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Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 2º. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Sugestão

daniel lothario koch

Redação do artigo

Art. 2º. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, enquadrada em uma das seguintes categorias:

I - deficiência física: a) alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros ou face com deformidade congênita ou adquirida;

b) lesão cerebral traumática: compreendida como uma lesão adquirida, causada por força física externa, resultando em deficiência funcional total ou parcial ou deficiência psicomotora, ou ambas, e que comprometem o desenvolvimento e/ou desempenho social da pessoa, podendo ocorrer em qualquer faixa etária, com prejuízos para as capacidades do indivíduo e seu meio ambiente;

II - deficiência auditiva:

a) perda unilateral total;

b) perda bilateral, parcial ou total média de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;

III - deficiência visual:

a)VISÃO MONOCULAR;

b) cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,5 e 0,05 no melhor olho e com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; a ocorrência simultânea de qualquer uma das condições anteriores;

IV - deficiência intelectual: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação no período de desenvolvimento cognitivo antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas;

g) lazer;

h) trabalho;

V – surdocegueira: compreende a perda concomitante da audição e da visão, cuja combinação causa dificuldades severas de comunicação e compreensão das informações, prejudicando as atividades educacionais, vocacionais, sociais e de lazer, necessitando de atendimentos específicos, distintos de iniciativas organizadas para pessoas com surdez ou cegueira;

VI - autismo: comprometimento global do desenvolvimento, que se manifesta tipicamente antes dos 3 (três) anos, acarretando dificuldades de comunicação e de comportamento, caracterizando-se freqüentemente por ausência de relação, movimentos estereotipados, atividades repetitivas, respostas mecânicas, resistência a mudanças nas rotinas diárias ou no ambiente e a experiências sensoriais;

VII - condutas típicas: comprometimento psicosocial, com características específicas ou combinadas, de síndromes e quadros psicológicos, neurológicos e/ou psiquiátricos, que causam atrasos no desenvolvimento e prejuízos no relacionamento social, em grau que requeira atenção e cuidados específicos em qualquer fase da vida;

VIII - deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências, cuja combinação acarreta comprometimentos no desenvolvimento global e desempenho funcional da pessoa e que não podem ser atendidas em uma só área de deficiência.

§ 1º Considera-se também deficiência a incapacidade conceituada e tipificada pela Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF.

§ 2º Entende-se como deficiência permanente aquela definida em uma das categorias dos incisos ou do § 1º deste artigo e que se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

§ 3º As categorias e suas definições expressas nos incisos e § 1º não excluem outras decorrentes de normas regulamentares a serem estabelecidas pelo Poder Executivo, ouvido o Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência. Art. 3º Para fins de aplicação desta lei, considera-se:

I - apoios especiais: a orientação, a supervisão, as ajudas técnicas, entre outros elementos que auxiliem ou permitam compensar uma ou mais limitações motoras, sensoriais ou mentais da pessoa com deficiência, favorecendo a sua autonomia, de forma a contribuir com sua inclusão social, bem como beneficiar processo de habilitação e reabilitação ou qualidade de vida;

II - ajudas técnicas: qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio físico, visando à melhoria da funcionalidade e qualidade de vida da pessoa com deficiência, como produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados, incluindo órteses e próteses, bolsas coletoras para ostomizados, bloqueadores, protetores, filtros e demais preparados anti- solares para terapias; cão-guia, leitores ou ledores para cegos, entre outros;

III - procedimentos especiais: meios utilizados para auxiliar a pessoa que, devido ao seu grau de deficiência, exige condições peculiares para o desenvolvimento de atividades, como jornada de trabalho variável, horário flexível, entre outros.

Descrição da Sugestão

Respeitosamente solicito a inclusão do Art 2º texto original da PL 7.699/2006, onde se tipificava as deficiências abrangidas pela PL. Nele constava a VISÃO MONOCULAR Isso é um entrave para o usufruto dos direitos que essa Lei prevê, pois o deficiente que necessitar comprovar sua condição, por critérios difusos na tipificação das deficiências e falta de segurança jurídica para peritos e médicos, que na dúvida negam. Inundando o Estado, com perícias, juntas recursos, processos administrativos e judiciais. A maior dificuldade não é exercer o direitos do Portador de Deficiência, e sim ser reconhecido como deficiente, quase sempre segue resumidamente esta ordem as sabatinas para o reconhecimento dos Portadores de Deficiência: 1º Nega-se o direito de ser reconhecido como deficiente. 2º Passa-se por sabatinas em juntas administrativas com critérios difusos. 3º Paga-se por exames adicionais e envia novamente para outra sabatina numa junta administrativa recursal. 4ª Procura-se a Ministério Público para Aplicação da Sumula 377 do STF e 45 da AGU 5ª Entra-se com a Ação Judicial com liminar. 6º Liminar é deferida na justiça. Só assim o Portador de Deficiência é reconhecido como tal, daí exerce os direitos. O Resultado disso O Portador de Deficiência passa por um tipo de “Assédio do Estado” em cada uma das sabatinas, perde tempo e dinheiro, sem contar a dificuldade de movimentação ou no meu caso a leitura. O Estado perde em virtude da perda de recursos administrativos e judiciais, o Estado ao invés de tutelar o Portador de Deficiência cria barreiras já no seu reconhecimento como deficiente e nega seus direitos. Sou deficiente visual Visão Monocular ou Cegueira Legal, sou reconhecido com base em laudos técnicos de oftalmologistas como Portador de Deficiência, em virtude de limitações em exercer algumas atividades: condutor de veículos coletivos, agente policial, ambientes insalubres por partículas, cirurgias. Já é reconhecida a Visão Monocular ou Cegueira Legal como deficiência: 1) Pela A Justiça já nos reconhece a pessoa com Visão Monocular como Pessoa com Deficiência Sumula 377 2) Executivo Federal Sumula 45, em vários estados e municípios, como também a 3) OMS (Organização Mundial da Saúde 4) A ADEVAS (Associação dos Deficientes Visuais e Amigos) 5) Todas as administrações e autarquias federais nos concursos desde 2009. 6) Como também por vários parlamentares redigiram PL’s relacionadas a Visão Monocular. 7) Sem esquecer as Classe Médica de Oftamologistas Desde já agradeço a atenção e ao honroso empenho político em dignificar a vida do Portador de Deficiência, no caso, que vos escreve é Portador de Visão Monocular. Respeitosamente, Daniel Koch

Sugestão

jose roberto castanheiro

Redação do artigo

Art. 2º. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, enquadrada em uma das seguintes categorias:

I - deficiência física: a) alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros ou face com deformidade congênita ou adquirida;

b) lesão cerebral traumática: compreendida como uma lesão adquirida, causada por força física externa, resultando em deficiência funcional total ou parcial ou deficiência psicomotora, ou ambas, e que comprometem o desenvolvimento e/ou desempenho social da pessoa, podendo ocorrer em qualquer faixa etária, com prejuízos para as capacidades do indivíduo e seu meio ambiente;

II - deficiência auditiva:

a) perda unilateral total;

b) perda bilateral, parcial ou total média de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;

III - deficiência visual:

a)VISÃO MONOCULAR;

Descrição da Sugestão

Boa tarde! Obrigado por estar lendo essa minha mensagem. Me envolvi em um acidente quando tinha 23 anos de idade, não sei como começar o relato, mas tentarei. Hoje tenho 49 anos. Meu irmão trabalhava em uma fabrica, e se acidentou com 20 anos de idade, quando um pedaço de metal duro penetrou seu globo ocular, perdendo a visão do olho direito e com tantas cirurgias, perdeu também o globo ocular, tendo que usar uma prótese, e nessa época eu tinha 15 anos, com o tempo eu o considerava como uma pessoa "normal", mas não sabia sobre o preconceito que o assombrava e a rejeição, fora as dificuldades de usar uma prótese. Minha mãe sempre pedia pra que eu fizesse as coisas mais pesadas e que poderia expor ele em situações de risco, eu sempre questionava, - porque não ele? o tempo foi passando e eu fui amadurecendo e sabendo o porque dela sempre me por a frente das tarefas, pois bem com 23 anos, um amigo comprou uma moto e levou pra mim ver, pedi para dar uma volta e no caminho me deparei com uma senhora atravessando a rua , me desviei dela e ao mesmo tempo vinha um carro que também desviei, mais sem controlar a moto, o pneu chocou-se com a guia, e me direcionei a um poste, foi onde parei com a cabeça, não estava em alta velocidade graças a Deus, cortei um pouco o super cílios e me machuquei um pouco, bom, no momento em que eu estava no chão, com um aglomerado de pessoas comecei a dizer que não estava enxergando do olho direito, as pessoas falavam que era o sangue que estava no meu olho, e não era ! Já no hospital fiz vários exames e fiquei sabendo que o meu nervo óptico tinha dilacerado no acidente, resultando então, na perda da visão direita por definitivo. Senti com o passar dos tempos às dificuldades no dia a dia e a rejeição de não ser qualificado como uma pessoa normal ao olhos das empresas e também não ser deficiente, pois para uma vaga normal eu não era apto e para uma vaga de deficiente eu não era amparado por lei. Com o tempo tendo acesso a internet descobri um fórum "www.visaomonocular.org" que muito ajudou não só a mim e meu irmão, como também várias pessoas. Nós do fórum, fomos ao deputado Marcos Martins pedindo para que ele fizesse um projeto lei, para classificação dos monoculares como deficientes, esse projeto foi para votação e foi sancionado pelo governador Geraldo Alckmin na data de 14 de julho de 2011 a lei nº 14481/11, sendo que em vários estados está lei já é vigorada a muitos anos. Essa lei está nos ajudando muito. Meu irmão já está trabalhando como cotista e muitas outras pessoas também, e agora com a mudança no Estatuto da Pessoa com Deficiência 2013 espero que sejamos incluídos, será de grande ajuda as pessoas com essa deficiência e com a idade os problemas agravam ainda mais. Desde já muito obrigado. Grato, José Roberto Castanheiro.

Sugestão

Marcos Dias

Redação do artigo

Art. 2º. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Descrição da Sugestão

Art. 2º. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, enquadrada em uma das seguintes categorias: I - deficiência física: a) alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros ou face com deformidade congênita ou adquirida; b) lesão cerebral traumática: compreendida como uma lesão adquirida, causada por força física externa, resultando em deficiência funcional total ou parcial ou deficiência psicomotora, ou ambas, e que comprometem o desenvolvimento e/ou desempenho social da pessoa, podendo ocorrer em qualquer faixa etária, com prejuízos para as capacidades do indivíduo e seu meio ambiente; II - deficiência auditiva: a) perda unilateral total; b) perda bilateral, parcial ou total média de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; III - deficiência visual: a)VISÃO MONOCULAR; b) cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,5 e 0,05 no melhor olho e com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; a ocorrência simultânea de qualquer uma das condições anteriores; IV - deficiência intelectual: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação no período de desenvolvimento cognitivo antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; h) trabalho; V – surdocegueira: compreende a perda concomitante da audição e da visão, cuja combinação causa dificuldades severas de comunicação e compreensão das informações, prejudicando as atividades educacionais, vocacionais, sociais e de lazer, necessitando de atendimentos específicos, distintos de iniciativas organizadas para pessoas com surdez ou cegueira; VI - autismo: comprometimento global do desenvolvimento, que se manifesta tipicamente antes dos 3 (três) anos, acarretando dificuldades de comunicação e de comportamento, caracterizando-se freqüentemente por ausência de relação, movimentos estereotipados, atividades repetitivas, respostas mecânicas, resistência a mudanças nas rotinas diárias ou no ambiente e a experiências sensoriais; VII - condutas típicas: comprometimento psicosocial, com características específicas ou combinadas, de síndromes e quadros psicológicos, neurológicos e/ou psiquiátricos, que causam atrasos no desenvolvimento e prejuízos no relacionamento social, em grau que requeira atenção e cuidados específicos em qualquer fase da vida; VIII - deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências, cuja combinação acarreta comprometimentos no desenvolvimento global e desempenho funcional da pessoa e que não podem ser atendidas em uma só área de deficiência. § 1º Considera-se também deficiência a incapacidade conceituada e tipificada pela Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF. § 2º Entende-se como deficiência permanente aquela definida em uma das categorias dos incisos ou do § 1º deste artigo e que se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos. § 3º As categorias e suas definições expressas nos incisos e § 1º não excluem outras decorrentes de normas regulamentares a serem estabelecidas pelo Poder Executivo, ouvido o Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência. Art. 3º Para fins de aplicação desta lei, considera-se: I - apoios especiais: a orientação, a supervisão, as ajudas técnicas, entre outros elementos que auxiliem ou permitam compensar uma ou mais limitações motoras, sensoriais ou mentais da pessoa com deficiência, favorecendo a sua autonomia, de forma a contribuir com sua inclusão social, bem como beneficiar processo de habilitação e reabilitação ou qualidade de vida; II - ajudas técnicas: qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio físico, visando à melhoria da funcionalidade e qualidade de vida da pessoa com deficiência, como produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados, incluindo órteses e próteses, bolsas coletoras para ostomizados, bloqueadores, protetores, filtros e demais preparados anti- solares para terapias; cão-guia, leitores ou ledores para cegos, entre outros; III - procedimentos especiais: meios utilizados para auxiliar a pessoa que, devido ao seu grau de deficiência, exige condições peculiares para o desenvolvimento de atividades, como jornada de trabalho variável, horário flexível, entre outros. Descrição da Sugestão Respeitosamente solicito a inclusão do Art 2º texto original da PL 7.699/2006, onde se tipificava as deficiências abrangidas pela PL. Nele constava a VISÃO MONOCULAR Isso é um entrave para o usufruto dos direitos que essa Lei prevê, pois o deficiente que necessitar comprovar sua condição, por critérios difusos na tipificação das deficiências e falta de segurança jurídica para peritos e médicos, que na dúvida negam. Inundando o Estado, com perícias, juntas recursos, processos administrativos e judiciais. A maior dificuldade não é exercer o direitos do Portador de Deficiência, e sim ser reconhecido como deficiente, quase sempre segue resumidamente esta ordem as sabatinas para o reconhecimento dos Portadores de Deficiência: 1º Nega-se o direito de ser reconhecido como deficiente. 2º Passa-se por sabatinas em juntas administrativas com critérios difusos. 3º Paga-se por exames adicionais e envia novamente para outra sabatina numa junta administrativa recursal. 4ª Procura-se a Ministério Público para Aplicação da Sumula 377 do STF e 45 da AGU 5ª Entra-se com a Ação Judicial com liminar. 6º Liminar é deferida na justiça. Só assim o Portador de Deficiência é reconhecido como tal, daí exerce os direitos. O Resultado disso O Portador de Deficiência passa por um tipo de “Assédio do Estado” em cada uma das sabatinas, perde tempo e dinheiro, sem contar a dificuldade de movimentação ou no meu caso a leitura. O Estado perde em virtude da perda de recursos administrativos e judiciais, o Estado ao invés de tutelar o Portador de Deficiência cria barreiras já no seu reconhecimento como deficiente e nega seus direitos. Sou deficiente visual Visão Monocular ou Cegueira Legal, sou reconhecido com base em laudos técnicos de oftalmologistas como Portador de Deficiência, em virtude de limitações em exercer algumas atividades: condutor de veículos coletivos, agente policial, ambientes insalubres por partículas, cirurgias. Já é reconhecida a Visão Monocular ou Cegueira Legal como deficiência: 1) Pela A Justiça já nos reconhece a pessoa com Visão Monocular como Pessoa com Deficiência Sumula 377 2) Executivo Federal Sumula 45, em vários estados e municípios, como também a 3) OMS (Organização Mundial da Saúde 4) A ADEVAS (Associação dos Deficientes Visuais e Amigos) 5) Todas as administrações e autarquias federais nos concursos desde 2009. 6) Como também por vários parlamentares redigiram PL’s relacionadas a Visão Monocular. 7) Sem esquecer as Classe Médica de Oftamologistas Desde já agradeço a atenção e ao honroso empenho político em dignificar a vida do Portador de Deficiência, no caso, que vos escreve é Portador de Visão Monocular. Obrigado Marcos Dias

Sugestão

FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCL.DE PESSOAS COM DEFICIENCIA NO MERC.TRABALHO

Redação do artigo

PROPOSIÇÃO: ADITIVA – §§1º a 3º ao artigo 2º. - Incluir parágrafos §1º, 2º e 3º, no art. 2º, para definição de impedimento de longo prazo e desnecessidade de comprovação da irreversibilidade, em face do advento da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência-CDPD

TEXTOS APROVADOS PELO FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO:

Art. 2º, §1º. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do caput deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2(dois) anos.

Art. 2º, §2º.

Para a caracterização definida no parágrafo anterior, não se exige a comprovação da irreversibilidade da natureza do impedimento.

Art. 2º, §3º. Situações de impedimentos inferiores ao prazo de dois anos, deverão ser submetidos à junta especial que, mesmo não caracterizada como pessoa com deficiência, poderá instituir amparos por meio de mecanismos compensatórios, para superação das barreiras causadas por tais impedimentos temporários, enquanto perdurem.

Descrição da Sugestão

JUSTIFICATIVA TÉCNICO-JURÍDICA: Para inclusão do §1º: A proposta do Estatuto não define impedimento de longo prazo. O texto sugerido repete a definição estipulada na Lei nº 8.742, de 07.12.1993, art. 20, §10º, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.470, de 31.08.2011. Para inclusão do §2º: A proposta deixa claro que, com o advento da Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência-CDPD, foi eliminada a necessidade de comprovação de irreversibilidade para a caracterização da condição de pessoa com deficiência, a exemplo de cegos que esperam vários anos por transplantes de córnea. Para inclusão do §3º: A proposição visa amparar aquelas pessoas que estejam sujeitas a impedimentos, ainda que temporariamente, os quais em interação com as diversas barreiras, causem a perda do exercício pleno dos direitos humanos e liberdades fundamentais, em respeito aos princípios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana, proibição da discriminação e da responsabilidade sócio-ambiental do Estado e da Sociedade Civil.

Sugestão

Rafael Excelsior

Redação do artigo

Art. 2º. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Descrição da Sugestão

Eu Rafael Excelsior e a as pessoas com deficiências em todo o Brasil consideramos o texto original sobre definição da PL 7699/2006 justa e certamente a definição correta para classificação das pessoas com deficiência e esperamos atenciosamente que a relatora escute nosso clamor e que a definição que esta em total sintonia com Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, assinado pelo Brasil entre em vigor. A definição original da PL 7699/2006: Art. 2º Considera-se deficiência toda restrição física, intelectual ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária e/ou atividades remuneradas, causada ou agravada pelo ambiente econômico e social, dificultando sua inclusão social, enquadrada em uma das seguintes categorias: I - deficiência física: a) alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros ou face com deformidade congênita ou adquirida; b) lesão cerebral traumática: compreendida como uma lesão adquirida, causada por força física externa, resultando em deficiência funcional total ou parcial ou deficiência psicomotora, ou ambas, e que comprometem o desenvolvimento e/ou desempenho social da pessoa, podendo ocorrer em qualquer faixa etária, com prejuízos para as capacidades do indivíduo e seu meio ambiente; II - deficiência auditiva: a) perda unilateral total; b) perda bilateral, parcial ou total média de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; III - deficiência visual: 2 a) visão monocular; b) cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,5 e 0,05 no melhor olho e com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; a ocorrência simultânea de qualquer uma das condições anteriores; IV - deficiência intelectual: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação no período de desenvolvimento cognitivo antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; h) trabalho; V – surdocegueira: compreende a perda concomitante da audição e da visão, cuja combinação causa dificuldades severas de comunicação e compreensão das informações, prejudicando as atividades educacionais, vocacionais, sociais e de lazer, necessitando de atendimentos específicos, distintos de iniciativas organizadas para pessoas com surdez ou cegueira; VI - autismo: comprometimento global do desenvolvimento, que se manifesta tipicamente antes dos 3 (três) anos, acarretando dificuldades de comunicação e de comportamento, caracterizando-se freqüentemente por ausência de relação, movimentos estereotipados, atividades repetitivas, respostas mecânicas, resistência a mudanças nas rotinas diárias ou no ambiente e a experiências sensoriais; VII - condutas típicas: comprometimento psicosocial, com características específicas ou combinadas, de síndromes e quadros psicológicos, neurológicos e/ou psiquiátricos, que causam atrasos no desenvolvimento e prejuízos no relacionamento social, em grau que requeira atenção e cuidados específicos em qualquer fase da vida; VIII - deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências, cuja combinação acarreta comprometimentos no desenvolvimento global e desempenho funcional da pessoa e que não podem ser atendidas em uma só área de deficiência. § 1º Considera-se também deficiência a incapacidade conceituada e tipificada pela Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF. § 2º Entende-se como deficiência permanente aquela definida em uma das categorias dos incisos ou do § 1º deste artigo e que se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos. 3 § 3º As categorias e suas definições expressas nos incisos e § 1º não excluem outras decorrentes de normas regulamentares a serem estabelecidas pelo Poder Executivo, ouvido o Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência

Sugestão

Paulo Eduardo de Almeida

Redação do artigo

Art. 2º. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Descrição da Sugestão

Sou Monocular e sei a dificuldade, humilhação e preconceito que encontrei para arrumar um emprego, sou deficiente e quero ter esse direito.

Sugestão

neusa belvel

Redação do artigo

artigo deve voltar ao texto original onde se tipifica as deficiencias.

Descrição da Sugestão

Tipificação é o ato de classificar algo em tipos , que, por sua vez, é o padrão de conduta que o Estado, por meio de seu único instrumento, a lei, visa impedir que seja praticada, ou determina que seja levada a efeito pelos cidadãos. O tipo é predominantemente descritivo, porque elementos com essa característica são os mais importantes para traçar uma conduta considerada proibida.

Sugestão

ana barreto

Redação do artigo

Art. 2º. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, enquadrada em uma das seguintes categorias:

I - deficiência física: a) alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros ou face com deformidade congênita ou adquirida;

b) lesão cerebral traumática: compreendida como uma lesão adquirida, causada por força física externa, resultando em deficiência funcional total ou parcial ou deficiência psicomotora, ou ambas, e que comprometem o desenvolvimento e/ou desempenho social da pessoa, podendo ocorrer em qualquer faixa etária, com prejuízos para as capacidades do indivíduo e seu meio ambiente;

II - deficiência auditiva:

a) perda unilateral total;

b) perda bilateral, parcial ou total média de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;

III - deficiência visual:

a)VISÃO MONOCULAR;

b) cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,5 e 0,05 no melhor olho e com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; a ocorrência simultânea de qualquer uma das condições anteriores;

IV - deficiência intelectual: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação no período de desenvolvimento cognitivo antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas;

g) lazer;

h) trabalho;

V – surdocegueira: compreende a perda concomitante da audição e da visão, cuja combinação causa dificuldades severas de comunicação e compreensão das informações, prejudicando as atividades educacionais, vocacionais, sociais e de lazer, necessitando de atendimentos específicos, distintos de iniciativas organizadas para pessoas com surdez ou cegueira;

VI - autismo: comprometimento global do desenvolvimento, que se manifesta tipicamente antes dos 3 (três) anos, acarretando dificuldades de comunicação e de comportamento, caracterizando-se freqüentemente por ausência de relação, movimentos estereotipados, atividades repetitivas, respostas mecânicas, resistência a mudanças nas rotinas diárias ou no ambiente e a experiências sensoriais;

VII - condutas típicas: comprometimento psicosocial, com características específicas ou combinadas, de síndromes e quadros psicológicos, neurológicos e/ou psiquiátricos, que causam atrasos no desenvolvimento e prejuízos no relacionamento social, em grau que requeira atenção e cuidados específicos em qualquer fase da vida;

VIII - deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências, cuja combinação acarreta comprometimentos no desenvolvimento global e desempenho funcional da pessoa e que não podem ser atendidas em uma só área de deficiência.

§ 1º Considera-se também deficiência a incapacidade conceituada e tipificada pela Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF.

§ 2º Entende-se como deficiência permanente aquela definida em uma das categorias dos incisos ou do § 1º deste artigo e que se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

§ 3º As categorias e suas definições expressas nos incisos e § 1º não excluem outras decorrentes de normas regulamentares a serem estabelecidas pelo Poder Executivo, ouvido o Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência. Art. 3º Para fins de aplicação desta lei, considera-se:

I - apoios especiais: a orientação, a supervisão, as ajudas técnicas, entre outros elementos que auxiliem ou permitam compensar uma ou mais limitações motoras, sensoriais ou mentais da pessoa com deficiência, favorecendo a sua autonomia, de forma a contribuir com sua inclusão social, bem como beneficiar processo de habilitação e reabilitação ou qualidade de vida;

II - ajudas técnicas: qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio físico, visando à melhoria da funcionalidade e qualidade de vida da pessoa com deficiência, como produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados, incluindo órteses e próteses, bolsas coletoras para ostomizados, bloqueadores, protetores, filtros e demais preparados anti- solares para terapias; cão-guia, leitores ou ledores para cegos, entre outros;

III - procedimentos especiais: meios utilizados para auxiliar a pessoa que, devido ao seu grau de deficiência, exige condições peculiares para o desenvolvimento de atividades, como jornada de trabalho variável, horário flexível, entre outros.

Descrição da Sugestão

solicito a inclusão do Art 2º texto original da PL 7.699/2006, onde se tipificava as deficiências abrangidas pela PL. Somente assim teremos segurança jurídica para nos apoiarmos neste estatuto.

Sugestão

Fabiano dos Santos de Oliveira

Redação do artigo

Art. 2º. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Descrição da Sugestão

Respeitosamente solicito a inclusão do Art 2º texto original da PL 7.699/2006, onde se tipificava as deficiências abrangidas pela PL. Nele constava a VISÃO MONOCULAR Isso é um entrave para o usufruto dos direitos que essa Lei prevê, pois o deficiente que necessitar comprovar sua condição, por critérios difusos na tipificação das deficiências e falta de segurança jurídica para peritos e médicos, que na dúvida negam. Inundando o Estado, com perícias, juntas recursos, processos administrativos e judiciais. A maior dificuldade não é exercer o direitos do Portador de Deficiência, e sim ser reconhecido como deficiente, quase sempre segue resumidamente esta ordem as sabatinas para o reconhecimento dos Portadores de Deficiência: 1º Nega-se o direito de ser reconhecido como deficiente. 2º Passa-se por sabatinas em juntas administrativas com critérios difusos. 3º Paga-se por exames adicionais e envia novamente para outra sabatina numa junta administrativa recursal. 4ª Procura-se a Ministério Público para Aplicação da Sumula 377 do STF e 45 da AGU 5ª Entra-se com a Ação Judicial com liminar. 6º Liminar é deferida na justiça. Só assim o Portador de Deficiência é reconhecido como tal, daí exerce os direitos. O Resultado disso O Portador de Deficiência passa por um tipo de “Assédio do Estado” em cada uma das sabatinas, perde tempo e dinheiro, sem contar a dificuldade de movimentação ou no meu caso a leitura. O Estado perde em virtude da perda de recursos administrativos e judiciais, o Estado ao invés de tutelar o Portador de Deficiência cria barreiras já no seu reconhecimento como deficiente e nega seus direitos. Sou deficiente visual Visão Monocular ou Cegueira Legal, sou reconhecido com base em laudos técnicos de oftalmologistas como Portador de Deficiência, em virtude de limitações em exercer algumas atividades: condutor de veículos coletivos, agente policial, ambientes insalubres por partículas, cirurgias. Já é reconhecida a Visão Monocular ou Cegueira Legal como deficiência: 1) Pela A Justiça já nos reconhece a pessoa com Visão Monocular como Pessoa com Deficiência Sumula 377 2) Executivo Federal Sumula 45, em vários estados e municípios, como também a 3) OMS (Organização Mundial da Saúde 4) A ADEVAS (Associação dos Deficientes Visuais e Amigos) 5) Todas as administrações e autarquias federais nos concursos desde 2009. 6) Como também por vários parlamentares redigiram PL’s relacionadas a Visão Monocular. 7) Sem esquecer as Classe Médica de Oftamologistas Desde já agradeço a atenção e ao honroso empenho político em dignificar a vida do Portador de Deficiência, no caso, que vos escreve é Portador de Visão Monocular. Respeitosamente, Daniel Koch

Sugestão

Thiago Paganotti Vasconcelos

Redação do artigo

Art. 2º Considera-se deficiência toda restrição física, intelectual ou sensorial, de

natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais

atividades essenciais da vida diária e/ou atividades remuneradas, causada ou agravada pelo

ambiente econômico e social, dificultando sua inclusão social, enquadrada em uma das

seguintes categorias:

I - deficiência física:

a) alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano,

acarretando comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia,

paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia,

hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral,

nanismo, membros ou face com deformidade congênita ou adquirida;

b) lesão cerebral traumática: compreendida como uma lesão adquirida, causada

por força física externa, resultando em deficiência funcional total ou parcial ou deficiência

psicomotora, ou ambas, e que comprometem o desenvolvimento e/ou desempenho social da

pessoa, podendo ocorrer em qualquer faixa etária, com prejuízos para as capacidades do

indivíduo e seu meio ambiente;

II - deficiência auditiva:

a) perda unilateral total;

b) perda bilateral, parcial ou total média de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou

mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;

III - deficiência visual:

a) visão monocular;

b) cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho,

com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,5 e 0,05

no melhor olho e com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida

do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; a ocorrência simultânea de

qualquer uma das condições anteriores;

IV - deficiência intelectual: funcionamento intelectual significativamente inferior

à média, com manifestação no período de desenvolvimento cognitivo antes dos 18 (dezoito)

anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização dos recursos da comunidade;

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer;

h) trabalho;

V – surdocegueira: compreende a perda concomitante da audição e da visão, cuja

combinação causa dificuldades severas de comunicação e compreensão das informações,

prejudicando as atividades educacionais, vocacionais, sociais e de lazer, necessitando de

atendimentos específicos, distintos de iniciativas organizadas para pessoas com surdez ou

cegueira;

VI - autismo: comprometimento global do desenvolvimento, que se manifesta

tipicamente antes dos 3 (três) anos, acarretando dificuldades de comunicação e de

comportamento, caracterizando-se freqüentemente por ausência de relação, movimentos

estereotipados, atividades repetitivas, respostas mecânicas, resistência a mudanças nas

rotinas diárias ou no ambiente e a experiências sensoriais;

VII - condutas típicas: comprometimento psicosocial, com características

específicas ou combinadas, de síndromes e quadros psicológicos, neurológicos e/ou

psiquiátricos, que causam atrasos no desenvolvimento e prejuízos no relacionamento social,

em grau que requeira atenção e cuidados específicos em qualquer fase da vida;

VIII - deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências, cuja

combinação acarreta comprometimentos no desenvolvimento global e desempenho

funcional da pessoa e que não podem ser atendidas em uma só área de deficiência.

§ 1º Considera-se também deficiência a incapacidade conceituada e tipificada

pela Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF.

§ 2º Entende-se como deficiência permanente aquela definida em uma das

categorias dos incisos ou do § 1º deste artigo e que se estabilizou durante um período de

tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar

de novos tratamentos.

§ 3º As categorias e suas definições expressas nos incisos e § 1º não excluem

outras decorrentes de normas regulamentares a serem estabelecidas pelo Poder Executivo,

ouvido o Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência.

Descrição da Sugestão

Se o Estatuto da Pessoa com Deficiência pretende se tornar um instrumento de inclusão e justiça, não vejo por bem que seja retirado todo o artigo 2º do texto inicial do Senador Paulo Paim, que é um texto mais detalhista, garantindo, assim, na prática, melhor obtenção dos direitos por parte das pessoas com deficiência.

Sugestão

Leonardo

Redação do artigo

Redação do artigo

Art. 2º. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, enquadrada em uma das seguintes categorias:

I - deficiência física: a) alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros ou face com deformidade congênita ou adquirida;

b) lesão cerebral traumática: compreendida como uma lesão adquirida, causada por força física externa, resultando em deficiência funcional total ou parcial ou deficiência psicomotora, ou ambas, e que comprometem o desenvolvimento e/ou desempenho social da pessoa, podendo ocorrer em qualquer faixa etária, com prejuízos para as capacidades do indivíduo e seu meio ambiente;

II - deficiência auditiva:

a) perda unilateral total;

b) perda bilateral, parcial ou total média de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;

III - deficiência visual:

a)VISÃO MONOCULAR;

b) cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,5 e 0,05 no melhor olho e com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; a ocorrência simultânea de qualquer uma das condições anteriores;

IV - deficiência intelectual: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação no período de desenvolvimento cognitivo antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas;

g) lazer;

h) trabalho;

V – surdocegueira: compreende a perda concomitante da audição e da visão, cuja combinação causa dificuldades severas de comunicação e compreensão das informações, prejudicando as atividades educacionais, vocacionais, sociais e de lazer, necessitando de atendimentos específicos, distintos de iniciativas organizadas para pessoas com surdez ou cegueira;

VI - autismo: comprometimento global do desenvolvimento, que se manifesta tipicamente antes dos 3 (três) anos, acarretando dificuldades de comunicação e de comportamento, caracterizando-se freqüentemente por ausência de relação, movimentos estereotipados, atividades repetitivas, respostas mecânicas, resistência a mudanças nas rotinas diárias ou no ambiente e a experiências sensoriais;

VII - condutas típicas: comprometimento psicosocial, com características específicas ou combinadas, de síndromes e quadros psicológicos, neurológicos e/ou psiquiátricos, que causam atrasos no desenvolvimento e prejuízos no relacionamento social, em grau que requeira atenção e cuidados específicos em qualquer fase da vida;

VIII - deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências, cuja combinação acarreta comprometimentos no desenvolvimento global e desempenho funcional da pessoa e que não podem ser atendidas em uma só área de deficiência.

§ 1º Considera-se também deficiência a incapacidade conceituada e tipificada pela Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF.

§ 2º Entende-se como deficiência permanente aquela definida em uma das categorias dos incisos ou do § 1º deste artigo e que se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

§ 3º As categorias e suas definições expressas nos incisos e § 1º não excluem outras decorrentes de normas regulamentares a serem estabelecidas pelo Poder Executivo, ouvido o Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência. Art. 3º Para fins de aplicação desta lei, considera-se:

I - apoios especiais: a orientação, a supervisão, as ajudas técnicas, entre outros elementos que auxiliem ou permitam compensar uma ou mais limitações motoras, sensoriais ou mentais da pessoa com deficiência, favorecendo a sua autonomia, de forma a contribuir com sua inclusão social, bem como beneficiar processo de habilitação e reabilitação ou qualidade de vida;

II - ajudas técnicas: qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio físico, visando à melhoria da funcionalidade e qualidade de vida da pessoa com deficiência, como produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados, incluindo órteses e próteses, bolsas coletoras para ostomizados, bloqueadores, protetores, filtros e demais preparados anti- solares para terapias; cão-guia, leitores ou ledores para cegos, entre outros;

III - procedimentos especiais: meios utilizados para auxiliar a pessoa que, devido ao seu grau de deficiência, exige condições peculiares para o desenvolvimento de atividades, como jornada de trabalho variável, horário flexível, entre outros.

Descrição da Sugestão

Sou portador de visão monocular é sei das dificuldades enfrentadas no dia a dia. deste modo solicito a inclusão do Art 2º texto original da PL 7.699/2006, onde se tipificava as deficiências.

Sugestão

Renan Fregonassi

Redação do artigo

Art. 2º. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, enquadrada em uma das seguintes categorias:

I - deficiência física: a) alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros ou face com deformidade congênita ou adquirida;

b) lesão cerebral traumática: compreendida como uma lesão adquirida, causada por força física externa, resultando em deficiência funcional total ou parcial ou deficiência psicomotora, ou ambas, e que comprometem o desenvolvimento e/ou desempenho social da pessoa, podendo ocorrer em qualquer faixa etária, com prejuízos para as capacidades do indivíduo e seu meio ambiente;

II - deficiência auditiva:

a) perda unilateral total;

b) perda bilateral, parcial ou total média de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;

III - deficiência visual:

a)Visão Monocular;

b) cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,5 e 0,05 no melhor olho e com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; a ocorrência simultânea de qualquer uma das condições anteriores;

IV - deficiência intelectual: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação no período de desenvolvimento cognitivo antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas;

g) lazer;

h) trabalho;

V – surdocegueira: compreende a perda concomitante da audição e da visão, cuja combinação causa dificuldades severas de comunicação e compreensão das informações, prejudicando as atividades educacionais, vocacionais, sociais e de lazer, necessitando de atendimentos específicos, distintos de iniciativas organizadas para pessoas com surdez ou cegueira;

VI - autismo: comprometimento global do desenvolvimento, que se manifesta tipicamente antes dos 3 (três) anos, acarretando dificuldades de comunicação e de comportamento, caracterizando-se freqüentemente por ausência de relação, movimentos estereotipados, atividades repetitivas, respostas mecânicas, resistência a mudanças nas rotinas diárias ou no ambiente e a experiências sensoriais;

VII - condutas típicas: comprometimento psicosocial, com características específicas ou combinadas, de síndromes e quadros psicológicos, neurológicos e/ou psiquiátricos, que causam atrasos no desenvolvimento e prejuízos no relacionamento social, em grau que requeira atenção e cuidados específicos em qualquer fase da vida;

VIII - deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências, cuja combinação acarreta comprometimentos no desenvolvimento global e desempenho funcional da pessoa e que não podem ser atendidas em uma só área de deficiência.

§ 1º Considera-se também deficiência a incapacidade conceituada e tipificada pela Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF.

§ 2º Entende-se como deficiência permanente aquela definida em uma das categorias dos incisos ou do § 1º deste artigo e que se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

§ 3º As categorias e suas definições expressas nos incisos e § 1º não excluem outras decorrentes de normas regulamentares a serem estabelecidas pelo Poder Executivo, ouvido o Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência. Art. 3º Para fins de aplicação desta lei, considera-se:

I - apoios especiais: a orientação, a supervisão, as ajudas técnicas, entre outros elementos que auxiliem ou permitam compensar uma ou mais limitações motoras, sensoriais ou mentais da pessoa com deficiência, favorecendo a sua autonomia, de forma a contribuir com sua inclusão social, bem como beneficiar processo de habilitação e reabilitação ou qualidade de vida;

II - ajudas técnicas: qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio físico, visando à melhoria da funcionalidade e qualidade de vida da pessoa com deficiência, como produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados, incluindo órteses e próteses, bolsas coletoras para ostomizados, bloqueadores, protetores, filtros e demais preparados anti- solares para terapias; cão-guia, leitores ou ledores para cegos, entre outros;

III - procedimentos especiais: meios utilizados para auxiliar a pessoa que, devido ao seu grau de deficiência, exige condições peculiares para o desenvolvimento de atividades, como jornada de trabalho variável, horário flexível, entre outros.

Descrição da Sugestão

Respeitosamente solicito a inclusão do Art 2º texto original da PL 7.699/2006, onde se tipificava as deficiências abrangidas pela PL. Nele constava a VISÃO MONOCULAR Isso é um entrave para o usufruto dos direitos que essa Lei prevê, pois o deficiente que necessitar comprovar sua condição, por critérios difusos na tipificação das deficiências e falta de segurança jurídica para peritos e médicos, que na dúvida negam. Inundando o Estado, com perícias, juntas recursos, processos administrativos e judiciais. A maior dificuldade não é exercer o direitos do Portador de Deficiência, e sim ser reconhecido como deficiente, quase sempre segue resumidamente esta ordem as sabatinas para o reconhecimento dos Portadores de Deficiência: 1º Nega-se o direito de ser reconhecido como deficiente. 2º Passa-se por sabatinas em juntas administrativas com critérios difusos. 3º Paga-se por exames adicionais e envia novamente para outra sabatina numa junta administrativa recursal. 4ª Procura-se a Ministério Público para Aplicação da Sumula 377 do STF e 45 da AGU 5ª Entra-se com a Ação Judicial com liminar. 6º Liminar é deferida na justiça. Só assim o Portador de Deficiência é reconhecido como tal, daí exerce os direitos. O Resultado disso O Portador de Deficiência passa por um tipo de “Assédio do Estado” em cada uma das sabatinas, perde tempo e dinheiro, sem contar a dificuldade de movimentação ou no meu caso a leitura. O Estado perde em virtude da perda de recursos administrativos e judiciais, o Estado ao invés de tutelar o Portador de Deficiência cria barreiras já no seu reconhecimento como deficiente e nega seus direitos. Sou deficiente visual Visão Monocular ou Cegueira Legal, sou reconhecido com base em laudos técnicos de oftalmologistas como Portador de Deficiência, em virtude de limitações em exercer algumas atividades: condutor de veículos coletivos, agente policial, ambientes insalubres por partículas, cirurgias. Já é reconhecida a Visão Monocular ou Cegueira Legal como deficiência: 1) Pela A Justiça já nos reconhece a pessoa com Visão Monocular como Pessoa com Deficiência Sumula 377 2) Executivo Federal Sumula 45, em vários estados e municípios, como também a 3) OMS (Organização Mundial da Saúde 4) A ADEVAS (Associação dos Deficientes Visuais e Amigos) 5) Todas as administrações e autarquias federais nos concursos desde 2009. 6) Como também por vários parlamentares redigiram PL’s relacionadas a Visão Monocular. 7) Sem esquecer as Classe Médica de Oftamologistas Desde já agradeço a atenção e ao honroso empenho político em dignificar a vida do Portador de Deficiência, no caso, que vos escreve é Portador de Visão Monocular. Respeitosamente, Renan Fregonassi.

Sugestão

Ana Cecília Silva Mendes

Redação do artigo

Art. 2º. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Descrição da Sugestão

Solicito que a SURDEZ UNILATERAL seja considerada como um tipo de deficiência física, para efeito de concurso, cotas em empresas, etc, pois só nós, sudos unilateral sabemos o que é o dia a dia. Tudo que se passa do lado do ouvido ruim, é ignorado, pois não percebemos, quando estamos em local com mais de 5 pessoas o ouvido bom deixa de perceber a nitidez das palavras, percebendo apenas que existe um determinado barulho. Nós, surdos unilateral nos sentimos em cima do muro, nem uma coisa, nem outra. Se prestarmos um concurso público, passarmos, na hora da perícia somos rejeitados,se formos classificados no grupo dos deficientes auditivos, também somos rejeitados, então estamos fadados a viver à margem da sociedade? Por isso e por tantas outras situações que peço em nome do grupo dos Deficientes Auditivos Unilateral que sejamos inseridos no grupo dos Deficientes Auditivos, pois nós não temos que ser comparados com eles e sim com aqueles sem deficiência.

Sugestão

Stefanie Martins Botelho

Redação do artigo

Art. 2º. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Descrição da Sugestão

Proposta do CONADE: Art. 2º. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Sugestão

Rafael Motta Fedatto

Redação do artigo

Art. 2º. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, enquadrada em uma das seguintes categorias:

I - deficiência física: a) alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros ou face com deformidade congênita ou adquirida;

b) lesão cerebral traumática: compreendida como uma lesão adquirida, causada por força física externa, resultando em deficiência funcional total ou parcial ou deficiência psicomotora, ou ambas, e que comprometem o desenvolvimento e/ou desempenho social da pessoa, podendo ocorrer em qualquer faixa etária, com prejuízos para as capacidades do indivíduo e seu meio ambiente;

II - deficiência auditiva:

a) perda unilateral total;

b) perda bilateral, parcial ou total média de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;

III - deficiência visual:

a)VISÃO MONOCULAR;

b) cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,5 e 0,05 no melhor olho e com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; a ocorrência simultânea de qualquer uma das condições anteriores;

IV - deficiência intelectual: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação no período de desenvolvimento cognitivo antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas;

g) lazer;

h) trabalho;

V – surdocegueira: compreende a perda concomitante da audição e da visão, cuja combinação causa dificuldades severas de comunicação e compreensão das informações, prejudicando as atividades educacionais, vocacionais, sociais e de lazer, necessitando de atendimentos específicos, distintos de iniciativas organizadas para pessoas com surdez ou cegueira;

VI - autismo: comprometimento global do desenvolvimento, que se manifesta tipicamente antes dos 3 (três) anos, acarretando dificuldades de comunicação e de comportamento, caracterizando-se freqüentemente por ausência de relação, movimentos estereotipados, atividades repetitivas, respostas mecânicas, resistência a mudanças nas rotinas diárias ou no ambiente e a experiências sensoriais;

VII - condutas típicas: comprometimento psicosocial, com características específicas ou combinadas, de síndromes e quadros psicológicos, neurológicos e/ou psiquiátricos, que causam atrasos no desenvolvimento e prejuízos no relacionamento social, em grau que requeira atenção e cuidados específicos em qualquer fase da vida;

VIII - deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências, cuja combinação acarreta comprometimentos no desenvolvimento global e desempenho funcional da pessoa e que não podem ser atendidas em uma só área de deficiência.

§ 1º Considera-se também deficiência a incapacidade conceituada e tipificada pela Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF.

§ 2º Entende-se como deficiência permanente aquela definida em uma das categorias dos incisos ou do § 1º deste artigo e que se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

§ 3º As categorias e suas definições expressas nos incisos e § 1º não excluem outras decorrentes de normas regulamentares a serem estabelecidas pelo Poder Executivo, ouvido o Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência. Art. 3º Para fins de aplicação desta lei, considera-se:

I - apoios especiais: a orientação, a supervisão, as ajudas técnicas, entre outros elementos que auxiliem ou permitam compensar uma ou mais limitações motoras, sensoriais ou mentais da pessoa com deficiência, favorecendo a sua autonomia, de forma a contribuir com sua inclusão social, bem como beneficiar processo de habilitação e reabilitação ou qualidade de vida;

II - ajudas técnicas: qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio físico, visando à melhoria da funcionalidade e qualidade de vida da pessoa com deficiência, como produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados, incluindo órteses e próteses, bolsas coletoras para ostomizados, bloqueadores, protetores, filtros e demais preparados anti- solares para terapias; cão-guia, leitores ou ledores para cegos, entre outros;

III - procedimentos especiais: meios utilizados para auxiliar a pessoa que, devido ao seu grau de deficiência, exige condições peculiares para o desenvolvimento de atividades, como jornada de trabalho variável, horário flexível, entre outros.

Descrição da Sugestão

A hipoacusia ou disacusia ou anacusia unilaterais, embora, lato sensu, constitua uma deficiência auditiva, não se enquadra na definição técnica contida no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, não sendo considerada, portanto, como deficiência auditiva, para os efeitos da aplicação do referido Decreto. No entanto, é fato que, na disputa por uma vaga no concorrido mercado de trabalho brasileiro, o indivíduo que não possui audição perfeita, como o deficiente unilateral, muitas vezes é preterido por quem se apresenta sem qualquer deficiência auditiva, Coordenação de Comissões Permanentes embora o primeiro possua as habilidades necessárias para desempenhar o cargo em disputa. No entanto, ponderamos que o reconhecimento da hipoacusia ou disacusia ou anacusia unilateral como deficiência auditiva possibilitará o acesso a direitos já assegurados às pessoas com essa deficiência, como a reserva de vagas em concursos públicos e na chamada “Lei de Cotas”, especificamente o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que determina a contratação de percentuais variados de pessoas com deficiência pelas empresas, proporcional ao número de empregados.(Trecho referente ao projeto de lei N.º 3.653, DE 2012(Do Sr. Marçal Filho))

Sugestão

Renyelle da Silveira Vasconcelos

Redação do artigo

Art. 2º Considera-se deficiência toda restrição física, intelectual ou sensorial, de

natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais

atividades essenciais da vida diária e/ou atividades remuneradas, causada ou agravada pelo

ambiente econômico e social, dificultando sua inclusão social, enquadrada em uma das

seguintes categorias:

I - deficiência física:

a) alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano,

acarretando comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia,

paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia,

hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral,

nanismo, membros ou face com deformidade congênita ou adquirida;

b) lesão cerebral traumática: compreendida como uma lesão adquirida, causada

por força física externa, resultando em deficiência funcional total ou parcial ou deficiência

psicomotora, ou ambas, e que comprometem o desenvolvimento e/ou desempenho social da

pessoa, podendo ocorrer em qualquer faixa etária, com prejuízos para as capacidades do

indivíduo e seu meio ambiente;

II - deficiência auditiva:

a) perda unilateral total;

b) perda bilateral, parcial ou total média de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou

mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;

III - deficiência visual:

a) visão monocular;

b) cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho,

com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,5 e 0,05

no melhor olho e com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida

do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; a ocorrência simultânea de

qualquer uma das condições anteriores;

IV - deficiência intelectual: funcionamento intelectual significativamente inferior

à média, com manifestação no período de desenvolvimento cognitivo antes dos 18 (dezoito)

anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização dos recursos da comunidade;

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer;

h) trabalho;

V – surdocegueira: compreende a perda concomitante da audição e da visão, cuja

combinação causa dificuldades severas de comunicação e compreensão das informações,

prejudicando as atividades educacionais, vocacionais, sociais e de lazer, necessitando de

atendimentos específicos, distintos de iniciativas organizadas para pessoas com surdez ou

cegueira;

VI - autismo: comprometimento global do desenvolvimento, que se manifesta

tipicamente antes dos 3 (três) anos, acarretando dificuldades de comunicação e de

comportamento, caracterizando-se freqüentemente por ausência de relação, movimentos

estereotipados, atividades repetitivas, respostas mecânicas, resistência a mudanças nas

rotinas diárias ou no ambiente e a experiências sensoriais;

VII - condutas típicas: comprometimento psicosocial, com características

específicas ou combinadas, de síndromes e quadros psicológicos, neurológicos e/ou

psiquiátricos, que causam atrasos no desenvolvimento e prejuízos no relacionamento social,

em grau que requeira atenção e cuidados específicos em qualquer fase da vida;

VIII - deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências, cuja

combinação acarreta comprometimentos no desenvolvimento global e desempenho

funcional da pessoa e que não podem ser atendidas em uma só área de deficiência.

§ 1º Considera-se também deficiência a incapacidade conceituada e tipificada

pela Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF.

§ 2º Entende-se como deficiência permanente aquela definida em uma das

categorias dos incisos ou do § 1º deste artigo e que se estabilizou durante um período de

tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar

de novos tratamentos.

§ 3º As categorias e suas definições expressas nos incisos e § 1º não excluem

outras decorrentes de normas regulamentares a serem estabelecidas pelo Poder Executivo,

ouvido o Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência.

Descrição da Sugestão

A minha sugestão pela manutenção da redação original do Art. 2º, principalmente no que se refere ao fato de que o Estatuto a ser aprovado tem o dever de enquadrar a perda auditiva unilateral como deficiência. Isso por que o decreto 3.298/99, estabelecia que a deficiência auditiva podia ser total ou parcial, e ainda especificava os graus de surdez: leve, moderada, severa e profunda. No entanto o referido decreto foi alterado pelo Decreto nº 5.296/2004 e este infelizmente não fez outra coisa a não ser restringir o o conceito de deficiência auditiva, estabelecendo que a deficiência auditiva tem que ser bilateral, ou seja nos dois ouvidos. Logo verifica que tal alteração prejudicou as pessoas que apresentam surdez unilateral, haja vista se diminuíram drásticamente as possibilidades dessas pessoas concorrerem às vagas de concursos públicos como deficientes. Ora, a pessoa com surdez unilateral somente escuta metade do que uma pessoa "normal" escuta. Por que ela não é considerada deficiente? Por acaso o ouvido é menos importante que outro membro do corpo? A mesma coisa vale para o portador de visão monocular, que não foi amparado no referido decreto, mas felizmente o STJ num editou a súmula 377 o qual considera o portador de visão monocular deficiente para concurso público. Como consequência ocorre afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado na Constituição Federal. Portanto espero que seja mantida a redação original como forma de suprir as alterações equivocadas no Decreto 3.298, bem como ampliar as pessoas que se enquadram como deficientes. Se o objetivo é garantir os direitos das pessoas com deficiência, por que restringir quem são considerados deficientes? É no mínimo, contraditório.

Sugestão

FELIPE FONSECA

Redação do artigo

Art. 2º. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, enquadrada em uma das seguintes categorias:

I - deficiência física: a) alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros ou face com deformidade congênita ou adquirida;

b) lesão cerebral traumática: compreendida como uma lesão adquirida, causada por força física externa, resultando em deficiência funcional total ou parcial ou deficiência psicomotora, ou ambas, e que comprometem o desenvolvimento e/ou desempenho social da pessoa, podendo ocorrer em qualquer faixa etária, com prejuízos para as capacidades do indivíduo e seu meio ambiente;

II - deficiência auditiva:

a) perda unilateral total;

b) perda bilateral, parcial ou total média de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;

III - deficiência visual:

a)VISÃO MONOCULAR;

b) cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,5 e 0,05 no melhor olho e com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; a ocorrência simultânea de qualquer uma das condições anteriores;

IV - deficiência intelectual: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação no período de desenvolvimento cognitivo antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas;

g) lazer;

h) trabalho;

V – surdocegueira: compreende a perda concomitante da audição e da visão, cuja combinação causa dificuldades severas de comunicação e compreensão das informações, prejudicando as atividades educacionais, vocacionais, sociais e de lazer, necessitando de atendimentos específicos, distintos de iniciativas organizadas para pessoas com surdez ou cegueira;

VI - autismo: comprometimento global do desenvolvimento, que se manifesta tipicamente antes dos 3 (três) anos, acarretando dificuldades de comunicação e de comportamento, caracterizando-se freqüentemente por ausência de relação, movimentos estereotipados, atividades repetitivas, respostas mecânicas, resistência a mudanças nas rotinas diárias ou no ambiente e a experiências sensoriais;

VII - condutas típicas: comprometimento psicosocial, com características específicas ou combinadas, de síndromes e quadros psicológicos, neurológicos e/ou psiquiátricos, que causam atrasos no desenvolvimento e prejuízos no relacionamento social, em grau que requeira atenção e cuidados específicos em qualquer fase da vida;

VIII - deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências, cuja combinação acarreta comprometimentos no desenvolvimento global e desempenho funcional da pessoa e que não podem ser atendidas em uma só área de deficiência.

§ 1º Considera-se também deficiência a incapacidade conceituada e tipificada pela Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF.

§ 2º Entende-se como deficiência permanente aquela definida em uma das categorias dos incisos ou do § 1º deste artigo e que se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

§ 3º As categorias e suas definições expressas nos incisos e § 1º não excluem outras decorrentes de normas regulamentares a serem estabelecidas pelo Poder Executivo, ouvido o Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência. Art. 3º Para fins de aplicação desta lei, considera-se:

I - apoios especiais: a orientação, a supervisão, as ajudas técnicas, entre outros elementos que auxiliem ou permitam compensar uma ou mais limitações motoras, sensoriais ou mentais da pessoa com deficiência, favorecendo a sua autonomia, de forma a contribuir com sua inclusão social, bem como beneficiar processo de habilitação e reabilitação ou qualidade de vida;

II - ajudas técnicas: qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio físico, visando à melhoria da funcionalidade e qualidade de vida da pessoa com deficiência, como produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados, incluindo órteses e próteses, bolsas coletoras para ostomizados, bloqueadores, protetores, filtros e demais preparados anti- solares para terapias; cão-guia, leitores ou ledores para cegos, entre outros;

III - procedimentos especiais: meios utilizados para auxiliar a pessoa que, devido ao seu grau de deficiência, exige condições peculiares para o desenvolvimento de atividades, como jornada de trabalho variável, horário flexível, entre outros.

Descrição da Sugestão

Olá sou portador de deficiência auditiva unilateral e peço a atenção de vocês aos PL abaixo referido, pois, tenho muitas dificuldades tanto em relações profissionais como relações pessoais. Acredito ser uma pessoa com deficiência e me sinto prejudicado com certos entendimentos legislativos. A hipoacusia ou disacusia ou anacusia unilaterais, embora, lato sensu, constitua uma deficiência auditiva, não se enquadra na definição técnica contida no Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, não sendo considerada, portanto, como deficiência auditiva, para os efeitos da aplicação do referido Decreto. No entanto, é fato que, na disputa por uma vaga no concorrido mercado de trabalho brasileiro, o indivíduo que não possui audição perfeita, como o deficiente unilateral, muitas vezes é preterido por quem se apresenta sem qualquer deficiência auditiva, Coordenação de Comissões Permanentes embora o primeiro possua as habilidades necessárias para desempenhar o cargo em disputa. No entanto, ponderamos que o reconhecimento da hipoacusia ou disacusia ou anacusia unilateral como deficiência auditiva possibilitará o acesso a direitos já assegurados às pessoas com essa deficiência, como a reserva de vagas em concursos públicos e na chamada “Lei de Cotas”, especificamente o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que determina a contratação de percentuais variados de pessoas com deficiência pelas empresas, proporcional ao número de empregados.(Trecho referente ao projeto de lei N.º 3.653, DE 2012(Do Sr. Marçal Filho)) Ora, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados pela República Federativa do Brasil em 30 de março de 2007, aprovados pelo Congresso Nacional como Emenda à Constituição Federal de 1988, na forma do art. 5º, § 2º, conceituou a deficiência física da seguinte forma: Artigo 1 Propósito O propósito da presente Convenção é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente. Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. Por essas que peço e faço a sugestão para alteração do texto.

Sugestão

Irene de Barros Pereira

Redação do artigo

Art. 2º. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Descrição da Sugestão

Não sei é o caso de alterar,mas talvez de deixar tudo bem claro, sem margem a injustiças e exclusões e mais brigas pra se conseguir o mínimo para aqueles que realmente têm menos condição de ter respeitados os direitos mínimos de dignidade.

Sugestão

Gilmar Andrade

Redação do artigo

Art. 2º. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, enquadrada em uma das seguintes categorias:

I - deficiência física: a) alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros ou face com deformidade congênita ou adquirida;

b) lesão cerebral traumática: compreendida como uma lesão adquirida, causada por força física externa, resultando em deficiência funcional total ou parcial ou deficiência psicomotora, ou ambas, e que comprometem o desenvolvimento e/ou desempenho social da pessoa, podendo ocorrer em qualquer faixa etária, com prejuízos para as capacidades do indivíduo e seu meio ambiente;

II - deficiência auditiva:

a) perda unilateral total;

b) perda bilateral, parcial ou total média de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;

III - deficiência visual:

a)VISÃO MONOCULAR;

b) cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,5 e 0,05 no melhor olho e com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; a ocorrência simultânea de qualquer uma das condições anteriores;

IV - deficiência intelectual: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação no período de desenvolvimento cognitivo antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas;

g) lazer;

h) trabalho;

V – surdocegueira: compreende a perda concomitante da audição e da visão, cuja combinação causa dificuldades severas de comunicação e compreensão das informações, prejudicando as atividades educacionais, vocacionais, sociais e de lazer, necessitando de atendimentos específicos, distintos de iniciativas organizadas para pessoas com surdez ou cegueira;

VI - autismo: comprometimento global do desenvolvimento, que se manifesta tipicamente antes dos 3 (três) anos, acarretando dificuldades de comunicação e de comportamento, caracterizando-se freqüentemente por ausência de relação, movimentos estereotipados, atividades repetitivas, respostas mecânicas, resistência a mudanças nas rotinas diárias ou no ambiente e a experiências sensoriais;

VII - condutas típicas: comprometimento psicosocial, com características específicas ou combinadas, de síndromes e quadros psicológicos, neurológicos e/ou psiquiátricos, que causam atrasos no desenvolvimento e prejuízos no relacionamento social, em grau que requeira atenção e cuidados específicos em qualquer fase da vida;

VIII - deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências, cuja combinação acarreta comprometimentos no desenvolvimento global e desempenho funcional da pessoa e que não podem ser atendidas em uma só área de deficiência.

§ 1º Considera-se também deficiência a incapacidade conceituada e tipificada pela Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF.

§ 2º Entende-se como deficiência permanente aquela definida em uma das categorias dos incisos ou do § 1º deste artigo e que se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

§ 3º As categorias e suas definições expressas nos incisos e § 1º não excluem outras decorrentes de normas regulamentares a serem estabelecidas pelo Poder Executivo, ouvido o Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência. Art. 3º Para fins de aplicação desta lei, considera-se:

I - apoios especiais: a orientação, a supervisão, as ajudas técnicas, entre outros elementos que auxiliem ou permitam compensar uma ou mais limitações motoras, sensoriais ou mentais da pessoa com deficiência, favorecendo a sua autonomia, de forma a contribuir com sua inclusão social, bem como beneficiar processo de habilitação e reabilitação ou qualidade de vida;

II - ajudas técnicas: qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio físico, visando à melhoria da funcionalidade e qualidade de vida da pessoa com deficiência, como produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados, incluindo órteses e próteses, bolsas coletoras para ostomizados, bloqueadores, protetores, filtros e demais preparados anti- solares para terapias; cão-guia, leitores ou ledores para cegos, entre outros;

III - procedimentos especiais: meios utilizados para auxiliar a pessoa que, devido ao seu grau de deficiência, exige condições peculiares para o desenvolvimento de atividades, como jornada de trabalho variável, horário flexível, entre outros.

Descrição da Sugestão

Será um retrocesso não utilizar as categorias já consagradas no projeto inicial, nós deficientes vamos depender novamente de regulamentação e tudo volta a estaca zero. Até lá, quantos vão morrer sem verem seus direitos respeitados sem atendimento! Que tristeza!!!

Sugestão

Helio Egydio Matos Nogueira

Redação do artigo

Art. 2º. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1º - Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos.

§2º - Situações de impedimento inferiores a dois anos deverão ser avaliados por perícia, e, ainda que não se configure circunstância de deficiência, deverá o Poder Público instituir polítias públicas de inclusão e de superação de barreirasmem decorrência de aludidos impedimentos temporários.

Descrição da Sugestão

§1º - Não há defininição da expressão longo prazo no PL. A LOAS dispõe no seu art. 20, parágrafo 10º, que o impedimento de longo prazo correponde àquele que produz eleitos por até dois anos. §2º - Amparo às pessoas ainda que temporariamente venham a suportar limitações de qualquer espécie, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa, isonomia e poribição de discriminação

Sugestão

Neusa Novaes de Britto

Redação do artigo

Art. 2º. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Descrição da Sugestão

Mais uma vez pedimos apoio para aquelas pessoas que tem surdez unilateral. Eu já estou desempregada faz 1 ano e 6 meses e já passei por entrevistas que não fui chamada por causa da minha dificuldade de entender o que as pessoas falam e consequentemente compromete minha atenção e fica parecendo que é falta de interesse da minha parte. Temo que isso irá me dificultar na vida profissional e comprometer meu sustento. Tenho família para cuidar. Fiz um concurso do Ministério do trabalho e Emprego em 2008 e passei no concurso, mas tive que entrar com uma ação ordinária e que faz um ano que saiu a sentença e ganhei aqui na minha cidade. O Advogado da União entrou com recurso e já fez um mês que ele saiu daqui do tribunal para ir para o TRF de Brasília e até agora não foi registrado. Praticamente 5 anos que ele tramita no tribunal. É muito tempo de espera, ansiedade e decepções e agora com essas contradições Desta forma, gostaria muito que observasse as nossas dificuldades. Tem um projeto de lei separado do deputado Marçal Filho 3653/12 somente sobre a surdez unilateral e que está apensado ao projeto 7.699/2006 e só será julgado em março/2014 como foi divulgado no site da câmara dos deputados. Não só da surdez unilateral como o da visão monocular também que se enquadra no mesmo tipo de restrição do surdo unilateral. Mesmo com a súmula os beneficiando, tem casos que necessitam da justiça. Aguardo o apoio de todos os parlamentares para esta vitória. Obrigada

Sugestão

DANIEL FRANCO BOESE

Redação do artigo

Art. 2º. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (POR FAVOR, NAO ALTEREM NADA, ESTÁ PERFEITO, CUIDADO COM OPORTUNISTAS! )

Descrição da Sugestão

Está certinho, deficient é QUEM TEM ALGUM IMPEDIMENTO ! Hoje em dia muita gente quer se enquadrar como deficient, mas sem ter impedimento nenhum, A MAIORIA DOS QUE CONSEGUEM DESCONTO DE IPI PARA COMPRAR CARRO NAO TEM IMPEDIMENTO NENHUM, sao pessoas que tem hernia de disco, ou algum pino no joelho, só que as pessoas andam normalmente, mulheres de salto alto, homens musculosos que fazem academia. Um amigo meu que usa prótese de pé faz maratona de 100 km e ele tb teria direito a estacionar em vagas para deficientes, mas ele nao estaciona porque deixa para quem precisa mesmo. Monocular tb faz qq tarefa sem problema nenhum, entao nao esquecam, 'DEFICIENTE É QUEM TEM IMPEDIMENTO, se todo mundo entrar vai ficar uma farra, como ocorre no caso dos carros, E HOJE EU QUE SOU PARAPLÉGICO NAO ACHO VAGA DE DEFICIENTES PARA ESTACIONAR, PORQUE SEMPRE TEM ALGUÉM NA VAGA, QUE ANDA NORMALMENTE, E TEM A CREDENCIAL DE DEFICIENTE. Parabéns, obrigado.

Sugestão

Wallace Fernandes

Redação do artigo

Art. 2º. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. enquadrada em uma das seguintes categorias:

I - deficiência física: a) alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros ou face com deformidade congênita ou adquirida;

b) lesão cerebral traumática: compreendida como uma lesão adquirida, causada por força física externa, resultando em deficiência funcional total ou parcial ou deficiência psicomotora, ou ambas, e que comprometem o desenvolvimento e/ou desempenho social da pessoa, podendo ocorrer em qualquer faixa etária, com prejuízos para as capacidades do indivíduo e seu meio ambiente;

II - deficiência auditiva:

a) perda unilateral total;

b) perda bilateral, parcial ou total média de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;

III - deficiência visual:

a)VISÃO MONOCULAR;

b) cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,5 e 0,05 no melhor olho e com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; a ocorrência simultânea de qualquer uma das condições anteriores;

Descrição da Sugestão

Tenho visão MONOCULAR sempre tive o sonho militar sonhava em ser um piloto de avião, servir as forcas armadas ou tão somente ser um policial para que de alguma forma pudesse intervir em tudo que vem acontecendo em nosso país. Mais infelizmente ao completar 18 anos não fui aceito no Quartel não pude fazer a tão sonhada prova pra EPCAR e nem pensar mais em me tornar um policial, Até mesmo atividades rotineiras e Hobbies se tornaram difíceis, subir e descer uma escada sem tropeçar em algum degrau é um desafio quase impossível de superar, jogar futebol sempre me dou mal pois quando a bola vem de um lado não enxergo ou não consigo domina-la por não ter a noção de espaço correta, Para estudar então nem se fala, o que uma pessoa "normal" levaria uma hora pra aprender levo duas e de tanto forçar a unica vista que "funciona" vivo com fortes dores de cabeça, olhos sempre lagrimejam e muitas outras dificuldades que enfrentamos. PEÇO A INCLUSÃO DO PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR NO ESTATUDO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Para ao menos diminuir nossos obstáculos diante do grande monstro que tem se tornado o mercado de trabalho, visto que diversas funções não podemos exercer por não sermos considerados no padrão do ser humano e tambem não sermos colocados como deficientes seria como se tivessem esquecido de nossa classe e a proposta do estatudo pelo que vejo é realmente a inclusão das pessoas com limitações. Desde já obrigado

Sugestão

Rodrigo Fonseca dos Santos

Redação do artigo

Art. 2º. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, enquadrada em uma das seguintes categorias:

I - deficiência física: a) alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros ou face com deformidade congênita ou adquirida;

b) lesão cerebral traumática: compreendida como uma lesão adquirida, causada por força física externa, resultando em deficiência funcional total ou parcial ou deficiência psicomotora, ou ambas, e que comprometem o desenvolvimento e/ou desempenho social da pessoa, podendo ocorrer em qualquer faixa etária, com prejuízos para as capacidades do indivíduo e seu meio ambiente;

II - deficiência auditiva:

perda unilateral ou bilateral, parcial ou total média de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;

III - deficiência visual:

Descrição da Sugestão

Nós, os portadores de perda auditiva unilateral parcial, também sofremos discriminações em empregos particulares ou em concursos públicos. Sempre ao esperar resposta de emprego ou em concursos ficamos com o coração na mão porque para muitos empregadores de empresas particulares não podemos exercer os cargos desta determinada empresa porque não temos capacidade plena. Agora para os concursos ora conseguimos MS para a posse ora não conseguimos. Somos sim deficientes físicos, porém não somos incapazes.

Sugestão

daniel lothario koch

Redação do artigo

Artigo 2º Original:

Art. 2º. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, , enquadrada em uma das seguintes categorias:

I - deficiência física: a) alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros ou face com deformidade congênita ou adquirida;

b) lesão cerebral traumática: compreendida como uma lesão adquirida, causada por força física externa, resultando em deficiência funcional total ou parcial ou deficiência psicomotora, ou ambas, e que comprometem o desenvolvimento e/ou desempenho social da pessoa, podendo ocorrer em qualquer faixa etária, com prejuízos para as capacidades do indivíduo e seu meio ambiente;

II - deficiência auditiva:

a) perda unilateral total;

b) perda bilateral, parcial ou total média de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;

III - deficiência visual:

a)VISÃO MONOCULAR;

b) cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,5 e 0,05 no melhor olho e com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; a ocorrência simultânea de qualquer uma das condições anteriores;

IV - deficiência intelectual: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação no período de desenvolvimento cognitivo antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas;

g) lazer;

h) trabalho;

V – surdocegueira: compreende a perda concomitante da audição e da visão, cuja combinação causa dificuldades severas de comunicação e compreensão das informações, prejudicando as atividades educacionais, vocacionais, sociais e de lazer, necessitando de atendimentos específicos, distintos de iniciativas organizadas para pessoas com surdez ou cegueira;

VI - autismo: comprometimento global do desenvolvimento, que se manifesta tipicamente antes dos 3 (três) anos, acarretando dificuldades de comunicação e de comportamento, caracterizando-se freqüentemente por ausência de relação, movimentos estereotipados, atividades repetitivas, respostas mecânicas, resistência a mudanças nas rotinas diárias ou no ambiente e a experiências sensoriais;

VII - condutas típicas: comprometimento psicosocial, com características específicas ou combinadas, de síndromes e quadros psicológicos, neurológicos e/ou psiquiátricos, que causam atrasos no desenvolvimento e prejuízos no relacionamento social, em grau que requeira atenção e cuidados específicos em qualquer fase da vida;

VIII - deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências, cuja combinação acarreta comprometimentos no desenvolvimento global e desempenho funcional da pessoa e que não podem ser atendidas em uma só área de deficiência.

§ 1º Considera-se também deficiência a incapacidade conceituada e tipificada pela Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF.

§ 2º Entende-se como deficiência permanente aquela definida em uma das categorias dos incisos ou do § 1º deste artigo e que se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

§ 3º As categorias e suas definições expressas nos incisos e § 1º não excluem outras decorrentes de normas regulamentares a serem estabelecidas pelo Poder Executivo, ouvido o Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência. Art. 3º Para fins de aplicação desta lei, considera-se:

I - apoios especiais: a orientação, a supervisão, as ajudas técnicas, entre outros elementos que auxiliem ou permitam compensar uma ou mais limitações motoras, sensoriais ou mentais da pessoa com deficiência, favorecendo a sua autonomia, de forma a contribuir com sua inclusão social, bem como beneficiar processo de habilitação e reabilitação ou qualidade de vida;

II - ajudas técnicas: qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio físico, visando à melhoria da funcionalidade e qualidade de vida da pessoa com deficiência, como produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados, incluindo órteses e próteses, bolsas coletoras para ostomizados, bloqueadores, protetores, filtros e demais preparados anti- solares para terapias; cão-guia, leitores ou ledores para cegos, entre outros;

III - procedimentos especiais: meios utilizados para auxiliar a pessoa que, devido ao seu grau de deficiência, exige condições peculiares para o desenvolvimento de atividades, como jornada de trabalho variável, horário flexível, entre outros.

Descrição da Sugestão

Excelentíssimo , Respeitosamente solicito o retorno do Art.2ª texto original da PL 7.699/2006, onde se tipificava as deficiências abrangidas pela PL. Nele constava a VISÃO MONOCULAR. O PL 7.699/2006 tem como relatora atual a Deputada Mara. Isso é um entrave para o usufruto dos direitos que essa Lei prevê, pois o deficiente que necessitar comprovar sua condição, por critérios difusos na tipificação das deficiências e falta de segurança jurídica para peritos e médicos, que na dúvida negam. Inundando o Estado, com perícias, juntas recursos, processos administrativos e judiciais. A maior dificuldade não é exercer o direitos do Portador de Deficiência, e sim ser reconhecido como deficiente, quase sempre segue resumidamente esta ordem as sabatinas para o reconhecimento dos Portadores de Deficiência: 1º Nega-se o direito de ser reconhecido como deficiente. 2º Passa-se por sabatinas em juntas administrativas com critérios difusos. 3º Paga-se por exames adicionais e envia novamente para outra sabatina numa junta administrativa recursal. 4ª Procura-se a Ministério Público para Aplicação da Sumula 377 do STF e 45 da AGU 5ª Entra-se com a Ação Judicial com liminar. 6º Liminar é deferida na justiça. Só assim o Portador de Deficiência é reconhecido como tal, daí exerce os direitos. O Resultado disso O Portador de Deficiência passa por um tipo de “Assédio do Estado” em cada uma das sabatinas, perde tempo e dinheiro, sem contar a dificuldade de movimentação ou no meu caso a leitura. O Estado perde em virtude da perda de recursos administrativos e judiciais, o Estado ao invés de tutelar o Portador de Deficiência cria barreiras já no seu reconhecimento como deficiente e nega seus direitos. Sou deficiente visual Visão Monocular ou Cegueira Legal, sou reconhecido com base em laudos técnicos de oftalmologistas como Portador de Deficiência, em virtude de limitações em exercer algumas atividades: condutor de veículos coletivos, agente policial, ambientes insalubres por partículas, cirurgias. Já é reconhecida a Visão Monocular ou Cegueira Legal como deficiência: 1) Pela A Justiça já nos reconhece a pessoa com Visão Monocular como Pessoa com Deficiência Sumula 377 2) Executivo Federal Sumula 45, em vários estados e municípios, como também a 3) OMS (Organização Mundial da Saúde 4) A ADEVAS (Associação dos Deficientes Visuais e Amigos) 5) Todas as administrações e autarquias federais nos concursos desde 2009. 6) Como também por vários parlamentares redigiram PL’s relacionadas a Visão Monocular. 7) Sem esquecer as Classe Médica de Oftamologistas 8) A Visão Monocular reconhecida como Deficiência tem vários ementas no Congresso de diversos estados e siglas partidárias: dentre eles: INC-3566/13 do Felipe Bornier - PSD/RJ; INC-3566/2013 da Secretária Especial dos Direitos Humanos a modificação do Decreto nº 3.298/99, para classificação de visão monocular como deficiência visual; PL-5266/2013 do Lelo Coimbra - PMDB/ES; INC-1895/2011 e PL-2651/2011 do Rodrigo Maia - DEM/RJ; INC-6619/2010 do Júlio Delgado - PSB/MG; INC-893/2007 do Antônio Carlos Biffi - PT/MS; INC-8342/2006 da Maria do Rosário - PT/RS; INC-8232/2006 do Luiz Couto - PT/PB; PL-7699/2006 do Paulo Paim - PT/RS, PL-7672/2006 da Mariângela Duarte - PT/SP,Luiz Bassuma - PT/BA; PL-7460/2006 da Mariângela Duarte - PT/SP; INC-3296/2004 da Gorete Pereira - PL/CE; PL-7672/2006 do Geraldo Pudim - PMDB/RJ. Desde já agradeço a atenção e ao honroso empenho político em dignificar a vida do Portador de Deficiência, no caso, que vos escreve é Portador de Visão Monocular. Desde já agradeço e me coloco a disposição, respeitosamente, Daniel Lothario Koch (66) 84225667

Sugestão

leandro de melo

Redação do artigo

Art. 2º. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Descrição da Sugestão

Considerar a visão monocular com deficiência física. O Estatuto da Pessoa com Deficiência recebeu parecer do relator Senador Flávio Arns, que apresentou suas alterações ao projeto (o chamado substitutivo). Abaixo transcrevemos o artigo 2º do referido Estatuto que prevê que visão monocular seja considerada deficiência visual. Art. 2º Considera-se deficiência toda restrição física, mental ou sensorial, de natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais atividades essenciais da vida diária ou atividade remunerada, dificultando sua inclusão social, enquadrada em uma das seguintes categorias: III - Deficiência Visual: a) visão monocular; O Estatuto da Pessoa com Deficiência foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), por unanimidade. Os senadores aprovaram o substitutivo apresentado pelo relator, senador Flávio Arns (PT-PR). Aprovado em caráter terminativo, o projeto seguiu agora para apreciação da Câmara dos Deputados, onde já está tramitando sob nº 7699/2006 e foi apensado ao projeto que lá estava (PL nº 3638/2000) na Comissão Especial destinada a tratar do assunto naquela Casa.

Sugestão

leandro de melo

Redação do artigo

Art. 2º. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Descrição da Sugestão

Excelentíssimo , Respeitosamente solicito o retorno do Art.2ª texto original da PL 7.699/2006, onde se tipificava as deficiências abrangidas pela PL. Nele constava a VISÃO MONOCULAR. O PL 7.699/2006 tem como relatora atual a Deputada Mara. Isso é um entrave para o usufruto dos direitos que essa Lei prevê, pois o deficiente que necessitar comprovar sua condição, por critérios difusos na tipificação das deficiências e falta de segurança jurídica para peritos e médicos, que na dúvida negam. Inundando o Estado, com perícias, juntas recursos, processos administrativos e judiciais. A maior dificuldade não é exercer o direitos do Portador de Deficiência, e sim ser reconhecido como deficiente, quase sempre segue resumidamente esta ordem as sabatinas para o reconhecimento dos Portadores de Deficiência: 1º Nega-se o direito de ser reconhecido como deficiente. 2º Passa-se por sabatinas em juntas administrativas com critérios difusos. 3º Paga-se por exames adicionais e envia novamente para outra sabatina numa junta administrativa recursal. 4ª Procura-se a Ministério Público para Aplicação da Sumula 377 do STF e 45 da AGU 5ª Entra-se com a Ação Judicial com liminar. 6º Liminar é deferida na justiça. Só assim o Portador de Deficiência é reconhecido como tal, daí exerce os direitos. O Resultado disso O Portador de Deficiência passa por um tipo de “Assédio do Estado” em cada uma das sabatinas, perde tempo e dinheiro, sem contar a dificuldade de movimentação ou no meu caso a leitura. O Estado perde em virtude da perda de recursos administrativos e judiciais, o Estado ao invés de tutelar o Portador de Deficiência cria barreiras já no seu reconhecimento como deficiente e nega seus direitos. Sou deficiente visual Visão Monocular ou Cegueira Legal, sou reconhecido com base em laudos técnicos de oftalmologistas como Portador de Deficiência, em virtude de limitações em exercer algumas atividades: condutor de veículos coletivos, agente policial, ambientes insalubres por partículas, cirurgias. Já é reconhecida a Visão Monocular ou Cegueira Legal como deficiência: 1) Pela A Justiça já nos reconhece a pessoa com Visão Monocular como Pessoa com Deficiência Sumula 377 2) Executivo Federal Sumula 45, em vários estados e municípios, como também a 3) OMS (Organização Mundial da Saúde 4) A ADEVAS (Associação dos Deficientes Visuais e Amigos) 5) Todas as administrações e autarquias federais nos concursos desde 2009. 6) Como também por vários parlamentares redigiram PL’s relacionadas a Visão Monocular. 7) Sem esquecer as Classe Médica de Oftamologistas 8) A Visão Monocular reconhecida como Deficiência tem vários ementas no Congresso de diversos estados e siglas partidárias: dentre eles: INC-3566/13 do Felipe Bornier - PSD/RJ; INC-3566/2013 da Secretária Especial dos Direitos Humanos a modificação do Decreto nº 3.298/99, para classificação de visão monocular como deficiência visual; PL-5266/2013 do Lelo Coimbra - PMDB/ES; INC-1895/2011 e PL-2651/2011 do Rodrigo Maia - DEM/RJ; INC-6619/2010 do Júlio Delgado - PSB/MG; INC-893/2007 do Antônio Carlos Biffi - PT/MS; INC-8342/2006 da Maria do Rosário - PT/RS; INC-8232/2006 do Luiz Couto - PT/PB; PL-7699/2006 do Paulo Paim - PT/RS, PL-7672/2006 da Mariângela Duarte - PT/SP,Luiz Bassuma - PT/BA; PL-7460/2006 da Mariângela Duarte - PT/SP; INC-3296/2004 da Gorete Pereira - PL/CE; PL-7672/2006 do Geraldo Pudim - PMDB/RJ. Desde já agradeço a atenção e ao honroso empenho político em dignificar a vida do Portador de Deficiência, no caso, que vos escreve é Portador de Visão Monocular. Desde já agradeço e me coloco a disposição, respeitosamente, Daniel Lothario Koch (66) 84225667

Sugestão

JOSE RICARDO ANDRADE

Redação do artigo

Art. 2º Considera-se deficiência toda restrição física, intelectual ou sensorial, de

natureza permanente ou transitória, que limita a capacidade de exercer uma ou mais

atividades essenciais da vida diária e/ou atividades remuneradas, causada ou agravada pelo

ambiente econômico e social, dificultando sua inclusão social, enquadrada em uma das

seguintes categorias:

I - deficiência física:

a) alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano,

acarretando comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia,

paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia,

hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral,

nanismo, membros ou face com deformidade congênita ou adquirida;

b) lesão cerebral traumática: compreendida como uma lesão adquirida, causada

por força física externa, resultando em deficiência funcional total ou parcial ou deficiência

psicomotora, ou ambas, e que comprometem o desenvolvimento e/ou desempenho social da

pessoa, podendo ocorrer em qualquer faixa etária, com prejuízos para as capacidades do

indivíduo e seu meio ambiente;

II - deficiência auditiva:

a) perda unilateral total;

b) perda bilateral, parcial ou total média de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou

mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;

III - deficiência visual:

2

a) visão monocular;

b) cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho,

com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,5 e 0,05

no melhor olho e com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida

do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; a ocorrência simultânea de

qualquer uma das condições anteriores;

IV - deficiência intelectual: funcionamento intelectual significativamente inferior

à média, com manifestação no período de desenvolvimento cognitivo antes dos 18 (dezoito)

anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a) comunicação;

b) cuidado pessoal;

c) habilidades sociais;

d) utilização dos recursos da comunidade;

e) saúde e segurança;

f) habilidades acadêmicas;

g) lazer;

h) trabalho;

V – surdocegueira: compreende a perda concomitante da audição e da visão, cuja

combinação causa dificuldades severas de comunicação e compreensão das informações,

prejudicando as atividades educacionais, vocacionais, sociais e de lazer, necessitando de

atendimentos específicos, distintos de iniciativas organizadas para pessoas com surdez ou

cegueira;

VI - autismo: comprometimento global do desenvolvimento, que se manifesta

tipicamente antes dos 3 (três) anos, acarretando dificuldades de comunicação e de

comportamento, caracterizando-se freqüentemente por ausência de relação, movimentos

estereotipados, atividades repetitivas, respostas mecânicas, resistência a mudanças nas

rotinas diárias ou no ambiente e a experiências sensoriais;

VII - condutas típicas: comprometimento psicosocial, com características

específicas ou combinadas, de síndromes e quadros psicológicos, neurológicos e/ou

psiquiátricos, que causam atrasos no desenvolvimento e prejuízos no relacionamento social,

em grau que requeira atenção e cuidados específicos em qualquer fase da vida;

VIII - deficiência múltipla: associação de duas ou mais deficiências, cuja

combinação acarreta comprometimentos no desenvolvimento global e desempenho

funcional da pessoa e que não podem ser atendidas em uma só área de deficiência.

§ 1º Considera-se também deficiência a incapacidade conceituada e tipificada

pela Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF.

§ 2º Entende-se como deficiência permanente aquela definida em uma das

categorias dos incisos ou do § 1º deste artigo e que se estabilizou durante um período de

tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar

de novos tratamentos.

3

§ 3º As categorias e suas definições expressas nos incisos e § 1º não excluem

outras decorrentes de normas regulamentares a serem estabelecidas pelo Poder Executivo,

ouvido o Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência.

Descrição da Sugestão

Especificando a deficiências, haverá segurança jurídica ao portador de necessidades especiais e consequentemente desafogará o Poder Judiciário.

Sugestão

Fórum de Discussões - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Bauru/SP

Redação do artigo

Art. 2º. OBS: NOVA REDAÇÃO DO PRESENTE ARTIGO A SER CONCEBIDA PELOS PROFISSIONAIS HABILITADOS DA RELATORIA (CÂMARA DOS DEPUTADOS), EM CONFORMIDADE COM A(S) JUSTIFICATIVA(S) DA(S) ALTERAÇÃO(ÕES) ABAIXO REGISTRADA(S).

Descrição da Sugestão

DEIXAR CLARO QUE, NA VERIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SEJAM CONSIDERADAS TODAS AS FORMAS E ESPÉCIES DE BARREIRAS (INCLUSIVE AQUELAS DA COMUNICAÇÃO – PESSOAS COM DIFICULDADES NA FALA), AS QUAIS REPRESENTEM DIFICULDADES DA INCLUSÃO E PARTICIPAÇÃO PLENA DO SUJEITO NA SOCIEDADE.

Sugestão

Marcel Cabral dos Santos

Redação do artigo

Art. 2º. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Descrição da Sugestão

Em reunião promovida pelo Vereador Lucas Aribé, realizada em Aracaju/SE, com a participação do Ministério Público Federal e diversas entidades que defendem os direitos das pessoas com deficiência também foi levantada a questão de que na versão original do Estatuto a visão monocular estava contemplada. A omissão na nova redação para as instituições foi considerada um retrocesso.

Sugestão

Flávio Scavasin

Redação do artigo

Art. 2º. Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que assim sejam conceituadas e tipificadas a partir da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF.

Parágrafo Único: os benefícios previstos em lei deverão ser direcionados seguindo critérios ponderados e objetivos de um a seis pontos, conforme o grau parcial ou total considerando a Dependência de Auxílio Externo, Autonomia na Informação e Autonomia para a Comunicação.

Descrição da Sugestão

O conceito de deficiência acabou se tornando muito abrangente e, de fato, são poucas as pessoas sem qualquer limitação física, sensorial ou intelectual, o que torna ainda mais difícil, na verdade impossível, estabelecer o conceito de normalidade. Contudo, as leis relativas a pessoas com deficiência trazem um aspecto reparador, compensatório, não sendo condizente que apenas uma pessoa com alguma deficiência leve seja contemplada com benefícios que o legislador previu para pessoas com outras características, normalmente mais graves. Da forma como está hoje (2013), a lei de cotas vem servindo quase que exclusivamente para aqueles com deficiências consideradas leves, que não exigem qualquer adaptação arquitetônica ou dos equipamentos da empresa, além de serem, de fato, até impercetiveis. Assim, o que traria mais Justiça ao Estatuto seria a classificação das deficiências segundo a CIF – Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde e, para os benefícios, inovando-se com critérios de pontuação ponderados, embora inspirados na legislação relativa às indenizações da Talidomida. Segundo aquela legislação, as classificações variam de um a oito pontos conforme o grau parcial ou total para o trabalho, para a deambulação, para a higiene pessoal e para a própria alimentação. Mas, abaixo, seguem as nossas sugestões, já adaptadas, não obstante entendamos que possam ser aprimoradas. A classificação passaria a ser de um a seis pontos, considerando-se a Dependência de Auxílio Externo (necessário período parcial ou integral?), Autonomia na Informação (impossibilidade parcial ou total para o acesso/utilização?) e Autonomia para a Comunicação (impossibilidade parcial ou total de se comunicar pela fala ou com o uso das mãos com qualquer interlocutor?) Da forma proposta, como já informado, haveria um total de seis pontos máximos a serem atingidos em uma perícia por uma pessoa com deficiência. Como exemplo de como essa classificação poderia ser útil e mais justa, no caso de uma empresa privada que tenha de contratar funcionários para cumprir a Lei de Cotas, cada funcionário equivaleria a três pontos. Assim, uma empresa que necessitasse de 120 funcionários para cumprir a cota, teria que somar, 360 pontos (média 3), tendo a possibilidade de contratar: - 360 pessoas classificadas com 1 ponto (levíssima) - 180 pessoas classificadas com 2 pontos (leve); - 120 pessoas classificadas com 3 pontos (média); - 90 pessoas classificadas com 4 pontos (acima da média); - 72 pessoas classificadas com 5 pontos (grave); - 60 pessoas classificadas com 6 pontos (profunda): - Qualquer outra formação mista. Com essa ponderação, seria bastante reduzida a possibilidade de uma empresa só contratar pessoas com deficiências praticamente imperceptíveis, ao mesmo tempo em que aumentam consideravelmente as possibilidade de contratação de pessoas que hoje estão praticamente excluídas do mercado. Além disso, não exclui qualquer setor da necessidade de contratar, como ocorre atualmente em setores como o de defesa patrimonial e segurança.

Sugestão

Mauricio Silva Rosa

Redação do artigo

A redação deve ser objetiva, tipificando claramente as deficiências e seus graus para que o portador seja enquadrado no Estatuto.

Deixar como está atualmente irá permitir interpretações subjetivas, o que levará a injustiças.