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Término da consulta pública

Em virtude do processo de avaliação das sugestões, a comunidade será encerrada amanhã, dia 31/01/2014. Todo o conteúdo permanecerá disponível para leitura.

Frisamos que todos os comentários e sugestões de alteração estão sendo avaliados.

Agradecemos pela ampla participação!

Nova prorrogação do prazo

O prazo para o recebimento de sugestões à proposta que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06) foi, novamente, prorrogado. As participações serão recebidas até o dia 30 de dezembro de 2013. Não deixe de registrar suas sugestões!

Prorrogado prazo para sugestões ao Estatuto da Pessoa com Deficiência

Até o dia 25 de novembro o portal e-Democracia  da Câmara dos Deputados estará recebendo sugestões para a proposta que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06). Participe!

 

Audiência vai discutir comércio de produtos para pessoas com deficiência

Agência Câmara

Entre os convidados está o presidente Anvisa, Dirceu Braz Aparecido Barbano.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio vai realizar audiência pública na terça-feira (27) para discutir a indústria e o comércio de produtos e serviços para pessoas com deficiência no Brasil.

A autora da proposta de debate, deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL), ressalta que são necessárias mudanças para adaptação dos setores às pessoas com deficiência.

As principais mudanças, na opinião da deputada, são: procedimentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) relativos às tecnologias assistivas (termo utilizado para identificar todos os recursos e serviços que contribuem para proporcionar ou ampliar habilidades funcionais de pessoas com deficiência); e a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para veículos novos, quando for adquirido por pessoa com deficiência, ou por seu representante legal.

Convidados
Foram convidados para o debate:
- o diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Dirceu Braz Aparecido Barbano; 
- o secretário Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SNDP), Antonio José Ferreira;
- o presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Dyogo Henrique de Oliveira; 
- o presidente da Associação Brasileira de Ortopedia Técnica (Abotec), Joaquim Nogueira da Cunha; e
- o presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Revendedores de Produtos de Serviços para Pessoas com Deficiência (Abridef), Rodrigo Rosso.

A audiência será realizada às 14h30, no Plenário 5.

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