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Sugestões de Alteração ao Artigo

Redação do artigo

Art. 6º. Para fins de aplicação desta lei considera-se:

I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes, da informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como outros serviços e instalações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

II – desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico, não excluindo os recursos de tecnologia assistiva quando necessários.

III - tecnologia assistiva: produtos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivam promover a funcionalidade, relacionada à atividade e participação, de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, visando sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.

IV – barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça a plena participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos, à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, dentre outros, classificadas em:

a) barreiras arquitetônicas urbanísticas: as existentes nas vias públicas, nos espaços de uso público e privados de uso coletivo;

b) barreiras arquitetônicas na edificação: as existentes no interior dos edifícios públicos e privados;

c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;

d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa, bem como aqueles que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação;

e) barreiras atitudinais: atitudes que impeçam ou prejudiquem a participação social das pessoas com deficiência em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

V - comunicação: abrange as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o braile, a comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicação.

VI - adaptação razoável: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso e em caráter extraordinário, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

VII - elemento da urbanização: qualquer componente das obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamentos para esgotos, distribuição de energia elétrica, iluminação pública, telefonia, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico.

VIII – mobiliário urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação, de forma que sua modificação ou traslado não provoque alterações substanciais nestes elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, cabines telefônicas, fontes, lixeiras, toldos, marquises, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga.

IX - pessoa com mobilidade reduzida: aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa com deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora ou percepção.

X - residência inclusiva: são residências adaptadas, com estrutura adequada, localizadas em áreas residenciais na comunidade, que dispõem de equipe especializada e metodologia adequada para prestar atendimento personalizado e qualificado, proporcionando cuidado e atenção às necessidades individuais e coletivas das pessoas com deficiência.

XI - cuidador: é a pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, acompanha a pessoa com deficiência aos serviços requeridos no cotidiano ou a assiste no exercício de suas atividades diárias, tais como alimentação, higiene pessoal, medicação de rotina, excluídas as técnicas ou procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

Sugestão

FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCL.DE PESSOAS COM DEFICIENCIA NO MERC.TRABALHO

Redação do artigo

PROPOSIÇÃO: MODIFICATIVA – Art. 6º, inciso VI

TEXTO APROVADO PELO FÓRUM PERNAMBUCANO DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO:

Art. 6º, Para fins de aplicação desta lei considera-se:

VI–adaptação razoável: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados, que não acarretem ônus comprovadamente desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, na hipótese de impossibilidade demonstrada da implementação do desenho universal, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

Descrição da Sugestão

JUSTIFICATIVA TÉCNICO-JURÍDICA: Propoe-se a substituição da expressão “e em caráter extraordinário” por “na hipótese de impossibilidade comprovada da implementação de desenho universal”, pela falsa ideia que se dá, no texto proposto, que a adaptação razoável seja algo extraordinário, excepcional e restrito (vide artigo 69.1 da proposta do Estatuto), quando, para tornar a realidade já existente acessível para as pessoas com deficiência torna-se necessária a promoção de adaptações, concessão de tecnologias assistivas, etc. Uma forma é dizer que o desenho universal é ordinária (regra) e a adaptação razoável é extraordinária (exceção). Outra forma, mais adequada, é afirmar que o desenho universal é a regra e, nos casos em que este não possa mais ser empreendido, imponha-se como regra a promoção de adaptações razoáveis para dar acessibilidade à realidade já existente. Ninguém ligado à temática da inclusão nega a extrema importância do desenho universal e da busca como regra principal e ordinária a ser seguida. Mas o texto deve ser redigido de forma que não se obstaculize a promoção das adaptações razoáveis, que ainda é necessária, infelizmente, como uma regra a ser exigida por juízes, inspetores, auditores fiscais, promotores/procuradores, para empresas, escolas, hospitais, prefeituras, governos estaduais e federal, para promover a acessibilidade para as pessoas com deficiência, por meio de modificações de ambientes, de máquinas, de métodos já existentes e de tecnologias assistivas. É inegável que o desenho universal como a regra a ser seguida, naquelas hipóteses em que na realidade já existente (construções, vias públicas, etc) o desenho universal já não seja alcançável, nestes casos a adaptação razoável deve ser a regra a ser seguida e ordinariamente realizada, e a alegativa da impossibilidade de promoção da adaptação apenas pode ocorrer mediante argumentos tecnicamente comprovados e juridicamente fundamentados. A adaptação tem uma importância enorme para as ações judiciais que visem conceder acessibilidade às pessoas com deficiência, por meio da promoção de adaptações nas empresas, escolas, hospitais, etc., em face da definição de discriminação por motivo de deficiência (CDPD, artigo 1º), parte final: “Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável”. Esta expressão tem uma grande força normativa nas condenações judiciais daqueles que se recusam a promover as adaptações necessárias para permitir a acessibilidade. Por este motivo, os réus destas ações buscam criar argumentos para eliminar a caracterização da adaptação razoável, o que ficaria mais fácil se lhe conceder um indevido caráter de extraordinariedade. Tal efeito se torna mais forte quando se interpreta em conjunto com a expressão “...a adaptação razoável como regra restrita e excepcional” contida no artigo 69, §1º, da Proposta do Estatuto, induzindo a se considerar, por equívoco, a adaptação razoável como algo de aplicação restrita, excepcional e extraordinária O art. 69, 1º, da Proposta do Estatuto dispõe: § 1º O desenho universal será sempre tomado como regra de caráter geral e a adaptação razoável como regra restrita e excepcional, podendo ser de caráter complementar ao desenho universal. A forma proposta concede argumentos àqueles que não querem promover as adaptações nos ambientes de trabalho, de educação, atendimento à saúde, etc., por motivos econômicos, financeiros, políticos, pessoais, etc., estranhos à efetiva inclusão do segmento, vez que focalizarão nas expressões “extraordinária”, “excepcional” e “restrito” da adaptação razoável. Considerando que, conforme já é consenso entre os atores sociais envolvidos na inclusão de pessoas com deficiência, nem todos os operadores do direito, inclusive na área pública, compreendem de forma adequada, a questão da inclusão de pessoas com deficiência, uma argüição trabalhada para eliminar a necessidade de adaptação focalizará a questão do caráter extraordinário, excepcional e restrito da adaptação razoável constante nos precitados artigos da Proposta do Estatuto, para justificar a impossibilidade de implementar medidas adaptativas necessárias (e razoáveis), como por exemplo, contratar pessoas com deficiência no mercado de trabalho. O texto proposto tem imenso potencial para alegativas equivocadas em processos judiciais que visem justificar a não promoção de adaptações por parte de entidades da sociedade (empresas, escolas, hospitais, órgãos estatais, etc), ocasionando mais riscos caso tais processos caiam em mãos de operadores do direito não familiarizados com a temática da inclusão da pessoa com deficiência que, infelizmente, ainda é bastante comum.

Sugestão

Carlos Antonio Rodrigues de Amorim

Redação do artigo

Descrição da Sugestão

Garantir absoluta fidelidade ao disposto na Lei 10.098/2000 artigo 9º que determina a obrigatoriedade de instalações de sinais sonoros nas vias de alta rotatividade de veículos, tal ocorrência vergonhosamente desrespeitada no território nacional.

Sugestão

Carlos Antonio Rodrigues de Amorim

Redação do artigo

Descrição da Sugestão

Impor rigorosas fiscalizações as concessões públicas de rádio e televisão a obrigatoriedade de cumprimento no disposto a Lei 10.098/2000, artigos 24 e 26, absolutamente desrespeito em todo território nacional. Assegurar multas em recursos financeiros como também suspensão temporária de atividades culminando com cassação da concessão nas questões de desobediência relativo à decisão da convenção da ONU realizada em Salamanca que definiu a terminologia (pessoa com deficiencia), a qual o Brasil é signatário com base no arcabouço jurídico brasileiro. Pronúncia da figura de “Portador de deficiencia e portador de necessidade especial” configura-se brutal desobediência a legislação vigente no Brasil pertinente a pessoa com algum tipo de deficiencia. Conteúdo de mídia publicitário exibido apenas e tão somente no vídeo do televisor tipifica-se processo de exclusão a informação de 7,5 milhões de pessoas com deficiencia visual existente no Brasil com a finalidade de extirpar de uma vez por todas essa prática nociva é necessário assegurar através dos parâmetros estatutários severas penalidades a esse tipo de procedimento.

Sugestão

Stefanie Martins Botelho

Redação do artigo

Proposta do CONADE: II – Desenho universal: concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, sem necessidades de adaptação ou projetos específico, não excluindo os recursos de tecnologia assistiva quando necessários.

Sugestão

Stefanie Martins Botelho

Redação do artigo

Proposição do CONADE:

X – Residências Inclusivas: são residências com estruturas adequadas, localizadas em áreas residenciais da comunidade, destinadas ao acolhimento de jovens e adultos com deficiência, cujos vínculos familiares estejam rompidos ou fragilizados. Contam com profissionais da área de assistência social e com apoio de profissionais de saúde para o atendimento das necessidades dos residentes.

XI – Atendente pessoal: é a pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, acompanha a pessoa com deficiência aos serviços requeridos no cotidiano ou a assiste no exercício de suas atividades diárias, tais como alimentação, higiene pessoal, medicação de rotina, excluídas as técnicas ou procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

Sugestão

Luís Claudio da Silva Rodrigues Freitas

Redação do artigo

PROPOSTA MODIFICATIVA DO ART. 6º, XI - ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ADVERJ

“Art. 6.

(...)

XI – atendente pessoal: é a pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, acompanha a pessoa com deficiência aos serviços requeridos no cotidiano ou a assiste no exercício de suas atividades diárias, tais como alimentação, higiene pessoal, medicação de rotina, excluídas as técnicas ou procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas”

Descrição da Sugestão

Propõe-se a alteração da nomenclatura de cuidador para atendente pessoal. Tal modificação se justifica pelo fato de cuidador estar relacionado às hipóteses de enfermidade ou doença e não às pessoas com deficiência. Sendo assim sugere-se a alteração do artigo 6º, XI; artigo 28, IV e do artigo 41, II para utilizar a nomenclatura atendente pessoal que se compatibiliza melhor às hipóteses descritas.

Sugestão

Desembargador do Trabalho Ricardo Tadeu Marques da Fonseca

Redação do artigo

Proposta do Fórum Pernambucano De Inclusão De Pessoas Com Deficiência No Mercado De Trabalho

Art. 6º. Para fins de aplicação desta lei considera-se:

............................................................................................................................................

VI – adaptação razoável: adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados, que não acarretem ônus comprovadamente desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, na hipótese de impossibilidade demonstrada da implementação do desenho universal, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

Descrição da Sugestão

Adoto, neste particular, por sugestão do Fórum Pernambucano De Inclusão De Pessoas Com Deficiência No Mercado De Trabalho, o texto contido na CDPD, art. 2º, porque a expressão “e em caráter extraordinário” trazida na proposta mitigará os efeitos do papel revolucionário da exigência de adaptação razoável sempre que necessária. Talvez a intenção do Grupo de Trabalha (GT) tenha sido de privilegiar o desenho universal (vide art. 69 §.1º da proposta), mas não há hierarquia, a meu ver, entre ambos (desenho universal e adaptação razoável). Trata-se de medidas simultâneas para a transformação da sociedade. O desenho universal volta-se a uma perspectiva futura e a adaptação razoável é imediata, não admite delongas e nem se submete a caráter extraordinário.

Sugestão

Desembargador do Trabalho Ricardo Tadeu Marques da Fonseca

Redação do artigo

Sugestão: Proposta do Conade

Art. 6º. Para fins de aplicação desta lei considera-se:

............................................................................................................................................

X - Residências Inclusivas: são residências com estruturas adequadas, localizadas em áreas residenciais da comunidade, destinadas ao acolhimento de jovens e adultos com deficiência, cujos vínculos familiares estejam rompidos ou fragilizados. Contam com profissionais da área de assistência social e com apoio de profissionais de saúde para o atendimento das necessidades dos residentes.

Descrição da Sugestão

Adoto nesse ponto a proposta do Conade porque oriunda do Ministério do Desenvolvimento Social.

Sugestão

Desembargador do Trabalho Ricardo Tadeu Marques da Fonseca

Redação do artigo

Sugestão: Proposta do Conade

Art. 6º. Para fins de aplicação desta lei considera-se:

............................................................................................................................................

XI – Atendente pessoal: é a pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, acompanha a pessoa com deficiência aos serviços requeridos no cotidiano ou a assiste no exercício de suas atividades diárias, tais como alimentação, higiene pessoal, medicação de rotina, excluídas as técnicas ou procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

Descrição da Sugestão

Adoto nesse ponto a proposta do Conade porque oriunda do Ministério do Desenvolvimento Social.

Sugestão

Desembargador do Trabalho Ricardo Tadeu Marques da Fonseca

Redação do artigo

Art. 6º. Para fins de aplicação desta lei considera-se:

............................................................................................................................................

XII – habilitação: consiste em um processo multidisciplinar e integrado destinado a assegurar à pessoas com deficiência, a partir da identificação de seus impedimentos e potencialidades, o exercício de seus direitos de cidadania com a adoção de políticas públicas ou medidas privadas que viabilizem a superação das barreiras definidas neste artigo.

XIII – reabilitação: refere-se igualmente a um processo multidisciplinar e integrado destinado a assegurar àquele que se torne pessoa com deficiência, por qualquer razão superveniente ao longo de sua vida, a partir da identificação de seus impedimentos e potencialidades, o exercício de seus direitos de cidadania com a adoção de políticas públicas ou medidas privadas que viabilizem a superação das barreiras definidas neste artigo.

Descrição da Sugestão

Acrescento o conceito de habilitação e reabilitação, porque o projeto contempla o direito a ambas as medidas, genericamente, no Capítulo III (Do Direito à Habilitação e Reabilitação), e em várias sessões do Capítulo VI (Do Direito ao Trabalho), e no Capítulo VII (Da Assistência Social). A proposta é importante porque as condições de habituado e reabilitado são distintas. Habilitado é a pessoa com deficiência que recebe preparação inicial e continuada para ingresso e exercício nas atividades da vida e o reabituado é aquele que não apresentava deficiência e por alguma razão a adquiri. A lei de cotas contempla habilitação e reabilitação por isso a importância da distinção. Esclareço que fui acompanhado nessas definições pelo Grupo de Auditores Fiscais do Trabalho, da SIT, que elaborou a Nota Técnica nº 185/2013/SIT/TEM, em reunião realizada no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos dias 21 e 22 de novembro de 2013.

Sugestão

Fórum de Discussões - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Bauru/SP

Redação do artigo

Art. 6º. OBS: NOVA REDAÇÃO DO PRESENTE ARTIGO A SER CONCEBIDA PELOS PROFISSIONAIS HABILITADOS DA RELATORIA (CÂMARA DOS DEPUTADOS), EM CONFORMIDADE COM A(S) JUSTIFICATIVA(S) DA(S) ALTERAÇÃO(ÕES) ABAIXO REGISTRADA(S).

Descrição da Sugestão

EM FACE DO DISPOSTO NA REDAÇÃO DO ATUAL INCISO XI DESTE ARTIGO, ENTENDE-SE NECESSÁRIO ESCLARECER QUE, NO TOCANTE A ALIMENTAÇÃO IMPLEMENTADA PELO CUIDADOR, DEVEM ESTAR COMPREENDIDAS AS DIVERSAS VIAS ALTERNATIVAS DE ALIMENTAÇÃO, EXCETO VIA PARENTERAL.