Debate

DIREITOS HUMANOS - Interdição legal de pessoas com deficiência intelectual será discutida em audiência

Jornal da Câmara

A Comissão de Seguridade Social e Família realiza amanhã audiência pública sobre a interdição legal total de pessoas com deficiência intelectual e paralisia cerebral severa. O debate foi proposto pelos deputados Mandetta (DEM-MS) e Rosinha da Adefal (PTdoB-AL).

Rosinha da Adefal afirma que a exigência é preocupante, pois prejudica o exercício da cidadania, especialmente de pessoas com Síndrome de Down e paralisia cerebral grave. “Em muitos casos, os familiares das pessoas com esses tipos de deficiência – ainda que assim não desejem - se veem obrigadas a promover judicialmente a sua interdição, pois, de outra forma, não conseguiriam ter acesso a documentos como o passaporte”.

Interdição total - A deputada concorda que nem todos são aptos ao exercício dos atos da vida civil e não discorda da necessidade da previsão do instituto da interdição, parcial ou total, no Código Civil. “O que nos preocupa são as notícias de casos em que as pessoas com deficiência não são vistas em toda sua potencialidade e simplesmente por terem deficiência – e sem que haja qualquer outro argumento – sofrem interdição total, sem que se investigue de sua real capacidade para a vida civil.”

Ela argumenta que, lamentavelmente, os direitos das pessoas com deficiência não são temas prioritários dos cursos de Direito. “Por isso, grande parte dos juristas e advogados desconhecem as particularidades deste grupo, em flagrante e injustificável desvantagem social, sendo insensíveis às suas particularidades.”

Rosinha da Adefal lembra que alguns juristas já têm apontado que a interdição total só deve ocorrer nos casos de incapacidade total, exaustivamente comprovada. “Não há razão para restringir totalmente a cidadania nos casos em que as pessoas com deficiência intelectual demonstram aptidão e capacidade para o exercício dos atos da vida civil, ainda que parcialmente.”

Ela defende que a interdição parcial deve ser a regra, pois são mantidos direitos equivalentes aos de uma pessoa entre 16 e 18 anos, ou seja: não podem casar, contratar ou abrir conta bancária, sem a assistência dos pais; mas têm direito ao trabalho, à educação e ao exercício do voto. A ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência, Maria do rosário, é uma das convidadas para a audiência, marcada para as 9h30, no Plenário 6.

Debatedores criticam nova política de privacidade do Google

Entidades de defesa do consumidor, deputados e internautas criticaram a nova política de privacidade da empresa Google, em vigor desde 1º de março. O assunto foi debatido em audiência pública, nesta quarta-feira, na Comissão de Defesa do Consumidor.

A nova política unificou os termos de serviço de todos os produtos do Google, como YouTube, Gmail, Blogger e Google+. Na prática, mais de 60 políticas de privacidade de diferentes serviços foram unificadas em um só conjunto de regras.

Pela nova política, as informações coletadas em um dos sites da empresa podem ser compartilhadas pelos demais serviços. Os contatos que o usuário tem no Gmail, por exemplo, aparecem quando ele acessa o Google+ e vice-versa.

Publicidade direcionada
Na audiência, o advogado do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Guilherme Varella, afirmou que, com essa política, o Google pode estar criando sistema de monitoramento constante da navegação dos consumidores, identificando o seu comportamento, preferências e atitudes na internet. “A unificação das políticas de privacidade dos mais de 60 serviços da empresa significa a possibilidade de cruzamento dos dados do consumidor”, disse.

Varella criticou o fato de a empresa fazer a chamada “publicidade direcionada” com os dados fornecidos. Para ele, o Google e outras empresas de internet pedem ao consumidor dados além dos necessários para uso dos serviços. “Os serviços poderiam ser prestados com muito menos dados fornecidos”, salientou.

Neuromarketing
Os métodos de publicidade direcionada do Google também foram criticados pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS); pelo coordenador-geral do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, Danilo Doneta; pela advogada especialista em Direito das Relações de Consumo, Fabíola Santos; e por internautas que participaram do debate. Um internauta chamou o método de “neuromarketing”.

Para Paulo Pimenta, os usuários de internet não têm clareza sobre como as informações fornecidas por eles aos sites são utilizadas comercialmente. Já Fabíola disse que a publicidade feita a partir de “palavras captadas no e-mail do usuário” pode ser caracterizada como “transferência de informações”, o que viola a privacidade. Doneta, por sua vez, salientou que o “neuromarketing” atinge o consumidor fora da linha de consciência, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Compromisso de privacidade
O diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais do Google do Brasil, Marcel Leonardi, destacou que os compromissos de privacidade da empresa não mudaram com a nova política de privacidade. “Não vendemos dados pessoais”, afirmou. “Não compartilhamos dados sem autorização do usuário, exceto para cumprimento de ordens judiciais”, complementou.

Além disso, Leonardi ressaltou que o compartilhamento de dados entre os serviços do Google já era permitido antes da nova política, com exceção dos serviços do YouTube e do serviço de busca. Agora o site de buscas poderá relacionar todas as informações que os usuários fornecem a diferentes serviços da empresa. Ele esclareceu ainda que ferramentas nos produtos do Google, chamadas "gerenciadores de preferências", permitem que o usuário controle sua privacidade. “O usuário continua a ter a escolha e o controle”, observou.

Porém, para a advogada Fabíola Santos, a alteração das configurações de privacidade não é fácil para o consumidor. Ela questionou se a empresa cumpre a determinação do Código de Defesa do Consumidor de informar claramente ao usuário sobre a “opção de não ser rastreado”.

Notificações
O Idec e o DPDC fizeram notificação ao Google após o lançamento da nova política de privacidade e já receberam resposta da empresa. Agora, as entidades analisam a resposta. Diversas organizações não governamentais de proteção do consumidor, em diferentes partes do mundo, também fizeram críticas à política da empresa.

Marco civil da internet pode ser votado em junho, diz relator

O projeto de lei que cria o Marco Civil da Internet (PL 2126/11), do Executivo, que estabelece direitos e deveres de usuários e provedores, pode ser votado em junho na comissão especial que analisa a matéria. O relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), apresentará seu parecer depois da conclusão de um ciclo de seis seminários, nos estados, e duas audiências públicas, em Brasília. A comissão reuniu-se nesta quarta-feira para definir o roteiro de trabalho.

Cerca de 70 pessoas envolvidas com o tema serão convidadas para os debates. Molon quer ouvir representantes do mercado, da sociedade, do governo e da academia. “Queremos que todos os setores estejam representados e possam dar sua opinião. Queremos de fato fazer um debate democrático e também envolver o País inteiro”, disse.

A primeira audiência pública, em Brasília, já será na próxima terça-feira (17) para discutir o direito dos usuários e a responsabilidade civil de terceiros. O evento será seguido de seis seminários, um por semana, em Porto Alegre (26/04); João Pessoa (3/5); São Paulo (10/05); Curitiba (17/05); Salvador (24/05) e Rio de Janeiro (31/05). O ciclo de debates se encerra com a última audiência pública em Brasília, em junho (5/6). As datas, segundo Molon, podem ser ajustadas.

Prioridade
O projeto é uma das prioridades do governo para este ano e traz novidades na legislação, como a neutralidade de rede, que impede a limitação do acesso a determinados conteúdos por meio da redução da velocidade de navegação.

Pelo projeto, será vedado ainda monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados. Outros princípios que deverão ser observados são: a liberdade de expressão; a proteção da privacidade e dos dados pessoais; e a preservação da natureza participativa da rede.

Relatórios parciais do novo CPC serão apresentados nesta terça-feira

Agência Câmara

A comissão especial do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) se reunirá nesta terça-feira (3) para a apresentação dos pareceres dos relatores-parciais sobre as seguintes partes:
- Parte Geral, deputado Efraim Filho (DEM-PB);
- Processo de Conhecimento e Cumprimento da Sentença, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS);
- Procedimentos Especiais, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG);
- Processo de Execução, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP;
- Processos nos Tribunais e Meios de Impugnação das Decisões Judiciais e Disposições Finais e Transitórias, deputado Hugo Leal (PSC-RJ).

O prazo de entrega dos cinco relatórios parciais, relativos a cada um dos livros do código, deveriam ter ser apresentados no último dia 13, mas a indefinição sobre a relatoria-geral da proposta e o pedido dos sub-relatores de mais tempo para o exame de algumas das quase 400 sugestões enviadas pela população por meio do portal e-democracia alteraram o calendário.

O presidente da comissão especial que analisa o CPC, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), não vê prejuízos ao trabalho com o adiamento. "Algumas sugestões dos internautas que também seriam incorporadas aos relatórios ainda não receberam parecer de membros do grupo de juristas [que auxilia a comissão]. Isso deve ficar pronto nos próximos dias. Como ainda estamos dentro do prazo, evidentemente não haverá prejuízo no andamento dos trabalhos", disse.

O novo CPC, já aprovado pelo Senado, tramita na Câmara desde o início de 2011 e busca reduzir o formalismo processual e o número de recursos judiciais, além de incentivar o uso da mediação como solução de conflitos.

Comissão da Verdade é revanchismo, diz vice-presidente do Clube Militar do Rio

Vladimir Platonow
Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro – A Comissão da Verdade, criada para investigar os crimes cometidos pelo Estado, especialmente após o golpe militar de 1964, foi classificada de revanchista pelo vice-presidente do Clube Militar do Rio de Janeiro, general da reserva Clovis Bandeira.

Ele participou de um debate alusivo ao golpe, na sede do clube, no centro do Rio, que terminou em confronto entre manifestantes de esquerda e policiais militares, do lado de fora do clube.

"Do jeito que está sendo conduzida, ela [a Comissão da Verdade] é simplesmente revanchista", disse Bandeira, que defende a apuração, na comissão, dos crimes cometidos pela guerrilha de esquerda contra militares.

À saída do encontro, os ex-militares foram hostilizados pelos manifestantes, chamados de torturadores e assassinos. A PM utilizou bombas de efeito moral e jatos de gás de pimenta para dispersar a multidão.

Ministério Público do Rio denuncia irregularidades em licitações

Douglas Corrêa
Repórter da Agência Brasil

Rio de Janeiro -  O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou à Justiça a ex-secretária Municipal de Saúde de Nova Friburgo e ex-presidente da Fundação Municipal de Saúde (FMS), Jamila Calil Salim Ribeiro. Ela foi denunciada pelos crimes de formação de quadrilha, dispensa ilegal de licitação e peculato por ter se beneficiado da situação de calamidade pública na região serrana provocada pela tragédia de janeiro de 2011.

Outras sete pessoas também foram denunciadas na mesma ação, acusadas de terem se aproveitado da situação de calamidade para contratar obras e serviços em unidades de saúde de forma fraudulenta e desviar recursos públicos. A denúncia foi encaminhada pela Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo, que também requereu a quebra do sigilo bancário e fiscal dos acusados, deferida hoje (28) pela 2ª Vara Criminal do Rio de Janeiro.
 
Também estão denunciados no processo o ex-diretor Financeiro da Fundação Municipal de Saúde (FMS), Carlos Alberto da Rocha; o ex-chefe do Serviço de Manutenção da FMS, José Antônio Nery; o ex-gerente de Patrimônio da fundação, Idenilson Moura Rodrigues; o representante da empresa Marzzano Empreiteira, Carlos Alberto Marzzano; e os empresários Carlos Moacyr de Oliveira, Antônio Carlos Thurler e Eliasib Alves de Souza.
 
A denúncia, ajuizada no dia 22 deste mês, aponta irregularidades na reforma de laboratório, refeitório e cozinha do hospital municipal Raul Sertã e, também, na reforma da Unidade Básica de Saúde Ariosto Bento de Mello. “Todas as irregularidades foram dolosamente ignoradas pelos denunciados em conluio com os empresários”, aponta trecho da denúncia.
 
As penas para os crimes referidos na denúncia, somadas, variam de 14 a 42 anos de prisão.

No dia 10 de fevereiro, a justiça já havia deferido a indisponibilidade dos bens da ex-secretária municipal de Saúde e dos demais funcionários com base em duas ações civis públicas que estão em andamento na 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo.

CGU promove a 1ª Consocial

A Controladoria-Geral da União (CGU) está promovendo a 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (1ª Consocial), que tem como tema “A sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública”. A 1ª Consocial deverá, com a participação de todos os segmentos da sociedade, traçar diretrizes de atuação para promover a transparência pública e estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública, contribuindo para um controle social mais efetivo e democrático.

A etapa nacional da 1ª Consocial será realizada entre os dias 18 e 20 de maio de 2012, mas a mobilização da sociedade já começa agora, em abril de 2011, com a convocação das conferências estaduais pelos Governadores e com os preparativos para as conferências municipais, que começam a ser realizadas a partir de julho. Os encontros estaduais devem ser realizados a partir de novembro deste ano.

O papel de cada município nesse debate é de suma importância. Muitas das propostas e diretrizes construídas nas etapas preparatórias serão oferecidas ao Poder Público local para que sejam consideradas no desenvolvimento de ações para o incremento das políticas de transparência e controle social em cada região. Portanto, a 1ª Consocial não é um fórum de discussões apenas nacional ou de interesse exclusivo do Governo Federal. O município pode aproveitar essa oportunidade para ouvir o que a sociedade tem a dizer sobre esses temas e, dessa forma, enriquecer e fortalecer a relação estado-sociedade.

A Controladoria-Geral da União, por iniciativa do seu Ministro-Chefe, convidou todos os Governadores de Estado para participarem da 1ª Consocial, convocando e realizando conferências estaduais. Em breve, os Governadores também poderão encaminhar convites às Prefeituras, sugerindo a convocação de conferências nos municípios. Cada etapa preparatória da etapa nacional da Consocial encaminha propostas e elege delegados (com percentual destinado exclusivamente aos representantes do poder público) para a etapa posterior. O processo culmina com a realização da etapa nacional, em maio de 2012, em Brasília.

A CGU gostaria de contar com o apoio das Senhoras e dos Senhores para a realização da etapa municipal/regional em seu município. Mais informações podem ser obtidas pelo endereço eletrônico pref-consocial@cgu.gov.br ou por meio do site www.cgu.gov.br/consocial.

Conferência Virtual da 1ª CONSOCIAL

Vai começar, no dia 19 de março, a Conferência Virtual da 1ª Consocial. O objetivo dessa etapa é ampliar e potencializar ainda mais a participação da sociedade nas discussões sobre transparência e controle social no Brasil.

A Conferência está organizada em dois momentos: o primeiro é para discussão e elaboração de propostas, e vai acontecer de 19 de março a 1º de abril. O segundo é para que os participantes priorizem as que considerem mais relevantes, e está previsto para acontecer de 1 a 8 de abril de 2012.

Oitenta propostas priorizadas durante a Conferência Virtual serão encaminhadas à Etapa Nacional e, portanto, poderão integrar o Plano Nacional sobre Transparência e Controle Social, que será construído com base nas decisões que forem tomadas em Brasília.

As ideias que serão discutidas na etapa virtual, bem como a linguagem que será utilizada, serão objetivas e de fácil entendimento. A intenção é atrair especialmente quem não está acostumado com esse tipo de discussão, mas tem muito a contribuir com o debate.

Debate sobre mudança na Lei das Licitações

O deputado Fabio Trad (PMDB-MS) lançou nesta terça-feira (13) o debate virtual no portal e-Democracia sobre a proposta (PL 1292/95) de mudanças na Lei das Licitações (8666/93), da qual ele é relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

O e-Democracia, portal de interação da Câmara dos Deputados, tem o objetivo de incentivar a participação da sociedade no processo de elaboração de leis. No portal, são disponibilizadas comunidades virtuais para o debate de temas em tramitação na Casa. No caso da Lei das Licitações, quatro especialistas vão acompanhar o debate, dar sugestões ao relator e postar nos fóruns. São eles os juristas Celso Antonio Bandeira de Melo, Marlene Kempfer Bassoli, Wladimir Rossi Lourenço e Augusto Dal Pozzo.

Fonte: Agência Câmara

2a. Conferência Nacional da Juventude

Com o tema Conquistar direitos, desenvolver o Brasil, 2500 delegados debatem entre os dias 9 e 11 de dezembro proposta de políticas públicas para a juventude brasileira.

Direito ao desenvolvimento integral, Direito ao território, Direito à experimentação e qualidade de vida, Direito à Diversidade e a vida segura e Direito a participação e fortalecimento institucional são os eixos de discussão do evento.

Para saber mais. http://www.juventude.gov.br/conferencia/

Projeto do novo Código de Processo Civil vai a consulta pública no e-Democracia

 

A partir da próxima semana, os internautas poderão fazer comentários e sugerir mudanças no projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) por meio de consulta pública no e-Democracia, o portal de participação popular da Câmara dos Deputados. O anúncio foi feito pelo presidente da comissão especial que analisa o novo código, deputado Fábio Trad (PMDB-MS).

Reinaldo Ferrigno

 

“A intenção é que cada cidadão possa comentar e fazer sugestões pontuais nos 1.007 artigos desse projeto”, informou Fábio Trad.

O deputado disse que, a partir da próxima semana, a comissão inicia uma nova etapa de discussões, em que cada audiência vai discutir um ponto específico do projeto. Na próxima reunião, serão discutidas as mudanças previstas na parte inicial do novo código, que trata dos princípios do processo civil.

Para o relator-geral do texto, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), o foco a temas específicos vai dar mais efetividade às discussões. “Semana que vem vamos tratar apenas da parte geral, quem quiser discutir recursos terá de esperar o momento de discussão desse tema”, disse.

Advogados e juízes
Nesta quarta-feira, a comissão ouviu sugestões de representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). As duas entidades apontaram avanços na proposta do novo código e criticaram pontos específicos.

A tentativa de acelerar a Justiça, com a limitação de recursos, foi elogiada tanto pelo presidente da comissão da AMB que analisa o tema, desembargador Lineu Peinado, quanto pelo secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho.

Já o tratamento dado pelo código ao processo de desconsideração da personalidade jurídica, que permite a inclusão dos bens dos sócios em processos de cobrança de direitos contra a empresa, foi um dos itens de divergência entre os representantes da AMB e da OAB.

Atualmente, a desconsideração é realizada por decisão do juiz, mas o projeto do novo código cria um incidente específico para a desconsideração da personalidade jurídica, com direito de defesa dos sócios.

 

 

Para o desembargador Lineu Peinado, esse incidente vai criar mais burocracia e entravar os processos. “A desconsideração já é tratada no Código Civil. Esse projeto cria um incidente, que é um processo dentro do processo, sobre o qual cabem recursos”, analisou o desembargador.

O secretário-geral da OAB, no entanto, disse que o novo incidente é a materialização do direito constitucional dos sócios. “O novo código amplia o direito da defesa com o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sem o contraditório, não haverá decisão judicial, e isso é importante”, disse Marcus Vinícius Furtado Coelho.

Recursos e honorários
O representante da OAB criticou o tratamento dado no novo código aos advogados públicos, que terão direito ao dobro do prazo para recursos. Ele também pediu alteração na definição dos honorários nas causas contra a Fazenda Pública, para elevar de 1% para 5% o valor mínimo fixado pelo juiz. A proposta define os honorários entre 10% e 20% para as causas contra pessoas físicas ou jurídicas e entre 1% e 20% para as causas contra a Fazenda Pública.

Já a AMB criticou alguns poderes dados pelo novo código ao juiz, e antecipou que o projeto pode criar uma “chuva” de liminares nos primeiros anos de sua aplicação. Segundo o desembargador Lineu Peinado, a decisão por liminares não é boa nem para o juiz nem para as partes, já que é definido apenas com a alegação de uma das partes. “Nos casos em que uma pessoa precisa de um remédio, caso contrário ela vai morrer, é fácil decidir por liminar, porque a alternativa é a morte. E em outros casos, quando são pedidos alimentos?”, questionou.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Carol Siqueira 
Edição – Pierre Triboli

Participe do "Participação Popular" - Educação Básica - Enem, 23/09

Participe ao vivo do programa da TVCâmara "Participação Popular" sobre educação básica - Enem, dia 23/09, a partir das 17h, por meio do "Bate-papo" WebConferência do Portal e-Democracia.

Programação:

NO ESTÚDIO

Gilberto Lacerda

Professor da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília /// Ph.D. em Educação  e doutor em Sociologia

Diz que o ensino básico público e o privado estão no mesmo patamar (de incompetência). Segundo ele, as escolas particulares usam estratégias para realizar as provas (como indicar os melhores alunos) e usam o resultado como marketing.        

 

João Batista Araujo e Oliveira

Presidente do Instituto Alfa e Beto// Ph.D. em Pesquisa Educacional, Florida State University (1973). Currículo, entre outras coisas: Secretário Executivo do MEC (1995); Funcionário do Banco Mundial em Washington (1986-1995), Funcionário da OIT em Genebra (1989-1992);Diretor do IPEA/CENDEC – 1985-1996).

POR TELEFONE

Dep. Alex Canziani (PTB-PR)

Vice-presidente da Com. Especial que analisa o PNE 

NO LINK

Rosilene Corrêa

Pedagoga/ Professora das séries iniciais (educação infantil ao 5º ano) e da Educação de Jovens e Adultos há 29 anos. Atualmente é diretora do Sinpro-DF e professora do EJA. Tem contato constante com professores da educação básica de todo o Distrito Federal.               

Marco Maia: canal digital aproxima a Câmara da sociedade

O presidente da Câmara, Marco Maia, afirmou nesta terça-feira, ao inaugurar a transmissão digital da TV Câmara no Distrito Federal, que o canal digital vai ampliar a aproximação da Câmara com a sociedade. “Precisamos estar cada vez mais conectados com a tecnologia, mas o grande motivo desse projeto é aproximar cada vez mais a Câmara da sociedade, apresentar a Câmara de forma transparente”, disse.

Maia lembrou que a intenção é ampliar o sinal da TV Câmara para todas as capitais brasileiras, o que faz parte de uma política de fortalecimento das ferramentas de relacionamento do Parlamento com a sociedade: “Quanto mais transmitirmos em sistema digital e aberto, mais estaremos divulgando as ações do Parlamento, que têm influência decisiva na vida dos cidadãos.”

O canal digital da TV Câmara no DF estará disponível na TV aberta, totalmente gratuito. Pelo canal 61, o público poderá assistir ao mesmo tempo a sessões do Plenário e a reuniões das comissões. Para sintonizá-lo, o cidadão precisará ter um conversor para TV digital (set top box) ou uma TV com conversor integrado. A transmissão digital também permitirá ao público acompanhar as notícias e sessões da Câmara por meio de telefone celular.

O deputado Izalci (PR-DF), que foi secretário de Ciência e Tecnologia do DF, disse que a população da capital é bastante politizada e que o canal digital deverá provocar um grande interesse.

Ceará
Durante a cerimônia, também foi assinado convênio com a TV Assembleia do Ceará para viabilizar a transmissão do sinal da TV Câmara naquele estado, em parceria com aquela emissora.

 
A reportagem especial da TV Câmara apresenta os novos recursos do sistema digital e os planos para a TV interativa.

O presidente da Assembleia do Ceará, deputado Roberto Cláudio, afirmou que as TVs legislativas trouxeram um novo conceito de representação popular e o aumento do controle social do Parlamento. Ele afirmou que a TV Assembleia do Ceará está no ar há mais de cinco anos, com sinal analógico, e que está honrada com a parceria com a TV Câmara, com a qual vai compartilhar recursos para a transmissão digital.

Ambiente democrático
A secretária de Comunicação da Câmara, Sueli Navarro, afirmou que este momento é importante não apenas para a TV Câmara, mas para a consolidação da democracia no Brasil. “Estamos colocando ao vivo as discussões do Plenário, que é um grande ambiente democrático, com defensores de todas as ideias e interesses da sociedade”, disse ela. Sueli lembrou que os mecanismos de interatividade a serem implantados vão permitir cada vez mais a participação da sociedade nas decisões da Câmara.

O centro de transmissão inaugurado nesta terça-feira funciona na Estrada Parque Contorno - DF 001, KM 1, Colorado.

Saiba mais sobre a transmissão digital

Da Redação

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara de Notícias'
 

3ª Webconferência: a Participação Popular no Parlamento no Séc. XXI

A 3ª Web Conferência acontece hoje, às 10h, no Auditório da TV Câmara.

ASSISTA AO PROGRAMA E PARTICIPE DO BATE-PAPO ON LINE:
- pela internet, no endereço:  http://edemocracia.camara.gov.br/web/espaco-livre/bate-papo-tv;
- pelo twitter, por meio das tags "#brasilaberto" ou "@deputadofederal" ou "@edemocracia".

"A PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PARLAMENTO NO SÉC. XXI"


Origem: Requerimento nº 04/2011, de autoria do Deputado Paulo Pimenta.


Coordenador: Dep. PAULO PIMENTA - Coordenador do Grupo de Trabalho destinado à sistematização de instrumentos de participação popular da Câmara dos Deputados.


1ª Mesa de Debates:

PARTICIPAÇÃO POPULAR NA CÂMARA DOS DEPUTADOS


 

Tema: O Papel da Consultoria Legislativa na Participação Digital do Processo Legislativo
Expositor: SÉRGIO SENNA - Consultor Legislativo

Tema: Disk-Câmara: Central de Comunicação Interativa
Expositor: FLÁVIO ELIAS - Secretaria de Comunicação da Câmara dos Deputados (SECOM))

 

2ª Mesa de Debates:

PROJETO DE LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO


 

Expositores:
- Dep. MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) – Relator do Projeto de Lei de Acesso à Informação
.
- FABIANO ANGÉLICO - Jornalista e ativista.

- DANIEL SOUZA - Profissional de comunicação em mídias digitais e membro de comunidades de ativismo online focadas em transparência e participação popular (Transparência Hacker e adoteumdistrital).

2ª WebConferência sobre Participação Popular no Parlamento no Séc. XXI

O Grupo de Trabalho sobre Participação
Popular da Câmara dos Deputados realizará a 2ª WebConferência "a
Participação Popular no Parlamento no Sec. XXI", no dia 31 de maio, a partir das 10h. 
Para aqueles que quiserem assistir, o programa será transmitido ao vivo pela TV Câmara e pelo site da TV Câmara (http://www2.camara.gov.br/tv/), no menu principal estará disponível "WebConferência", a partir das 10h. Em seguida, as palestras estarão
disponíveis neste Portal e no canal do e-Democracia no
Youtube.


EXPOSITORES

10 horas Abertura

Deputado PAULO PIMENTA - Idealizador do Grupo de Trabalho destinado à sistematização de instrumentos de participação popular da Câmara dos Deputados.


 

10h10 - Mesa de Debates

Coordenador: Dep. PAULO PIMENTA


1. Tema: Ouvidoria Parlamentar

     Expositor: Dep. MIGUEL CORRÊA - Ouvidor-Geral da Câmara dos Deputados.

 

2. Tema: Certificação Digital

     Expositor: FÁBIO LUÍS MENDES – Consultor Legislativo.

 

3. Tema: Dados Abertos

     Expositor: PAULO HENRIQUE ARAÚJO - Centro de Informática da Câmara dos Deputados.

 

4. Tema: Canais de Participação da Secretaria de Comunicação da Câmara dos Deputados.

Expositor: GETSÊMANE SILVA – Secretaria de Comunicação

    

5. Tema: Operação de Rede da TV Digital

Expositora: SUELI NAVARRO – Secretária de Comunicação da Câmara dos Deputados.

 

6Tema: Observatório da Web

Expositor: WAGNER MEIRA - Professor da UFMG.

 

11 horasEncerramento

 

 

Divulguem nas suas redes!!


Equipe e-Democracia

WebConferência sobre Participação Popular no Parlamento no Séc. XXI

O Grupo de Trabalho sobre Participação
Popular da Câmara dos Deputados realizará WebConferência "a
Participação Popular no Parlamento no Sec. XXI", no dia 24 de maio, a partir das 10h. O
formato é próprio para web, breves palestras de 10 a 15 minutos cada.
Para aqueles que quiserem assistir ao vivo, acessem a TV Câmara
(http://www2.camara.gov.br/tv/), no menu principal estará disponível
"WebConferência", a partir das 10h. Em seguida, as palestras estarão
disponíveis neste Portal e no canal do e-Democracia no
Youtube.


EXPOSITORES

1. Tema: PARLAMENTO PARTICIPATIVO
Expositor: Deputado Paulo Pimenta - Coordenador do Grupo de Trabalho
sobre os canais de participação da Câmara dos Deputados.

2. Tema: PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS COMISSÕES PARLAMENTARES
Expositora: Deputada Luiza Erundina - Primeira Presidente da Comissão
de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados.

3. Tema: PROPOSIÇÃO ELETRÔNICA
Expositor: Luiz Antônio Eira - Diretor do Departamento de Comissões da
Câmara dos Deputados.

4. Tema: PORTAL E-DEMOCRACIA
Expositor: Cristiano Ferri - Coordenador do Programa E-Democracia.

5. Tema: INCLUSÃO DIGITAL E O PLANO NACIONAL DE BANDA LARGA
Expositor: José de Sousa Paz Filho - Consultor Legislativo

Divulguem nas suas redes!!

Equipe e-Democracia

Seminário Internacional

A Comissão Andina de Juristas e a Associação Civil Transparência estão promovendo o Seminário Internacional “Buenas Experiencias Parlamentarias en el Ámbito de la Representación y Comunicación con los Ciudadanos”, que se realizará nos dias 22 e 23 de março de 2011, em Lima, Peru.

Discussão sobre o Portal e-Democracia

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