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PL 4684/2016

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PL 4684/2016
Resposta
20/05/16 19:53
Senhores Deputados

Sou Substituto em Serventia Extrajudicial a mais de 15 anos, tenho somente a lamentar o presente projeto.

Não há possibilidade de exercício privado de gestão com tal limitação, só para comparação os Srs. se informem como funcionam os cartórios do estado da Bahia, de gestão pública, em comparação com os demais em especial São Paulo.

Como os titulares que são responsáveis pessoalmente pelos danos poderão ressarcir àqueles que prejudicarem? Como será feito o investimento em tecnologia da informação, atendimento ao público, material de expediente e tudo mais? Como será a responsabilização trabalhista? Não há lógica alguma no projeto.

Os Cartórios já foram estatizados e mesmo naquela época o titular auferia o produto de seu trabalho, recebiam somente por áquilo que faziam. Na sua maioria a atuação se restringe a a interesses privados das partes, ou seja, o interesse público é somente reflexo.

Senhores aperfeiçoem àquilo que funciona exemplarmente para o resto do mundo, não reduza à Notas e registros a meros burocratas!

Valorizem a função que tem exerce a Segurança Jurídica- um dos tripés da existência do Estado de Direito!

Vejam a melhora significativa que os concursos e o exercício privado trouxeram à população!

Criem novas unidades e capilarizem cada vez mais as Unidades e assim não haverá "cartório milionários"!

Não destruiam essa instituição da comunidade que é anterior mesmo ao Estado!

Obrigado!
Bel. Rodrigo Moraes do Amaral