeiro, repartindo o que tens para o bem estar do próximo, assim como asseguras o teu próprio bem estar. Os que fazem o bem espontaneamente anulam a Lei. Porém não se pode presumir que todas as denominações sejam perfeitas. Esta Lei foi feita para as que não são perfeitas como a tua. Esta Lei foi feita para aquelas onde opera doutrinas semelhantes ao leopardo que não sabe compartilhar o que tem com as pessoas.


Pergunta 2. – Dá o dízimo quem quer. Ninguém obriga. O que as Leis têm a ver com isso ?

Ninguém pode ser privado de direitos [à igualdade e à transparência] por motivo de estar entregando valores pra religião, como se religião por si só justificasse a ausência de Leis que impeçam a escravidão instituída. Porque misturam a verdade com a mentira: diz que não obriga mas ao mesmo tempo coloca como obrigação devolver o dízimo. Diz tratar-se de doação, porém a Obrigação de fazer não é o mesmo que doação espontânea.


Pergunta 3. – Se uma pessoa fica com 90 % e entrega apenas 10 %
então por que vai mexer naqueles dez por cento ?


Esta Lei não obriga ninguém a fazer coisa alguma. Direito de igualdade significa que a igreja verdadeira são as pessoas: Porque os valores são entregues primeiro pra uma congregação de pessoas, e só depois coloca-se em nome de pessoa jurídica. Se você faz parte de uma igreja onde o ser humano vale mais do que a jurídica que só existe no papel, então você tem direito de igualdade sobre uma parte dos valores que você entregou.

Se um irmão ou irmã que passou a metade da sua vida colaborando nos dízimos e nas ofertas e de repente perdeu tudo o que tinha e precisou comprar medicamentos ou mantimento, e o representante da pessoa juridica, que se chama de pastor, foi atender a essa pessoa como se estivesse fazendo um favor, então aquilo que se chama estatuto registrado em cartório está a dar mais importância ao dinheiro do que a um ser humano.

Ninguém sabe se um dia vai perder tudo e ir morar debaixo da ponte. Se isto acontecer com você, daqueles dez por cento você tem direito a cinco por cento em caso de alguma eventualidade. Mas se você preferir que não deve mexer nunca naqueles cinco por cento, então poderá continuar a morar debaixo da ponte e a passar fome, uma vez que esta Lei não vai lhe obrigar a usar de uma coisa que você já sabe que tem direito.

Mas não há razão pra que você renuncie a esse direito de igualdade, porque esses bens e valores estão em nome da congregação de pessoas da qual você faz parte. Se você sabe que a pessoa jurídica não é um ser Humano; Por que você não usa desse direito ?



ÍNDICE





I – Não Sendo Conivente Com Acepção de Pessoas


II – Do Direito à Transparência Sobre Valores Orçados


III – O DEBATE – Coloca um Anteprojeto Lei ao voto popular


IV – Sobre a Não Interferência do Estado Laico


V – O Ordenamento Jurídico Diante da Nova Lei





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O DEBATE – Coloca um Anteprojeto Lei ao voto popular
Resposta
20/06/12 20:26 em resposta a Agnaldo Daniel.
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I – Não sendo conivente com acepção de pessoas



Ao aprovar esta matéria, Roraima estará a dar o exemplo ao Congresso Nacional e aos demais Estados da Federação, clareando essas coisas muito estranhas:



* impublicidade de informações financeiras; (assembléias sigilosas);

* privilégios financeiros determinados para pequeno grupo ou minoria; transferência sistemática dos valores de dízimos e ofertas, de uma localidade para uma sede, sem que a maioria das pessoas daquela localidade tenha autorizado.

* submissão imposta por estatutos de regras injustas e doutrinas que fazem acepção de pessoas.


Essas coisas não apenas ferem vários princípios, como também é sistema feito para tornar impossível a diferença entre finalidade pessoal e finalidade religiosa.



Ao estabelecer que também as pessoas que congregam tenham direito à transparência e à igualdade:


I – esta Lei restitui os valores, dá fim à escravidão instituída, melhorando intensamente a vida da grande maioria das pessoas que congregam;

II – tem a aprovação de deputados e prefeitos que nunca tiveram a regalia da impublicidade de informações financeiras ao administrar valores que lhes são entregues;


Sabendo que escravo também é aquele que encontra-se dominado por paixão ou qualquer força moral, convém exercitar o poderio de uma Legislação precisa em combate à escravidão instituída, imposta por estatuto e regrada por quem institua, ao administrar valores que lhes são entregues não para que lhes pertencessem, que não se saiba o que fazem, mediante impublicidade de informações financeiras e o não dividir o que têm com as pessoas, integrantes de congregação, que lhes entregaram seus valores.


Consta no Livro dos livros, “Eu vos chamarei de amigos; Não vos chamarei servos, porque ao escravo não é dado saber o que fazem os que ministram sobre ele”.


Toda doutrina de denominação que determina não dividir o que tem, em caso de alguma eventualidade, com as pessoas que lhes entregaram seus valores, faz acepção de pessoas, portanto nada tem a ver com amar ao próximo como a ti mesmo, que quer dizer: partilhar ou dividir o que tens, com direito de igualdade, buscando o bem estar do próximo, como asseguras o teu próprio bem estar, conforme estabelece o Art. 2º:


Art. 2º Nos casos de doença, falta de alimentos, roupas e abrigo, toda pessoa que tenha entregue a título de dízimos ou ofertas, para congregação de pessoas em ajuntamento que se constitua por motivo de instrução bíblica, quantia em valores não inferior a 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente, seja através de uma ou mais entregas, tem direito de compartilhar mediante o recebimento de metade dos respectivos valores, comprovados por apresentação de recibo.


Não havendo quem precise de apascentador de ovelhas onde não há ovelhas, ou em caso de as mesmas estarem padecendo por causa de doença, falta de alimentos, roupas e abrigo, semelhantemente, quem entrega seus valores a título de dízimos e ofertas, também não precisa que de 50 % dos valores entregues, não se tenha direito a compartilhar nos casos de eventualidade.


Constatando que o direito ao bem estar numa congregação de pessoas não se exercita apenas aos que se apresentem como despenseiros para ministrar valores que lhes são entregues não para que lhes pertencessem, semelhantemente, não há porque ser conivente com doutrinas de miserabilidade, feitas para que se destine 100 % do total dos valores ajuntados, apenas à movimentação financeira de uma minoria ou pequeno grupo; Como se constata no Livro dos livros:


Se fazeis acepção de pessoas, estais a transgredir, e sois redargüidos pela Lei como transgressores.




Esta Lei fundamenta-se no princípio da partilha:


Dividir aquilo que temos e não o que está sobrando.


Permanecerá o que instrui o Art. 5º, VIII, da Constituição Federal, mediante nova diretiva a seguir exposta:


"Ninguém será privado do direito de igualdade, em uma congregação de pessoas, por motivo de crença religiosa ou estatuto de doutrina que se institua em cartório."



Parábola da Partilha

50 pessoas resolvem se unir e trabalhar juntos para formar uma comunidade. Entre eles havia um fazendeiro o qual chamou a todos para morar nas suas terras. O fazendeiro lhes disse: ‘O que vocês produzirem e uma parte do fruto do vosso trabalho, que vocês entregarem, pertencerá à comunidade; E as casas que construirmos e até mesmo os meus bens estarão em nome da comunidade’.

E as pessoas entregavam do que podiam dispor mas o fazendeiro não lhes dava direito a compartilhar do fruto que pertenceria à comunidade. Quando alguém adoecia ou precisava de alimentos e roupas, o fazendeiro lhes dava apenas do que para ele estava sobrando. Até que um dia alguns homens lhe perguntaram: ‘Você não escreveu e declarou que uma parte do fruto do nosso trabalho, que lhe entregamos, pertenceria à comunidade?’ E desde aquele momento, as pessoas passaram a ter direito de compartilhar em caso de alguma eventualidade.

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Do Direito à Transparência Sobre Valores Orçados
Resposta
26/04/13 20:10 em resposta a Agnaldo Daniel.
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Permanecerá a nova diretiva a seguir exposta:


"Quando se trata de uma entrega de valores
motivada pela definição da palavra devolver,
não se exercita a ação de doar espontaneamente"


"Ao se falar em devolução de valores
mediante pregação que usa o termo devolver o dízimo,
e que dá a entender que restituí-lo ao primeiro transmissor,
ou devolvê-lo, se trata de um dever,
não há nisto espaço para que se aloje o significado de doar espontaneamente,
uma vez que a forma de agir espontânea não depende de causas externas,
que são, neste caso, o dever de devolver."





Redação original: dos manuscritos do livro Written on the backside and sealed within

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Do Direito à Transparência Sobre Valores Orçados



Estabelece o direito à igualdade e à transparência sobre os valores entregues a título de dízimos e ofertas para congregação de pessoas.



Art. 1º


Art. 1º Orçar valores de despesa ou obra, para uma congregação de pessoas em ajuntamento que se constitua por motivo de instrução bíblica, que não correspondam ao valor preciso da despesa ou obra orçada, será considerado início de transferência de valores a transgredir o direito de igualdade entre:


I – a congregação de pessoas em sua totalidade ou número superior à metade;

II – o despenseiro ou representante da respectiva pessoa jurídica.



Parágrafo Único – Ninguém será privado do direito à igualdade, em uma congregação de pessoas, por motivo de crença ou doutrina imposta por estatuto que se registre em cartório, sobretudo no que se refere à aplicação da moeda corrente do país, não podendo o representante da pessoa jurídica impor que se leve a efeito uma transferência de valores, posicionando-se em uma congregação de pessoas situada em bairro, região, ou vicinal, como instrumento, ou meio jurídico, a cumprir o que determine um estatuto de doutrina registrado em cartório, em detrimento do que as pessoas que congregam na localidade, em número superior à metade, tenham decidido.


Art. 2º

Art. 2º Nos casos de doença, falta de alimentos, roupas e abrigo, toda pessoa que tenha entregue a título de dízimos ou ofertas, para congregação de pessoas em ajuntamento que se constitua por motivo de instrução bíblica, quantia em valores não inferior a 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente, seja através de uma ou mais entregas, tem direito de compartilhar mediante o recebimento de metade dos respectivos valores, comprovados por apresentação de recibo.


§ 1º A entrega de valores a título de dízimos ou ofertas onde haja sistema, ou doutrina, que leve a efeito a privação do direito de igualdade disposto no Parágrafo Único do Artigo 1º, e Artigo 2º, da presente Lei, será considerado na forma legal, entrega de valores destituída da significação jurídica de transferência espontânea do domínio dos mesmos, e estará a sua destituição qualificada no Art. 555 do Código Civil.


§ 2º A entrega de valores que esta Lei considerar destituída da significação jurídica de transferência espontânea do domínio dos mesmos, terá como designação jurídica entrega de valores:


I – onde há acepção de pessoas e a não completeza da finalidade para a qual a respectiva congregação seja isenta de contribuir nos impostos e tributos;

II – onde há convencimento do dever de devolvê-los, seja mediante advertência persuasiva ou leve repreensão que usa o termo devolver o dízimo.


§ 3º Será considerado privação do direito à igualdade, negar-se a sair de uma posição à qual se intitule a si mesmo para liderar, ou levar a efeito a transferência, de uma localidade para outra, de valores que sejam resultado da entrega de dízimos ou ofertas, sem estar de posse de autorizações válidas, escritas separadamente na sua composição, por cada pessoa dos que formam a maioria, na congregação de pessoas situada em bairro, região, ou vicinal, de onde queiram que os respectivos valores sejam transferidos ou não.


§ 4º Constitui infração, sujeitando o infrator à multa variável de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) salários mínimos, correspondentes ao salário mínimo vigente:


I – privar uma pessoa do direito de igualdade disposto no Parágrafo Único do Artigo 1º, Artigo 2º, e § 3º do Art. 2º, da presente Lei;

II – impor uma escravidão instituída, ou levar a efeito, mediante a aplicação de estatuto de doutrina registrado em cartório, a transferência de uma localidade onde as pessoas congreguem para outra, de valores que sejam resultado da entrega de dízimos ou ofertas, sem que o representante da pessoa jurídica esteja de posse de autorizações válidas, escritas separadamente na sua composição, por cada pessoa dos que formam a maioria, na congregação de pessoas situada em bairro, região, ou vicinal, de onde queiram que os respectivos valores sejam transferidos ou não.


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Do Direito à Transparência Sobre Valores Orçados
Resposta
26/06/12 19:53 em resposta a Agnaldo Daniel.
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Art. 3º

Art. 3º Será considerado integrante de uma respectiva congregação, toda pessoa que entregar nos dízimos ou nas ofertas, para congregação de pessoas em ajuntamento que se constitua por motivo de instrução bíblica, quantia em valores não inferior a 5% (cinco por cento) do salário mínimo vigente, seja mediante uma ou mais entregas, e terá direito de apresentar declaração escrita para autorizar ou não a transferência, da localidade onde congrega para outra, dos valores que sejam resultado da entrega de dízimos e ofertas.


§ 1º Não será considerado integrante de uma congregação, em ajuntamento que se constitua por motivo de instrução bíblica, toda pessoa a quem o representante da respectiva congregação excluir através de medida de reciprocidade, entregando à pessoa a ser excluída uma oferta, em valores ou capital, que corresponda à totalidade dos valores que a pessoa a ser excluída tenha entregue nos dízimos ou nas ofertas, comprovados por apresentação de recibo.


§ 2º Não serão considerados válidas as autorizações para transferência, da localidade onde congreguem para outra, de valores que sejam resultado da entrega de dízimos ou ofertas, em que a data de validade exceda o prazo de 32 (trinta e dois) dias, ou que não tenham sido escritas separadamente, na sua composição, por cada pessoa dos que formam a maioria, na localidade da congregação de pessoas de onde queiram que os respectivos valores sejam transferidos ou não.



Art. 4º

Art. 4º Constitui infração, sujeitando o representante de doutrina imposta por estatuto, ou imagem de doutrina, feita para religião, à multa variável de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) salários mínimos, correspondentes ao salário mínimo vigente:


I – deixar de fornecer recibo ao receber valores a título de dízimos ou ofertas, ou dispensar-se de considerar como recibo que dá às pessoas direito de movimentar metade dos valores entregues, nos casos de doença, falta de alimentos, roupas e abrigo, o registro do envio de ofertas mediante cartão de crédito, ou conta telefônica, ou comprovante, em direito admissível;

II – dispensar-se de prover às pessoas da sua congregação, a elaboração ou exposição de lista contendo informação precisa dos valores orçados correspondentes à quantia em valores que cada pessoa, integrante da respectiva congregação, tenha direito a movimentar em caso de doença, falta de alimentos, roupas e abrigo;

III – instituir ou levar a efeito a instituição de direitos para si, mais do que às pessoas integrantes da respectiva congregação quanto à água, energia elétrica, alimentação, transporte, ou fazer acepção de pessoas, impedindo-lhes o acesso aos compartimentos internos de edifícios ou salas, pertencentes à congregação, que não sejam de uso individual. ;

IV – dispensar-se de prover às pessoas da sua congregação, a elaboração ou exposição de lista contendo informação precisa dos valores orçados correspondentes aos salários e remunerações, pagos nos últimos 03 (três) meses aos representantes da respectiva congregação no seu Estado;

V – dispensar-se de prover a entrega dos valores orçados às pessoas que a eles tenham direito de compartilhar.



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Nova Lei da Transparência
Resposta
21/06/12 21:08 em resposta a Agnaldo Daniel.
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Art. 5º

Art. 5º Será considerado privação do direito à igualdade, influenciar ou exercer poder sobre uma pessoa por motivo de crença religiosa, sobretudo no que se refere à aplicação de moeda corrente, não podendo o integrante de congregação, ao exercer função existente por motivo de religião, levar a efeito uma decisão sobre aplicação de valores, resultantes da entrega de dízimos ou ofertas, que não tenha sido previamente autorizada pela respectiva congregação de pessoas, mediante autorização escrita separadamente na sua composição, por cada pessoa dos que formam a maioria, na localidade situada em bairro, região, ou vicinal, onde queiram que a decisão sobre aplicação de moeda corrente seja levada a efeito ou não.


§ 1º Apresentar-se como pessoa a quem os valores de dízimos e ofertas devam ser entregues, e ao mesmo tempo, apresentar carta ou fragmento de texto antigo, extraído de escritos deixados para serem usados por qualquer pessoa, contendo palavras que podem convencer pessoas do dever de entregar os seus valores, será considerado modo de agir que dá às pessoas o direito de invalidar a respectiva entrega dos seus valores.


§ 2º Quando uma pessoa excluir a si mesma de uma congregação de pessoas em ajuntamento que se constitua por motivo de instrução bíblica, e apresentar carta de destituição no prazo legal, terá direito à devolução da totalidade dos valores, que a título de dízimos ou ofertas a mesma tenha entregue a representante ou despenseiro na localidade onde congregou, e a respectiva devolução comprovada por apresentação de recibo, será considerado direito de reciprocidade sobre o dever de devolvê-los.


§ 3º A carta de destituição poderá conter ambos ou apenas um dos itens a seguir expostos:


I – um parecer escrito declarando que está a destituir o representante da respectiva pessoa jurídica de uma posição a que se intitule para liderar, e que numa congregação de pessoas não pode haver líder senão aquele que os resgatou, e que os tenha selado, para ser a razão de estarem a congregar;

II – cópia da presente página impressa contendo, do Artigo 5º desta Lei, os Parágrafos 1º, 2º e 3º, Incisos I e II.


§ 4º Tem direito à devolução da totalidade dos valores que a título de dízimos ou ofertas tenha entregue a representante ou despenseiro na localidade onde congregou, a pessoa que excluir a si mesma da respectiva congregação mediante a apresentação de carta de destituição, como disposto no § 2º e § 3º do Art. 5º desta Lei, em data que não exceda o prazo de 12 (doze) meses a contar da data em que veio a ser integrante da mesma.


§ 5º Constitui infração, sujeitando o representante de pessoa jurídica da respectiva congregação de pessoas, à multa variável de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) salários mínimos, correspondentes ao salário mínimo vigente:


I – abnegar falsamente do interesse em obter mediante capital o poder de liderar, ou levar a efeito a transferência, de uma localidade onde as pessoas congreguem para outra, de valores que sejam resultado da entrega de dízimos ou ofertas, sem estar de posse de autorizações válidas, escritas separadamente na sua composição por cada pessoa dos que formam a maioria, na congregação de pessoas de onde queiram que os respectivos valores sejam transferidos ou não;

II – negar-se a sair de uma posição à qual se intitule a si mesmo para liderar, ou posicionar-se em uma congregação de pessoas situada em bairro, região, ou povoado, como instrumento, ou meio jurídico, a cumprir o que determine um estatuto de doutrina registrado em cartório, em detrimento do que as pessoas que congregam naquela localidade, em número superior à metade, tenham decidido.

III – privar uma pessoa do direito à igualdade disposto no Art. 5º da presente Lei;

IV – dispensar-se de prover a entrega dos valores a serem devolvidos às pessoas que a eles tenham direito;

V – orçar valores de despesa ou obra, de uma congregação, que não correspondam ao valor preciso da despesa ou obra orçada.




Art. 6º

Art. 6º As multas previstas nesta Lei, nos casos de reincidência, poderão ter os respectivos valores aumentados do dobro ao quíntuplo.


§ 1º A infração punida com multa será apurada em processo judicial que terá por base o respectivo auto, conforme se dispuser em Regulamento.


§ 2º Uma vez em vigor esta Lei só se aplica quando a Justiça for acionada por pessoa física que em seu ponto de vista entender que o seu direito à igualdade e à transparência tenha sido transgredido.


§ 3º No caso de ganho de causa o valor da multa deverá ser revertido à pessoa física que tenha movido o respectivo processo, ou a quem a mesma tenha nomeado por procuração.


§ 4º A falta ou insuficiência de pagamento da multa sujeitará o infrator à inscrição e execução da dívida.



Art. 7º

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


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Anteprojeto: Nova redação do Artº 5, VIII, da CF
Resposta
17/10/12 17:39 em resposta a Agnaldo Daniel.
Em nova citação do Art. 2º, § 2º, Incisos I e II,



§ 1º A entrega de valores a título de dízimos ou ofertas onde haja sistema, ou doutrina, que leve a efeito a privação do direito de igualdade disposto no Parágrafo Único do Artigo 1º, e Artigo 2º, da presente Lei, será considerado na forma legal, entrega de valores destituída da significação jurídica de transferência espontânea do domínio dos mesmos, e estará a sua destituição qualificada no Art. 555 do Código Civil.

§ 2º A entrega de valores que esta Lei considerar destituída da significação jurídica de transferência espontânea do domínio dos mesmos, terá como designação jurídica entrega de valores:

I – onde há acepção de pessoas e a não completeza da finalidade para a qual a respectiva congregação seja isenta de contribuir nos impostos e tributos;

II – onde há convencimento do dever de devolvê-los, seja mediante advertência persuasiva ou leve repreensão que usa o termo devolver o dízimo.


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Direito de reciprocidade sobre devolução de valores
Resposta
21/06/12 21:37 em resposta a Agnaldo Daniel.
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§ 2º Quando uma pessoa excluir a si mesma de uma congregação de pessoas em ajuntamento que se constitua por motivo de instrução bíblica, e apresentar carta de destituição no prazo legal, terá direito à devolução da totalidade dos valores, que a título de dízimos ou ofertas a mesma tenha entregue a representante ou despenseiro na localidade onde congregou, e a respectiva devolução comprovada por apresentação de recibo, será considerado direito de reciprocidade sobre o dever de devolvê-los.


§ 3º A carta de destituição poderá conter ambos ou apenas um dos itens a seguir expostos:


I – um parecer escrito declarando que está a destituir o representante da respectiva pessoa jurídica de uma posição a que se intitule para liderar, e que numa congregação de pessoas não pode haver líder senão aquele que os resgatou, e que os tenha selado, para ser a razão de estarem a congregar;

II – cópia da presente página impressa contendo, do Artigo 5º desta Lei, os Parágrafos 1º, 2º e 3º, Incisos I e II.


§ 4º Tem direito à devolução da totalidade dos valores que a título de dízimos ou ofertas tenha entregue a representante ou despenseiro na localidade onde congregou, a pessoa que excluir a si mesma da respectiva congregação mediante a apresentação de carta de destituição, como disposto no § 2º e § 3º do Art. 5º desta Lei, em data que não exceda o prazo de 12 (doze) meses a contar da data em que veio a ser integrante da mesma.





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Nova Lei da Transparência
Resposta
01/07/11 20:32 em resposta a Agnaldo Daniel.
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Quem seria o donatário


Como não existe compra sem que haja um comprador,

semelhantemente, é impossível que haja doação sem que exista um donatário.


Não pode ser o despenseiro, ou intermediário, porque o objetivo não é servir ao homem.
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Nova Redação: do Direito de Igualdade Entre Pessoas e Entidade Instituí
Resposta
26/06/12 19:56 em resposta a Agnaldo Daniel.
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Citação do Art. 2º, § 4º:



§ 4º Constitui infração, sujeitando o infrator à multa variável de 5 (cinco) a 50 (cinqüenta) salários mínimos, correspondentes ao salário mínimo vigente:



I – privar uma pessoa do direito de igualdade disposto no Parágrafo Único do Artigo 1º, Artigo 2º, e § 3º do Art. 2º, da presente Lei;

II – impor uma escravidão instituída, ou levar a efeito, mediante a aplicação de estatuto de doutrina registrado em cartório, a transferência de uma localidade onde as pessoas congreguem para outra, de valores que sejam resultado da entrega de dízimos ou ofertas, sem que o representante da pessoa jurídica esteja de posse de autorizações válidas, escritas separadamente na sua composição, por cada pessoa dos que formam a maioria, na congregação de pessoas situada em bairro, região, ou vicinal, de onde queiram que os respectivos valores sejam transferidos ou não.






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RE: Nova Lei da Transparência
Resposta
07/07/11 20:55 em resposta a Agnaldo Daniel.
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Quem seria o donatário


Enquanto se diz que 'o dízimo é uma doação, e o que é dado não tem volta',
resta saber, dado para quem?

Se o dízimo é dado em nome de cordeiro, ou a quem tenha instrução semelhante ao cordeiro;
esses valores são dados a quem iria compartilhar com as demais pessoas da congregação,

Nisto se constata que o dízimo é dado, não em nome de quem não iria dividir, ou a quem não sabe dividir o que tem com as pessoas.

Como as bestas semelhantes ao leopardo, que não dividem o que têm com as pessoas,
é o que tem sido visto onde quer que haja louvor às imagens de doutrina,
ou estatutos de doutrina semelhantes ao leopardo.


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RE: Nova Lei da Transparência
Resposta
21/06/12 21:39 em resposta a Agnaldo Daniel.
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Sobre a nova edição do Artigo 6º,





Art. 6º As multas previstas nesta Lei, nos casos de reincidência, poderão ter os respectivos valores aumentados do dobro ao quíntuplo.


§ 1º A infração punida com multa será apurada em processo judicial que terá por base o respectivo auto, conforme se dispuser em Regulamento.


§ 2º Uma vez em vigor esta Lei só se aplica quando a Justiça for acionada por pessoa física que em seu ponto de vista entender que o seu direito à igualdade e à transparência tenha sido transgredido.


§ 3º No caso de ganho de causa o valor da multa deverá ser revertido à pessoa física que tenha movido o respectivo processo, ou a quem a mesma tenha nomeado por procuração.


§ 4º A falta ou insuficiência de pagamento da multa sujeitará o infrator à inscrição e execução da dívida.









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RE: Nova Lei da Transparência
Resposta
22/08/11 18:38 em resposta a Agnaldo Daniel.
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Há também a perspectiva de que o texto do Anteprojeto da Nova Lei da Transparência possa virar Lei estadual em Roraima.



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O DEBATE – Coloca um Anteprojeto Lei ao voto popular
Resposta
21/06/12 21:10 em resposta a Agnaldo Daniel.
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Não havendo Lei, não tem direito à igualdade nem à transparência. Quem entregar valores nos dízimos e nas ofertas terá direito de compartilhar do valor orçado que corresponde à metade da quantia que entregou, em caso de doença, falta de alimentos, roupas e abrigo.




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Da Nova Lei da Transparência
Resposta
09/08/12 20:41 em resposta a Agnaldo Daniel.
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Com a redação do Anteprojeto:

Do direito à transparência sobre valores orçados

as pessoas têm a opção de participar do processo legislativo

ao enviar cópias do Anteprojeto desta Lei,

disponível nestas páginas, aos Legisladores parlamentares deputado(a) que você conheça.



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RE: Do Direito À Transparência
Resposta
21/06/12 21:41 em resposta a Agnaldo Daniel.


( Art. 5º desta Lei )







Art. 5º Será considerado privação do direito à igualdade, influenciar ou exercer poder sobre uma pessoa por motivo de crença religiosa, sobretudo no que se refere à aplicação de moeda corrente, não podendo o integrante de congregação, ao exercer função existente por motivo de religião, levar a efeito uma decisão sobre aplicação de valores, resultantes da entrega de dízimos ou ofertas, que não tenha sido previamente autorizada pela respectiva congregação de pessoas, mediante autorização escrita separadamente na sua composição, por cada pessoa dos que formam a maioria, na localidade situada em bairro, região, ou vicinal, onde queiram que a decisão sobre aplicação de moeda corrente seja levada a efeito ou não.


§ 1º Apresentar-se como pessoa a quem os valores de dízimos e ofertas devam ser entregues, e ao mesmo tempo, apresentar carta ou fragmento de texto antigo, extraído de escritos deixados para serem usados por qualquer pessoa, contendo palavras que podem convencer pessoas do dever de entregar os seus valores, será considerado modo de agir que dá às pessoas o direito de invalidar a respectiva entrega dos seus valores.



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RE: Da Nova Lei da Transparência
Resposta
17/10/12 17:45 em resposta a Agnaldo Daniel.
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Num orçamento em que a obra para o Sacro, ou Sagrado, foi precisada em 245 reais; Logo após ter dito que o valor orçado era de 245 reais, um pastor acrescentou dizendo: 300 reais serve. – Quem paga o valor excedente, a quem está a servir?
Nisto, pra não servir a homens, paga-se o valor excedente sabendo que 55 reais é muito pouco diante do valor a receber com o ganho de causa: 5 a 50 salários mínimos.




Veja também o tópico: Mistério do orçamento das baleias:

http://edemocracia.camara.gov.br/web/espaco-livre/forum/-/message_boards/view_message/168605



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RE: Da Nova Lei da Transparência
Resposta
05/12/12 19:18 em resposta a Agnaldo Daniel.
Mas a sua imagem, a reputação da doutrina semelhante ao leopardo ( porque não sabe dividir o que tem com as pessoas ),

não pode ser abalada apesar das falcatruas
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RE: Da Nova Lei da Transparência
Resposta
02/01/13 13:34 em resposta a Agnaldo Daniel.
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Porventura há alguém mais que entenda e queira participar enviando esta matéria aos parlamentares de sua preferência ?

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RE: Anteprojeto: Lei da Transparência e Nova redação do Artº 5, VIII, da CF
Resposta
01/02/13 22:28 em resposta a Agnaldo Daniel.
Prefiro a palavra visibilidade. As transparências não revelam o que a transparência quer esconder.


Ex.: Quem está visível não tem como se esconder. Já quem está transparente tem.

http://edemocracia.camara.gov.br/web/espaco-livre/forum/-/message_boards/message/906802
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RE: Anteprojeto: Lei da Transparência e Nova redação do Artº 5, VIII, da CF
Resposta
26/04/13 20:46 em resposta a Obi Ser Vando.
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Obi Ser Vando escreveu: ' .. Ex.: Quem está visível não tem como se esconder. Já quem está transparente tem. .. '



Pelo significado do termo 'deixar transparecer', como que através de uma couraça,

essa couraça é o estatuto de doutrina da escravidão instituída,
estatutos da imagem doutrinaria que, por motivo de crença,
esconde o que puder, estabelecendo a impublicidade das informações financeiras e outros indícios de assembléias sigilosas para assuntos financeiros.

Transparência é a palavra que melhor denomina essa Lei, porque dá a entender que a couraça que não permite visibilidade será sempre aquilo que esconde a realidade e/ou a verdade das coisas,

E essa couraça que requer transparência pra que se saiba o que há por trás dela
é o estatuto de não dividir o que tem com os demais, que é a doutrina de miserabilidade, registrado em cartório.
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