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Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 3º. Para o reconhecimento dos direitos de que trata esta Lei, serão consideradas as deficiências que acarretem impedimentos nas funções ou na estrutura do corpo, referentes às capacidades comunicativas, mentais, intelectuais, sensoriais ou motoras.

§ 1º As funções do corpo são as funções fisiológicas dos sistemas orgânicos, incluindo as funções psicológicas.

§ 2º As estruturas do corpo são as suas partes anatômicas, tais como órgãos, membros e seus componentes.

Sugestão

lucas reinhardt

Redação do artigo

Art. 3º. Para o reconhecimento dos direitos E DOS DEVERES de que trata esta Lei, serão consideradas as deficiências que acarretem impedimentos nas funções ou na estrutura do corpo, referentes às capacidades comunicativas, mentais, intelectuais, sensoriais ou motoras.

§ 1º As funções do corpo são as funções fisiológicas dos sistemas orgânicos, incluindo as funções psicológicas.

§ 2º As estruturas do corpo são as suas partes anatômicas, tais como órgãos, membros e seus componentes.

Descrição da Sugestão

Cidadãos possuem deveres, como serviço militar, votar e participar de juri. A lei deveria contemplar eventual restrição a esses deveres e quando seriam estabelecidos.

Sugestão

FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCL.DE PESSOAS COM DEFICIENCIA NO MERC.TRABALHO

Redação do artigo

PROPOSIÇÃO: MODIFICATIVA – Art. 3º, caput

TEXTO APROVADO PELO FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO:

Art. 3º: Para o reconhecimento dos direitos de que trata esta Lei, serão consideradas as deficiências que acarretem impedimentos ao exercício pleno das funções usualmente proporcionadas pelo corpo humano e/ou alterações em sua estrutura biopsicológica que prejudiquem ou onerem suas condições de vida, relações sociais e/ou com o meio ambiente, especialmente às referentes às capacidades comunicativas, mentais, intelectuais, sensoriais ou físicas.

Descrição da Sugestão

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência fala em impedimentos físicos e não motores. A expressão motor excluiria certos impedimentos de natureza física, como a ostomia, já caracterizada como deficiência, nos termos do Decreto nº 3.298, de 20.12.99, art. 4º, I e outras situações que também geram impedimentos funcionais e sociais fortíssimos. O texto original apenas focaliza o aspecto biopsicológico da deficiência, esquecendo-se do seu aspecto social. Desta forma, o termo proposto focaliza também os aspectos biopsicológicos relacionando-os com as barreiras decorrentes de discriminação nas relações sociais e/ou decorrentes de um meio ambiente não acessível, compatíveis com a definição biopsicossocial da deficiência.

Sugestão

FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCL.DE PESSOAS COM DEFICIENCIA NO MERC.TRABALHO

Redação do artigo

TEXTO APROVADO PELO FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO:

§2º. As estruturas do corpo são as suas partes anatômicas, tais como órgãos, membros e seus componentes, assim como suas formas físicas, proporções, colorações e texturas de implicações não apenas funcionais, como também estéticas, estas desde que comprovadamente causadoras de forte rejeição e exclusão social e de discriminação.

Descrição da Sugestão

JUSTIFICATIVA TÉCNICO-JURÍDICA: Existem alterações e condições biopsicológicas, a grande maioria de ocorrências raras e bastante específicas, que causam rejeições (discriminações) que acarretam impedimentos sociais, do exercício pleno e equitativo de direitos, alguns com maior intensidade que certas deficiências caracterizadas, por exemplo, no Decreto nº 3.298/99. Exemplos: gagueira e dislexia graves; visão monocular, deformidades decorrentes de câncer facial, com extirpação de nariz, parte da face, etc. A ótica apenas da funcionalidade biopsicológica, sem que se conceda um forte peso ponderado para as barreiras atitudinais poderia excluir, de forma contrária à Constituição Federal e à Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência-CDPD, pessoas com tais características que são, em geral, sistematicamente, vítimas de forte rejeição social e preteridas em muitas das oportunidades oferecidas de trabalho e participação social, por motivo derivado de seu impedimento/deficiência e atendem perfeitamente à definição de pessoa com deficiência constante da CDPD. Há que se compreender que a avaliação com foco apenas na funcionalidade, sem dar uma ponderação adequada às barreiras atitudinais e ambientais, ensejará a exclusão indevida de um grande número de pessoas verdadeiramente com deficiência. A alteração visa respeitar os princípios constitucionais de igualdade de oportunidades(art.5º, caput e inciso I), dignidade da pessoa humana(CF, art.1º, III), proibição da discriminação (CF, art. 3º IV; art.5º, XLI; 7º, XXXI) e aos artigos 5º e 12º e parágrafos correspondentes da CDPD.

Sugestão

Stefanie Martins Botelho

Redação do artigo

Art. 3º. Para o reconhecimento dos direitos de que trata esta Lei, serão consideradas as deficiências que acarretem impedimentos nas funções ou na estrutura do corpo, referentes às capacidades comunicativas, mentais, intelectuais, sensoriais ou motoras.

§ 1º As funções do corpo são as funções fisiológicas dos sistemas orgânicos, incluindo as funções psicológicas.

§ 2º As estruturas do corpo são as suas partes anatômicas, tais como órgãos, membros e seus componentes.

Descrição da Sugestão

Proposta do CONADE: Art. 3º Para o reconhecimento dos direitos de que trata esta Lei, serão consideradas as deficiências decorrentes de impedimentos nas funções ou na estrutura do corpo. § 1º As funções do corpo são as funções fisiológicas dos sistemas orgânicos, incluindo as funções psicológicas. § 2º As estruturas do corpo são suas partes anatômicas, tais como órgãos, membros e seus componentes.

Sugestão

FERNANDA PESSOA-Coord.Nac.Ins.Pessoas com Deficiência no Trabalho

Redação do artigo

PROPOSTA MODIFICATIVA DA AUDITORIA FISCAL DO TRABALHO - SECRETARIA DA INSPEÇÃO DO TRABALHO - NOTA TÉCNICA Nº 185/2013/SIT/MTE, DE 22.07.2013

Art. 3º Para o reconhecimento dos direitos de que trata esta Lei, serão consideradas as deficiências que acarretem impedimentos nas funções ou na estrutura do corpo, referentes às capacidades comunicativas, mentais, intelectuais, sensoriais ou físicas.

Descrição da Sugestão

Trocou-se a expressão “motoras” por “físicas”, porque a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) fala em impedimentos físicos e não motores. Incluir apenas a expressão “motoras” restringirá o alcance da CDPD, implicando, na exclusão de certas deficiências de natureza física, a exemplo da ostomia, já considerada deficiência nos termos das normas vigentes.

Sugestão

Desembargador do Trabalho Ricardo Tadeu Marques da Fonseca

Redação do artigo

Art. 3º Para o reconhecimento dos direitos de que trata esta Lei, serão considerados os impedimentos nas funções ou na estrutura do corpo, referentes às capacidades comunicativas, mentais, intelectuais, sensoriais ou físicas.

Descrição da Sugestão

retiraria a palavra deficiência, proposta na minuta, porque, como sabemos, deficiência é a somatória do impedimento e da barreira. O dispositivo versa apenas sobre impedimento. Adoto, também, a proposta da Secretaria da Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego, expressa por meio da Nota Técnica nº 185/2013/SIT/TEM, amplamente divulgada, acerca da substituição da palavra “motora” por “física”, pelos próprios fundamentos que aqui incorporo: Trocou-se a expressão “motoras” por “físicas”, porque a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) fala em impedimentos físicos e não motores. Incluir apenas a expressão “motoras” restringirá o alcance da CDPD, implicando, na exclusão de certas deficiências de natureza física, a exemplo da ostomia, já considerada deficiência nos termos das normas vigentes.

Sugestão

Desembargador do Trabalho Ricardo Tadeu Marques da Fonseca

Redação do artigo

Art. 3º...................................................................................................................................

§ 1º As funções do corpo são as funções fisiológicas dos sistemas orgânicos, incluindo as funções psíquicas e psicológicas.

Descrição da Sugestão

A partir do novo conceito de pessoa com deficiência trazido pela convenção da ONU, há que contemplar também as funções psíquicas, para que se abranjam as pessoas com deficiência mental ou com transtorno psicossocial, além daquelas com deficiência intelectual, que já eram definidas pelo Decreto Nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, como sendo aquelas que apresentam funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas. Estas eram denominadas pessoas com deficiência mental porque nossa legislação considerava as pessoas com transtorno psicossocial como pessoas com enfermidades e não deficiências. Hoje, então, devemos denominar pessoas com transtorno psicossocial, pessoas com deficiência mental, e com atraso intelectual, aquelas que apresentam deficiência intelectual. As funções psíquicas são, por obvio, distintas das psicológicas. Daí a conveniência de se acrescer a palavra “psíquicas”.

Sugestão

Fórum de Discussões - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Bauru/SP

Redação do artigo

Art. 3º. OBS: NOVA REDAÇÃO DO PRESENTE ARTIGO A SER CONCEBIDA PELOS PROFISSIONAIS HABILITADOS DA RELATORIA (CÂMARA DOS DEPUTADOS), EM CONFORMIDADE COM A(S) JUSTIFICATIVA(S) DA(S) ALTERAÇÃO(ÕES) ABAIXO REGISTRADA(S).

Descrição da Sugestão

NECESSÁRIO SE FAZ DEIXAR CLARO QUE AS SITUAÇÕES DE MALFORMAÇÕES CONGÊNITAS DEVERÃO SER CONSIDERADAS COMO DEFICIÊNCIA, UMA VEZ VERIFICADO O PREENCHIMENTO DAS DEMAIS CONDIÇÕES DA DEFINIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PREVISTAS NO ART. 2º DESTE ESTATUTO.

Sugestão

Flávio Scavasin

Redação do artigo

§ 3º Os benefícios previstos em lei deverão ser direcionados segundo critérios objetivos, conforme o grau parcial ou total considerando a Dependência de Auxílio Externo, Autonomia na Informação e Autonomia para a Comunicação.

Descrição da Sugestão

O conceito de deficiência acabou se tornando muito abrangente e, de fato, são poucas as pessoas sem qualquer limitação física, sensorial ou intelectual, o que torna ainda mais difícil, na verdade impossível, estabelecer o conceito de normalidade. Contudo, as leis relativas a pessoas com deficiência trazem um aspecto reparador, compensatório, não sendo condizente que apenas uma pessoa com alguma deficiência leve seja contemplada com benefícios que o legislador previu para pessoas com outras características, normalmente mais graves. Da forma como está hoje (2013), a lei de cotas vem servindo quase que exclusivamente para aqueles com deficiências consideradas leves, que não exigem qualquer adaptação arquitetônica ou dos equipamentos da empresa, além de serem, de fato, até impercetiveis. Assim, o que traria mais Justiça ao Estatuto seria a classificação das deficiências segundo a CIF – Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde e, para os benefícios, inovando-se com critérios de pontuação ponderados, embora inspirados na legislação relativa às indenizações da Talidomida. Segundo aquela legislação, as classificações variam de um a oito pontos conforme o grau parcial ou total para o trabalho, para a deambulação, para a higiene pessoal e para a própria alimentação. Mas, abaixo, seguem as nossas sugestões, já adaptadas, não obstante entendamos que possam ser aprimoradas. A classificação passaria a ser de um a seis pontos, considerando-se a Dependência de Auxílio Externo (necessário período parcial ou integral?), Autonomia na Informação (impossibilidade parcial ou total para o acesso/utilização?) e Autonomia para a Comunicação (impossibilidade parcial ou total de se comunicar pela fala ou com o uso das mãos com qualquer interlocutor?) Da forma proposta, como já informado, haveria um total de seis pontos máximos a serem atingidos em uma perícia por uma pessoa com deficiência. Como exemplo de como essa classificação poderia ser útil e mais justa, no caso de uma empresa privada que tenha de contratar funcionários para cumprir a Lei de Cotas, cada funcionário equivaleria a três pontos. Assim, uma empresa que necessitasse de 120 funcionários para cumprir a cota, teria que somar, 360 pontos (média 3), tendo a possibilidade de contratar: - 360 pessoas classificadas com 1 ponto (levíssima) - 180 pessoas classificadas com 2 pontos (leve); - 120 pessoas classificadas com 3 pontos (média); - 90 pessoas classificadas com 4 pontos (acima da média); - 72 pessoas classificadas com 5 pontos (grave); - 60 pessoas classificadas com 6 pontos (profunda): - Qualquer outra formação mista. Com essa ponderação, seria bastante reduzida a possibilidade de uma empresa só contratar pessoas com deficiências praticamente imperceptíveis, ao mesmo tempo em que aumentam consideravelmente as possibilidade de contratação de pessoas que hoje estão praticamente excluídas do mercado. Além disso, não exclui qualquer setor da necessidade de contratar, como ocorre atualmente em setores como o de defesa patrimonial e segurança.