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Prorrogado prazo para sugestões ao Estatuto da Pessoa com Deficiência

Até o dia 25 de novembro o portal e-Democracia  da Câmara dos Deputados estará recebendo sugestões para a proposta que cria o Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 7699/06). Participe!

 

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SUGIRO QUE NESTE ESTATUTO TENHA A PREVISÃO LEGAL SOBRE A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES PÚBLICOS.
DEFINIÇÃO DE CRIMES CONTRA AS PESSOAS COM DEFICIENCIA, COTAS EM CONCURSOS PUBLICOS, MELHORES CONDICOES DE VIDA PARA A PESSOA COM DEFICIENCIA E SUA FAMILIA.
PARECER QUE O INSS QUE OPERACIONALIZA O BPC ACATE A LEI, POIS O MESMO NEGA OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA. SOU PORTADOR DE DEFICIENCIA MENTAL LEVE, BENEFICIARIO DA LOAS E DO PASSE LIVRE INTERESTADUAL. SE ESTIVER UM APREVISAO LEGAL NESTE ESTATUTO QUE PREVE NOSSAS VAGAS EM CONCURSOS PUBLICOS, QUE AUMENTEM ESSA COTA SERA UMA GARNDE CONQUISTA.
TAMBEM A PREVISAO DA GRATUIDADE NOS TRASNPORTES PUBLICOS, POIS EM CADA CIDADE TEMOS QUE TER UMA CREDENCIAL, POR QUE NAO UM DOCUMENTO PÚBLICO COM VALIDADE EM TODO O TERRITORIO NACIONAL
O PASSE LIVRE NOS AJUDA MUITO, AJUDA O DEFICIENTE E A FAMILIA.
EMMANUEL DE CRISTÓPOLIS-BA
Postado em 02/10/13 02:53.
1- precisamos de um programa de integração deetinerários de ônibus ,com. os pontos de ônibus e os horários queeles passam nos pontos , e isso em áudio´para ser acessível.
2- Podemos usar um aplicativo no celular que avise ojnde estamose quando o ônibus parar no ponto ele emite um sinal avisando que ônibus qur ~e.

quem estiver a deficiência inrrevercivel está isento da renovação da carteira do ônibus, bilhete único e aumentando o tempo para as pessoas renovarem seuspasses de ônibus.
4- Os faróis de pedestres devem ser sonoros para facilitar a travessía das pessoas com deficiência visual pois nâo é sempre que temos disponível pessoas que nos ajudem a atravessar e temos o nosso direit de ir e vir.
5- As calçadas devem ser responsabilidade da prefeitura e não do morador , por que se for deixado por responsabilidade deles vão fazer do jeito que eles querem tornando assim mais difícil a nossa acessibilidade já que eles não sabem as dificuldades das pessoas com deficiência se as calçadas forem padronizadas facilitam a vida de todos os cidadãos .
6- Os pisos das plataformas do metrô e terminais de ônibus devem ser lisas para facilitar a circulação no piso tátil , e não colocndo barreiras no caminho onde ele leva.Por exemplo a estação clínicas do metrô é ótimo para nós deficientes visuais .
7- As pessoas com deficiência devem ter acesso á tecnologias que precisamos por necessidade e custam muito caro , embora se chama "tecnologia assistiva" não temos acesso pelo custo dessa trcnologia.
Postado em 03/10/13 19:13 em resposta a EMMANUEL DE JESUS BISPO FERREIRA.
Olá,

Que pena que já passou do prazo pra postar propostas para o Estatuto da Pessoa com Deficiência, mas deixo aqui minha sugestão, quem sabe seja aproveitada: Que os educadores das redes de ensino público sejam capacitadas para garantir a inclusão social;

Que haja equipe multidisciplinar ( Assistentes Sociais, Psicólogos, Terapeutas Ocupacionais, Psicopedagogos) nas redesde escolas públicas.
Postado em 03/10/13 20:00 em resposta a arlene da silva vieira.
Prezada Maria Izabel,

O prazo se encerra somente em 20 de outubro. Você pode fazer a sua sugestão como comentário ou redação no próprio Wikilegis para posterior análise da relatora.
Postado em 11/10/13 17:31 em resposta a Maria Izabel Pereira Braz.
Olá!

Deixo aqui minha sugestão para o Estatuto da Pessoa com Deficiência: a inclusão da surdez unilateral (anacusia) nas definições de deficiências auditivas do estatuto.
Tenho esta dificuldade diária na minha vida, pois sou surda unilateral e é um absurdo uma pessoa que escuta apenas de um lado ser considerada "normal"!

Obrigada!
Postado em 12/10/13 20:34.
A inclusão da SURDEZ UNILATERAL como deficiência, pois é um absurdo dizer que uma pessoa surda de um ouvido não é deficiente!
Ora, basta tapar um dos ouvidos para se perceber tal realidade.
Varias são as dificuldades enfrentadas por surdos unilaterais (tontura, problemas de comunicação, autoestima, etc) e atualmente os decretos que regulamentam a atual norma, apesar de indicar uma interpretação sistemática dos artigos e caracterizar a surdez unilateral como deficiência "TODA PERDA" mostra-se necessário uma norma clara que regularize e acabe com interpretações contrarias aos que necessitam de reconhecimento e são, à evidência, deficientes.
Postado em 14/10/13 23:25.
Com certeza falta um apoio aos surdos unilaterais, principalmente nas empresas privadas, ser surdo de um ouvido atrapalha demais a pessoa em sua vivência social. Inúmeros surdos unilaterais são reprovados em exames médicos nas empresas privadas, mesmo tendo um ótimo currículo técnico, as empresas preferem dar a vaga a alguém sem problema de saúde, se a audição é perfeita tem que ser com 2 ouvidos, porque ter só 1 seria algo normal?
Postado em 15/10/13 02:08.
Tenho surdez unilteral e além dos problemas no dia a dia, já perdi vaga de emprego por conta disso, se não fui considerada apta era porque foi considerado uma deficiência. Ora, pra trabalhar na vaga era deficiente, mas para uma vaga de deficiente sou "normal", desculpa não entendi?????? Já sofri bulling também do tipo, vc é surda?? estou falando com vc e vc nao responde?
Se estou trabalhando ao telefone, não consigo me comunicar com outra pessoa pessalmente, ou é um ou outro. Se isso não é deficência.....
Postado em 15/10/13 15:48.
É injustiça o que fazem com as pessoas que têm surdez unilateral, sofrem com essa indecisão de leis, que só servem para complicar a vida, deveria ter consciência que cada lei formulada atinge de forma positiva e negativa diretamente cada pessoa; tantas discussões para formulação de leis, mas que no final sempre sai alguém prejudicado.
O deficiente auditivo unilateral sofre com efeito desta deficiência, têm dificuldade de aprendizagem na escola- é necessário ficar em lugar especial da sala de aula para poder ouvir, nas conversações em grupos têm dificuldade de entrosamento, fala palavras erradas em fase adulta se não tiver um acompanhamento na fase criança, sem falar os efeitos no organismo, sente zumbidos, tonturas. Para garantir seu direito é necessário percorrer um longo caminho na justiça, longos anos de espera. Caros senhores tenham consciência que qualquer tipo de deficiência seja a menor que for, traz dificuldades na vida de uma pessoa. Direito é igual para todos e esperamos e pedimos que nesse estatuto todos deficientes sejam englobados e tenham seus direitos garantidos.
Postado em 15/10/13 19:14.
Achei este depoimento em blog crônicas da surdez.
"Eu tinha 28 anos em 1999, quando, após uma inflamação boba no tímpano, decorrente de um mergulho, uma médica pediu uma audiometria “só para ter certeza” de que tudo estava bem. Apareceu uma perda moderada no ouvido direito. Aí me dei conta de que ficava achando que o celular tinha problema, a toda hora aumentando ou diminuindo o volume, sem perceber que era porque estava em um ou outro ouvido. Que pedia para saírem da frente da televisão “porque eu não estava ouvindo”, o que era uma piada pronta. Sim, a surdez estava ali, e não era por conta da inflamação no tímpano, já estava lá antes.

O momento da vida era o “tudo ao mesmo tempo agora”: casado há um ano e meio, aprovado há dois num concurso para Procurador, no primeiro ano do Mestrado, minha primeira experiência como Professor. Claro, fiz que não era comigo e passei a virar a cabeça de lado quando queria ouvir melhor. Sempre gostei de falar em público e sempre me achei bom nisso. Mas os problemas foram piorando. Ao chegar para uma audiência, troquei de lugar com a parte, para poder ouvir melhor o que o Juiz diria. A Juíza entrou e, com impaciência, me mandou destrocar, afinal “aquele não era o lugar certo” (embora não faça a menor diferença para o andamento dos trabalhos). Tive vergonha de dizer o motivo, fui para o lugar “certo” e ainda tive que ver os risinhos dos funcionários, que achavam que eu simplesmente não sabia onde me sentar na audiência. Num seminário, em que eu era um dos dois palestrantes e ainda havia um mediador, troquei a plaquinha de lugar, para ficar à direita (e poder ouvir o mediador falar ao meu ouvido esquerdo). Mas a zelosa funcionária foi lá, desfez a troca e ainda ficou zangada comigo (afinal – falo sobre isso em outro texto para o blog – para ela e para todo mundo não existe meio-surdo, e se eu era surdo não deveria ter a petulância de estar ali palestrando).

Os otorrinos são um capítulo à parte. Não vou citar nomes, para não cometer injustiças, já que a minha experiência individual pode não refletir o todo do profissional. O primeiro, após confirmar a audiometria, disse o seguinte: pela medicina do trabalho, só é considerado inválido quem tem surdez bilateral, se você só tem perda em um ouvido, e ainda mais parcial, não pode se aposentar. Então tá: eu ali, aos 30 anos, iniciando duas carreiras que dependem da audição e da fala, cheio de sonhos e de planos, esperando meu primeiro filho e ele achando que eu queria me aposentar? Na saída, vi o diploma de “médico do trabalho” orgulhosamente pendurado na parede e nunca mais voltei. Fui ao segundo. Esse disse que não faria a cirurgia porque, pela literatura médica, 1 em cada 50 estapedectomias (2%) resulta em perda total da audição, sem possibilidade sequer de usar o AASI depois. O terceiro, foi exatamente o oposto. Paguei 250 reais (em 2001) pela consulta para, em menos de 5 minutos de conversa, sem olhar para meu rosto e sem levantar da cadeira, me entregar um papel com os preços dele, do assistente, do anestesista e dizendo que exames eu teria que fazer para a cirurgia. Quando tive a audácia de perguntar sobre a tal estatística dos 2%, ele disse: “é verdade, mas eu já fiz mais de 500 cirurgias desse tipo, e todas que deram errado eu operei de novo e o paciente recuperou a audição”. Também nunca mais voltei.

Minha teimosia continuava. Concluí o Mestrado e continuei dando aula e fazendo sustentação oral (é o nome que se dá às argumentações orais que os advogados fazem nos tribunais). Hoje, olhando para trás, tenho certeza de que no dia da minha defesa de dissertação, fiz um bocado de leitura labial inconsciente, pois o ouvido direito já tinha uma perda séria e o esquerdo começava a cair, embora devagar. No velho dilema entre operar ou não, optei pelo AASI e detestei. Um intra-canal, que vivia entupindo de cera, dava microfonia e me deixava com dores. Acabou abandonado.

Foi aí que o destino deu uma daquelas voltas inexplicáveis. Estávamos esperando nosso segundo filho e minha mulher teve uma inflamação séria no tímpano. O obstretra encaminhou para um otorrino e, por esse caminho torto, acabei achando o médico em que confio 100%. Calmo, ponderado, conversou longamente comigo sobre como era a minha rotina e o quanto ouvir bem era ou não importante para mim. Também não me deixou decidir logo pela cirurgia. Quis que eu pensasse durante alguns meses, afinal o risco existe, e eu estava com dois filhos pequenos, em ascensão profissional e ainda relativamente jovem. Só então que – até quando esta expressão vai resistir – “a ficha caiu”. Após todos estes anos, eu não havia pronunciado a palavra “surdez” uma única vez. Afinal, mesmo sem perceber, eu ainda me via “do outro lado”, achando que surdos eram criaturas de outro mundo, que só usavam linguagem de sinais e se sentiam confortáveis com o buzinaço de um engarrafamento. Sim, eu ainda tinha muito o que aprender sobre qual era “o meu mundo” e como ele era.

Fiz a cirurgia em 2003 e foi um sucesso. Fiz uma doação do meu antigo AASI e segui a vida. Quando fiz a audiometria de controle, seis meses depois, mais uma surpresa: o direito estava bom, mas o esquerdo havia caído tanto que, no global, eu estava ouvindo pior. Não desanimei e fui para a segunda cirurgia. Bingo! Audição quase normal nos dois ouvidos. E aí, pé no acelerador. Voltei a estudar inglês, passei um mês numa Universidade americana, me candidatei a dois doutorados aqui no Brasil, e comecei a cursar um deles em 2007. Com a vida acelerada, comecei a relaxar nas audiometrias, cheguei a deixar passar mais de um ano sem fazer. Mas os sinais voltaram. E o auto-engano também. Que celular ruim, não consigo uma ligação decente. Como esse cara fala mal, não tira a mão da frente da boca! Como esse pessoal do trabalho ri de piada sem graça!

Comecei a ficar atormentado com a acústica dos Tribunais. Será que ninguém pensa que um surdo também pode advogar? Não existia nada pior do que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Não sei se ainda é assim, mas as salas de julgamento tinham chão de taco e divisórias de compensado. Quando alguém passava ao lado da sala – pelo lado de fora – com um sapato de salto barulhento, era o suficiente para eu não entender nada. E, embora houvesse microfones em algumas salas, os Senhores Desembargadores simplesmente “não gostavam” de usá-los, além de falar olhando para baixo e com péssima dicção.

Mas retomei as audiometrias e elas não mentiam. A otosclerose estava de volta, agora coclear. Progressiva e incurável. Minha companheira para o resto da vida, junto com o zumbido, que nunca me abandonou. Não podia mais me apoiar na ideia de que um dia iria fazer uma cirurgia e acordar desse pesadelo. Foi a segunda “queda de ficha”. A audição nunca mais iria melhorar, só piorar. E aí eu descobri que, para ser surdo, não importa o tamanho da sua perda auditiva, importa o quanto ela interfere nos seus sonhos e nas coisas que você faz na vida. Imaginei um professor de música com uma perda moderada. Um cardiologista que não consegue mais usar o estetoscópio. A mãe que não consegue ouvir, ao telefone, os filhos adultos que moram em outra cidade. Sim, quanta gente sofre em silêncio e, como eu já pensei um dia, acha que não tem nem o direito de se considerar surdo.

Esta descoberta foi libertadora. Acho que tinha uma certa “comiseração às avessas”: nunca gostei de falar sobre o assunto, nem de me ver como surdo, porque sei que muitos têm perdas bem mais sérias que a minha. Como eu poderia dizer que sou surdo se ainda consigo falar ao telefone (muito mal, mas consigo), se jogo futebol e muitos dos meus companheiros de jogo nem sabem da deficiência (embora reclamem da minha “desatenção” na hora em que pedem para eu passar a bola)?. Além disso, nunca quis ouvir algo do tipo: “nossa, ele conseguiu isso tudo apesar da deficiência”.

Redescobri então o AASI, em 2011, desta vez bilateral, muito mais moderno (o que dez anos de progresso não fazem!), levíssimo e fora do canal. Agora já não tinha mistério. Sempre gostei de usar o cabelo bem curto, e lentes de contato em lugar dos óculos. Continuei fazendo assim, pois os aparelhos ficam bem visíveis e é bom que fiquem mesmo. Passei também a ver a vida como uma espécie de corrida contra o tempo. Já que a doença é progressiva e um dia me deixará completamente surdo mesmo, vou logo tentar realizar todos os sonhos. Me candidatei a um pós-doutorado no exterior e, por conta disso, fui aprender francês.

A vida, realmente, nos prega peças. E não é por acaso, é porque precisamos aprender algo. No meu caso, é porque nestes quinze anos nunca havia compartilhado minhas angústias com outras pessoas que tivessem o mesmo problema. Não tinha amigos surdos, nunca conversei com nenhum surdo, nunca tinha contado minha história. Acho que é por isso que este texto está tão longo. Quinze anos esperando para contar para alguém.

Bem, mas porque eu disse que a vida nos prega peças? Continuando a história, meu projeto do pós foi aprovado e, sem saberem da minha surdez, me mandaram um convite para, logo no início do período, fazer uma palestra (em inglês) para estudantes de pós-graduação que estariam aqui para um módulo de três semanas. Passei noites sem dormir, principalmente depois que cheguei aqui e vi que os estudantes tinham origens e sotaques tão diferentes, que eu não conseguia entender absolutamente nada do que metade deles falava. Meu grande medo era não conseguir entender as perguntas. Quando terminei de falar, pedi aos alunos que perguntassem bem devagar e olhando para mim, “porque tenho dificuldade de entender alguns sotaques”, e me desculpei por isso. Tudo deu certo, consegui entender quase tudo e responder a tudo. Fui dormir alividado e muito, mas muito feliz. No dia seguinte, porém, aconteceu algo extremamente desagradável, que eu prefiro não contar, relacionado à surdez. Um dia no céu, outro no inferno!

Cheguei à Universidade muito triste e procurei no google “otosclerose coclear”. Talvez eu estivesse, numa recaída, de volta à procura por uma solução mágica, uma cirurgia, uma pílula milagrosa, negando a realidade. A solução mágica não veio, mas veio a prova de que, como eu disse lá em cima, a vida prega peças e o destino dá voltas inacreditáveis que nos levam ao lugar certo. Não descobri a solução mágica – que eu sei que não existe – mas cheguei a este blog, que trouxe a peça que faltava no meu quebra-cabeça: descobrir outras pessoas com problemas parecidos (quase sempre mais graves), saber de suas angústias, rir e chorar com as histórias. Detesto a ideia de falar da minha vida na internet (por isso, até hoje, não tenho conta em nenhuma rede social), por isso me surpreendi com minha vontade de compartilhar coisas tão íntimas com tantas pessoas que eu nem conheço. Ou melhor, conheço bastante, pois ao menos sei que eles têm a exata noção do que é “sempre ouvir, às vezes entender e nunca ter a certeza de realmente ter entendido”. Obrigado, Paula."
Postado em 17/10/13 17:50.
Venho manifestar pela manutenção da redação original do Art. 2º do PL 7.699/2006 que enquadra a perda auditiva unilateral como deficiência. "Art. 2º Considera-se deficiência toda restrição física, intelectual ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária e/ou atividades remuneradas, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social, dificultando sua inclusão social, enquadrada em uma das seguintes categorias: II - deficiência auditiva: a) perda unilateral total; b) perda bilateral, parcial ou total média de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz.
Postado em 18/10/13 13:20.
Como a Surdez Unilateral afeta uma pessoa?
Nas situações do dia-a-dia, pode causar muitos problemas para quem sofre desta doença. Atravessar a rua, reuniões de trabalho, refeições em restaurantes, reuniões de família ou somente dirigir um carro podem se tornar grandes obstáculos que, em muitos casos, leva o indivíduo a se excluir socialmente e profissionalmente.

Os sintomas de surdez unilateral são vários, um deles é a dificuldade de identificar a direção do som, o que pode ser perigoso quando um portador dessa doença precisa atravessar uma rua ou quando está dirigindo. O sintoma mais comum de quem é portador dessa doença é a dificuldade de ouvir uma conversa em meio a ruídos.
Postado em 18/10/13 17:30.
Assinem uma petição em prol dos deficientes auditivos e acessem o face "isencaoipideficienteauditivo" e "isencaoipisurdos" Segue o link da petição;

https://secure.avaaz.org/po/petition/Inclusao_dos_deficientes_auditivos_como_ben­eficiarios_da_isencao_de_IPI_pcompra_de_automoveis/share/
Postado em 22/10/13 14:41.
O Estatuto não pode ficar a mercê do Poder Executivo para a definição das pessoas portadoras de deficiência, muito menos estas, sob pena de transformá-lo em meio de barganha política.

Dessa forma, A SURDEZ UNILATERAL DEVE SER INCLUÍDA!

É certo que a surdez unilateral representa grande risco de atraso acadêmico, excessivas dificuldades de comunicação, de desenvolvimento social, de processamento auditivo, de localização do som e de vulnerabilidade à surdez total. Além disso, pesquisas científicas demonstram que indivíduos com perda auditiva unilateral apresentam limitações de atividades comunicativas, principalmente em ambientes ruidosos (como os de trabalho e aula, vale ressaltar), associadas a piores habilidades auditivas de resolução temporal e de figura-fundo.

Isso não sou só eu que digo, como deficiente auditivo unilateral, mas estudos técnicos e científicos. Respeitem o Decreto 6.949/2009, o qual aprovou, conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

Sugiro que a o Estatuto aborde o rol de deficiências assim como faz a Lei Distrital (DF) nº 4.317/2009, nos seguintes termos:

"Art. 5º Para fins de aplicação desta Lei, devem-se considerar as seguintes categorias de deficiência:
I – deficiência física:
a) alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, com comprometimento da função física, a qual se apresenta sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros ou face com deformidade congênita ou adquirida;
b) lesão cerebral traumática: compreendida como uma lesão adquirida, causada por força física externa, a qual resulta em deficiência funcional total ou parcial, deficiência psicomotora ou ambas e compromete o desenvolvimento ou desempenho social da pessoa, podendo ocorrer em qualquer faixa etária, com prejuízos para as capacidades do indivíduo e seu meio ambiente;
II – deficiência auditiva:
a) perda unilateral total;
b) perda bilateral, parcial ou total, de 41 db (quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (três mil hertz);
III – deficiência visual:
a) visão monocular;
b) cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou inferior a 0,05 (cinco centésimos) no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,5 (cinco décimos) e 0,05 (cinco centésimos) no melhor olho e com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou inferior a 60º (sessenta graus); a ocorrência simultânea de qualquer uma das condições anteriores;
IV – deficiência intelectual: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação no período de desenvolvimento cognitivo antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização dos recursos da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer;
h) trabalho;
V – surdocegueira: compreende a perda concomitante da audição e da visão, cuja combinação causa dificuldades severas de comunicação e compreensão das informações, prejudicando as atividades educacionais, vocacionais, sociais e de lazer e requerendo atendimentos específicos, distintos de iniciativas organizadas para pessoas com surdez ou cegueira;
VI – autismo: comprometimento global do desenvolvimento, que se manifesta tipicamente antes dos três anos, acarretando dificuldades de comunicação e de comportamento e caracterizando-se frequentemente por ausência de relação, movimentos estereotipados, atividades repetitivas, respostas mecânicas e resistência a mudanças nas rotinas diárias ou no ambiente e a experiências sensoriais;
VII – condutas típicas: comportamento psicossocial, com características específicas ou combinadas de síndromes e quadros psicológicos, neurológicos ou psiquiátricos, que causam atrasos no desenvolvimento e prejuízos no relacionamento social, em grau que requeira atenção e cuidados específicos em qualquer fase da vida;
VIII – deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências, cuja combinação acarreta comprometimento no desenvolvimento global e desempenho funcional da pessoa e que não podem ser atendidas em uma só área de deficiência.

§ 1º Caracteriza-se também como deficiência a incapacidade conceituada e tipificada pela Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF.

§ 2º Entende-se como deficiência permanente aquela definida em uma das categorias dos incisos deste artigo que se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

§ 3º As categorias e suas definições expressas nos incisos deste artigo não excluem outras decorrentes de normas regulamentadas pelo Poder Executivo do Distrito Federal".

Sendo assim, deve ser incluída a surdez unilateral no texto, a partir de 41dB.
Postado em 23/10/13 19:23.
O Estatuto não pode ficar a mercê do Poder Executivo para a definição das pessoas portadoras de deficiência, muito menos estas, sob pena de transformá-lo em meio de barganha política.

Dessa forma, A SURDEZ UNILATERAL DEVE SER INCLUÍDA!

É certo que a surdez unilateral representa grande risco de atraso acadêmico, excessivas dificuldades de comunicação, de desenvolvimento social, de processamento auditivo, de localização do som e de vulnerabilidade à surdez total. Além disso, pesquisas científicas demonstram que indivíduos com perda auditiva unilateral apresentam limitações de atividades comunicativas, principalmente em ambientes ruidosos (como os de trabalho e aula, vale ressaltar), associadas a piores habilidades auditivas de resolução temporal e de figura-fundo.

Isso não sou só eu que digo, como deficiente auditivo unilateral, mas estudos técnicos e científicos. Respeitem o Decreto 6.949/2009, o qual aprovou, conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

Sugiro que a o Estatuto aborde o rol de deficiências assim como faz a Lei Distrital (DF) nº 4.317/2009, nos seguintes termos:

"Art. 5º Para fins de aplicação desta Lei, devem-se considerar as seguintes categorias de deficiência:
I – deficiência física:
a) alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, com comprometimento da função física, a qual se apresenta sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros ou face com deformidade congênita ou adquirida;
b) lesão cerebral traumática: compreendida como uma lesão adquirida, causada por força física externa, a qual resulta em deficiência funcional total ou parcial, deficiência psicomotora ou ambas e compromete o desenvolvimento ou desempenho social da pessoa, podendo ocorrer em qualquer faixa etária, com prejuízos para as capacidades do indivíduo e seu meio ambiente;
II – deficiência auditiva:
a) perda unilateral total;
b) perda bilateral, parcial ou total, de 41 db (quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (três mil hertz);
III – deficiência visual:
a) visão monocular;
b) cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou inferior a 0,05 (cinco centésimos) no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,5 (cinco décimos) e 0,05 (cinco centésimos) no melhor olho e com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou inferior a 60º (sessenta graus); a ocorrência simultânea de qualquer uma das condições anteriores;
IV – deficiência intelectual: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação no período de desenvolvimento cognitivo antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização dos recursos da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer;
h) trabalho;
V – surdocegueira: compreende a perda concomitante da audição e da visão, cuja combinação causa dificuldades severas de comunicação e compreensão das informações, prejudicando as atividades educacionais, vocacionais, sociais e de lazer e requerendo atendimentos específicos, distintos de iniciativas organizadas para pessoas com surdez ou cegueira;
VI – autismo: comprometimento global do desenvolvimento, que se manifesta tipicamente antes dos três anos, acarretando dificuldades de comunicação e de comportamento e caracterizando-se frequentemente por ausência de relação, movimentos estereotipados, atividades repetitivas, respostas mecânicas e resistência a mudanças nas rotinas diárias ou no ambiente e a experiências sensoriais;
VII – condutas típicas: comportamento psicossocial, com características específicas ou combinadas de síndromes e quadros psicológicos, neurológicos ou psiquiátricos, que causam atrasos no desenvolvimento e prejuízos no relacionamento social, em grau que requeira atenção e cuidados específicos em qualquer fase da vida;
VIII – deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências, cuja combinação acarreta comprometimento no desenvolvimento global e desempenho funcional da pessoa e que não podem ser atendidas em uma só área de deficiência.

§ 1º Caracteriza-se também como deficiência a incapacidade conceituada e tipificada pela Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF.

§ 2º Entende-se como deficiência permanente aquela definida em uma das categorias dos incisos deste artigo que se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

§ 3º As categorias e suas definições expressas nos incisos deste artigo não excluem outras decorrentes de normas regulamentadas pelo Poder Executivo do Distrito Federal".

Sendo assim, deve ser incluída a surdez unilateral no texto, a partir de 41dB.
Postado em 23/10/13 19:23.
O Estatuto não pode ficar a mercê do Poder Executivo para a definição das pessoas portadoras de deficiência, muito menos estas, sob pena de transformá-lo em meio de barganha política.

Dessa forma, A SURDEZ UNILATERAL DEVE SER INCLUÍDA!

É certo que a surdez unilateral representa grande risco de atraso acadêmico, excessivas dificuldades de comunicação, de desenvolvimento social, de processamento auditivo, de localização do som e de vulnerabilidade à surdez total. Além disso, pesquisas científicas demonstram que indivíduos com perda auditiva unilateral apresentam limitações de atividades comunicativas, principalmente em ambientes ruidosos (como os de trabalho e aula, vale ressaltar), associadas a piores habilidades auditivas de resolução temporal e de figura-fundo.

Isso não sou só eu que digo, como deficiente auditivo unilateral, mas estudos técnicos e científicos. Respeitem o Decreto 6.949/2009, o qual aprovou, conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

Sugiro que a o Estatuto aborde o rol de deficiências assim como faz a Lei Distrital (DF) nº 4.317/2009, nos seguintes termos:

"Art. 5º Para fins de aplicação desta Lei, devem-se considerar as seguintes categorias de deficiência:
I – deficiência física:
a) alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, com comprometimento da função física, a qual se apresenta sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros ou face com deformidade congênita ou adquirida;
b) lesão cerebral traumática: compreendida como uma lesão adquirida, causada por força física externa, a qual resulta em deficiência funcional total ou parcial, deficiência psicomotora ou ambas e compromete o desenvolvimento ou desempenho social da pessoa, podendo ocorrer em qualquer faixa etária, com prejuízos para as capacidades do indivíduo e seu meio ambiente;
II – deficiência auditiva:
a) perda unilateral total;
b) perda bilateral, parcial ou total, de 41 db (quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (três mil hertz);
III – deficiência visual:
a) visão monocular;
b) cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou inferior a 0,05 (cinco centésimos) no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,5 (cinco décimos) e 0,05 (cinco centésimos) no melhor olho e com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou inferior a 60º (sessenta graus); a ocorrência simultânea de qualquer uma das condições anteriores;
IV – deficiência intelectual: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação no período de desenvolvimento cognitivo antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização dos recursos da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer;
h) trabalho;
V – surdocegueira: compreende a perda concomitante da audição e da visão, cuja combinação causa dificuldades severas de comunicação e compreensão das informações, prejudicando as atividades educacionais, vocacionais, sociais e de lazer e requerendo atendimentos específicos, distintos de iniciativas organizadas para pessoas com surdez ou cegueira;
VI – autismo: comprometimento global do desenvolvimento, que se manifesta tipicamente antes dos três anos, acarretando dificuldades de comunicação e de comportamento e caracterizando-se frequentemente por ausência de relação, movimentos estereotipados, atividades repetitivas, respostas mecânicas e resistência a mudanças nas rotinas diárias ou no ambiente e a experiências sensoriais;
VII – condutas típicas: comportamento psicossocial, com características específicas ou combinadas de síndromes e quadros psicológicos, neurológicos ou psiquiátricos, que causam atrasos no desenvolvimento e prejuízos no relacionamento social, em grau que requeira atenção e cuidados específicos em qualquer fase da vida;
VIII – deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências, cuja combinação acarreta comprometimento no desenvolvimento global e desempenho funcional da pessoa e que não podem ser atendidas em uma só área de deficiência.

§ 1º Caracteriza-se também como deficiência a incapacidade conceituada e tipificada pela Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF.

§ 2º Entende-se como deficiência permanente aquela definida em uma das categorias dos incisos deste artigo que se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

§ 3º As categorias e suas definições expressas nos incisos deste artigo não excluem outras decorrentes de normas regulamentadas pelo Poder Executivo do Distrito Federal".

Sendo assim, deve ser incluída a surdez unilateral no texto, a partir de 41dB.
Postado em 23/10/13 19:23.
O Estatuto não pode ficar a mercê do Poder Executivo para a definição das pessoas portadoras de deficiência, muito menos estas, sob pena de transformá-lo em meio de barganha política.

Dessa forma, A SURDEZ UNILATERAL DEVE SER INCLUÍDA!

É certo que a surdez unilateral representa grande risco de atraso acadêmico, excessivas dificuldades de comunicação, de desenvolvimento social, de processamento auditivo, de localização do som e de vulnerabilidade à surdez total. Além disso, pesquisas científicas demonstram que indivíduos com perda auditiva unilateral apresentam limitações de atividades comunicativas, principalmente em ambientes ruidosos (como os de trabalho e aula, vale ressaltar), associadas a piores habilidades auditivas de resolução temporal e de figura-fundo.

Isso não sou só eu que digo, como deficiente auditivo unilateral, mas estudos técnicos e científicos. Respeitem o Decreto 6.949/2009, o qual aprovou, conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

Sugiro que a o Estatuto aborde o rol de deficiências assim como faz a Lei Distrital (DF) nº 4.317/2009, nos seguintes termos:

"Art. 5º Para fins de aplicação desta Lei, devem-se considerar as seguintes categorias de deficiência:
I – deficiência física:
a) alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, com comprometimento da função física, a qual se apresenta sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros ou face com deformidade congênita ou adquirida;
b) lesão cerebral traumática: compreendida como uma lesão adquirida, causada por força física externa, a qual resulta em deficiência funcional total ou parcial, deficiência psicomotora ou ambas e compromete o desenvolvimento ou desempenho social da pessoa, podendo ocorrer em qualquer faixa etária, com prejuízos para as capacidades do indivíduo e seu meio ambiente;
II – deficiência auditiva:
a) perda unilateral total;
b) perda bilateral, parcial ou total, de 41 db (quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (três mil hertz);
III – deficiência visual:
a) visão monocular;
b) cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou inferior a 0,05 (cinco centésimos) no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,5 (cinco décimos) e 0,05 (cinco centésimos) no melhor olho e com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou inferior a 60º (sessenta graus); a ocorrência simultânea de qualquer uma das condições anteriores;
IV – deficiência intelectual: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação no período de desenvolvimento cognitivo antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização dos recursos da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer;
h) trabalho;
V – surdocegueira: compreende a perda concomitante da audição e da visão, cuja combinação causa dificuldades severas de comunicação e compreensão das informações, prejudicando as atividades educacionais, vocacionais, sociais e de lazer e requerendo atendimentos específicos, distintos de iniciativas organizadas para pessoas com surdez ou cegueira;
VI – autismo: comprometimento global do desenvolvimento, que se manifesta tipicamente antes dos três anos, acarretando dificuldades de comunicação e de comportamento e caracterizando-se frequentemente por ausência de relação, movimentos estereotipados, atividades repetitivas, respostas mecânicas e resistência a mudanças nas rotinas diárias ou no ambiente e a experiências sensoriais;
VII – condutas típicas: comportamento psicossocial, com características específicas ou combinadas de síndromes e quadros psicológicos, neurológicos ou psiquiátricos, que causam atrasos no desenvolvimento e prejuízos no relacionamento social, em grau que requeira atenção e cuidados específicos em qualquer fase da vida;
VIII – deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências, cuja combinação acarreta comprometimento no desenvolvimento global e desempenho funcional da pessoa e que não podem ser atendidas em uma só área de deficiência.

§ 1º Caracteriza-se também como deficiência a incapacidade conceituada e tipificada pela Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF.

§ 2º Entende-se como deficiência permanente aquela definida em uma das categorias dos incisos deste artigo que se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

§ 3º As categorias e suas definições expressas nos incisos deste artigo não excluem outras decorrentes de normas regulamentadas pelo Poder Executivo do Distrito Federal".

Sendo assim, deve ser incluída a surdez unilateral no texto, a partir de 41dB.
Postado em 23/10/13 19:23.
Sugiro a criação de um cadastro único, onde a pessoa, uma vez avaliada, seja ou não considerada deficiente. Isso evitará constrangimentos e desgastes com relação à pessoa. Sei de caso concreto onde numa ocasião a pessoa foi considerada deficiente e meses depois fora não considerada deficiente, pela mesma junta médica da mesma organizadora e para um mesmo cargo público almejado. Alguns organizadores de concursos públicos fazer a tal perícia dentro de critérios aceitáveis. Já outros organizadores submetem o candidato a um verdadeiro interrogatório e bateria de testes, partindo do princípio que o candidato está ali para auferir vantagens ilícitas, etc. Isso não pode continuar acontecendo! Já vivi algumas passagens do gênero, bem como vi de perto - quando exercício a advocacia - outros tantos, repletos de injustiças. E pior, em muitas ocasiões o Poder Judiciário se curva para decisões inaceitáveis.
Postado em 02/11/13 18:51.
Favor incluir o Art.º 2 Original da Lei onde tipifica todas as deficiências, trará seguranção jurídica para quem concede os direitos ao deficiência e para o próprio deficiente. Caso não ocorra haverá uma mar de processo na justiça, o que traz gastos públicos e transtornos para o deficiênte, desta forma será uma lei de direitos, sem tipificar a pessoa. Votem a lei original o quanto antes, para sabermos quem apoiou ou não a inclusão dos portadores de visão monocular, a justiça já reconheceu Sumula 377, Executivo Federal também Sumula 45, Metade dos Estados são tem lei estadual, o Conselho de Oftamologia apoia a causa, OMS também reconhece a Visão Monocular ou Cegueira Legal, SÒ FALTA O CONGRESSO NACIONAL.
Postado em 08/11/13 04:35.
Certamente é de fundamental importância a criação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, sugiro que no mesmo seja considerado a surdez unilateral como deficiência, pois como define o Inciso I, do decreto 3.298/98 que regulamenta a Lei 7.853/89, diz-se que: “Deficiência é toda perda ou anormalidade DE UMA estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.”
É bem claro quando se diz: uma estrutura ou função, no entanto é uma falta de respeito para uma pessoa com surdez unilateral disputar uma vaga com outra pessoa que tenha condições normais de capacidade auditiva.
Penso que numa disputa, devem ser feitas de igual para igual, ou seja, quero dizer de pessoas com condições iguais, não com uma em estado de perfeita audição e outra com dificuldade, principalmente para pessoas com foco, que apesar de deficientes, lutam por algum reconhecimento.
Postado em 15/11/13 13:50.
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