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A Ser Votado: Anteprojeto Lei Ambiental Separação dos Resíduos Recicláveis

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Autor desta matéria: Cícero Joaquim

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Anteprojeto Lei Ambiental Separação dos Resíduos Recicláveis

OBRIGA AS PREFEITURAS A IMPLANTAR O PROCESSO DE SEPARAÇÃO DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FINANCIAR A FORMAÇÃO DE COOPERATIVAS COM A FINALIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Art. 1º A separação dos resíduos recicláveis descartados pelas Prefeituras do Estado de Roraima e pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis são reguladas pelas disposições desta Lei.

Art. 2 º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I - coleta seletiva solidária: coleta dos resíduos recicláveis descartados, separados na fonte geradora, para destinação às associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis; e

II - resíduos recicláveis descartados: materiais passíveis de retorno ao seu ciclo produtivo, rejeitados pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta.

Art. 3 º Estarão habilitadas a coletar os resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta as cooperativas de catadores de materiais recicláveis que atenderem aos seguintes requisitos:

I - estejam formal e exclusivamente constituídas por catadores de materiais recicláveis que tenham a catação como única fonte de renda;

II - não possuam fins lucrativos;

III - possuam infra-estrutura para realizar a triagem e a classificação dos resíduos recicláveis descartados.

Parágrafo único - A comprovação dos incisos I e II será feita mediante a apresentação do estatuto ou contrato social e do inciso III, por meio de declaração das respectivas associações e cooperativas.

Art. 4º As associações e cooperativas habilitadas poderão firmar acordo, perante a Comissão para a Coleta Seletiva Solidária, a que se refere o art. 5º, para partilha dos resíduos recicláveis descartados.

Art. 5º Será constituída uma Comissão para a Coleta Seletiva Solidária, no âmbito de cada Prefeitura, órgão e entidade da administração pública municipal direta e indireta, no prazo de noventa dias, a contar da publicação desta Lei.

§ 1º A Comissão para a Coleta Seletiva Solidária será composta por, no mínimo, três servidores designados pelas respectivas Prefeituras e pelos titulares de órgãos e entidades públicas.

§ 2º A Comissão para a Coleta Seletiva Solidária deverá implantar e supervisionar a separação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora, bem como a sua destinação para as associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis, conforme disposto nesta Lei.

§ 3º A Comissão para a Coleta Seletiva Solidária de cada Prefeitura, órgão ou entidade da administração pública municipal direta e indireta apresentará, semestralmente, ao Comitê Interministerial da Inclusão Social de Catadores de Lixo, criado pelo Decreto de 11 de setembro de 2003, avaliação do processo de separação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis.

Art. 6º As Prefeituras e os órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta deverão implantar, no prazo de cento e oitenta dias, a contar da publicação desta Lei, a separação dos resíduos recicláveis descartados, na fonte geradora, destinando-os para a coleta seletiva solidária, devendo adotar as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Parágrafo único - Deverão ser implementadas ações de publicidade de utilidade pública, que assegurem a lisura e igualdade de participação das associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis no processo de habilitação.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a financiar e/ou subsidiar a formação de cooperativas com a finalidade de coletar materiais inorgânicos passíveis de reciclagem.

Art. 8º Para a formação das cooperativas mencionadas no artigo anterior o Poder Executivo poderá oferecer aos interessados em sua formação o fornecimento de todos os equipamentos necessários à execução dos seus objetivos.

Art. 9º Farão jus ao financiamento previsto nesta Lei os interessados na formação de cooperativa, desde que se tratem de pessoas carentes na forma definida pelo Poder Executivo.

Art. 10º Para a constituição das cooperativas de que trata a esta Lei, serão gratuitos os atos de registro na Junta Comercial do Estado de Roraima, podendo o Poder Executivo estender a gratuidade a outros atos.

Art. 11º Ficam as Prefeituras obrigadas a implantar processo de coleta seletiva de lixo.

Art. 12º Para o cumprimento do disposto no artigo 11º, as Prefeituras deverão acondicionar separadamente os seguintes resíduos produzidos em suas dependências:

I - papel;
II - plástico;
III - metal;
IV - vidro;
V- material orgânico;
VI - resíduos gerais não recicláveis.

Art. 13º A obrigatoriedade prevista nos artigos 11º e 12º também se aplica a:

I – shopping centers;
II - empresas de grande porte;
III - condomínios industriais com, no mínimo, 15 (quinze) estabelecimentos;
IV - condomínios residenciais com, no mínimo, 15 (quinze) habitações;
V - repartições públicas, nos termos de regulamento.

Art. 14º O descumprimento da presente Lei acarretará ao infrator a pena de multa de 50 (cinqüenta) salários mínimos, correspondentes ao salário mínimo vigente.

Parágrafo Único - O valor arrecadado em virtude da penalidade prevista no artigo 14º será destinado às cooperativas de catadores de materiais recicláveis do Estado de Roraima.

Art. 15º - Os supermercados, as lojas de hortifrutigranjeiros, os comerciantes que
operam em feiras livres, as lojas de alimentos in natura e industrializados em geral, as lojas
de produtos de limpeza doméstica, as farmácias e drogarias e todos os demais
estabelecimentos comerciais no âmbito do Município que distribuem aos consumidores
embalagens plásticas para o acondicionamento de suas compras, ficam obrigados a utilizar
sacolas retornáveis e/ou oxibiodegradáveis.


§ 1º Para efeitos do disposto no caput, consideram-se:

I – sacola do tipo retornável, aquela confeccionada em material durável e destinada à reutilização continuada; confeccionadas com a utilização de material resistente, suficiente para suportar o peso médio dos produtos transportados, possibilitando ainda a reutilização, sem necessariamente ser descartada.

II – sacolas do tipo oxibiodegradável são aquelas confeccionadas de qualquer material que apresente degradação acelerada por luz e calor e posterior capacidade de ser biodegradada por microorganismos, atendendo alguns requisitos, como:

a) degradar ou desintegrar por oxidação em fragmentos em um período de tempo de até 18 meses;

b) apresentar como resultados da biodegradação CO2, água e biomassa;

c) seus resíduos finais resultantes da biodegradação não devem apresentar qualquer resquício de toxicidade e tampouco serem danosos ao meio ambiente;

d) quando compostado, não deve impactar negativamente a qualidade do composto, bem como do meio ambiente.

§ 2º Os órgãos e entidades do Poder Público situados no âmbito do Município deverão igualmente em suas atividades que imponham o uso de embalagens plásticas, utilizar produtos retornáveis e/ou oxibiodegradáveis.

§ 3º As embalagens plásticas restringem-se àquelas fornecidas pelos
estabelecimentos comerciais, excetuando-se as embalagens originais das mercadorias que deverão receber disciplinamento próprio em função da competência para tanto.

§ 4º A substituição de uso a que se refere esta Lei terá caráter facultativo pelo prazo de 12 (doze) meses, contado a partir da data de publicação desta Lei, e caráter obrigatório a partir de então.


Art. 16º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias a contar da sua publicação. designando órgão estadual responsável pela fiscalização e aplicação da penalidade prevista no artigo 14º.

Parágrafo Único - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta das dotaçõesorçamentárias próprias.

Art. 17º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.






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Fonte de Pesquisa: www.lixo.com.br – info@lixo.com.br