Debate

Comissão vai discutir proibição de inibidores de apetite

 

A Comissão de Seguridade Social e Família fará, nesta terça-feira (9), audiência pública para discutir a decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que veda a comercialização de medicamentos inibidores de apetite.

 

 
Câmara - Participação Popular - Selo internet - @

Participe
Quem quiser poderá assistir ao debate ao vivo e ainda participar de bate-papo on line sobre a discussão promovido pelo Portal e-Democracia. Basta acessar o link.

Segundo as deputadas Alice Portugal (PCdoB-BA) e Jô Moraes (PCdoB-MG), a ideia da Anvisa é proibir a venda da sibutramina e dos anorexígenos anfetamínicos (anfepramona, femproporex e mazindol). Até há pouco, essas substâncias tinham a venda controlada.

“Farmacêutica e bioquímica por formação, tenho a opinião de que a obesidade é uma doença crônica, multifatorial, geradora de danos irreversíveis à saúde. Não se deve desconhecer a situação do doente obeso que não responde ao tratamento via reeducação alimentar e de novos hábitos de vida, para os quais o endocrinologista faz a opção do apoio medicamentoso. Creio que precisamos discutir mecanismos seguros desde a prescrição até a dispensação destes medicamentos”, opinou Alice Portugal.

Foram convidados: 
- o chefe do Núcleo de Gestão do Sistema Nacional de Notificação e
Investigação em Vigilância Sanitária da ANVISA, Maria Eugênia Carvalhaes Cury;
- o representante do Conselho Federal de Medicina, Dimitri Gabriel Homar; 
- o presidente do Conselho Federal de Farmácia, Walter da Silva Jorge João; 
- o presidente da Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia, Airton Golbert; - o presidente da Associação Brasileira para o Estudo da Obesidade e da Síndrome Metabólica; Rosana Radominski;
- o diretor geral da Associação Brasileira de Nutrologia (ABRAN), Paulo Giorelli.

A reunião será realizada a partir das 14h30, no Plenário 7.

Confira o histórico do bate-papo e os vídeos do dia da Democracia

Histórico da palestra, realizada no dia 19/09, em comemoração ao Dia da Democracia, com Renato Janine Ribeiro, autor do livro "Política para não ser idiota" em coautoria com Mário Sérgio Cortella:

http://edemocracia.camara.gov.br/web/espaco-livre/bate-papo-tv?p_p_id=cdchatroom_WAR_cdchatportlet&p_p_lifecycle=0&_cdchatroom_WAR_cdchatportlet_view=room-history-jsp&_cdchatroom_WAR_cdchatportlet_roomId=5301

 

Para quem não acompanhou, confira os vídeos do evento:

Parte 1: http://www.youtube.com/watch?v=lp0E9DZcPg4&list=UUOhlgjb1Chch1TlYJgkKI4Q&index=1&feature=plcp

Parte 2: http://www.youtube.com/watch?v=YW8tbgdHmKk&list=UUOhlgjb1Chch1TlYJgkKI4Q&index=2&feature=plcp

Assista e participe de palestra no Dia da Democracia!

Anteprojeto que descriminaliza porte de drogas recebe sugestões na internet

 

Agência Câmara

Divulgação/Governo do Espírito Santo
Segurança pública - Drogas
O anteprojeto considera como "uso pessoal" a quantidade de drogas para consumo durante 10 dias.

Desde que foi divulgado no portal e-Democracia, oanteprojeto de lei que, entre outras medidas, descriminaliza o porte e o plantio de drogas para uso próprio provocou uma “onda” de consultas ao site por parte de pessoas interessadas em participar da discussão. O pico de acesso depois da divulgação chegou a 2 mil acessos por dia, um patamar considerado “muito elevado” pela gerente do Programa e-Democracia da Câmara, Alessandra Müller Guerra.

Há, até o momento, 119 tópicos de discussão no portal com centenas de comentários e milhares de visualizações. “A quantidade de visualizações é um dado importante porque as pessoas, às vezes, não interagem, mas estão acompanhando a discussão”, destacou a gerente. “Damos muito valor a esse indicativo”, acrescentou.

O anteprojeto foi divulgado depois que o presidente da Câmara, Marco Maia, recebeu, no último dia 22, representantes do movimento “Lei de Drogas - É preciso mudar!" que apresentaram o texto, elaborado por juristas, com mais de cem mil assinaturas de apoio. A proposta descriminaliza o porte e o plantio de drogas para uso próprio e tem o objetivo de garantir aos dependentes químicos tratamento de qualidade e uma rede de apoio e atenção integral.

O grupo é formado por integrantes da igreja católica e evangélica, representantes da segurança pública e políticos. O coordenador do grupo é o presidente da Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia, Paulo Gadelha.

“A proposta é interessante, mas polêmica. Por isso, eu sugeri a iniciativa de colocar no [site] e-Democracia”, disse à época o presidente Marco Maia. “Vamos deixar a proposta no portal por 2 ou 3 meses. Depois as entidades devem encaminhar o projeto ao Congresso.” Maia disse ainda que a proposta pode ser encampada por um deputado e virar um projeto de lei de autoria desse parlamentar, ou chegar à Câmara como um projeto de lei de iniciativa popular.

“Esse debate é muito importante para o Brasil”, disse Maia, que descartou a possibilidade de atrelá-lo à discussão sobre reformas no Código Penal (Decreto-lei 2.848/40).

O Senado analisa um anteprojeto de reforma do Código Penal, elaborado por uma comissão especial de juristas, que permite a descriminalização do plantio e do porte de maconha para consumo próprio.

Segundo Alessandra Müller Guerra, o maior exemplo de participação popular vivenciado pelo portal e-Democracia foi a discussão em torno do marco civil da internet (PL2126/11). Após diversos debates presenciais e virtuais entre cidadãos e a Câmara dos Deputados, o novo relatório do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) foi elaborado com diversas contribuições provenientes desses debates, inclusive de internautas por meio do portal.

Anteprojeto "Lei de drogas: é preciso mudar"

 

A Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia (CBDD), junto a entidades da sociedade civil e instituições da área de saúde pública, apresentou, ao Presidente da Câmara dos Deptuados, o anteprojeto de lei abaixo propondo a descriminalização das drogas para o uso pessoal.

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APRESENTAÇÃO

Este projeto de lei, além de estabelecer critérios objetivos de diferenciação entre traficante e usuário, apóia instituições de cuidado para que os que sofrem com o abuso de drogas tenham a quem recorrer livres do medo da prisão.

 

Obs: Os textos grifados correspondem à lei original antes da reforma proposta.A nova proposta estabelece as seguintes mudanças:

1) Retira o usuário de drogas do sistema de justiça criminal encaminhando-o a uma instância administrativa ligada a serviços de saúde e assistência social e define normas que assegurem os direitos à saúde.

2) Diferencia claramente o usuário do traficante de drogas por meio de critérios objetivos, define o que é crime de tráfico e propõe penas graduais de acordo com a prática realizada. As quantidades para consumo próprio de cada substância serão
estipuladas pelo Poder Executivo da União.

3) Coloca em prática penas alternativas e a possibilidade de responder em liberdade a processos por crimes relacionados às drogas, conforme já garantido pelo Supremo
Tribunal Federal.

 

LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006.

 

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas
sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas
para prevenção do uso indevido, atenção e
reinserção social de usuários e dependentes
de drogas; estabelece normas para repressão e
produção não autorizada e ao tráfico ilícito de
drogas; define crimes e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o  Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.

Parágrafo único.  Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.

[...]

 

TÍTULO III

DAS   ATIVIDADES   DE   PREVENÇÃO   DO   USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS

[...]

 

CAPÍTULO II

DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO E DE REINSERÇÃO
SOCIAL  DE  USUÁRIOS  OU  DEPENDENTES  DE
DROGAS

Art. 20.  Constituem atividades de atenção ao usuário e
dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito
desta Lei, aquelas que visem à melhoria da qualidade de
vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso
de drogas.

Art. 20. Constituem atividades de atenção e reinserção
social  do  usuário  ou  do  dependente  de  drogas  e
respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas que
visem à melhoria da qualidade de vida e à redução dos
riscos e dos danos associados ao uso de drogas, bem como
aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração
em redes sociais.

Parágrafo  único.    Os  Governos  Federal,  Estaduais,
Distrital e Municipais, através de seus órgãos competentes,

deverão estabelecer políticas de prevenção, cuidados,
tratamento e de reinserção dos usuários e dependentes
de drogas que articulem os diferentes campos da saúde,
educação,  juventude,  família,  previdência,  justiça  e
emprego, estimulando e promovendo atividades públicas
e privadas de forma a:

I - promover esclarecimentos que visem a conscientizar
o conjunto da população sobre as ações de prevenção e
programas de tratamento voltados para os usuários de
drogas;

II - desenvolver campanhas que visem a informar e
estimular o diálogo, a solidariedade e a inserção social
dos usuários de drogas, não os estigmatizando ou
discriminando;

III - manter inserido na escola e no trabalho o usuário
ou o dependente de drogas e em tratamento quando ele
assim precisar;

IV - prover as condições indispensáveis à garantia do
pleno atendimento e acesso igualitário dos usuários de
drogas aos serviços e ações da área de saúde;
V - desenvolver atividades permanentes que busquem
prevenir a infecção dos usuários de drogas pelo vírus da
imunodeficiência humana (HIV), Hepatite C ou outras
patologias conexas.

 

Art.  21.    Constituem atividades de reinserção social

do usuário ou do dependente de drogas e respectivos

familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.

 

Art.   21.  São  direitos  fundamentais  dos  usuários  e

dependentes de drogas:

I - garantia de não exclusão de escolas, centros esportivos
e outros próprios públicos, pela sua condição de usuário
de drogas;

II - não sofrer discriminação em campanhas contra o uso de drogas;

III - o acesso a tratamentos que respeitem sua dignidade, permitindo sua reinserção social;

IV - ser informado, de todas as formas, estratégias, tipos
e etapas de tratamentos, incluindo os desconfortos,
riscos, efeitos colaterais e benefícios do tratamento;
V - apoio psicológico durante e após o tratamento,
sempre que necessário.

[...]

 

CAPÍTULO III

DOS CRIMES E DAS PENAS

DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

[...]

Art. 27.  As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo, de acordo com a situação individual da pessoa.

Art. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito,
transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal,
drogas sem autorização ou em desacordo com determinação
legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

Art. 28.  Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar   ou   trouxer   consigo,   para   consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes sanções administrativas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 10  Às mesmas medidas submete-se quem, para seu
consumo  pessoal,  semeia,  cultiva  ou  colhe  plantas
destinadas à preparação de pequena quantidade de
substância ou produto capaz de causar dependência
física ou psíquica.

§ 2o  Para determinar se a droga destinava-se a consumo
pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da
substância apreendida, ao local e às condições em que se
desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais,
bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

§ 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste
artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco)
meses.

§ 4o Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

§ 5o A prestação de serviços à comunidade será cumprida
em  programas  comunitários,  entidades  educacionais
ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres,
públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem,
preferencialmente,  da  prevenção  do  consumo  ou  da
recuperação de usuários e dependentes de drogas.

§  6o     Para  garantia  do  cumprimento  das  medidas

educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

I - admoestação verbal; II - multa.

§ 7o O juiz determinará ao Poder Público que coloque à
disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de
saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento
especializado.

§ 20 A destinação da droga será determinada pela
quantidade da substância apreendida, pelas condições
em que se desenvolveu a ação, bem como pela conduta
do agente, presumindo-se destinada ao consumo pessoal,
para os efeitos desta lei, a quantidade necessária para o
consumo médio individual durante o período de 10 dias,
cuja do-sagem será definida pelo Poder Executivo da
União, nos termos do Parágrafo Único do art. 1º desta lei.

§ 30 A acusação de prática da conduta prevista no caput
deve ser processada perante Comissão Administrativa
Interdisciplinar, que aplicará a penalidade adequada.

§ 40 O Poder Executivo Federal regulamentará, em 45
dias, a partir da publicação desta lei, o funcionamento
das Comissões Administrativas Interdisciplinares.

§ 50 Os Estados e o Distrito Federal deverão criar Comissões   Administrativas   Interdisciplinares,   com profissionais da área jurídica e da área da saúde em até 90 dias após a publicação desta Lei.

§ 60  As sanções administrativas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

§ 70  Em caso de reincidência, as sanções administrativas
previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão
aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

§ 80  A prestação de serviços à comunidade será cumprida
em programas comunitários, entidades educacionais ou
assistenciais,  hospitais,  estabelecimentos  congêneres,
públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem,
preferencialmente, da prevenção do consumo ou da
recuperação de usuários e dependentes de drogas.

§   90     Para garantia do cumprimento das medidas
educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III,
a que injustificadamente se recuse o agente, poderá a
Comissão Administrativa Interdisciplinar submetê-lo,
sucessivamente a:

I - admoestação verbal; II - multa.

§   100     A  Comissão  Administrativa  Interdisciplinar

determinará ao Poder Público que coloque à disposição
do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde,
preferencialmente   ambulatorial,   para   tratamento
especializado.

Art. 29.  Na imposição da medida educativa a que se
refere o inciso II do § 6o do art. 28, o juiz, atendendo à
reprovabilidade da conduta, fixará o número de dias-
multa, em quantidade nunca inferior a 40 (quarenta)
nem superior a 100 (cem), atribuindo depois a cada um,
segundo a capacidade econômica do agente, o valor de
um trinta avos até 3 (três) vezes o valor do maior salário
mínimo.

Art. 29.  Na imposição da medida educativa a que se
refere o inciso II do § 9o do art. 28, a Comissão Admi-
nistrativa Interdisciplinar, atendendo à reprovabilidade
da  conduta,  fixará  o  número  de  dias-multa,  em
quantidade nunca inferior a 40 (quarenta) nem superior
a 100 (cem), atribuindo depois a cada um, segundo a
capacidade econômica do agente, o valor de um trinta
avos até 3 (três) vezes o valor do maior salário mínimo.

Parágrafo único.  Os valores decorrentes da imposição da multa a que se refere o § 6o do art. 28 serão creditados à conta do Fundo Nacional Antidrogas.

Art. 30.  Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a
execução das penas, observado, no tocante à interrupção
do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código
Penal.

Art. 30.  Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a
execução das sanções administrativas acima previstas.

§   10  O  processamento  e  julgamento  das  infrações administrativas previstas nessa lei competem a uma Comissão designada como “Comissão Administrativa Interdisciplinar”,  a ser criada especialmente para esse fim em cada um dos Estados da Federação.

§ 20 O funcionamento das Comissões acima referidas
deverão ser objeto de Decreto do Poder Executivo,
mediante proposta a ser elaborada conjuntamente pelo
Ministério da Justiça, CONAD e Ministério da Saúde.

[...]

 

TÍTULO IV

DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS

[...]

 

CAPÍTULO II

DOS CRIMES

Art. 33.  Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento
de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

§ 1o  Nas mesmas penas incorre quem:

I          - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire,
vende,   expõe   à   venda,   oferece,   fornece,   tem   em
depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que
gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com
determinação  legal  ou  regulamentar,  matéria-prima,
insumo ou produto químico destinado à preparação de
drogas;

II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que
tem a propriedade, posse, administração, guarda ou
vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda
que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com
determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito
de drogas.

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, vender, expor à venda, oferecer ou fornecer drogas,   sem   autorização   ou   em   desacordo   com determinação legal ou regulamentar:

 

Pena   - reclusão de       5   (cinco) a     15  (quinze) anos

e  pagamento  de    500  (quinhentos)  a    1.500  (mil  e

quinhentos) dias-multa.

 

§ 10 Nas mesmas penas, reduzidas de 1/3 (um terço), incorre quem:

I - adquire, tem em depósito, transporta, traz consigo, guarda, para posterior destinação comercial, prescreve, ministra,   entrega   a   consumo   drogas,   ainda   que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

II - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire,
vende,  expõe  à  venda,  oferece,  fornece,  tem  em
depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que
gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com
determinação legal ou regulamentar, matéria-prima,
insumo ou produto químico destinado à preparação de
drogas;

III - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;

IV - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que
tem a propriedade, posse, administração, guarda ou
vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda
que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo
com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico
ilícito de drogas.

§ 20  Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido
de droga:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.

§ 30  Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de
lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a
consumirem:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e
pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos)
dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.

§ 4o  Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo,
as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços,
vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde
que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se
dedique às atividades criminosas nem integre organização
criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)

§ 40 Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo,
as penas serão reduzidas de um sexto a dois terços, desde
que se verifique qualquer uma das hipóteses abaixo:

I   - o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa; ou

II - a quantidade de drogas seja pequena;

§ 50 Não constituem crime as condutas previstas no art.

28 desta lei.

§ 60 Caso o juiz promova a desclassificação da conduta
do caput para a conduta do artigo 28 desta Lei, deverá
encaminhar o processo à Comissão Interdisciplinar.

[...]

Art. 35.  Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim
de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes
previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento
de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Art. 35. Associarem-se mais de três pessoas para o fim
de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes
previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e pagamento
de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Parágrafo único.  Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.

[...]

Art. 42.  O juiz, na fixação das penas, considerará, com
preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código
Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do
produto, a personalidade e a conduta social do agente.

Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com
preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código

Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do
produto.

Parágrafo Único. A substituição da pena privativa de
liberdade regular-se-á pelo disposto no art. 44 do Código
Penal.

 

[...]

 

Art. 44.  Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34
a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis,
graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a
conversão de suas penas em restritivas de direitos.

Parágrafo único.  Nos crimes previstos no caput deste artigo,
dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de
dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente
específico.

Art.44 Equiparam-se aos crimes hediondos os fatos previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 a 37 desta Lei, aplicando-se-lhe as disposições da Lei 8.072/90.

 

[...]

 

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO PENAL

Art. 48.  O procedimento relativo aos processos por
crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste
Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições
do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal.

§ 1o  O agente de qualquer das condutas previstas no art. 28
desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos
nos arts. 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na
forma dos arts. 60 e seguintes da Lei no 9.099, de 26 de
setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais
Criminais.

§ 2o  Tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei,
não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato
ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou,
na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer,
lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as
requisições dos exames e perícias necessários.

§ 3o  Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2o deste artigo serão tomadas de imediato pela autoridade policial, no local em que se encontrar, vedada a detenção do agente.

§ 4o  Concluídos os procedimentos de que trata o § 2o

deste artigo, o agente será submetido a exame de corpo de delito, se o requerer ou se a autoridade de polícia judiciária entender conveniente, e em seguida liberado.

§ 5o  Para os fins do disposto no art. 76 da Lei no 9.099, de
1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, o
Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de
pena prevista no art. 28 desta Lei, a ser especificada na
proposta.

 

[...]

 

Seção II

Da Instrução Criminal

 

[...]

 

Art. 57.  Na audiência de instrução e julgamento, após o
interrogatório do acusado e a inquirição das testemunhas,
será dada a palavra, sucessivamente, ao representante
do Ministério Público e ao defensor do acusado, para
sustentação oral, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para
cada um, prorrogável por mais 10 (dez), a critério do juiz.

Art. 57. Na audiência de instrução e julgamento, após a
inquirição das testemunhas e o interrogatório do acusado,
será dada a palavra, sucessivamente, ao representante
do Ministério Público e ao defensor do acusado, para

sustentação oral, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para
cada um, prorrogável por mais 10 (dez), a critério do juiz.

Parágrafo único.  Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido, formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante.

 

[...]

 

Autoria:

 

Pedro Abramovay

Professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV)
                e coordenador do Banco de Injustiças.

 

Cristiano Maronna

Membro da diretoria do Instituto Brasileiro de
            Ciências Criminais (IBCCRIM).

 

Luciana Boiteux Rodrigues

Professora de Direito Penal e Coordenadora do Grupo
de Pesquisas em Política de Drogas e Direitos Humanos
     da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Doutora em Direito pela Universidade de
                      São Paulo (USP)

 

Daniel Nicory do Prado

Defensor Público do Estado da Bahia e professor da Faculdade Baiana de Direito. Mestre em Direito Público
                  pela Universidade Federal da Bahia.

 

Luiz Guilherme Mendes de Paiva

Mestre e doutorando em Direito Penal pela
          Universidade de São Paulo USP

MEC quer pacto com estados para melhoria do ensino médio

 

Agência Câmara

Amanda Cieglinski
Repórter da Agência Brasil

 

Brasília – Após reunião com os secretários estaduais de Educação, o ministro Aloizio Mercadante anunciou que será firmado um “pacto nacional” com os governos estaduais para melhorar a qualidade do ensino médio. A iniciativa surge uma semana depois da divulgação dos resultados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) que, no ensino médio, indicaram resultados insuficientes. O ensino médio é considerado o “gargalo” da educação básica, por registrar altos índices de abandono e reprovação, além de problemas na aprendizagem.

De acordo com Mercadante, será formado um grupo de trabalho entre os secretários de Educação e dirigentes do MEC para discutir soluções para essa etapa do ensino. Um dos focos deverá ser a reforma do currículo do ensino médio. A crítica é que hoje o conhecimento é apresentado de forma muito fragmentada aos estudantes – em média são 13 disciplinas obrigatórias. O debate não é novo. No ano passado, o Conselho Nacional de Educação (CNE) aprovou as novas diretrizes curriculares do ensino médio que já indicavam uma flexibilização desse formato. De acordo com o ministro, o documento servirá de base para o novo modelo.

Mercadante ressaltou que a reforma não significa que a divisão entre as disciplinas será abolida, mas que a aprendizagem dos conteúdos será integrada em quatro grandes áreas: linguagens, matemática, ciências humanas e da natureza. “Algumas redes de ensino já estão trabalhando por área de concentração. Isso não quer dizer menos disciplinas ou menos professores, mas que elas estão integradas em um processo de aprendizagem único”, disse.

Uma das funções do grupo de trabalho será levantar as boas experiências já desenvolvidas nos estados para que elas possam ser utilizadas por outras redes de ensino. Para a presidenta do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Nilene Badeca, é fundamental que os estados participem desse redesenho curricular porque são eles que executam as políticas na ponta.

“A ideia não é ter um modelo único. A gente vai buscar aquilo que é mais adequado para cada realidade. Nós vamos trocar experiências para ver o que é melhor para os estados. Vamos propor e ver o que podemos fazer junto com o MEC”, disse.

Além da reforma curricular, o MEC discutiu com os secretários outras ações para melhorar o ensino médio, como o aumento da jornada escolar e do número de professores com dedicação exclusiva a uma única escola. Segundo o ministro, outra ideia é criar um programa de intercâmbio entre diretores de escolas para que eles conheçam “as melhores experiências de ensino médio no Brasil a fim de trazer para sua rede”.

Também será discutida a possibilidade de ampliação do Programa Ensino Médio Inovador, que atualmente atende a 2 mil escolas. Por meio dele, o MEC apoia unidades de ensino que queiram desenvolver novos formatos de organização de ensino médio, inclusive com o aumento do número de horas que o aluno passa na escola.

Edição: Gr

Estudantes do DF fazem manifestação pela aprovação da reforma política

 

Agência Câmara

Estudantes de escolas públicas do Distrito Federal vieram nesta quarta-feira (22) à Câmara defender a aprovação de uma reforma do sistema político brasileiro. Os estudantes participam do Projeto Onda – adolescentes em movimento pelos direitos. O projeto é iniciativa do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), e envolve a formação política de alunos de escolas públicas do Distrito Federal e do Entorno.

Segundo o assessor do Inesc, Lucídio Barbosa, no último sábado (18), mais de 70 estudantes participaram de oficinas sobre reforma política e produziram grafites, charges, fotos e vídeo sobre o tema. Na visão do deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), a arte e a poesia são transformadores e devem ser utilizadas para dialogar com o povo brasileiro sobre esse tema árido.

Mais de 400 estudantes assinaram o Projeto de Lei de Iniciativa Popular para a Reforma do Sistema Político, que nesta quarta-feira foi entregue simbolicamente aos deputados. Para ser formalmente apresentado, o projeto precisa de 1,3 milhão de assinaturas. As assinaturas começaram a ser recolhidas no final de 2011 pela Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político – rede que agrega várias organizações da sociedade civil que defendem mudanças no sistema político vigente.

Pontos essenciais
O estudante de Letras da Universidade de Brasília (UnB) e educador do Inesc, Pedro Couto, que participa do Projeto Onda desde 2007, destaca pontos essenciais para os estudantes na reforma política. Conforme Couto, esses pontos incluem a representação plural da sociedade brasileira dentro do Parlamento, com cotas para as populações indígena e negra e para as mulheres; o financiamento público de campanha; e o fortalecimento de instrumentos da democracia popular, como plebiscitos e referendos.

O relator da Comissão Especial da Reforma Política, deputado Henrique Fontana (PT-RS), acredita que o ponto primordial da reforma política é o financiamento público de campanhas. O relatório de Fontana inclui o financiamento público exclusivo; a previsão de redução de gastos em campanhas eleitorais; a lista flexível, em que o eleitor vota ou na legenda ou no candidato de sua escolha; e a ampliação dos espaços de participação direta da população, como a possibilidade de apresentação de emendas a propostas mediante o recolhimento de 1 milhão de assinaturas digitais.

Fontana espera que a Câmara aprove a reforma política ainda este semestre. Em seguida, a proposta segue para votação no Senado. O parlamentar defende a realização de referendo sobre o assunto após a votação pelo Senado.

Mobilização popular
Para a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), o envolvimento dos estudantes brasileiros e a pressão popular são fundamentais para a aprovação da reforma. “Venham pressionar esta Casa”, disse. Ela destaca a importância da educação política dos jovens para promover o aperfeiçoamento do sistema político e para a formação da cidadania.

Também participaram da manifestação desta quarta-feira organizações feministas, como o Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea) e o grupo de teatro Loucas da Pedra Lilás.

Estudantes discutem reforma política com parlamentares

 

Agência Câmara

Adolescentes de escolas de Brasília vão apresentar reflexões sobre a necessidade de uma reforma política que fortaleça os mecanismos de participação popular.

Adolescentes de várias escolas do Distrito Federal vão participar hoje de café da manhã com deputados da Frente Parlamentar pela Reforma Política com Participação Popular. O encontro, que contará com a presença da coordenadora da frente, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), e com o relator da Comissão Especial de Reforma Política, deputado Henrique Fontana (PT-RS), será realizado em instantes no restaurante do anexo 3 da Câmara dos Deputados.

Os estudantes vão apresentar suas reflexões sobre a necessidade de uma reforma política que fortaleça os mecanismos de participação popular, além de fazer uma entrega simbólica das assinaturas do Projeto de Lei de Iniciativa Popular para a Reforma do Sistema Político.

relatório do deputado Fontana ainda não foi votado pela comissão especial.

Mobilização
Essa é a terceira ação da Mobilização Popular em apoio à Reforma Política, atividade que visa contribuir para o projeto de iniciativa popular, que foi elaborado com a participação da sociedade e está sob a responsabilidade da Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político, rede que agrega várias organizações da sociedade civil que defendem uma profunda reforma no sistema político vigente.

Os estudantes que vão participar do encontro (todos integrantes do projeto Onda: adolescentes em movimento pelos direitos) participaram de oficinas sobre reforma política, onde discutiram temas como: financiamento público de campanhalista preordenada e relação com a sub-representação no Parlamento; democracia direta; e fim dos privilégios parlamentares. Nesse evento, os adolescentes também tiveram a oportunidade de produzir vídeo, charges e painéis de grafites sobre a reforma política.

Além disso, durante uma semana, os estudantes participaram da mobilização em escolas do DF de várias regiões. Eles já coletaram mais de 600 assinaturas para a proposta de Projeto de Lei de Iniciativa Popular.

Parlamentares divergem sobre vetos do Executivo à LDO aprovada pelo Congresso

 

Agência Câmara

O veto da presidente Dilma Rousseff à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estremeceu a possibilidade de reajuste para os benefícios previdenciários acima do salário mínimo em 2013. Na última sexta-feira (17), a presidente vetou diversos pontos da LDO, incluindo a emenda que previa uma mesa de negociação entre os governo, as centrais sindicais e as associações de aposentados. A LDO serve de base para a elaboração do Orçamento da União para o ano seguinte.

“O governo entendeu que a LDO não era o local adequado para que essa emenda dos aposentados , de autoria do senador Paulo Paim, fosse tratada", disse o comissão, deputado Paulo Pimenta (PT-RS).

O líder do DEM na Comissão Mista de Orçamento, deputado Felipe Maia (RN), quer o governo negocie o texto que foi aprovado pelo Congresso. "O governo, hoje, faz uma disputa de forças com as centrais sindicais e descumpre acordos que foram tomados com os antigos parceiros de tantas lutas e conquistas. O governo veta mas o Congresso não vai se curvar à vontade e à forma desse governo de querer conduzir os gastos públicos."

Paulo Pimenta argumenta que não houve quebra de acordos. "Nenhum artigo que foi incluído pelo Congresso foi fruto de acordo ou de entendimento prévio, portanto o governo tem a prerrogativa de aceitá-los ou não. Não se trata de uma quebra de acordos. É uma opinião do Executivo diferente da do Legislativo acerca de algumas matérias.”

Anexo vetado
A presidente Dilma vetou integralmente todo o anexo de metas e prioridades aprovado pelo Congresso. Esse anexo foi elaborado com base em 920 emendas apresentadas por deputados e senadores, e representa investimentos da ordem de R$ 10,6 bilhões, em 221 ações previstas em diferentes setores.

Na mensagem de veto, a presidente afirmou que essas ações poderiam desorganizar os esforços do governo na execução de ações prioritárias. Felipe Maia e Paulo Pimenta dizem que a justificativa para os vetos foi muito sintética e esperaram que o governo retome as conversas sobre o Orçamento.

LDO é sancionada com veto integral às metas elaboradas pelo Congresso

 

Agência Câmara

Medida deverá ter repercussão negativa entre deputados e senadores, pois a elaboração do anexo é um dos pontos principais da negociação política em torno da aprovação do projeto da LDO.

A presidente Dilma Rousseff sancionou na sexta-feira (17) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que vai orientar a elaboração da proposta orçamentária de 2013 (Lei 12.708/12). Dilma vetou de forma integral o anexo de metas e prioridades aprovado pelo Congresso. O anexo foi elaborado com base em 920 emendas apresentadas por deputados e senadores, que resultou em 221 ações, ao custo de R$ 10,6 bilhões, em áreas tão diferentes como mobilidade urbana, agricultura familiar, educação profissional e política espacial. Pela Constituição, o anexo de metas tem preferência na execução orçamentária.

Na mensagem de veto que acompanha a lei, e que deverá ser encaminhada esta semana ao Congresso, a presidente Dilma afirma que a inclusão das 221 ações “pode desorganizar os esforços do governo para melhorar a execução, o monitoramento e o controle de suas ações prioritárias, especialmente à luz do contexto econômico internacional”.

Com o veto, as prioridades do orçamento para o próximo ano resumem-se, de forma genérica, às ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Plano Brasil Sem Miséria. Esta, aliás, era a redação original do projeto da LDO encaminhado pelo governo ao Congresso, em abril.

Repercussão
O veto integral deverá repercutir nesta semana na Câmara, já que a construção do anexo é um dos pontos principais da negociação política em torno da aprovação do projeto da LDO. A proposta original não trouxe o texto. Desde a primeira hora, porém, o relator naComissão Mista de Orçamento, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), posicionou-se à favor da elaboração do anexo. Valadares foi mais longe e, no parecer final, aprovado em julho, deu ao anexo o mesmo status fiscal das obras do PAC, incluindo-o no redutor do superávit primário.

Nos últimos anos, a elaboração do anexo tem provocado uma disputa entre o Congresso e o Executivo. O governo alega que o anexo pulveriza as prioridades orçamentárias. Também afirma que muitas das ações incluídas pelos parlamentares não guardam relação com as políticas públicas em vigor. Em 2010, por exemplo, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou quase a totalidade do anexo da LDO daquele ano. Na época, a ação foi muito criticada por deputados, que viam na decisão uma concentração do poder decisório orçamentário nas mãos do Executivo, com a consequente redução do papel do Congresso na definição dos gastos públicos.

Transparência
A nova LDO traz ainda outros vetos. Dilma retirou dispositivos que tratavam da divulgação, na internet, de informações orçamentárias. Saiu do texto, por exemplo, a obrigação de detalhar as ações do PAC e do Brasil Sem Miséria, a divulgação da estrutura remuneratória das estatais, autarquias, fundações e até de entidades privadas sem fins lucrativos beneficiadas com recursos do orçamento. A mensagem de veto alega que a divulgação destes dados já está assegurada em outros diplomas legais. No caso das remunerações dos órgãos públicos, a presidente alega que os dispositivos poderiam “inviabilizar o adequado cumprimento da Lei de Acesso à Informação".

Outro veto importante obrigava o Executivo a detalhar os chamados “planos orçamentários”, uma nova categoria de identificação da despesa que passará a vigorar no orçamento de 2013. O assunto é técnico, mas interessa ao Congresso. Hoje as ações orçamentárias podem ser individualmente visualizadas no Siafi. Os planos vão aglutinar diversas ações e há o receio de que o novo modelo reduza o nível de detalhamento atual dos gastos públicos.

Os dispositivos excluídos tinham como objetivo garantir a identificação no Siafi das ações que serão agrupadas nos planos, evitando perda de informação para o Congresso. Dilma vetou todo o dispositivo que tratava dos planos sob o argumento de que a nova categoria é um instrumento apenas gerencial, relacionado à elaboração do novo orçamento, e restrito ao governo.

Lei Kandir
A presidente também retirou a parte da LDO que obrigava a proposta orçamentária a disponibilizar recursos para compensar os estados pelas perdas decorrentes da Lei Kandir. O dispositivo vetado tinha feito parte da negociação que antecedeu a aprovação do parecer final, e foi incluído por pressão do PSDB.

Um último veto importante diz respeito ao reajuste dos benefícios previdenciários acima do salário mínimo, que pelo texto aprovado no Congresso, seria definido por uma mesa de negociação entre os governo, as centrais sindicais e as associações de aposentados. O texto foi vetado sob o argumento de que o assunto não está entre os objetivos da LDO.

Câmara adapta atendimento para oferecer mais informação ao cidadão

 

Agência Câmara

Para se adequar às exigências da Lei de Acesso à Informação Pública (12.527/11), que está em vigor há três meses e amplia a transparência das atividades de todos os Poderes, a Câmara dos Deputados fez adaptações em seu atendimento eletrônico e presencial.

Agora, além de oferecer informações por meio da Central Interativa (0800 619 619) e por e-mail, a Câmara montou um balcão presencial na entrada do Anexo 2 que serve para tirar as dúvidas mais simples e encaminhar o cidadão ao local indicado para obter os dados que deseja. Também já estão disponíveis no Portal da Câmara respostas àsperguntas mais frequentes feitas pelos internautas.

 
Marco Maia
Marco Maia: a Câmara é a instituição mais transparente de todas.

“Esse é um processo, obviamente, de aprendizado, de muito acúmulo que teremos nos próximos meses para que todas as informações possam estar cada vez mais à disposição do cidadão e para que ele também possa compreender quais são as informações que estão à sua disposição”, disse à época o presidente da Câmara, Marco Maia. “Essa é uma lei que vem pra ficar, que vai contribuir e muito para o fortalecimento da democracia no Brasil e, principalmente, para o fortalecimento das instituições democráticas no País.”

De acordo com o presidente, a Câmara é a instituição da República mais transparente. “Nós já temos no site, à disposição dos cidadãos, muitas informações em relação ao trabalho que é realizado pelos deputados, os gastos praticados pela Câmara, os procedimentos e investigações realizadas pelo órgão”, destacou.

Pedidos dos cidadãos
O princípio que rege a nova legislação é o de que todas as informações referentes à atividade do Estado são públicas, salvo as exceções expressas em lei. Assim, qualquer cidadão pode pedir informações detidas pelo poder público sem precisar explicar os motivos.

Antes mesmo da promulgação da Lei, a Câmara já oferecia um grande número de dados administrativos e legislativos, como informações sobre contratos, concursos, processo legislativo e políticas de remuneração, por exemplo.

Site específico
A Câmara também criou uma página na internet específica sobre a Lei de Acesso à Informação. Entre outros dados, a página traz uma cartilha que mostra ao internauta as diversas formas de obter informações dentro da instituição.

O Portal da Câmara passou a oferecer também aos internautas uma página para acompanhamento de obras em andamento, com informações sobre os contratos e o percentual de execução. Foram ainda ampliadas as informações sobre contratos em geral, que passam a conter o objeto, a vigência, o valor do contrato e a razão social da empresa contratada.

Outros dados disponíveis na internet, referem-se a proposições legislativas, pautas dos órgãos da Câmara e também sobre os deputados.

Notas fiscais
Adolfo Furtado, funcionário do Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados, diz que, em breve, começará o processo de alimentação do sistema de análise das despesas das cotas parlamentares, com imagem das notas fiscais encaminhadas pelos deputados.

“Temos que fazer um trabalho extremamente minucioso, para proteger as informações sigilosas. Temos que fazer um tratamento das imagens para, por exemplo, no caso de contas telefônicas, expurgar as informações relativas a ligações feitas ou recebidas pelos parlamentares”, explica.

Ensino médio piora em nove estados, aponta Ideb

 

Agência Brasil

Amanda Cieglinski
Repórter da Agência Brasil

 

Brasília – Se os dados do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) de 2011 indicam melhora na qualidade nos primeiros anos do ensino fundamental, os resultados não são animadores no ensino médio. Entre 2009 e 2011, o Ideb do ensino médio subiu apenas 0,1 ponto, passando de 3,6 para 3,7. A meta nacional esperada para o período foi atingida, mas em nove estados o índice piorou em relação à edição anterior.

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, argumentou que “internacionalmente” o ensino médio continua sendo um “grande desafio” para qualquer sistema educacional. Ele defendeu que o currículo da etapa precisa ser reformulado porque é muito sobrecarregado. Em algumas redes de ensino, o total de disciplinas chega a 19. “É uma sobrecarga muito grande que não contribui para você ter foco nas disciplinas essenciais, como língua portuguesa, matemática e ciências”, disse.

Outro problema do ensino médio, segundo Mercadante, é a falta de professores com formação específica para algumas áreas, como matemática e ciências, além da alta concentração de matrículas no turno noturno – 30% dos jovens do ensino médio estudam à noite.

Vera Masagão, coordenadora-geral da organização não governamental Ação Educativa, aponta que o ensino médio é um nível subfinanciado. “A gente precisa de um investimento muito forte em qualidade e não é à toa que a matrícula também está aquém, poderia haver muito mais jovens matriculados no ensino médio que estão fora da escola”, disse.

Mercadante não quis comentar os resultados dos estados que tiveram Ideb inferior ao registrado em 2009. “Uma mesma região tem estados e cidades que evoluíram muito mais que outros. Há especificidades, a gestão na ponta. O professor na sala de aula, o diretor da escola, o secretário municipal. Vamos olhar essa informação e tentar tirar lições para avançar”, disse. O ministro aposta que a educação em tempo integral pode ser uma “grande resposta” para melhorar a qualidade do ensino.

Confira as notas dos estados no ensino médio:

Rondônia
Ideb 2009: 3,7 pontos
Ideb 2011: 3,7 pontos
Meta 2011: 3,5 pontos

 

Acre
Ideb 2009: 3,5 pontos
Ideb 2011: 3,4 pontos
Meta 2011: 3,5 pontos

 

Amazonas
Ideb 2009: 3,3 pontos
Ideb 2011: 3,5 pontos
Meta 2011: 2,7 pontos

 

Roraima
Ideb 2009: 3,4 pontos
Ideb 2011: 3,6 pontos
Meta 2011: 3,8 pontos

 

Pará
Ideb 2009: 3,1 pontos
Ideb 2011: 2,8 pontos
Meta 2011: 3,1 pontos

 

Amapá
Ideb 2009: 3,1 pontos
Ideb 2011: 3,1 pontos
Meta 2011: 3,2 pontos

 

Tocantins
Ideb 2009: 3,4 pontos
Ideb 2011: 3,6 pontos
Meta 2011: 3,4 pontos

 

Maranhão
Ideb 2009: 3,2 pontos
Ideb 2011: 3,1 pontos
Meta 2011: 3 pontos

 

Piauí
Ideb 2009: 3 pontos
Ideb 2011: 3,2 pontos
Meta 2011: 3,2 pontos

 

Ceará
Ideb 2009: 3,6 pontos
Ideb 2011: 3,7 pontos
Meta 2011: 3,6 pontos

 

Rio Grande do Norte
Ideb 2009: 3,1 pontos
Ideb 2011: 3,1 pontos
Meta 2011: 3,2 pontos

 

Paraíba
Ideb 2009: 3,4 pontos
Ideb 2011: 3,3 pontos
Meta 2011: 3,3 pontos

 

Pernambuco
Ideb 2009: 3,3 pontos
Ideb 2011: 3,4 pontos
Meta 2011: 3,3 pontos

 

Alagoas
Ideb 2009: 3,1 pontos
Ideb 2011: 2,9 pontos
Meta 2011: 3,3 pontos

 

Sergipe
Ideb 2009: 3,2 pontos
Ideb 2011: 3,2 pontos
Meta 2011: 3,6 ponto

 

Bahia
Ideb 2009: 3,3 pontos
Ideb 2011: 3,2 pontos
Meta 2011: 3,2 pontos

 

Minas Gerais
Ideb 2009: 3,9 pontos
Ideb 2011: 3,9 pontos
Meta 2011: 4,1 pontos

 

Espírito Santo
Ideb 2009: 3,8 pontos
Ideb 2011: 3,6 pontos
Meta 2011: 4,1 pontos

 

Rio de Janeiro
Ideb 2009: 3,3 pontos
Ideb 2011: 3,7 pontos
Meta 2011: 3,6 pontos

 

São Paulo
Ideb 2009: 3,9 pontos
Ideb 2011: 4,1 pontos
Meta 2011: 3,9 pontos

 

Paraná
Ideb 2009: 4,2 pontos
Ideb 2011: 4 pontos
Meta 2011: 3,9 pontos

 

Santa Catarina
Ideb 2009: 4,1 pontos
Ideb 2011: 4,3 pontos
Meta 2011: 4,1 pontos

 

Rio Grande do Sul
Ideb 2009: 3,9 pontos
Ideb 2011: 3,7 pontos
Meta 2011: 4 pontos

 

Mato Grosso do Sul
Ideb 2009: 3,8 pontos
Ideb 2011: 3,8 pontos
Meta 2011: 3,6 pontos

 

Mato Grosso
Ideb 2009: 3,2 pontos
Ideb 2011: 3,3 pontos
Meta 2011: 3,4 pontos

 

Goiás
Ideb 2009: 3,4 pontos
Ideb 2011: 3,8 pontos
Meta 2011: 3,5 pontos

 

Distrito Federal
Ideb 2009: 3,8 pontos
Ideb 2011: 3,8 pontos
Meta 2011: 3,9 pontos

 

Edição: Carolina Pimentel

Portal da Câmara dos Deputados oferece serviço de pesquisa multimídia

 

Agência Câmara

O cidadão que precisar pesquisar na internet como está o andamento de projetos em análise na Câmara vai ter acesso mais fácil a várias informações relacionadas às propostas, inclusive a reportagens e debates sobre elas. Tudo em apenas uma tela, apresentado de forma simples.

O novo recurso, chamado Proposição Multimídia, está inserido em um conjunto de ações da Câmara voltadas para a cidadania, com base no princípio da transparência.

O site da Câmara já possui diversas informações sobre os projetos que estão sendo analisados pelos deputados. Essas informações, no entanto, estão espalhadas pelo portal, o que obriga o usuário a fazer diversas buscas.

Com o Proposição Multimídia, o acesso a esses dados passa a ser feito de forma direta, tornando desnecessária a navegação por uma série de páginas.

O servidor da Câmara Cristiano Ferri, doutor em Democracia Eletrônica, explica que foi feita uma simulação para atender as pesquisas realizadas pelo cidadão comum. “Por exemplo, para ter acesso ao projeto do Marco Civil da Internet (PL 2126/11), normalmente o cidadão quer, primeiro, conhecer a tramitação desse projeto. Ele gasta alguns minutinhos pesquisando a tramitação do projeto. Em seguida, ele vai querer ter acesso aos discursos dos deputados em relação àquele projeto. Então ele teria de ir a outra área do portal, fazer outra pesquisa e gastar mais um bom tempo fazendo essa pesquisa. Se ele quisesse ter acesso também aos vídeos das sessões das comissões e do Plenário, para acompanhar como foi aquela discussão, ele teria de fazer outra pesquisa. A Proposição Multimídia coloca tudo em uma tela e, mediante apenas uma pesquisa, o cidadão poder ter acesso a essas informações."

Existem aproximadamente 16 mil proposições em análise na Câmara. Cristiano Ferri destaca que, por enquanto, nem todas vão ter as diversas ferramentas do Proposição Multimídia.

Para acessar as informações sobre os projetos, explica Ferri, que o jeito mais fácil é você acessar o portal da Câmara, o www.camara.gov.br. “O primeiro item da página é a pesquisa de proposições. Tendo o número, fica muito fácil. Não tendo, pelo assunto também se pode buscar o projeto. Uma vez acessando aquele primeiro link da pesquisa, você tem acesso a todas essas informações."

Na chamada "ficha de tramitação" do projeto, também estão listados os canais de interação oferecidos pela Câmara para que o cidadão opine e dê sugestões sobre os temas em debate. Entre eles, os fóruns de discussão do portal e-Democracia, as enquetes promovidas pela Agência Câmara e as consultas realizadas por meio do telefone 0800 619 619.

Comissão debate acessibilidade para pessoas com deficiência nas eleições

 

Agência Câmara

A Comissão de Seguridade Social e Família realiza, hoje, audiência para debater “a questão da necessidade de acessibilidade nas eleições, como medida de garantia do exercício da cidadania e da participação pública e política das pessoas com deficiência no processo democrático e político do País".

Segundo a deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL) e o deputado Mandetta (DEM-MS), que solicitaram a realização da audiência, é preciso lutar pela construção e consolidação de uma cultura de respeito aos direitos humanos, principalmente no que se refere aos direitos políticos e ao exercício da cidadania das pessoas com deficiência, nos termos do artigo 29 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU).

Ainda de acordo com os parlamentares, a audiência será uma oportunidade para que “sejam analisados estudos, realizadas discussões e apresentadas propostas de solução do caso, que é preocupante e requer o posicionamento oficial deste Parlamento”.

Foram convidados:
- a presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministra Carmem Lúcia Antunes Rocha; 
- o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Virgílio Veiga Rios; 
- o secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antônio José Nascimento Ferreira; 
- o vice-presidente da Associação Brasileira dos Portadores da Síndrome de Talidomida, Flávio Scavasin.

Termina hoje encontro sobre divulgação de informações digitais em formato aberto

 

Agência Câmara

Especialistas de parlamentos da América Latina e do Caribe discutem formas de aperfeiçoar o uso da linguagem XML e de aumentar a oferta de dados abertos.

Termina hoje a programação do encontro internacional "Parlamentos Conectados: Introdução ao XML Legislativo", promvoido pela Câmara em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a Organização das Nações Unidas. O evento começou na segunda-feira (4).

O objetivo é debater como os parlamentos podem aperfeiçoar o uso da linguagem XML – uma linguagem de marcação html que define regras para descrição de documentos. Criada pelo consórcio W3C, a linguagem é um padrão aberto, sem detenção de direitos, que permite a ampliação do acesso da sociedade às informações no formato de dados abertos. 

Os debates envolvem temas como transparência e gestão da informação, considerados prioritários na pauta dos órgãos de governo que querem se comprometer com a divulgação abrangente e irrestrita de suas atividades. O encontro conta com a presença dos diretores de Tecnologia da Informação e Comunicação dos parlamentos de 17 países (México, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, El Salvador, Guatemala, Guiana, Honduras, Nicarágua, Paraguai, República Dominicana, Trindade e Tobago e Uruguai), além de especialistas do BID e das Nações Unidas. 

A Câmara dos Deputados promove o encontro no âmbito da Rede de Intercâmbio dos Parlamentos da América Latina e Caribe (Ripalc), da qual é integrante desde 2011. No biênio 2011/2012, a entidade tem como secretário-executivo o diretor do Centro de Documentação e Informação, Adolfo Furtado.

Para a realização do evento, como parte do programa Parlamentos Conectados, o BID tem o apoio do Fundo Italiano para Tecnologias de Informação e Comunicação em Desenvolvimento. Já a ONU promove o encontro com o suporte do seu Centro Global de Tecnologia de Informação e Comunicação para Parlamentos, do Departamento de Assuntos Econômicos e Sociais (ONU-Daes). 

O evento será transmitido ao vivo pelo portal e-Democracia. Será possível enviar comentários e perguntas em inglês e em espanhol.

O encontro será realizado entre 9h e 12h45, no Plenário 2.

Prossegue encontro sobre divulgação de informações digitais em formato aberto

Agência Câmara
 
Especialistas de parlamentos da América Latina e do Caribe discutem formas de aperfeiçoar o uso da linguagem XML e de aumentar a oferta de dados abertos.

Prossegue hoje o encontro internacional "Parlamentos Conectados: Introdução ao XMLLegislativo", promovido pela Câmara em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a Organização das Nações Unidas.

O objetivo do encontro, iniciado ontem, é debater como os parlamentos podem aperfeiçoar o uso da linguagem XML – uma linguagem de marcação html que define regras para descrição de documentos. Criada pelo consórcio W3C, a linguagem é um padrão aberto, sem detenção de direitos, que permite a ampliação do acesso da sociedade às informações no formato de dados abertos. 

Os debates envolvem temas como transparência e gestão da informação, considerados prioritários na pauta dos órgãos de governo que querem se comprometer com a divulgação abrangente e irrestrita de suas atividades.

A Câmara dos Deputados promove o encontro no âmbito da Rede de Intercâmbio dos Parlamentos da América Latina e Caribe (Ripalc), da qual é integrante desde 2011. No biênio 2011/2012, a entidade tem como secretário-executivo o diretor do Centro de Documentação e Informação, Adolfo Furtado.

O evento, que prossegue até amanhã, com a presença dos diretores de Tecnologia da Informação e Comunicação de parlamentos de 17 países, é transmitido ao vivo pelo portal e-Democracia. Será possível enviar comentários e perguntas em inglês e em espanhol.

O encontro será realizado a partir das 9 horas, no Plenário 2.

Encontro internacional debate divulgação de informações digitais em formato aberto

 

Agência Câmara

Especialistas de parlamentos da América Latina e do Caribe discutem formas de aperfeiçoar o uso da linguagem XML e de aumentar a oferta de dados abertos.

 

A Câmara dos Deputados promove de hoje a quarta-feira (6) o encontro internacional "Parlamentos Conectados: Introdução ao XML Legislativo", em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e a Organização das Nações Unidas.

O objetivo é debater como os parlamentos podem aperfeiçoar o uso da linguagem XML – uma linguagem de marcação html que define regras para descrição de documentos. Criada pelo consórcio W3C, a linguagem é um padrão aberto, sem detenção de direitos, que permite a ampliação do acesso da sociedade às informações no formato de dados abertos. 

Os debates envolverão temas como transparência e gestão da informação, considerados prioritários na pauta dos órgãos de governo que querem se comprometer com a divulgação abrangente e irrestrita de suas atividades. O encontro terá a presença dos diretores de Tecnologia da Informação e Comunicação dos parlamentos de 17 países (México, Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, El Salvador, Guatemala, Guiana, Honduras, Nicarágua, Paraguai, República Dominicana, Trindade e Tobago e Uruguai), além de especialistas do BID e das Nações Unidas. 

O Congresso Nacional será representado pelo deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), primeiro-secretário da Mesa Diretora da Câmara; Rogério Ventura, diretor-geral da Câmara; Dóris Peixoto, diretora-geral do Senado; Leirton Saraiva, diretor do Centro de Informática da Câmara; Adolfo Furtado, diretor do Centro de Documentação e Informação da Câmara; e Luiz Antônio Eira, diretor do Departamento de Comissões da Câmara. 

A Câmara dos Deputados promove o encontro no âmbito da Rede de Intercâmbio dos Parlamentos da América Latina e Caribe (Ripalc), da qual é integrante desde 2011. No biênio 2011/2012, a entidade tem como secretário-executivo o diretor do Centro de Documentação e Informação, Adolfo Furtado.

Para a realização do evento, como parte do programa Parlamentos Conectados, o BID tem o apoio do Fundo Italiano para Tecnologias de Informação e Comunicação em Desenvolvimento. Já a ONU promove o encontro com o suporte do seu Centro Global de Tecnologia de Informação e Comunicação para Parlamentos, do Departamento de Assuntos Econômicos e Sociais (ONU-Daes). 

O evento será transmitido ao vivo pelo portal e-Democracia. Será possível enviar comentários e perguntas em inglês e em espanhol.

Câmara quer tornar mais efetiva a participação do cidadão no Legislativo

Agência Câmara
 
Arte / Agência Câmara
Câmara - Participação Popular - Selo telefonia

 

A Central de Comunicação Interativa da Câmara registrou no primeiro trimestre deste ano mais de 120 mil atendimentos. Em 13 anos, já são quase 5,5 milhões de participações por meio do Disque Câmara (0800 619 619) e, a partir de 2004, também pelo Fale Conosco (serviço do Portal na internet). No entanto, de acordo com uma pesquisa de mestrado apresentada em abril, a participação popular poderia ser mais efetiva, uma vez que a maioria das pessoas ainda não sabe como interagir com o Poder que estabelece novas leis para o País.

“No momento, o serviço mais conhecido e utilizado é o 0800, pelo qual as pessoas se manifestam sobre proposições em tramitação na Câmara, pedem informações de caráter institucional ou relacionadas à atividade parlamentar, além de fazerem sugestões, denúncias, críticas, elogios e reclamações”, afirmou a diretora da recém-criada Coordenação de Participação Popular, Simone Ravazzolli.

Sem desconsiderar o 0800 como importante medidor dos anseios da sociedade, Ravazzolli afirma que um dos objetivos da coordenação é dar mais visibilidade também a outros canais interativos da Câmara, tornando mais efetiva a participação do cidadão no processo legislativo. “Nós trabalhamos em parceria com outro projeto da Casa, chamado e-Democracia, que, entre outras possibilidades, dá ao cidadão a chance de participar em tempo real de audiências públicas, enviando sugestões ou perguntas aos deputados, que as recebem e têm a opção de questionar os participantes da audiência”, explicou.

O cidadão pode ainda, por meio do e-Democracia, participar de fóruns de discussão on-line com outras pessoas e com os deputados sobre projetos em tramitação ou outros temas de interesse nacional. Para a diretora, o interessante, nesse caso, é que as pessoas podem enviar sugestões, discutir e propor alterações que vão ajudar na construção de um texto para os projetos que tramitam ou que venham a tramitar na Casa.

O Portal da Câmara também permite que as pessoas comentem matérias publicadas pela Agência Câmara de Notícias e participem de bate-papo com deputados-relatores antes que eles apresentem o texto definitivo que será votado pelas comissões ou pelo Plenário. “Alguns relatores já se reposicionaram a partir de sugestões apresentadas pelos internautas”, lembrou Ravazzolli. O Portal realiza ainda enquetes para avaliar a opinião das pessoas sobre a relevância da aprovação de determinadas matérias.

Ela explica ainda que todos os dados recebidos passam a integrar um ranking com as proposições que tiveram maior apelo para votação e a cada trimestre um relatório é encaminhado para os gabinetes, a fim de que os deputados tomem conhecimento do que pensa a sociedade. “A aceitação dos parlamentares é boa e, aos poucos, essa nova cultura vai sendo ampliada”, completou.

Assinatura básica
Campeão de manifestações no 0800 há mais de 10 anos, o Projeto de Lei 5476/01, que elimina a assinatura básica na telefonia fixa, totalizou 92.796 manifestações no trimestre – quase 77% do total no período. Danilo Lobo, de Guaxupé (MG), é um dos que decidiram ligar para pedir a aprovação do projeto. “Hoje, você usa um celular para fazer interurbano, para falar quanto você quiser, e não gasta R$ 25 por mês”, afirmou. “Por outro lado você paga uma tarifa de R$ 40 mesmo sem usar o telefone fixo”, completou. Apesar da pressão popular, o projeto, que chegou a ser aprovado em 2004 na Comissão de Defesa do Consumidor, aguarda agora a criação de comissão especial para analisá-lo. Depois, precisará ser votado pelo Plenário.

Presidente da comissão em 2011 e favorável ao projeto, o deputado Roberto Santiago (PV-SP) afirma que a demora na aprovação da proposta se deve ao grande lobby praticado pelas operadoras de telefonia no Brasil. “A partir do momento em que você privatiza o setor, não tem mais cabimento ter tarifa básica pra manter os equipamentos em pé. Quem tem que manter os equipamentos em pé é quem contratou, é quem comprou o serviço”, sustentou.

Sessão Solene celebrará o “Dia do Coração Aquecido” - dia 25 de maio, às 15h

Sessão Solene que celebrará o “Dia do Coração Aquecido” é de autoria do deputado federal Roberto de Lucena em conjunto com o deputado Aureo

As Igrejas Metodistas do Brasil e Metodista Wesleyana serão homenageadas em Sessão Solene na Câmara dos Deputados nesta sexta-feira, dia 25 de maio, às 15h. A solenidade, que será transmitida pela TV Câmara, é de autoria do deputado federal e pastor Roberto de Lucena (PV-SP). “São Igrejas comprometidas com a pregação da palavra de Deus e que realizam um extraordinário trabalho social em toda extensão do território nacional e além-fronteiras”, justificou o parlamentar.

Roberto de Lucena fez questão de saudar, de forma especial, o povo metodista e o povo metodista wesleyano do estado de São Paulo, cumprimentando o Bispo Caleb Soares de Almeida, responsável pela terceira Região Eclesiástica: “Povo com qual convivo e cuja convivência faz crescer, a cada dia o respeito, o amor e o reconhecimento do inquestionável testemunho de um púlpito que não se maculou, que se preservou íntegro, digno, ungido – um sal que não perdeu o sabor”.

 

O Metodismo no Brasil

No dia 24 de maio, a igreja realiza uma comemoração especial pelo “Dia do Coração Aquecido”. Esta data lembra a experiência de fé vivenciada em 1738 por Jonh Wesley, o fundador do movimento metodista. Um visionário que não se conformou com o enfraquecimento do cristianismo, numa sociedade, à época, marcada pela corrupção, miséria e violência.

Nos 50 anos seguintes, Wesley pregou em média três sermões por dia, a maior parte ao ar livre. Chegou a pregar, em uma ocasião, para aproximadamente 14 mil pessoas. Milhares saíram da miséria e imoralidade e cantaram a nova fé nas palavras dos hinos de Charles Wesley, irmão de John. Os dois irmãos deram à religião um novo espírito de alegria e piedade.

Além de levar milhares de pessoas a professar a fé cristã, Wesley influenciou a sociedade de outras formas. Ele idealizou obras sociais dignas de destaque, como o projeto “Dinheiro aos Pobres”, executado por ele, que era o responsável pela distribuição do dinheiro.  Escreveu compêndio de medicina, que foi largamente difundido, apoiou a reforma educacional, a reforma do sistema prisional e lutou pela abolição da escravatura.

No Brasil, há um grande e forte povo que, seguindo os ensinamentos e o exemplo de John Wesley, vive para servir a todos, sendo solidário aos pobres, oprimidos, marginalizados e discriminados. Um povo que se dedica a propagar o amor entre os homens e que assumiu um compromisso, enquanto família wesleyana, de pregar em terras brasileiras o evangelho transformador, denunciando e buscando a erradicação de tudo que gera injustiça e morte.

“Como vemos, o sonho de Wesley materializou-se e hoje é referência. O trabalho social realizado pela Igreja Metodista Wesleyana merece destaque e reconhecimento. Por meio de inúmeras entidades, há mais de três décadas, crianças e adultos carentes têm sido atendidos em suas necessidades. É incalculável o número de pessoas que tiveram suas vidas salvas e recuperadas através dos programas e projetos sociais e na área da saúde”, informou deputado.

Roberto de Lucena conclui exaltando a estrutura da Igreja Metodista: “Na pessoa do Bispo Elisiário Alves dos Santos, parabenizo aos mais de 120 mil membros, 1.050 pastores, missionários e obreiros, em seus mais de 1.700 templos e congregações espalhados pelo país, no momento em que a denominação religiosa completa 42 anos no Brasil”.

Debatedores pedem alternativa à interdição total de deficientes intelectuais

Agência Câmara

O Brasil precisa adotar instrumentos legais que estimulem o tratamento de forma mais humana das pessoas com paralisia cerebral ou intelectual. Essa foi uma das conclusões da audiência pública sobre a interdição de indivíduos com deficiência intelectual e paralisia cerebral grave realizada nesta quinta-feira (3) pela Comissão de Seguridade Social e Família.

A procuradora da República em São Paulo Eugênia Augusta Gonzaga Fávero afirmou que, apesar de ser vista como uma violação, a interdição (privação do exercício dos direitos civis) é uma garantia da pessoa com deficiência, prevista inclusive pela Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O problema, segundo ela, é que no País a prática jurídica é pela interdição total, quando o ideal seria a interdição parcial. "A interdição é a favor da pessoa com deficiência, mas esse mecanismo passou a ser executado sempre de maneira contrária. Tivemos dois ou três casos de pessoas que conseguiram fazer a interdição parcial. Por que não houve mais casos? Porque as pessoas não vão atrás, os próprios advogados não se informam", argumentou.

Na opinião de Eugênia Fávero, a culpa não é apenas dos operadores do direito. Ela ressaltou que a legislação brasileira não incentiva a interdição parcial: “O novo Código Civil, de 2002, embora tenha aperfeiçoado o texto anterior, não deixa clara essa necessidade”. A solução, para a procuradora, seria igualar a situação dos parcialmente interditados aos relativamente incapazes, como os indivíduos entre 16 e 18 anos.

O secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Antonio José do Nascimento Ferreira, sustentou que, na maioria dos casos de interdição total, os indivíduos não têm sequer o direito de escolher o seu tutor, que, entre outras responsabilidades, administrará o Benefício de Prestação Continuada (BPC), uma espécie de pensão no valor de um salário mínimo, recebido por idosos e cidadãos com deficiência.

Amplitude da interdição
Por sua vez, a advogada Stella Recher explicou que a convenção da ONU determina que o conceito de capacidade legal englobe pessoas com deficiência intelectual e sensoriais, como surdas e cegas, por também serem tolhidas no exercício de atos da vida civil. Na prática, apontou ela, determinar a amplitude da interdição é um problema. "Se a gente pegar duas pessoas com síndrome de Down, por exemplo, elas não terão necessariamente as mesmas dificuldades para lidar com determinadas situações no dia a dia. Isso depende dos estímulos que tiveram quando criança, de estar estudando, estar incluída ou não. Tudo isso tem de ser considerado."

Stella defendeu que outras áreas, além da médica, analisem as condições da pessoa com deficiência, até porque a interdição precisa ser reavaliada constantemente, uma vez que há casos em que o interditado readquire algumas capacidades que podem diminuir a amplitude da interdição.

A deputada Rosinha da Adefal (PTB-AL), autora do requerimento da audiência pública em conjunto com o deputado Mandetta (DEM-MS), lembrou que, atualmente, há pessoas com síndrome de Down com vida social, algumas até constituíram família, e mesmo assim não exercem seus direitos civis. Ela é relatora do projeto (PL 2063/11) do Eduardo Barbosa (PSDB-MG) que altera o Código Civil para prever a possibilidade de interdição parcial dos indivíduos com deficiência intelectual. “É preciso avaliar o grau da capacidade civil dessas pessoas para exercer os atos da vida civil, como movimentar o dinheiro e ser autor de sua própria ação judicial”, disse.

Rosinha da Adefal ressaltou ainda que o debate de hoje, que contou com a participação de internautas por meio de bate-papo promovido pelo portal e-Democracia, em parceria com a Coordenação de Participação Popular da Câmara, também vai subsidiar a discussão sobre o novo Código de Processo Civil (PL 8046/10).

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