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PEC 275/2013

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PEC 275/2013
Resposta
14/01/14 17:31
A Deputada Federal Luiza Erundina apresentou proposta de emenda para alterar as atribuições do STF. Entendo que o projeto é interessante para início de discussão. Não creio que haverá uma melhoria em transferir o encargo de nomear os membros das Cortes para o Congresso, esta atribuição poderia continuar com o Presidente da República, caso contrário haverá uma perda de agilidade nas nomeações. Creio que seria bom que os membros da Corte Constitucional tivessem mandatos de 08 anos, a metade nos primeiros quatro anos e a segunda nos quatro anos subsequentes, sempre no primeiro ano dos mandatos federais. Definir ao STJ a competência para tratar dos crimes de responsabilidade, com recurso ao STF, definir o juízo da execução penal como o domicílio do Réu supervisionado pelo STJ. Talvez tenha repetido parte das propostas da EC, faltou algo?